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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do embargante, mantendo a cobrança do débito e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados seriam abusivos ou superiores aos contratados; (iii) determinar a legalidade da capitalização mensal de juros; e (iv) verificar a existência de cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente de direito e pode ser resolvida mediante análise do contrato e dos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil.4. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo lícita a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, admitindo-se a revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade.5. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato mostra-se significativamente inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza na data da contratação, afastando qualquer alegação de abusividade.6. A utilização da denominada «Calculadora do Cidadão» não constitui meio de prova idôneo para demonstrar cobrança de juros superiores aos pactuados, por não considerar os custos efetivos da operação financeira.7. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, requisito atendido no caso concreto.8. Não verificada a cobrança de comissão de permanência na memória de cálculo apresentada, sendo lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, por possuírem naturezas jurídicas distintas.9. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.______________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539, 541, 472 e 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a fornecedora de veículo seminovo a restituir, de forma simples, os valores pagos pela consumidora em razão da aquisição e posterior devolução do automóvel, incluídas despesas administrativas e parcelas de financiamento reconhecidas na sentença e em embargos de declaração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a declaração assinada pela consumidora, no sentido de que o cancelamento do negócio ocorreu por motivo pessoal, afasta o dever de restituição; (ii) se a ausência de prova pericial impede o reconhecimento da falha na prestação do serviço; e (iii) se a restituição seria indevida por falta de prévia oportunidade de reparo do bem, nos termos do CDC, art. 18, § 1º.III. Razões de decidir3. A declaração de cancelamento por motivo pessoal não tem eficácia absoluta e deve ser interpretada em conjunto com o acervo probatório. A devolução do veículo em prazo exíguo, cerca de 15 dias após a compra, enfraquece a tese de desistência imotivada e corrobora a conclusão de que o desfazimento decorreu de insatisfação com as condições de uso e conservação do bem.4. A inexistência de prova técnica não impede, por si só, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, quando a convicção judicial resulta da apreciação global da prova. No caso, foram relevantes a rápida devolução do automóvel, a aceitação do desfazimento do negócio pela fornecedora e os elementos indiciários constantes dos autos, inclusive fotografias e vídeos.5. Não houve requerimento de prova pericial pelas partes, que postularam apenas prova oral. Inviável, em grau recursal, infirmar a sentença com fundamento exclusivo na ausência de perícia quando o conjunto probatório foi considerado suficiente pelo juízo de origem.6. A sentença observou a regra de distribuição do ônus da prova, pois, alegada pela ré a inexistência de vícios ou irregularidades, incumbia-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.7. A invocação do CDC, art. 18, § 1º não afasta a restituição dos valores quando a própria fornecedora aceita o desfazimento do negócio e recebe o veículo de volta. Nessa hipótese, a controvérsia deixa de se limitar ao prazo para reparo e passa a envolver os efeitos patrimoniais da resolução contratual já consumada.8. Aceita a devolução do bem, impõe-se o restabelecimento das partes ao estado anterior, com restituição das quantias pagas pela consumidora, inclusive sinal, despesas administrativas e parcelas de financiamento reconhecidas na condenação.9. Mantida integralmente a sentença, subsistem os ônus sucumbenciais fixados na origem, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, art. 487, I, art. 85, § 2º, e § 11; CDC, art. 18, § 1º.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando omissões e contradição na forma com que o acórdão examinou o caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissões ao analisar as alegações da parte embargante e se incidiu em hipótese de contradição.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. Todas as questões abordadas foram tratadas no acórdão, direta ou indiretamente, de forma clara e coesa. A insurgência apresentada não passa de insatisfação com os parâmetros fáticos e jurídicos adotados como suficientes para o julgamento do recurso, pretendendo-se que outros fossem utilizados.4. Tampouco se verifica a existência de contradição, haja vista que inexiste conflito entre a fundamentação e a conclusão apresentadas na decisão impugnada.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/8/2013.... ()
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