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ERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, §13, do CP), fixando pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu; (ii) avaliar a legalidade da valoração negativa dos antecedentes criminais; (iii) analisar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (iv) examinar a legalidade e razoabilidade da indenização por danos morais fixada em favor da vítima; (v) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita em sede recursal.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima, aliada ao laudo de lesões corporais, fotografias, boletim de ocorrência e depoimentos de policiais militares, é suficiente para embasar a condenação.4. A existência de condenações anteriores com trânsito em julgado justifica a valoração negativa dos antecedentes criminais.5. Considerando a pena inferior a quatro anos e a reincidência do réu, o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto é o mais adequado.6. A indenização por danos morais é cabível nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo o dano presumido (in re ipsa) em casos de violência doméstica, conforme entendimento firmado no Tema 983 do STJ.7. Ausente comprovação de incapacidade financeira do réu, o valor fixado a título de indenização deve ser mantido.8. O pedido de concessão da justiça gratuita não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para fixar o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância nos crimes de violência doméstica. 2. A existência de condenações anteriores autoriza a valoração negativa dos antecedentes criminais. 3. O regime inicial de cumprimento de pena semiaberto é adequado quando a pena é inferior a quatro anos e o réu é reincidente.4. É cabível a indenização por danos morais em sentença penal condenatória nos casos de violência doméstica, sendo o dano presumido e dispensada a instrução probatória específica.5. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, não cabendo sua análise em sede recursal.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 33, §§ 2º e 3º; 59; 129, §13; CPP, arts. 387, IV; 565.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.02.2018; TJPR, ApCrim 0007725-03.2021.8.16.0028, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j.29.03.2025.... ()
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TOS NÃO VINCULADOS À EXPECTATIVA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte autora prejudicado. Recurso da parte ré conhecido e provido.
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1. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, por não se tratar de Execução Fiscal de baixo valor, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e procedente reconvenção, condenando a contratada ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente na movimentação de carga, em razão do descumprimento de normas técnicas operacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a responsabilidade pelo acidente decorreu da conduta da contratada, especialmente quanto à observância das normas técnicas vigentes à época dos fatos; (ii) se houve culpa e nexo causal aptos a ensejar a responsabilização civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma técnica vigente à época dos fatos, impunha ao operador o dever de verificar a estabilidade da carga antes de iniciar sua movimentação.4. Ainda que o operador não tivesse visão completa da sobreposição das caixas, incumbia-lhe interromper a operação ao identificar irregularidades visíveis, acionando o supervisor para análise da situação.5. A análise inicial de risco constitui atribuição do próprio operador responsável pela movimentação da carga, sendo sua omissão ou atuação negligente apta a caracterizar culpa.6. Demonstrados a conduta negligente, o dano material e o nexo causal entre a atividade desempenhada e o prejuízo causado, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.7. A cláusula contratual que impõe à contratada o dever de ressarcimento de danos materiais reforça a obrigação de indenizar, não havendo excludente de responsabilidade apta a afastá-la.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil contratual exige a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 2. A inobservância do dever de verificação da estabilidade da carga antes de sua movimentação caracteriza negligência do operador e enseja o dever de indenizar.»_______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado entre Juízos de Varas da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, no qual se discute a competência para processar e julgar ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes decorrentes de desapropriação promovida pelo ente municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre a ação indenizatória e a ação de desapropriação previamente ajuizada, a justificar a reunião dos processos e a modificação da competência por prevenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 55, a conexão pressupõe identidade de pedido ou causa de pedir, sendo possível a reunião dos processos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes.4. De acordo com a Súmula 235/STJ, não há reunião de processos por conexão quando um deles já foi julgado, hipótese em que não subsiste risco de decisões conflitantes.5. No caso concreto, a ação de desapropriação indicada como conexa já foi julgada procedente, o que afasta a utilidade da reunião dos processos e a possibilidade de conflito de decisões.6. Inexistindo risco atual de decisões contraditórias, não se justifica o declínio de competência com fundamento na conexão, devendo ser preservada a competência do Juízo suscitado ao qual a ação foi regularmente distribuída.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba para processar e julgar a ação indenizatória.Tese de julgamento: «1. A conexão não autoriza a reunião de processos nem a modificação da competência quando um dos feitos já foi sentenciado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. 2. Ausente risco de decisões conflitantes, deve ser preservada a competência do juízo originário ao qual a demanda foi regularmente distribuída.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, caput e §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TJPR, 5ª Câmara Cível, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 11.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0011807-85.2025.8.16.0174, Rel. Jaqueline Allievi, j. 25.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias-multa. A Defesa sustenta, preliminarmente, a inépcia da Denúncia. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, a redução da pena-base, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a Denúncia é inepta por ausência de individualização suficiente da conduta e de elementos indicativos do dolo de mercancia; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iv) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, diante da impugnação à valoração negativa dos antecedentes criminais; (v) se é aplicável a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (vi) se comportam acolhimento os pedidos de fixação de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena; e (vii) se devem ser arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de inépcia da Denúncia foi rejeitada, uma vez que a peça acusatória indicou tempo, local, natureza, quantidade e fracionamento da droga, objetos apreendidos e conduta imputada, atendendo ao CPP, art. 41 e permitindo o pleno exercício da Defesa, sem prejuízo concreto apto a gerar nulidade.4. A materialidade e a autoria foram comprovadas por documentos, laudo pericial e prova oral judicializada, notadamente pela apreensão de 8g (oito gramas) de crack, fracionados em 56 (cinquenta e seis) porções, além de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais) em espécie, em pochete sob posse do recorrente.5. A pretensão absolutória foi afastada porque os depoimentos policiais se mostraram firmes, coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos, enquanto o fracionamento da droga, o local conhecido por ocorrências de tráfico, o comportamento do recorrente ao avistar a viatura e a inconsistência da versão defensiva indicaram destinação mercantil.6. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 foi rejeitada, uma vez que a alegada condição de usuário e a ausência de petrechos típicos da mercancia não afastam o tráfico quando o conjunto das circunstâncias previstas na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º revela finalidade de fornecimento a terceiros.7. A pena-base foi mantida acima do mínimo legal, porque a condenação definitiva anterior por furto qualificado, não utilizada para reincidência, configura maus antecedentes. A referência à quantidade de droga não gerou aumento autônomo, e a menção às «circunstâncias do crime» consistiu em imprecisão redacional sem reflexo no cálculo da pena.8. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada porque os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º são cumulativos, e os maus antecedentes impedem o reconhecimento do requisito relativo aos bons antecedentes.9. O regime inicial semiaberto foi mantido diante da pena definitiva de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e da circunstância judicial desfavorável. Pelas mesmas razões, e em razão do quantum da pena, foram rejeitadas a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. 10. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor do defensor nomeado, conforme os parâmetros legais e administrativos aplicáveis.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e não provida, com arbitramento de honorários advocatícios, de ofício.________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, II e III, 59, 68, 77, caput e, II, e 155, § 4º, IV; CPP, arts. 41 e 156; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput e § 4º; EOAB, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE; Decreto Judiciário 519/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 11/02/2025, DJEN 18/02/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 01/04/2025, DJEN 11/04/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 22/04/2025, DJEN 30/04/2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11/03/2026, DJEN 17/03/2026; TJPR, Apelação Criminal 0007376-03.2023.8.16.0069, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26/06/2025; TJPR, Apelação Criminal 0008744-50.2021.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13/11/2025; TJPR, Apelação Criminal 0007484-18.2025.8.16.0148, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 09/05/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18/05/2026; TJPR, Apelação Criminal 0003807-64.2024.8.16.0196, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 10/06/2026; TJPR, Apelação Criminal 0003472-35.2023.8.16.0049, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 10/06/2026; TJPR, Apelação Criminal 0000204-06.2025.8.16.0177, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 10/06/2026; TJPR, Apelação Criminal 0007911-39.2022.8.16.0174, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 10/06/2026.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a desapropriação indireta e condenar o Município ao pagamento de indenização. II. Questões em discussão (i) Saber se a renúncia expressa ao prazo recursal impede a interposição de recurso adesivo. (ii) Saber se, nas ações de desapropriação indireta, é aplicável o regime de sucumbência recíproca previsto no CPC, art. 86 quanto aos honorários advocatícios. III. Razões de decidir (i) A renúncia expressa ao prazo para recorrer configura ato incompatível com a posterior interposição de recurso adesivo, caracterizando preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. (ii) O regime de honorários previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º constitui norma especial que prevalece sobre o CPC, art. 86, afastando a incidência da sucumbência recíproca quanto à verba honorária nas ações expropriatórias. IV. Dispositivo Recurso não provido. Recurso adesivo não conhecido. Atos normativos: CPC, art. 86, 487, I, e CPC, art. 1.000, parágrafo único; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 27, § 1º, e 30. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC 0003203-58.2020.8.16.0030; TJPR, AC 0005612-95.2020.8.16.0130; TJPR, AC 0003876-65.2019.8.16.0069.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, em razão da negativa de cobertura de atendimento médico de urgência envolvendo filha menor da autora, após o cancelamento do contrato.2. A recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença, sustentando irregular decretação da revelia, ao argumento de que advogado e preposto estariam presentes na audiência virtual. No mérito, afirma inexistir prova de que atendimento anterior tenha sido realizado mediante utilização do plano de saúde e defende a legitimidade da negativa de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (i) se há nulidade da sentença em razão da decretação da revelia; (ii) se a operadora comprovou a regularidade da negativa de cobertura; e (iii) se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há nulidade processual. A alegação de comparecimento do preposto foi expressamente apreciada pelo Juízo de origem, inclusive após oposição de embargos de declaração, permanecendo consignado que não houve demonstração de sua efetiva presença na audiência, mas apenas do patrono da parte. As capturas de tela apresentadas não infirmam essa conclusão. Nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 9º e Lei 9.099/1995, art. 20, a presença exclusiva do advogado não supre o comparecimento da pessoa jurídica por representante legal ou preposto regularmente credenciado.5. Ainda que afastados os efeitos da revelia, a manutenção da sentença decorre da insuficiência probatória da recorrente. Tratando-se de relação de consumo, incumbia à operadora demonstrar a regularidade da prestação do serviço e a ocorrência de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do CDC, art. 14, § 3º e do CPC, art. 373, II.6. A autora apresentou início de prova suficiente acerca dos fatos constitutivos de seu direito, mediante protocolo de cancelamento, documentos dos atendimentos médicos dentro dos 30 dias após cancelamento e comprovação da negativa de cobertura em situação de urgência.7. A operadora limitou-se a impugnação genérica, deixando de produzir provas que se encontravam exclusivamente sob sua disponibilidade, como histórico de utilização do contrato após cancelamento, registros de autorização ou faturamento referentes ao atendimento realizado em 19.08.2025, gravações ou registros do atendimento realizado por seu call center quando do cancelamento do plano, bem como elementos aptos a demonstrar que a autora não recebeu orientação acerca da possibilidade de utilização da cobertura por trinta dias em situações de urgência.8. Incumbe ao fornecedor produzir prova dos fatos constantes de seus próprios sistemas informatizados, não sendo razoável transferir ao consumidor o ônus de demonstrar fatos cuja comprovação depende exclusivamente de registros internos da operadora.9. Restou caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na recusa indevida de cobertura em atendimento de urgência envolvendo criança de três anos de idade, obrigando a genitora a buscar atendimento em unidade diversa.10. A situação extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, em consonância com o Enunciado 7.1 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, segundo o qual a recusa indevida de cobertura de plano de saúde acarreta, em regra, o dever de indenizar os danos morais e materiais causados ao consumidor.11. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de prova de sequela permanente que reduzisse a capacidade laborativa, sendo alegado cerceamento de defesa pela não análise dos quesitos complementares apresentados pela parte autora na impugnação ao laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não apreciação dos quesitos complementares formulados pela parte Autora, a resultar na anulação da sentença e reabertura da fase de instrução.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa pela não apreciação dos quesitos complementares apresentados pela parte Autora, o que prejudicou a análise da redução da capacidade laborativa.4. O laudo pericial é insuficiente e não esclarece a reversibilidade das alterações funcionais constatadas, como limitação do arco de movimento, dor e atrofia muscular.5. A sentença foi fundada em prova técnica incompleta, violando o contraditório e a ampla defesa, o que justifica a nulidade da decisão e a reabertura da fase de instrução para complementação da perícia.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a reabertura da fase de instrução, com a intimação do perito para responder aos quesitos formulados pela parte autora.Tese de julgamento: Resta caracterizado cerceamento de defesa quando quesitos complementares apresentados pela parte não são respondidos, resultando na nulidade da sentença e na necessidade de reabertura da fase de instrução para complementação da prova pericial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 477, § 2º, II, 480 e 489, § 1º, IV; Lei 8.213/1991, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002614-09.2018.8.16.0104, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 6ª Câmara Cível, j. 01.03.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em ação revisional cumulada com pedido de nulidade de cláusula contratual, na qual a autora questionou a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central em contrato de financiamento para aquisição de veículo usado, requerendo a declaração de ilegalidade da taxa aplicada, o recálculo do valor devido com base na taxa média e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade dos juros e determinou a revisão contratual com limitação dos juros ao dobro da taxa média, condenando a ré à devolução dos valores excedentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios estipulados em contrato de financiamento bancário com garantia fiduciária são abusivos, justificando a revisão da taxa aplicada e a restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (5,15% ao mês) corresponde ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,72% ao mês), limite considerado razoável para veículos com 10 ou mais anos de uso, devido ao maior risco negocial.4. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso, considerando as peculiaridades do contrato, o risco assumido pela instituição financeira e os princípios do CDC.5. A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, não sendo abusiva a taxa superior a 12% ao ano isoladamente.6. No caso concreto, a taxa aplicada é compatível com o risco do financiamento de veículo antigo, não configurando vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual que justifique a revisão ou restituição de valores.7. Diante da validade do contrato e da legalidade dos juros, o recurso da ré foi provido para reformar a sentença, julgando-se prejudicado o recurso da autora e invertendo-se o ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível da ré conhecida e provida para reformar a sentença, julgando prejudicado o recurso da autora, com inversão do ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários com garantia fiduciária deve considerar a abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se a cobrança de juros até o triplo dessa taxa quando o financiamento envolver veículo com dez ou mais anos de uso, em razão do maior risco negocial, não configurando abusividade a taxa que se enquadre nesse parâmetro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e art. 98, § 3º; Lei 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 22.06.2016; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da autora para reduzir os juros do contrato de financiamento de um carro antigo, que ela achava muito altos. Ele explicou que os juros podem ser revisados só em casos especiais, quando forem abusivos. No caso, os juros cobrados eram altos, mas justificados porque o carro era velho e o risco para o banco maior. Por isso, o juiz decidiu que os juros cobrados estão dentro do que é permitido e que a autora não tem direito a receber dinheiro de volta. Com isso, o pedido dela foi negado, e ela terá que pagar as despesas do processo, mas sem perder o benefício da justiça gratuita.... ()
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