1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.4. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de modo que sequer seria devida a condenação fixada em primeiro grau, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 5. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOC
UMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 435 CPC - (2) AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA PARCIALIDADE DO JUÍZO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - (3) DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO PELO AUTOR JUNTO AO BANCO/RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO DECORRE DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR REALIZADO COM O PRÓPRIO BANCO/RÉU, BEM COMO DO RECEBIMENTO E SAQUE PELO AUTOR DO RESPECTIVO CRÉDITO REMANESCENTE - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - (4) - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. MÚTUO CONSIGNADO. VALIDADE DA PATUAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão declaratória à inexigibilidade de débito, cumulada à Inde
nizatória por ditas ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de contrato de mútuo consignado, em seu nome, que teria sido dado por celebrado sem a sua autorização, enquanto que a parte passiva defendera a existência e validade dessa contratação, exibindo instrumento contratual respectiva e comprovante de repasse do valor mutuado.
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5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA INATIVA NÃO EFETIVA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. POSTERIOR TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1157
DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora inativa do Estado do Paraná, ocupante do cargo de agente de apoio, visando à concessão de progressão por antiguidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de progressão por antiguidade à servidora inativa que, embora estável, não é ocupante de cargo efetivo, tendo ingressado no serviço público sem concurso, por meio de transposição de regime jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidora, embora estável, não é efetiva, pois seu ingresso no cargo decorre de transposição de regime jurídico, sem prévio concurso público, o que não lhe confere os direitos exclusivos dos servidores efetivos.4. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157, é vedado o reenquadramento em plano de cargos, carreiras e remuneração de servidor admitido sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, mesmo que estável, já que a estabilidade excepcional não implica efetividade.5. O STF, ao julgar o ARE Acórdão/STF, reafirmou a vedação ao reenquadramento e estabeleceu que servidores nesta situação não têm direito a benefícios exclusivos de cargos efetivos, resguardando, contudo, os valores já recebidos de boa-fé.6. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF também afastou qualquer benefício exclusivo de servidores efetivos para aqueles que ingressaram sem concurso público, confirmando a inconstitucionalidade de equiparações funcionais indevidas.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná segue essa orientação, reconhecendo a impossibilidade de concessão de progressão funcional por antiguidade para servidores inativos que não possuem cargo efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Servidor público que ingressou sem concurso, mesmo que estável por transposição de regime, não tem direito a benefícios exclusivos de servidores efetivos, como a progressão por antiguidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; ADCT, art. 19; Lei Estadual 10.219/92; Lei Estadual 15.050/2006, art. 29, § 4º. Jurisprudência relevante citada: - STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.10.2021 (Tema 1157).- STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 03.03.2004.- TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0029583-16.2021.8.16.0182, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 24.03.2023.- TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0022683-80.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 23.06.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035866-21.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.10.2024).... ()
6 - TJPRRecurso de apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do processo por abandono de causa. Irresignação do autor. Nulidade da sentença. Acolhimento. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora e de seu procurador para dar an
damento ao feito. Ausência de intimação pessoal da autora. Erro de procedimento, conforme dispõe o CPC, art. 485, § 1. Precedentes. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora, diante da ausência de impulso processual após orientação para dar prosseguimento ao feito. O apelante sustenta que a r. sentença deve ser cassada, porquanto não houve a necessária intimação pessoal da parte autora para regularizar a situação processual, o que configura cerceamento de defesa, em afronta ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, foi válida diante da ausência de intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do feito.III. Razões de decidir3. A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do feito, conforme dispõe o art. 485, §1º, do CPC.4. Não se verifica a realização da intimação pessoal da parte autora, o que configura violação ao princípio da não surpresa, previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, tornando nula a decisão que declarou extinto o processo.5. A ausência dessa providência essencial configura vício de procedimento insanável, que compromete a validade da sentença, impondo sua cassação, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta de diligências, conforme disposto no art. 485, §1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 8,9, 485, III e § 1º.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIG
URADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 21.120,00 a título de prejuízos na produção agrícola e de R$ 5.000,00 por danos extrapatrimoniais, com incidência de correção e juros conforme critérios fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de vistoria in loco e pela alegada necessidade de perícia técnica; (ii) estabelecer se estão configurados os pressupostos para a indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da vistoria in loco não configura cerceamento de defesa quando as provas já constantes dos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento judicial (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não implica, por si só, complexidade da causa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais, quando o conjunto probatório é suficiente.5. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.6. O consumidor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ), o que se verificou no caso concreto com documentos, laudo técnico e prova testemunhal.7. A ré não comprovou nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º, tampouco demonstrou ocorrência de força maior, sendo inequívoca a falha na prestação do serviço.8. Os danos materiais restaram comprovados documentalmente, sendo devida a indenização no valor de R$ 21.120,00.9. O dano moral exige violação a direitos da personalidade e não se confunde com meros aborrecimentos ou dissabores (STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No caso, a interrupção temporária de energia elétrica, embora tenha causado prejuízo econômico, não configurou ofensa de tal natureza.10. Inexistindo comprovação de abalo a direitos da personalidade, afasta-se a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O indeferimento de produção de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa.2. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório se mostra suficiente.3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais comprovados decorrentes da interrupção no fornecimento do serviço.4. O dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade, não se caracterizando em razão de prejuízo econômico ou aborrecimentos cotidianos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
8 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Descumprimento de medidas protetivas; Embriaguez Ao Volante; Resistencia. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, Parcialmente provido, com fixação de honorários ao defensor dativo. I. Ca
so em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de descumprimento de medidas protetivas, direção sob influência de álcool e resistência à prisão, impondo-lhe pena de 1 ano, 8 meses e 9 dias de detenção em regime semiaberto, além de indenização por danos morais à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha configura bis in idem e se deve ser reconhecida a atenuante da confissão parcial do apelante, além de avaliar a possibilidade de modificação do regime de cumprimento da pena e a revogação da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. Pedido de Justiça Gratuita não conhecido, matéria afeta ao Juízo da execução.4. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já é elemento constitutivo do tipo penal.5. O apelante não confessou os crimes, negando as imputações, o que inviabiliza o reconhecimento da atenuante da confissão.6. A reincidência do apelante e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam a imposição do regime semiaberto para o cumprimento da pena.7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela ausência de alteração do quadro fático e pela existência de mandado de prisão em aberto.8. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor do defensor dativo, considerando a complexidade do trabalho e a ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida, com fixação de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já é elemento constitutivo do tipo penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 61, II, «f"; art. 33, § 2º, «c".Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.197; TJPR, ApCível Acórdão/TJPR, substituta em Segunda Grau Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 09.08.2025.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FÍSICA. ELEMENTOS CONTRATUAIS QUE EVIDENCIAM A FALSIDADE DA CONTRATAÇÃO. NOME DA AUTORA INCORRETO. LOCAL DA CONTRATAÇÃO DISTINTO DO DOMICÍLIO DA PARTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SUBTRAÇÃO DE TRÊS APARELHOS CELULARES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RÉ DETIDA POR FUNCIONÁRIOS LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. A
DMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PARA A RÉ RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉ POSTA EM LIBERDADE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO RESTABELECIMENTO DE SUA PRISÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS.
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11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE VALORES ENCARTADOS EM NOTAS FISCAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA/EMBARGANTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DA AUTORA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL - INOCORRÊNCIA - RÉ/EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA/EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREmenta: Direito processual e direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Inobservância do Tema 6 e 1234 do STF. Apelo do Estado do Paraná provido. Sentença cassada.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que condenou o Ente Público a fornecer o medicamento DUPILUMABE - 300mg à paciente diagnosticada com Dermatite Atópica Grave.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ESTADO DO PARANÁ deve fornecer o fármaco em questão, diante da necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde.III. Razões de decidir3. O medicamento buscado não é incorporado no SUS.4. O Supremo Tribunal Federal julgou os Temas 6 e 1.234 com repercussão geral, que tratam, respectivamente, dos critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS e da análise administrativa e judicial para dispensação de medicamentos (incorporados e não incorporados no SUS).5. A sentença foi proferida após a publicação das teses do STF, todavia, não observou os critérios fixados pela Corte.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se dá provimento para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para a resolução da controvérsia à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF.Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao Sistema Único de Saúde, deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, sob pena de nulidade da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 26.09.2024; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, Quinta Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, AC 0001290-88.2025.8.16.0087, Rel. Des. Rogério Etzel, Quinta Câmara Cível, j. 06.10.2025, Súmula Vinculante 60/STF; STF, Súmula Vinculante 61/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o recurso do ESTADO DO PARANÁ para declarar a nulidade da decisão que determinou o fornecimento do medicamento DUPILUMABE para a Autora, que tem Dermatite Atópica Grave, porque a decisão anterior não seguiu as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a concessão de medicamentos que não estão incluídos no Sistema Único de Saúde (SUS). Como a sentença anterior não fez essa análise, o Tribunal anulou essa decisão e mandou que o caso fosse reavaliado, seguindo as orientações do STF.... ()
13 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL (ACIDENTE «OLAPA»). EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE GARANTIA. TEMA 677/STJ (REVISÃO - RESP Acórdão/STJ). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença que acolheu impugnação da executada, afastou a aplicação do Tema 677 do STJ, reconheceu como indevido o saldo remanescente indicado pelo exequente e julgou extinta a fase executiva, nos termos do CPC/1973, art. 794, I, com determinação de expedição de alvará em favor da executada.2. O juízo de origem entendeu que os depósitos realizados seriam suficientes para a quitação da obrigação e que a ausência de levantamento imediato decorreria da inércia do exequente, notadamente por não ter prestado caução no cumprimento provisório e em razão da suspensão do feito para tentativa de acordo.3. Embargos de declaração opostos pelo exequente foram rejeitados.4. No recurso, o apelante sustenta nulidade da decisão integrativa por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC), defende a aplicação da tese firmada no Tema 677/STJ (REsp. Acórdão/STJ), a incidência de juros de mora e correção monetária até o efetivo levantamento dos valores, bem como o prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração de saldo remanescente. Requer, ainda, concessão de efeito suspensivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo; (ii) saber se é nula a decisão que rejeitou os embargos de declaração por alegada ausência de fundamentação; (iii) saber se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo afasta a incidência de juros de mora e correção monetária até o efetivo levantamento, à luz da revisão do Tema 677/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois a apelação interposta contra sentença que extingue o cumprimento de sentença não se enquadra nas hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC/2015, sendo dotada de efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput), ausente interesse recursal no ponto.7. Não se verifica nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, porquanto apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, esclarecendo a inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição exige a explicitação das razões de decidir, não impondo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, desde que apreciadas as questões capazes de influenciar o julgamento (ARE 1449449 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023).8. No mérito, a Corte Especial do STJ, ao revisar o Tema 677, fixou a tese de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial» (REsp. Acórdão/STJ).9. À luz dos arts. 394, 395 e 401, I, do Código Civil, a mora somente se purga com o efetivo oferecimento da prestação ao credor, o que, nas obrigações pecuniárias, exige a entrega do numerário ou sua disponibilização em sua esfera jurídica. O CPC/2015 reforça essa compreensão ao vincular a satisfação do crédito à entrega do dinheiro ao credor (arts. 904, I, e 906).10. O depósito judicial realizado para garantia do juízo não configura pagamento, mas mera asseguração da execução, razão pela qual não extingue a obrigação nem afasta os encargos moratórios até o efetivo levantamento.11. A ausência de caução no cumprimento provisório, prevista no art. 475-O, III e §2º, do CPC/1973, não pode ser interpretada em desfavor do credor para lhe imputar os efeitos da mora, especialmente quando autorizado o levantamento parcial diante da natureza alimentar do crédito.12. A suspensão do processo para tentativa de conciliação, requerida no contexto de demandas multitudinárias, não transfere ao exequente a responsabilidade pelo decurso do tempo, inexistindo fundamento jurídico para afastar a incidência dos consectários legais da mora.13. Impõe-se, portanto, o prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração do saldo remanescente, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos fixados no título executivo, até o efetivo levantamento, abatendo-se os valores depositados e seus acréscimos.14. Inaplicável a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059/STJ, diante do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com apuração do saldo remanescente mediante incidência dos consectários legais da mora até o efetivo levantamento, observada a dedução dos valores já depositados.Tese de julgamento: O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não purga a mora nem extingue a obrigação, subsistindo a incidência de juros moratórios e correção monetária previstos no título executivo até a efetiva disponibilização do numerário ao credor, não sendo a ausência de caução no cumprimento provisório ou a suspensão do feito para tentativa de conciliação aptas a transferir ao exequente os efeitos da mora.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC/2002, arts. 394, 395 e 401, I; CPC/1973, art. 475-O, III e §2º; art. 794, I; CPC/2015, arts. 1.012, caput e §1º; 1.022; 85, §11; 904, I; 906.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1449449 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 02.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.STJ, Tema 1059.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL». CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PLEITO, EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO, POR IGUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA APELANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. REJEIÇÃO. TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. REJEIÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ALEGADA VENDA CASADA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela autora contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em autos de «Ação Declaratória de Revisão Contratual.» Em suas razões recursais, a autora sustenta que o contrato foi superfaturado, na medida em que o apelado aplicou o método de amortização denominado Tabela Price e realizou a cobrança de juros e taxas abusivos. Alega a ilegalidade da utilização desse sistema de amortização, postulando sua substituição pelos métodos SAC ou Gauss, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente, além da majoração dos honorários de sucumbência. O apelado apresentou suas Contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, requerendo, ainda, a revogação da gratuidade processual deferida à autora e apelante. No mérito pugnou pela manutenção da Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se: (i) ocorreu a cobrança de juros abusivos; (ii) se é possível a alteração do método de amortização da dívida; (iii) se são abusivas as cobranças das tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato; e, (iv) se houve venda casada na contratação de seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Da leitura das razões do Apelo é possível compreender o inconformismo em relação à decisão, razão pela qual se afasta a preliminar arguida. Os benefícios da gratuidade processual deferida à parte somente podem ser revogados, no curso da demanda, quando comprovada a mudança da situação econômica da beneficiária, o que não ocorreu na hipótese, de modo que deve ser mantida a assistência judiciária gratuita da apelante. Os juros remuneratórios serão considerados abusivos quando superiores a uma vez e meia a média praticada pelo mercado à época da contratação, situação não constatada no presente caso. A mera pactuação da Tabela Price, como método de amortização da dívida, não configura irregularidade, uma vez que a prefixação das parcelas confere ao consumidor plena ciência do custo total da operação. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), quando editou a Súmula 566, enunciou que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro ao início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A média de mercado para a Tarifa de Cadastro, na época da Contratação, era de R$686,15, e o valor contratado foi de R$750,00, de modo que, sendo apenas pouco superior à média praticada no mercado, não há falar em abusividade do valor contratado. Quanto à tarifa de avaliação, não há ilegalidade na cobrança do respectivo encargo, desde que seja devidamente informada ao consumidor por ocasião da assinatura do Contrato, estabelecida em valor razoável e compatível com a contratação e demonstrada a realização do serviço, o que foi comprovado pelo apelado. Não há abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato porque comprovada a realização do serviço e o valor cobrado não é excessivo. No que concerne à pactuação de seguro nos contratos bancários, o STJ consolidou entendimento no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 927), no sentido de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, pois isto caracteriza venda casada. O banco apelado trouxe aos autos somente o contrato de financiamento, que tem menção a que o seguro será contratado com seguradora do grupo empresarial, sem comprovar a efetiva disponibilização do serviço, tampouco demonstrou haver concedido ao consumidor opção pela contratação e/ou pela seguradora a ser contratada, de modo que resta caracterizada a venda casada. Determinada a restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A restituição do montante, a ser apurado em «Liquidação de Sentença», deve ser feita em dobro a partir de 30 de março de 2021, conforme entendimento do STJ - . Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% para a parte autora e de 20% para a parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, nos termos da fundamentação. TESE DE JULGAMENTO: «É abusiva a cobrança de juros em contratos de financiamento quando os valores ultrapassam a uma vez e meia a média de mercado, o que configuraria onerosidade excessiva para a consumidora, sendo possível a revisão e restituição dos valores pagos a maior. A mera pactuação da Tabela Price como método de amortização da dívida não configura irregularidade. Pode ser cobrada a Tarifa de Cadastro nos contratos de financiamento bancário, contudo, constatada a abusividade, o valor deve se limitar à média de mercado estipulada pelo Bacen. Não há ilegalidade na cobrança de Tarifa de Avaliação e de Registro do Contrato, desde que sejam devidamente informadas à consumidora por ocasião da assinatura do Contrato, estabelecidas em valor razoável e compatível com a contratação, e demonstrada a realização do serviço. Nos contratos bancários em geral, a consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, pois isto caracteriza a venda casada.» _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002: art. 406; CPC/2015: art. 98, § 3º; CDC: arts. 6º, III e 39, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 12.12.2018; 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 28.11.18; 2ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 05.09.19. Súmula 382/STJ e Súmula 566/STJ. TJPR: 17ª Câm. Cív. 0009264-73.2022.8.16.0026, Relª Desª Substª Renata Estorilho Baganha, julg. em 07.05.25; 17ª Câm. Cív, 0000994-78.2023.8.16.0041, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 19.05.25; 17ª Câm. Cív. 0010672-67.2022.8.16.0069, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 16.09.24; 15ª Câm. Cív. AC 0008544-12.2022.8.16.0025, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, unân. julg. em 12.10.24; 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 26.11.25; 16ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, julg. em 10.11.25; 17ª Câm. Cív. AC 0004581-72.2022.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 26.05.25; 17ª Câm. Cív. AC 0000975-91.2023.8.16.0164, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 03.02.25. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal analisou um pedido de revisão de um contrato de financiamento de veículo. A autora, insatisfeita, alegou que os juros e a forma como eram cobrados eram ilegais e que algumas tarifas cobradas eram abusivas. O Tribunal entendeu que os juros estavam dentro do que é permitido e que as tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem eram válidas, pois estavam previstas no contrato, não eram excessivas e houve demonstração do serviço prestado pelo banco. No entanto, foi reconhecido que a cobrança de um seguro de proteção financeira foi feita de forma irregular, pois a autora não teve liberdade para contratar o seguro ou escolher a seguradora. Assim, o Tribunal decidiu que a autora deve receber de volta os valores pagos a mais pelo seguro, mas a maioria dos outros pedidos foi negada. Os custos do processo foram divididos, com a autora arcando com 80% e o banco com 20%.... ()
15 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DA SÚMULA 1143. VERBAS DESTINADAS PELA MUNICIPALIDADE AO INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONFORME RGPS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO.
16 - TJPRTributário. Ação Anulatória de Lançamento de Tributo. ITBI.
Pedido de sobrestamento, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário 1.412.419 pelo Supremo Tribunal Federal. Não acolhimento. Acórdão paradigma publicado. Necessidade de resgate dos processos. Art. 1040, III, CPC. Mérito. Base de cálculo. Valor da arrematação e não do valor venal. Tema 1113, STF. Jurisprudência do STJ que possui entendimento consolidado no sentido de que a base de cálculo do ITBI, em caso de arrematação judicial ou extrajudicial, é o valor da arrematação do bem.Recurso de apelação não provido. Sentença mantida em reexame necessário.«Na arrematação extrajudicial, in casu, que se origina do inadimplemento relacionado à alienação fiduciária, não é necessário o ajuizamento de processo de execução, todavia isso não desnatura o conceito de valor venal, para os fins do CTN, art. 38, ou seja, o valor deve ser aquele do direito transmitido, aquele obtido na Leilão, independentemente do valor da avaliação do imóvel pela municipalidade, isso porque a base de cálculo do tributo deve necessariamente medir as proporções reais do fato sob sua faceta econômica» (REsp. Acórdão/STJ)... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário ante a inexistência de comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade profissional.2. Apela o segurado pleiteando a remessa dos autos à Justiça Federal, por suposta incompetência da Justiça Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão controvérsia consiste em saber se a ausência de nexo causal implica incompetência da Justiça Estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência para o julgamento de demandas previdenciárias é fixada a partir dos pedidos e causa de pedir, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5. A parte autora explicitamente relatou ter sofrido acidente de trabalho e requereu a concessão de benefício acidentário, de modo que a competência para o julgamento do feito é estadual e o não reconhecimento do nexo causal enseja a improcedência dos pedidos iniciais.6. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.7. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A constatação de ausência de nexo de causalidade acidentário não afasta a competência da Justiça Estadual para julgar demandas acidentárias quando o pedido e causa de pedir envolvem acidente de trabalho.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 95, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017; STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2015; TJPR, ApCiv 0016238-07.2022.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, 0001734-91.2023.8.16.0055, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS MUNICIPAIS REALIZADAS EM 2016. FAIXA FRONTAL DO IMÓVEL JÁ CONSOLIDADA COMO PASSEIO PÚBLICO DESDE 1989. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. TEMA 1.019/STJ (PRAZO DECENAL) - PRESCRIÇÃO COMO FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta desapropriação indireta de fração de imóvel, ocorrida durante obras de melhoria viária realizadas pelo Município de Curitiba em 2016, com alegação de invasão de área sem prévia indenização. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve apossamento administrativo pelo Município de Curitiba em 2016 sobre fração do imóvel dos autores, configurando desapropriação indireta com direito a indenização por danos materiais e morais, ou se a área já se encontrava consolidada como de domínio público desde 1989, afastando o dever de indenizar. III. Razões de decidir. 3. A área discutida já estava consolidada como domínio público desde 1989, afastando o dever de indenizar. 4. As obras de 2016 foram realizadas em área que já integrava o domínio público, não configurando desapropriação indireta. 5. O laudo pericial confirmou que o apossamento administrativo ocorreu antes da aquisição do imóvel pelos autores, em 1989. 6. Ainda que se cogitasse a existência de apossamento, a pretensão indenizatória estaria fulminada pela prescrição decenal, considerando o prazo a partir de 1989. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A desapropriação indireta não se configura quando a área em questão já se encontra consolidada como domínio público antes da realização de obras pelo Poder Público, sendo inaplicável a indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto apossamento administrativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM SUJEITO A INVENTÁRIO (VEÍCULO) E DE HERDEIRO INCAPAZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelos autores nos autos de Alvará Judicial, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de alvará judicial destinado ao levantamento de valores de FGTS deixados por de cujus, ao fundamento de que há outro bem integrante do acervo (veículo) e herdeiro incapaz, o que inviabiliza a via eleita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS quando existe outro bem sujeito a inventário (veículo); e (ii) saber se a presença de herdeiro incapaz, ainda que representado, impede o processamento pela via simplificada do alvará e impõe a adoção do inventário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O alvará judicial, por constituir procedimento típico de jurisdição voluntária, permite ao magistrado adotar, à luz das circunstâncias do caso concreto, solução mais conveniente e oportuna, sem a rigidez da legalidade estrita, conforme autoriza o art. 723, parágrafo único, do CPC.4. No caso, há bem móvel registrável (veículo) integrando o acervo hereditário, o que caracteriza a necessidade de inventário/arrolamento. O valor diminuto do bem não lhe retira a natureza de bem inventariável, sendo indevida a fragmentação da sucessão em vias paralelas (alvará e inventário), sob pena de comprometer a segurança jurídica.5. A existência de herdeiro incapaz impõe a adoção do inventário, com fiscalização do Ministério Público e controle jurisdicional integral, sendo o alvará medida excepcional que não pode funcionar como substituto do procedimento sucessório adequado.6. Jurisprudência desta Corte e do STJ corrobora que eventual flexibilização da Lei 6.858/80, art. 2º somente se viabiliza quando inexistem outros bens a inventariar e todos os herdeiros são maiores e capazes, o que não ocorre na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não é cabível a expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS quando há outros bens a inventariar e herdeiro incapaz entre os sucessores.» «2. A presença de incapaz impõe a adoção do inventário, com a devida fiscalização ministerial, não se admitindo a fragmentação da sucessão por vias paralelas.» «3. A flexibilização da Lei 6.858/1980, art. 2º exige a inexistência de bens inventariáveis e a capacidade de todos os herdeiros.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 666; 723, parágrafo único; 724; 725; VII; 1.009; 1.012; Lei 6.858/1980, Arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001025-96.2024.8.16.0192, Nova Aurora, Rel. Des. Substituta Sandra Bauermann, J. 22.09.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001526-71.2022.8.16.0143, Reserva, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, J. 08.04.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000057-08.2022.8.16.0040, Altônia, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, J. 16.09.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0022400-38.2020.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, J. 21.02.2022; STJ, REsp 1842586, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15.03.2022.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DA SUJEIÇÃO DO INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE QUE A OBRIGAÇÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 783. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR OU PERCENTUAL A SER COBRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PARTO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE MÉDICO OBSTETRA. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR EQUIPE DE ENFERMAGEM. PARTO SEM DISTOCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA O PROCEDIMENTO. LEI 7.498/1986, art. 11, II, «g», «h» E «i». CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA PARTURIENTE E ATUAÇÃO DA EQUIPE NO MOMENTO DO NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À MÃE OU AO RECÉM-NASCIDO. PRONTUÁRIO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ILEGIBILIDADE E ANOTAÇÕES APÓCRIFAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU COMPROMETIMENTO DA APURAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, NEXO CAUSAL E DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em face do Município de São Miguel do Iguaçu. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a ausência de médico obstetra no momento do parto caracteriza falha na prestação do serviço público apta a ensejar reparação por danos morais; e (ii) se as alegadas irregularidades no prontuário médico configuram dano moral indenizável.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso que o parto ocorreu sem a presença física de médico obstetra. Todavia, a prova produzida nos autos demonstra que a parturiente recebeu assistência da equipe de enfermagem durante todo o trabalho de parto e no momento do nascimento, tendo a enfermeira responsável realizado os procedimentos necessários para condução do parto e para a segurança do recém-nascido. 4. Nesse sentido, o depoimento da profissional de enfermagem evidencia que houve acompanhamento da evolução do quadro, atendimento às solicitações dos pacientes e intervenção imediata quando constatado o coroamento do bebê, inclusive com a retirada de circular de cordão umbilical.5. Ademais, a legislação de regência expressamente atribui ao enfermeiro competência para assistência à gestante e execução de parto sem distocia, nos termos do Lei 7.498/1986, art. 11, II, «g», «h» e «i». Assim, a mera ausência do médico obstetra, em situação de rápida evolução do trabalho de parto, não é suficiente para caracterizar ilicitude, especialmente quando o procedimento foi realizado por profissional legalmente habilitado e sem demonstração de qualquer intercorrência ou resultado lesivo à mãe ou ao recém-nascido. 6. Outrossim, os elementos probatórios também não corroboram a narrativa de completo desamparo da parturiente. Ao contrário, a própria testemunha ouvida a pedido dos autores apresentou relato contraditório quanto à presença da equipe de enfermagem, reconhecendo em diversos momentos que enfermeiras prestaram assistência durante o trabalho de parto e compareceram ao quarto quando solicitadas.7. Igualmente não se verifica comprovação de dano decorrente da atuação dos profissionais de saúde, bem como não há notícia de sequelas, complicações ou prejuízos físicos suportados pela genitora ou pela criança em razão do atendimento prestado, circunstância que afasta o reconhecimento da responsabilidade civil do ente público. A responsabilidade objetiva da Administração não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal, elementos ausentes no caso concreto.8. No tocante ao prontuário médico, embora os recorrentes aleguem a existência de anotações ilegíveis e registros sem identificação, não demonstraram qualquer prejuízo concreto decorrente de tais circunstâncias. Verifica-se que a sentença consignou que os principais registros de enfermagem se mostram inteligíveis e suficientes para a compreensão da evolução clínica da paciente, inexistindo prova de adulteração documental ou de comprometimento da apuração dos fatos.9. Além disso, eventual irregularidade formal no preenchimento do prontuário não gera, por si só, dever de indenizar, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade ou prejuízo decorrente da falha apontada, o que não ocorreu na hipótese. A situação examinada no precedente invocado pelos recorrentes não se confunde com a realidade destes autos, em que não restou evidenciada qualquer repercussão danosa oriunda dos registros médicos questionados. 10. Diante desse contexto, não se verifica falha na prestação do serviço público, tampouco prova de dano moral indenizável, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.IV) DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
22 - TJPRementa. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Recurso da executada. Alegação de omissão e contradição. Inexistência dos vícios apontados quanto à aplicação do cpc, art. 940. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do exequente para afastar a condenação prevista no CPC, art. 940 e adequar, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais1.2. A executada sustenta omissão quanto à análise da conduta processual do exequente após a comprovação de pagamento, defendendo a presença dos requisitos necessários à incidência da penalidade prevista no art. 940 do CC.II. Questões em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios alegados.III. Razões de decidir3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).3.2. Inexiste omissão quanto à incidência do art. 940 do CC, porquanto a matéria foi expressamente apreciada, concluindo o colegiado pela ausência de demonstração inequívoca de dolo ou má-fé apta a justificar a penalidade legal.3.3. A insurgência da executada revela mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando nova apreciação de fatos e provas já analisados no julgamento da apelação.IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração opostos pela executada rejeitados.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SEGURA. LAUDO TÉCNICO COM INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE VERIFICAÇÃO. PREJUÍZO APURADO POR ESTIMATIVA. NOTAS FISCAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em análise: recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de prejuízo alegadamente causado à produção de fumo dos autores, decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão: definir se a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser acolhida diante da alegada necessidade de prova pericial e se há prova suficiente do dano material e do nexo causal entre a interrupção de energia elétrica e o prejuízo reconhecido na sentença. III. Razões de decidir: a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas documental e oral produzidas, inexistindo complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Embora incontroversa a interrupção do serviço, a responsabilidade objetiva da concessionária não afasta o ônus da parte autora de comprovar o dano e o nexo causal. No caso, a prova produzida não permite aferir, com segurança, a extensão do prejuízo material, diante da divergência quanto ao tempo de interrupção, das inconsistências do laudo técnico, da ausência de registro fotográfico, da inexistência de pesagem integral da produção e da insuficiência das notas fiscais para demonstrar a classificação originária do fumo e o deságio efetivamente suportado. Ausente comprovação segura do dano material, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. Dispositivo: recurso conhecido e provido. ... ()