CF/88, art. 5º, LV; e CF/88, art. 37, II; ADCT/88, art. 19;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: RG no ARE Acórdão/STF;).
«Tema 1.157/STF - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19;
Tese jurídica fixada: - É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19; haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II; da Constituição Federal e decisão proferida na ADI Acórdão/STF; (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LV; e CF/88, art. 37, II; da Constituição Federal, a possibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, do servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19; do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com fundamento na segurança jurídica e na proteção à confiança.»
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