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Doc. ADM Direito 247.0761.1589.2632

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DETERMINA A REVISÃO DOS CONTRATOS, COM APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA, EXPURGO DE CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS.RECURSO DO BANCO BRADESCO. DEFESA PELA OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NA FASE JUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME EXEGESE DO CDC, art. 104-B DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE APENAS DE INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS NO PLANO JUDICIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 482.7338.1011.3115

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO LÍCITA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do embargante, mantendo a cobrança do débito e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados seriam abusivos ou superiores aos contratados; (iii) determinar a legalidade da capitalização mensal de juros; e (iv) verificar a existência de cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente de direito e pode ser resolvida mediante análise do contrato e dos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil.4. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo lícita a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, admitindo-se a revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade.5. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato mostra-se significativamente inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza na data da contratação, afastando qualquer alegação de abusividade.6. A utilização da denominada «Calculadora do Cidadão» não constitui meio de prova idôneo para demonstrar cobrança de juros superiores aos pactuados, por não considerar os custos efetivos da operação financeira.7. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, requisito atendido no caso concreto.8. Não verificada a cobrança de comissão de permanência na memória de cálculo apresentada, sendo lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, por possuírem naturezas jurídicas distintas.9. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.______________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539, 541, 472 e 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 425.4271.4383.4860

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO APÓS DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO POR MOTIVO PESSOAL. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO CDC, art. 18, § 1º APÓS ACEITAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a fornecedora de veículo seminovo a restituir, de forma simples, os valores pagos pela consumidora em razão da aquisição e posterior devolução do automóvel, incluídas despesas administrativas e parcelas de financiamento reconhecidas na sentença e em embargos de declaração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a declaração assinada pela consumidora, no sentido de que o cancelamento do negócio ocorreu por motivo pessoal, afasta o dever de restituição; (ii) se a ausência de prova pericial impede o reconhecimento da falha na prestação do serviço; e (iii) se a restituição seria indevida por falta de prévia oportunidade de reparo do bem, nos termos do CDC, art. 18, § 1º.III. Razões de decidir3. A declaração de cancelamento por motivo pessoal não tem eficácia absoluta e deve ser interpretada em conjunto com o acervo probatório. A devolução do veículo em prazo exíguo, cerca de 15 dias após a compra, enfraquece a tese de desistência imotivada e corrobora a conclusão de que o desfazimento decorreu de insatisfação com as condições de uso e conservação do bem.4. A inexistência de prova técnica não impede, por si só, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, quando a convicção judicial resulta da apreciação global da prova. No caso, foram relevantes a rápida devolução do automóvel, a aceitação do desfazimento do negócio pela fornecedora e os elementos indiciários constantes dos autos, inclusive fotografias e vídeos.5. Não houve requerimento de prova pericial pelas partes, que postularam apenas prova oral. Inviável, em grau recursal, infirmar a sentença com fundamento exclusivo na ausência de perícia quando o conjunto probatório foi considerado suficiente pelo juízo de origem.6. A sentença observou a regra de distribuição do ônus da prova, pois, alegada pela ré a inexistência de vícios ou irregularidades, incumbia-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.7. A invocação do CDC, art. 18, § 1º não afasta a restituição dos valores quando a própria fornecedora aceita o desfazimento do negócio e recebe o veículo de volta. Nessa hipótese, a controvérsia deixa de se limitar ao prazo para reparo e passa a envolver os efeitos patrimoniais da resolução contratual já consumada.8. Aceita a devolução do bem, impõe-se o restabelecimento das partes ao estado anterior, com restituição das quantias pagas pela consumidora, inclusive sinal, despesas administrativas e parcelas de financiamento reconhecidas na condenação.9. Mantida integralmente a sentença, subsistem os ônus sucumbenciais fixados na origem, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, art. 487, I, art. 85, § 2º, e § 11; CDC, art. 18, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 301.2607.4379.0955

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais. Omissões e contradição não verificadas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando omissões e contradição na forma com que o acórdão examinou o caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissões ao analisar as alegações da parte embargante e se incidiu em hipótese de contradição.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. Todas as questões abordadas foram tratadas no acórdão, direta ou indiretamente, de forma clara e coesa. A insurgência apresentada não passa de insatisfação com os parâmetros fáticos e jurídicos adotados como suficientes para o julgamento do recurso, pretendendo-se que outros fossem utilizados.4. Tampouco se verifica a existência de contradição, haja vista que inexiste conflito entre a fundamentação e a conclusão apresentadas na decisão impugnada.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/8/2013.... ()

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