Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 461.8389.3994.4354

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que proclamou abusivos os juros remuneratórios aplicados em contratos de empréstimos pessoais tomados pelos Autores, limitando-os ao triplo da taxa média de mercado e condenando a Ré a fazer a repetição simples das diferenças havidas.II. Questões em discussão.O propósito recursal é definir se: (i) é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) ocorreu cerceamento de defesa; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) são abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo pessoal e qual o parâmetro de ocasional limitação (v) é devida a repetição de valores pagos a maior pelos consumidores, e; (vi) é possível o acolhimento do pedido subsidiário, formulado pela instituição financeira, de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN.III. Razões de decidir.1. Inovação recursal configurada quanto ao pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN. Matéria deduzida apenas nas razões recursais. Impossibilidade de apreciação de tese não formulada nos autos oportunamente e sobre a qual não se operou o contraditório e a ampla defesa.2. Ausente determinação de suspensão dos processos em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ, de modo que se mostra incabível o sobrestamento do feito.3. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas pericial e oral que se mostravam desnecessárias à solução da lide. Suficiência do conjunto probatório para a realização de juízo de valor em relação aos pedidos iniciais, centrados na revisão de contratos bancários.4. Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da causa e expõe, de forma clara e coerente, os fundamentos que embasam suas conclusões.5. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado no caso concreto, pois as taxas previstas nos contratos discutidos superam entre 3,2 a 3,9 vezes a média de mercado, levando-se em conta a natureza das operações e as datas das celebrações. Ademais, não prospera a justificativa da Ré de que os Autores estavam com os nomes inscritos em cadastro de maus pagadores, pois nenhuma prova nesse sentido foi colacionada, de modo que as taxas contratadas discrepam enormemente da média de mercado, fugindo por completo ao razoável, contribuindo apenas para o superendividamento dos consumidores e o retrocesso da economia como um todo.6. Diante da constatação da abusividade das taxas de juros contratadas é necessário aplicar a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para o recálculo, não sendo adequado limitar os juros ao triplo, dobro ou uma vez e meia a média de mercado.7. Repetição do indébito devida. Uma vez reconhecida a abusividade contratual, os consumidores tem direito à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa desta.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTORES) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉ) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.5174.6570.9688

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de procuração pública e dos negócios subsequentes. Alegação de falsificação de assinatura e de ausência de comparecimento da outorgante ao ato. Sentença que extinguiu o feito por decadência, qualificando o vício como anulabilidade (art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916). Habilitação de terceiros em grau recursal com inovação fática. Não conhecimento. Ausência de manifestação de vontade. Nulidade absoluta. Imprescritibilidade. Causa não madura. Sentença cassada. Apelação dos terceiros não conhecida; apelação da autora parcialmente provida.

I. Caso em exameApelações interpostas contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de procuração pública lavrada em 2000 e dos negócios jurídicos dela decorrentes, ao reconhecer a decadência, por qualificar o vício alegado — falsificação de assinatura e não comparecimento da outorgante ao ato notarial — como causa de anulabilidade sujeita ao prazo quadrienal do art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Recorrem a autora e terceiros que se habilitaram já em grau recursal, estes invocando reflexos em litígios fundiários diversos e postulando o julgamento imediato de procedência.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se é admissível a apelação dos terceiros habilitados em grau recursal, que introduzem questões de fato não propostas em primeiro grau; (ii) saber se o vício alegado — ausência de manifestação de vontade por falsificação — configura anulabilidade sujeita a prazo decadencial ou nulidade absoluta imprescritível; e (iii) saber se, afastada a decadência, é caso de julgamento imediato do mérito ou de cassação da sentença com retorno à origem.III. Razões de decidirO terceiro que se habilita já em grau de apelação recebe o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC) e está sujeito à vedação de inovação fática (CPC, art. 1.014), não lhe sendo dado introduzir questões de fato não propostas ao juízo de origem, salvo força maior, não demonstrada.A assistência e o recurso de terceiro pressupõem interesse jurídico direto, consistente em relação jurídica atingida pelo provimento, não bastando o interesse meramente econômico ou reflexo, decorrente de litígios diversos.A pretensão fundada em ausência total de manifestação de vontade, por falsificação de assinatura, não se confunde com os vícios do consentimento; não havendo sequer consentimento, o negócio é absolutamente nulo, não incidindo o prazo quadrienal do art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916.A nulidade absoluta decorrente de falsificação não se convalida pelo decurso do tempo, transmitindo-se aos negócios subsequentes, independentemente de boa-fé de terceiros, sendo imprescritível a respectiva declaração, o que afasta a decadência reconhecida na origem.Afastada a prejudicial e não instruído o feito quanto à autenticidade da assinatura e às preliminares suscitadas, a causa não se encontra madura, sendo vedado o julgamento imediato do mérito (arts. 1.013, § 4º, e 1.014 do CPC), impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem.IV. Dispositivo e teseApelação dos terceiros não conhecida; apelação da autora parcialmente provida para afastar a decadência e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento.Tese de julgamento: «1. O terceiro habilitado em grau recursal recebe o processo no estado em que se encontra e não pode inovar em matéria de fato, à luz dos arts. 119, parágrafo único, e 1.014 do CPC. 2. A ausência de manifestação de vontade, por falsificação de assinatura, gera nulidade absoluta do negócio, cuja declaração é imprescritível, não incidindo o prazo decadencial próprio dos vícios do consentimento. 3. Afastada a prejudicial e ausente instrução, é vedado o julgamento imediato do mérito, impondo-se a cassação da sentença.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 119, parágrafo único, 487, II, 996, 1.013, §§ 3º e 4º, e 1.014; CC/1916, art. 178, § 9º, V, «b"; CC/2002, arts. 166, II, 168, parágrafo único, e 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.04.2010; STJ, Informativo de Jurisprudência 585 (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF