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Doc. ADM Direito 289.5861.4669.8382

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF - . Resolução 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Sentença cassada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 371.5481.5576.4913

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBAS RESCISÓRIAS E VALORES DE FGTS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ATRASO NO RECEBIMENTO DECORREU DE FALHA DA REQUERIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 894.6403.1271.5097

3 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de cláusula contratual e restituição de valores cobrados indevidamente. Recurso 1 conhecido e desprovido. recurso 2, conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a re

forma de sentença que declarou a parcial procedência do pedido de revisão de cláusula contratual e restituição de valores pagos indevidamente, afastando a cobrança de encargos superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central, com condenação do autor ao pagamento de 70% das despesas processuais e do réu ao pagamento de 30%. O autor alegou cerceamento de defesa e pediu a substituição da tabela Price pelo método SAC ou Gauss, enquanto o réu sustentou a inépcia da inicial e a inexistência de abusividade na cobrança dos juros.II. Questão em discussão2. Questões em discussão: saber se houve cerceamento de defesa e inépcia da inicial; avaliar a abusividade na cobrança de juros e a possibilidade de alteração do método de amortização da dívida.III. Razões de decidir3. Não se configurou o cerceamento de defesa alegado pelo autor, pois a prova documental era suficiente para o desfecho da lide.4. A inépcia da inicial foi rejeitada, pois o autor apresentou documentos suficientes à compreensão do pedido e ao exercício da defesa.5. Foi reconhecida a abusividade das taxas de juros aplicadas, que superam em mais de uma vez e meia as médias de mercado, justificando a restituição dos valores cobrados a maior.6. A forma de amortização contratual foi mantida, pois a Tabela Price foi pactuada entre as partes e não se demonstrou ilegalidade em sua aplicação.7. Os honorários de sucumbência foram mantidos conforme a decisão de primeira instância, sem majoração, considerando a ausência de complexidade da matéria.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 conhecida e desprovida; Apelação 2 conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A utilização da Tabela Price em contratos bancários não configura, por si só, abusividade, desde que as taxas de juros pactuadas estejam dentro dos limites de mercado e não haja demonstração de irregularidade na capitalização de juros.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8ª-A e 11; 370, 355, I, 371, 487, I; CC/2002, arts. 389, 405, 406 e 884. ... ()

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Doc. ADM Direito 599.2553.8520.2680

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO ASSOCIATIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE COMPROVAM AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visava o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança dos descontos em benefício previdenciário, bem como sua restituição dobrada e a condenação da ré em danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a invalidade do contrato juntado aos autos pela Recorrida; (ii) a ausência de elementos necessários para a comprovação da autoria da assinatura; (iii) o dever de indenização por danos morais e; (iv) a devolução em dobro dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Extrai-se dos autos que a suposta contratação foi realizada mediante assinatura digital pelo sistema de assinatura próprio da ré (mov. 25.3) sem anexação de «selfie» capaz de individualizar a Recorrente.4. O referido sistema de assinatura não apresenta grau de confiabilidade suficiente para comprovar que a anuência foi conferida pela Recorrente, bem como não consta «selfie» pessoal, elementos que são necessários para a verificação da autoria da assinatura, de modo que a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Precedente (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007464-86.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 14.07.2025).5. Ademais, verifica-se que em consulta ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) que o assinador utilizado não está credenciado na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de modo que não possui a confiabilidade e rastreabilidade necessária para que seja reconhecida a legitimidade da contratação.6. Em que pese exista compatibilidade entre a CPF, indicação de token, IP e o fato de que não é imprescindível que a assinatura seja disponibilizada pela ICP-Brasil, o Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, §2º estabelece que a utilização de certificados não emitidos pelo ICP-Brasil para comprovar a integridade dos documentos deve ser aceita pelas partes como válida, fato que não ocorre no caso.7. Ainda, a referida assinatura não está acompanhada de reconhecimento biométrico que assegure a autoria da avença, conforme demanda o art. 20, da Instrução Normativa Pres/INSS 162/2024.8. Uma vez reconhecida a nulidade da contratação, é de rigor a condenação da parte ré em restituir o valor indevidamente descontado, em dobro, porém, considerando apenas o valor devidamente comprovado nos autos e os que se venceram no curso da demanda.9. Ademais, constata-se a ocorrência de danos extrapatrimoniais que justificam a condenação por danos morais, vez que os descontos indevidos foram realizados no benefício previdenciário de valor equivalente ao salário-mínimo, de modo que se presume o prejuízo à subsistência da parte Autora.10. Deste modo, de acordo com os valores praticados por esta Turma Recursal, compreende-se devido a reparação moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais)IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 686.9091.9053.8940

5 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - art. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) IGOR AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ - PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA - DESPROVIMENTO - ELEMENTOS ANGARIADOS QUE DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA INDÍCIOS DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DIRETOS ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS GOLPES DE FACA DESFERIDOS EM FACE DA VÍTIMA - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. 2) BRUNO HENRIQUE DA SILVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESPRONÚNCIA - DESPROVIMENTO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO AO CORRÉU - EXAME DEFINITIVO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que imputara aos recorrentes a prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, ECA). A defesa de Igor requer a despronúncia, enquanto a de Bruno pugna pela absolvição sumária ou, subsidiariamente, a despronúncia, ambas sob o fundamento de ausência de indícios suficientes de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se há indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção da pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413), cabendo ao conselho de sentença o exame definitivo das teses defensivas.4. Caso a prova judicial colhida aponte indícios suficientes de autoria delitiva, deve o acusado ser pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri.5. No caso, os elementos colhidos em juízo indicam, de forma concreta, a possível participação dos acusados nos fatos, não havendo prova que autorize absolvição sumária ou impronúncia. Há depoimentos diretos de testemunhas e informantes que indicam a autoria delitiva quanto a ambos os acusados, para além de gravações de câmeras de monitoramento. Por consequência, a sentença de pronúncia deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:«1. A pronúncia deve ser mantida quanto existem indícios suficientes de autoria, cabendo ao conselho de sentença o exame definitivo das teses defensivas.» Dispositivos relevantes citados:- CPP, arts. 155, 413, 414, 581, IV.- ECA, art. 244-B.- CP, art. 121, §2º, II, III e IV.Jurisprudência relevante citada:- STJ, REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 22/08/2023.- STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 30/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 832.0973.5116.2888

6 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e aplicação de pena. Recurso de apelação criminal não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da apreensão de 7,3g de cocaína e petrechos típicos da traficância. O apelante requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, alegando ser primário e de bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da alegação de que o apelante é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas.III. Razões de decidir3. A defesa não conseguiu comprovar que o apelante não se dedicava a atividades criminosas, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.4. As provas demonstram que o apelante realizava a venda de drogas de forma habitual e profissional, utilizando métodos como «delivery» e recebendo pagamentos via Pix.5. A apreensão de petrechos típicos do tráfico, como balança de precisão e saquinhos zip-lock, indica que a atividade do apelante não era esporádica.6. A pena foi fixada no mínimo legal e o regime semiaberto está em conformidade com a legislação, considerando a primariedade do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A concessão da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) é inviável quando há evidências concretas de dedicação a atividades criminosas, mesmo que o agente seja primário e possua bons antecedentes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º, b.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2021; STJ, AgRg no HC 785911 SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, 3ª C. Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 26.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de redução da pena feito por um homem condenado por tráfico de drogas. Ele foi condenado a 5 anos de prisão e a pagar uma multa, pois foi comprovado que ele estava vendendo cocaína de forma organizada, usando um carro para fazer entregas e recebendo pagamentos por meio de um aplicativo. O juiz entendeu que, apesar de ser a primeira vez que ele foi preso e ter bons antecedentes, ele estava se dedicando ao tráfico de drogas, o que impede a redução da pena. Assim, a decisão de manter a condenação e a pena foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 339.2647.7009.0462

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCESSOS DISTINTOS, FIGURANDO COMO PARTES HERDEIROS E VIÚVA, SEPARADAMENTE. CONEXÃO DETERMINADA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO ÚNICA PARA PROCESSOS CONEXOS. RECURSO DA MESMA PARTE QUE DEVE SER ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE/UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO ACLARATÓRIO. PRIMEIROS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO PARCIALMENTE CONSTATADO. SEGURO DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INTEGRAÇÃO PROMOVIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 579.8431.0281.3774

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 158). CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA REAFIRMADA PELO STJ - NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL 1.869.764. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo, na qual o réu foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de multa. O apelante requereu a concessão da justiça gratuita e a redução da pena abaixo do mínimo legal, com base na atenuante da confissão espontânea, tendo a sentença mantido a condenação e fixado a pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal com base na atenuante da confissão espontânea no crime de porte ilegal de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do juízo da execução. 4. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não autorizou a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. 5. A constitucionalidade da Súmula 231 foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por circunstância atenuante genérica. 6. A pena foi mantida no mínimo legal previsto para o delito, respeitando os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Tese de julgamento: A circunstância atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, art. 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0010472-30.2021.8.16.0058, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0001003-59.2022.8.16.0046, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024;, STF, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009;, Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado condenado por portar arma de fogo ilegalmente. Ele pediu para reduzir a pena por ter confessado o crime, mas o tribunal explicou que, mesmo com a confissão, a pena não pode ser diminuída abaixo do mínimo que a lei determina. Também não foi aceito o pedido de justiça gratuita, porque isso deve ser decidido pelo juízo da execução. Por isso, o tribunal manteve a pena de dois anos de prisão e multa, confirmando a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 651.9626.6731.6504

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXCLUSÃO DO PERÍODO DE 01/06/2020 A 18/04/2021, RELATIVO A AFASTAMENTO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL 430/2020. AFASTAMENTO REGULAR QUE NÃO IMPORTA INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL NEM DESCARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, FÉRIAS E LICENÇAS QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 137 DA LEI MUNICIPAL 1.656/1958. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença de parcial procedência da pretensão, que reconheceu o desvio de função e condenou o Município de Curitiba ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, mas excluiu o período de 01/06/2020 a 18/04/2021 da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o período de 01/06/2020 a 18/04/2021, em que a servidora esteve afastada ou em regime especial no contexto da pandemia de Covid-19, deve ser excluído da condenação ou considerado como efetivo exercício para fins de pagamento das diferenças decorrentes do desvio de função.III. Razões de decidir3. O desvio de função foi reconhecido pela sentença e não constitui o objeto central do recurso da autora, que se limita à inclusão do período excluído.4. A legislação municipal considera como de efetivo exercício os afastamentos legalmente previstos, incluindo licenças para tratamento de saúde, férias e demais afastamentos regulares.5. O Decreto Municipal 430/2020, indicado pela recorrente, disciplinou medidas excepcionais no contexto da pandemia de Covid-19, prevendo que agentes públicos em trabalho remoto ou dispensados de frequência permaneciam em serviço para todos os efeitos legais.6. A exclusão do período de afastamento regular contraria a própria lógica da condenação decorrente do desvio de função e a orientação jurisprudencial segundo a qual férias e licenças consideradas como efetivo exercício integram o cálculo das diferenças remuneratórias.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Reconhecido o desvio de função, as diferenças remuneratórias são devidas também nos períodos de afastamento legal considerados como efetivo exercício, não podendo ser excluído período de licença ou regime especial de trabalho decorrente de norma administrativa que manteve a servidora em serviço para todos os efeitos legais.... ()

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