(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado pelo crime de falsa identidade (CP, art. 307), à pena de 3 (três) meses de detenção em regime inicial semiaberto, com pedido de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação do regime inicial aberto, diante da reincidência do réu; (ii) verificar se é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando os requisitos do CP, art. 44.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 33, caput e § 2º, «c», do CP, combinado com a Súmula 269/STJ, autoriza a fixação de regime mais gravoso para o réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.4. O acusado ostenta diversas condenações definitivas anteriores, revelando contumácia delitiva, o que justifica a manutenção do regime semiaberto fixado na sentença.5. O CP, art. 44, II veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o condenado é reincidente em crime doloso.6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reincidência, mesmo que não seja específica, impede a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.7. O STF também já assentou que a substituição da pena corporal por restritiva de direitos não constitui direito subjetivo do condenado reincidente, tratando-se de faculdade do juiz sentenciante.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: «1. O regime inicial semiaberto pode ser fixado para o réu reincidente, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos; 2. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que não seja específica; 3. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos não constitui direito subjetivo do condenado, sendo faculdade do magistrado conforme avaliação do caso concreto»._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, § 2º, «c», e § 3º; 44, II; 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 29/03/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 18/04/2024; STF, HC 183177 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11/05/2020, DJe 18/05/2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . PRECEDENTES DO STF. RECLAMAÇÃO 81292/PR. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUTORA QUE PRETENDIA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR A REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR 24 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, A QUAL PASSOU A PREVER BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO SALÁRIO MÍNIMO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO VERIFICADO E SANADO. ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado, que manteve a r. Sentença proferida, reconhecendo o direito do servidor ao recebimento do adicional de insalubridade tomando-se por base de cálculo o vencimento básico, através da aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990, em razão de omissão legislativa municipal a respeito da base de cálculo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe contradição e omissão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, nos termos do CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência consolidada do STF reconhece a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens, mas veda ao Judiciário substituir o legislador e fixar base diversa.5. Na ausência de lei municipal anterior que permita efeitos repristinatórios, deve ser mantida a eficácia, excepcionalmente, da base de cálculo inconstitucional (salário mínimo), até que nova lei seja editada disciplinando a matéria, em respeito à Súmula Vinculante 4/STF.6. Base de cálculo do adicional de insalubridade a ser aplicada a partir de janeiro de 2023, ou seja, após a aprovação da Lei Complementar 24 de 19 de dezembro de 2022, que não era objeto dos autos originários. Ausência de omissão. 7. Verificada a contradição e a omissão, impõe-se a alteração do acórdão recorrido, com atribuição de efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, julgando improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é inconstitucional, mas não pode ser substituída por decisão judicial em razão da Súmula Vinculante 4/STF; 2. Na ausência de lei municipal anterior que permita efeitos repristinatórios, mantém-se a eficácia da base inconstitucional (salário mínimo) até a edição de nova lei específica._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; CPC/2015, art. 1.022; LC Municipal 24/2022, art. 95. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, RE 565.714; STF, Rcl 81.292/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
jorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Como se sabe, a causa de pedir das ações possessórias (ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e ação de interdito proibitório) é a própria posse, enquanto a causa de pedir das ações petitórias (ação de imissão na posse, ação reivindicatória e ação de usucapião) é o exercício dos direitos da propriedade.2. No caso dos Autos, o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção da demanda por ausência de interesse de agir/processual soa inadequada ao caso legal (concreto). Como visto, as Apelantes estão impedidas de exercerem a posse de fato sobre o bem (posse direta) devido a permanência do Apelado no bem imóvel o qual ocupa, ao que tudo indica, mediante mera benevolência das antigas proprietárias.3. Deste modo, ao menos em perfunctório juízo, ressai o interesse processual das Apelantes em solicitar o reconhecimento e a proteção possessória almejada na demanda (pois, a princípio, ostentam a posse indireta e estão impedidas de exercerem a posse direita sobre o bem).4. Assim, é devido o retorno dos Autos à origem para, então, seja analisada a relação jurídica subjacente e as demais nuances do caso legal (concreto) e, sendo o caso, caso assim se entenda, seja extinta a demanda por ausência de provas dos requisitos legais e não pelo indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir/processual.5. Extinção prematura do feito que não se insere na especialidade do caso legal (concreto), razão pela qual o retorno dos Autos à origem é medida que legitimamente se impõe, para fins da devida instrução e o regular processamento do feito.6. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, uma vez que, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, além da cassação da respeitável decisão judicial.7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de concessão de benefício por incapacidade permanente acidentária e, sucessivamente, concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.1.2. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 30 de setembro de 2023, durante a execução de atividade de construção de cerca, o que resultou em trauma ocular grave e consequente visão monocular, reduzindo substancialmente sua capacidade laboral.1.3. Após cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária, sustentou persistir a incapacidade total para o labor e requereu a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.1.4. A sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Clevelândia julgou procedente o pedido inicial, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho entre 28/07/2024 e 10/02/2025 e, a partir de 11/02/2025, o auxílio-acidente, com correção monetária pelo INPC e juros nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.1.5. O INSS interpôs recurso de apelação cível, aduzindo que o autor, à época do acidente, estava enquadrado como contribuinte individual da Previdência Social e, portanto, não possuía direito ao benefício de natureza acidentária, consoante o disposto nos arts. 11, I, II, VI e VII, e 18, §1º, da Lei 8.213/1991.1.6. O autor apresentou contrarrazões arguindo, em preliminar, erro no endereçamento da apelação e inovação recursal. Também interpôs recurso adesivo buscando a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões jurídicas centrais em debate: (i) saber se o recurso de apelação interposto pelo INSS deve ser conhecido, diante da alegação de equívoco no endereçamento recursal; (ii) saber se a matéria impugnada pelo INSS configura inovação recursal; (iii) saber se o contribuinte individual pode ser beneficiário de prestações previdenciárias de natureza acidentária; (iv) saber se, constatada incapacidade permanente, é possível converter o auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de equívoco no endereçamento da apelação, não merece acolhimento. O CPC, art. 1.010 determina que a petição recursal seja dirigida ao juízo que proferiu a sentença (juízo a quo), incumbindo a este encaminhá-la ao tribunal competente (juízo ad quem).3.2. A tese de inovação recursal também não procede.Embora o apelado sustente que a autarquia introduziu matéria nova ao alegar a impossibilidade de concessão de benefício acidentário a contribuinte individual, verifica-se que tal ponto foi suscitado na impugnação ao laudo pericial e enfrentado nas alegações finais, antes da prolação da sentença.3.3. Assim, mesmo que o tema tivesse sido suscitado apenas nas razões de apelação, sua análise seria possível no âmbito da remessa obrigatória, não havendo afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição ou do efeito devolutivo.3.4. No mérito, a controvérsia deve ser analisada à luz dos arts. 11 e 18, §1º, da Lei 8.213/1991, que delimitam os segurados abrangidos pela cobertura acidentária. Enquanto o art. 11 define as categorias de segurados obrigatórios, o §1º do art. 18 restringe o direito ao auxílio-acidente apenas aos empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais, excluindo expressamente o contribuinte individual e o facultativo.3.5. A jurisprudência do STJ - é pacífica nesse sentido. No CC 140.943/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/02/2017), firmou-se o entendimento de que o acidente sofrido por contribuinte individual não configura acidente de trabalho, não ensejando a concessão de benefício acidentário, mas apenas previdenciário.3.6. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o autor exercia a atividade de carpinteiro autônomo, efetuando contribuições ao RGPS na condição de contribuinte individual, sem vínculo de emprego ou subordinação jurídica.3.7. Embora a perícia judicial tenha constatado redução permanente da capacidade laborativa em razão do trauma ocular, tal circunstância não é suficiente para caracterizar o evento como acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 19.3.8. A ausência de vínculo empregatício e de contribuição acidentária impede o enquadramento do infortúnio como acidente de trabalho, limitando a cobertura à esfera previdenciária comum, de competência da Justiça Federal.3.9. Por conseguinte, impõe-se a reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicados o reexame necessário e o recurso adesivo.3.10. Quanto aos ônus sucumbenciais, atribui-se ao autor a responsabilidade, observada a isenção do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, e determina-se o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema Repetitivo 1.044 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível interposto pelo INSS conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial. Recurso adesivo e remessa necessária julgados prejudicados.4.2. Tese de julgamento: «O contribuinte individual não possui direito à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, por ausência de previsão legal e de fonte de custeio específica, conforme os arts. 11 e 18, §1º, da Lei 8.213/1991. Em tais hipóteses, a improcedência da demanda se impõe, ainda que comprovada a incapacidade laboral.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, I, II, VI e VII; 18, §1º; 19; 26; 42; 59; 86; 129, parágrafo único; CPC, art. 1.010, CPC, art. 1.013 e CPC, art. 496.Precedentes relevantes citados: STJ, CC 140.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.02.2017, DJe 16.02.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.12.2019, DJe 11.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.11.2019, DJe 19.11.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. PEDIDO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, «POR ERRO GROSSEIRO E AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL». NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO QUE INDICOU CORRETAMENTE A DECISÃO IMPUGNADA, BEM COMO, UTILIZOU FUNDAMENTAÇÃO QUE POSSUI CORRELAÇÃO LÓGICA COM O ACÓRDÃO.2. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.4. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §2º, DO CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema, que condenou o réu pela prática do crime de furto, à pena de 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da carga corporal por 1 (uma) restritiva de direitos. A defesa requer o reconhecimento do furto privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência da modalidade privilegiada do delito de furto, com a aplicação da sanção pecuniária ou, subsidiariamente, a redução da penalidade em 1/2 (metade).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.2. Em que pese a primariedade do réu, o valor da res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor, visto que o bem foi avaliado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), quantia superior ao salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1.100,00 no ano de 2021), obsta a configuração do privilégio do ilícito de furto (CP, art. 155, § 2º).3.3. A restituição do objeto subtraído à vítima é irrelevante para a caracterização do furto privilegiado, já que não consta dos requisitos listados no § 2º do CP, art. 155.3.4. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.12.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001543-55.2020.8.16.0086, Guaíra, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 15.04.2024; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.11.2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto impugnando acórdão da 3ª Câmara Criminal que, nos autos de Apelação Criminal, manteve a condenação da ré pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com exasperações das penas-bases, em razão de maus antecedentes criminais e afastamento do tráfico privilegiado. A defesa sustenta erro material e omissão, pois a condenação anteriormente utilizada para valorar negativamente os antecedentes criminais foi posteriormente desclassificada pelo STJ (HC 1. Acórdão/TJPR) para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o que afasta a referida circunstância judicial negativa e viabiliza a incidência da minorante do § 4º do art. 33.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniente desclassificação de condenação anterior para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 afasta a valoração negativa dos antecedentes criminais; (ii) estabelecer se, afastada a circunstância judicial dos maus antecedentes e inexistindo elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, no patamar máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desclassificação de condenação anterior para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 retira o suporte jurídico utilizado para caracterizar maus antecedentes criminais, pois tal infração não comina pena privativa de liberdade nem configura reincidência ou antecedentes gravosos.3. O STF e o STJ firmaram entendimento de que condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28 não pode fundamentar reincidência ou exasperação da pena-base no crime de tráfico (STF, RHC 178.512 AgR; STJ, HC Acórdão/STJ).4. Afastado o desvalor da circunstância judicial dos maus antecedentes criminais, a mera prisão em flagrante, desacompanhadas de condenação definitiva ou de elementos concretos de habitualidade delitiva, é insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas.5. Preenchidos os requisitos legais — primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de dedicação à atividades criminosas e de integração a organização criminosa — impõe-se a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.6. À míngua de circunstâncias judiciais negativas, as penas-bases devem ser fixadas nos mínimos legais, aplicando-se a redução de 2/3 para o crime de tráfico privilegiado, com redimensionamentos das penas definitivas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.7. Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, sendo a ré primária e de bons antecedentes criminais, estabelece-se o regime inicial aberto (art. 33, §2º, «c», do CP), admitindo-se a substituição por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44).8. Redimensionadas as penas, fixado o regime inicial aberto e substituída por duas restritivas de direito, desaparecem os elementos da custódia cautelar, devendo ser revogada a prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de embargos declaratórios provido com efeitos infringentes.Tese de julgamento:1. A condenação anterior pela Lei 11.343/06, art. 28 não configura maus antecedentes criminais, nem a circunstância judicial da reincidência, sendo inviável sua utilização para exasperar as penas-bases e aumento na segunda fase da dosimetria no crime de tráfico de drogas.2. A ausência de condenação definitiva ou de elementos concretos de habitualidade impede o afastamento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º com fundamento exclusivo em registros genéricos ou prisões em flagrante.3. Preenchidos os requisitos legais do tráfico privilegiado, a causa de diminuição pode ser aplicada no patamar máximo de 2/3, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando cabível.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e art. 312; CP, arts. 33, §2º, «c», e 44; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 178.512 AgR; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC 1. Acórdão/TJPR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. A autora, servidora do magistério do Município de Cerro Azul, ajuizou ação visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação automática do piso nacional do magistério a toda a carreira, resultando no valor de R$ 22.447,28. 2. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados, condenando o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias. 3. O Município interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese: (a) perda de eficácia da Lei 11.738/2008 após a Emenda Constitucional 108/2020 e a entrada em vigor da Lei 14.113/2020; (b) inconstitucionalidade das Portarias do MEC utilizadas para atualização do piso; (c) existência de decisões de sobrestamento em casos idênticos em razão do Tema 1218 do STF; (d) impossibilidade de extensão automática do piso a toda a carreira; (e) impacto financeiro relevante. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação da Lei 11.494/2007 teria afastado a eficácia da Lei 11.738/2008 quanto ao piso do magistério; (ii) saber se é juridicamente possível aplicar automaticamente o piso nacional do magistério como base de cálculo para reajustar os vencimentos em todos os níveis da carreira municipal, à luz da Súmula Vinculante 42/STF e da autonomia financeira municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, não perdeu eficácia com a revogação da Lei 11.494/2007, sendo possível realizar sua atualização com base no novo valor-aluno definido pela Lei 14.113/2020, conforme já assentado por esta Turma Recursal.6. Contudo, a pretensão da autora encontra óbice na interpretação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional a vinculação de reajustes de servidores municipais a índices federais de atualização, nos termos da Súmula Vinculante 42/STF.7. A legislação municipal indica que o piso repercute na tabela de vencimentos, porém o STF tem reiterado que tal vinculação é inconstitucional quando resulta em reajuste automático baseado em critérios definidos por normas federais, por afrontar a autonomia municipal e a separação dos poderes.8. Com efeito, a incidência dos percentuais de progressão municipal sobre o piso nacional implica aumento automático dos vencimentos com base em parâmetro federal, o que viola a autonomia municipal, conforme reiterado em decisões como Rcl Acórdão/STF, Rcl Acórdão/TJPR e Rcl 59.757-AgR/PR.9. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, em estrita observância à jurisprudência do STF e às limitações constitucionais impostas aos municípios quanto à fixação da remuneração de seus servidores.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso Inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: A vinculação automática do piso nacional do magistério como base de reajuste para toda a carreira do magistério municipal viola a Súmula Vinculante 42/STF, a autonomia financeira do ente federado e a separação dos poderes, sendo inaplicável ainda que haja previsão em legislação municipal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra decisão colegiada que deu provimento ao apelo da parte embargada, invertendo o ônus sucumbencial e condenando a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, com fundamento na isenção prevista nas Leis Estaduais 20.713/2021 e 22.158/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais, conforme a nova redação do art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970, alterada pela Lei 22.158/2024. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram opostos para sanar omissão quanto à isenção de custas processuais da Fazenda Pública, prevista na Lei Estadual 22.158/2024. 4. A nova redação do art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970 estabelece a isenção do recolhimento de custas judiciais pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. 5. A norma de isenção é de aplicação imediata aos processos em curso, conforme o CPC, art. 14. 6. Foi reconhecida a omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da isenção de custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná quanto ao pagamento de custas processuais, permanecendo hígida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por Mirian e João Lucas contra sentença que os condenou pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de reclusão e multa, em regime inicial fechado. A defesa suscita preliminares de nulidade da prova emprestada e da busca domiciliar e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prova emprestada oriunda de procedimento de apuração de ato infracional é nula por ausência de contraditório; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico; e (iv) verificar a correção da dosimetria da pena aplicada à corré Mirian, inclusive quanto à incidência da majorante do art. 40, VI, e da causa de diminuição do art. 33, §4º, ambos da Lei 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo admite a prova emprestada porque foi regularmente produzida, guarda pertinência com os fatos apurados e foi submetida ao contraditório diferido, inexistindo demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. A busca domiciliar é lícita porque precedida de fundada suspeita decorrente de abordagem regular de indivíduo que indicou o local da traficância, configurando situação de flagrante delito em crime permanente, conforme a tese firmada pelo STF - no RE 603.616. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes, harmônicos e prestados sob o crivo do contraditório, possuindo aptidão para fundamentar a condenação quando corroborados por outros elementos probatórios. A materialidade do tráfico resta comprovada por boletim de ocorrência, autos de apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico e prova oral produzida em juízo. A autoria atribuída a João Lucas não se comprova de forma segura, pois sua presença no local, desacompanhada de outros elementos incriminadores, não afasta a dúvida razoável, impondo-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. A autoria delitiva de Mirian resta evidenciada pelos depoimentos policiais e pela indicação de que o entorpecente era adquirido em sua residência, sendo ela apontada como responsável pela droga apreendida. O crime de associação para o tráfico exige prova de vínculo estável e permanente entre os agentes, não bastando o mero concurso eventual, circunstância não demonstrada nos autos, sobretudo diante da absolvição dos corréus. A exasperação da pena-base pela natureza da droga mostra-se inadequada quando a quantidade apreendida não é expressiva, devendo as vetoriais da Lei 11.343/2006, art. 42 ser analisadas conjuntamente, conforme entendimento do STJ. A atenuante da menoridade relativa incide, mas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI é aplicável porque comprovado o envolvimento de adolescente na prática do tráfico. A causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser reconhecida, pois a ré é primária, possui bons antecedentes, foi absolvida da associação e não há prova inequívoca de dedicação a atividades criminosas, sendo vedado utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar o benefício (Tema 1139/STJ). Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos, um provido e outro parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada é válida quando submetida ao contraditório diferido e ausente demonstração de prejuízo. 2. É lícita a entrada em domicílio sem mandado judicial quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito em crime permanente. 3. A condenação exige prova segura e harmônica, impondo-se a absolvição diante de dúvida razoável quanto à autoria. 4. O crime de associação para o tráfico demanda comprovação de vínculo estável e permanente, não se configurando pelo mero concurso de agentes. 5. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor único na dosimetria e não autorizam exasperação desproporcional da pena-base. 6. É vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 33, §2º, «c», 44, 59 e 65, I; CPP, arts. 386, IV, e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 35, caput, 40, VI, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Tribunal Pleno, repercussão geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03.11.2022; STJ, Tema 1139; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 01.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. DJEN 10.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos conhecidos e não acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da citação e declarou extinta a execução com resolução de mérito, em razão da prescrição material. A parte apelante sustenta que o prazo prescricional não teria se iniciado, pois o termo inicial deve ser a data do vencimento da última parcela contratada, e requer o prosseguimento da execução. A decisão recorrida considerou que o vencimento antecipado da dívida em 2019 teria iniciado a contagem do prazo prescricional, resultando na extinção do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição deve ser reconhecida com fundamento no vencimento antecipado da dívida ou se o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela pactuada, bem como se a nulidade da citação implica a extinção da execução. III. Razões de decidir 3. O termo inicial da prescrição na cédula de crédito bancário é a data de vencimento da última parcela contratada, não o vencimento antecipado da dívida. 4. A nulidade da citação não implica extinção automática do processo, podendo ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte executada, que ocorreu em 16.01.2026. 5. Com o comparecimento espontâneo da executada, a relação processual foi validamente formada, permitindo o prosseguimento da execução. 6. Não houve prescrição intercorrente, pois o prazo de suspensão da execução não foi ultrapassado antes do comparecimento da executada, que interrompeu a prescrição. 7. As questões relativas à impenhorabilidade e excesso de execução devem ser analisadas pelo juízo de origem após o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição material, determinar o regular prosseguimento da execução e considerar válida a citação da executada a partir de seu comparecimento espontâneo aos autos em 16.01.2026, com cassação da sentença extintiva e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição da pretensão executiva, que permanece vinculado à data de vencimento da última parcela contratualmente prevista, e a nulidade da citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, permitindo o regular prosseguimento da execução a partir de então. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, 240, § 2º, 85, § 2º, 921, § 5º, 924, III e V; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0004655-59.2021.8.16.0098, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; Súmula 106/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso. A Ré alega contradição no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e pugna pelo prequestionamento da matéria. A Autora pugna pelo não conhecimento ou rejeição dos aclaratórios, com aplicação de multa à Embargante, por litigância de má-fé, decorrente de recurso protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão recorrido padece do vício apontado; se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento e se é cabível a aplicação de multa à Embargante por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais negou provimento à apelação.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Ainda, a contradição capaz de justificar embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incongruência entre seus elementos (relatório, fundamentação, dispositivo ou ementa) o que não ocorre na espécie. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.6. Resposta. Litigância de má-fé. Multa. Acolhimento. Constatado que os embargos visam rediscutir matéria já decidida e retardar a marcha processual, resta caracterizado o seu caráter protelatório, impondo-se a aplicação à Embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.---------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10.10.2017; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.06.2020; TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Cível 0002101-93.2010.8.16.0048/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 20.03.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 04.11.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 18.03.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote