I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que proclamou abusivos os juros remuneratórios aplicados em contratos de empréstimos pessoais tomados pelos Autores, limitando-os ao triplo da taxa média de mercado e condenando a Ré a fazer a repetição simples das diferenças havidas.II. Questões em discussão.O propósito recursal é definir se: (i) é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) ocorreu cerceamento de defesa; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) são abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo pessoal e qual o parâmetro de ocasional limitação (v) é devida a repetição de valores pagos a maior pelos consumidores, e; (vi) é possível o acolhimento do pedido subsidiário, formulado pela instituição financeira, de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN.III. Razões de decidir.1. Inovação recursal configurada quanto ao pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN. Matéria deduzida apenas nas razões recursais. Impossibilidade de apreciação de tese não formulada nos autos oportunamente e sobre a qual não se operou o contraditório e a ampla defesa.2. Ausente determinação de suspensão dos processos em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ, de modo que se mostra incabível o sobrestamento do feito.3. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas pericial e oral que se mostravam desnecessárias à solução da lide. Suficiência do conjunto probatório para a realização de juízo de valor em relação aos pedidos iniciais, centrados na revisão de contratos bancários.4. Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da causa e expõe, de forma clara e coerente, os fundamentos que embasam suas conclusões.5. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado no caso concreto, pois as taxas previstas nos contratos discutidos superam entre 3,2 a 3,9 vezes a média de mercado, levando-se em conta a natureza das operações e as datas das celebrações. Ademais, não prospera a justificativa da Ré de que os Autores estavam com os nomes inscritos em cadastro de maus pagadores, pois nenhuma prova nesse sentido foi colacionada, de modo que as taxas contratadas discrepam enormemente da média de mercado, fugindo por completo ao razoável, contribuindo apenas para o superendividamento dos consumidores e o retrocesso da economia como um todo.6. Diante da constatação da abusividade das taxas de juros contratadas é necessário aplicar a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para o recálculo, não sendo adequado limitar os juros ao triplo, dobro ou uma vez e meia a média de mercado.7. Repetição do indébito devida. Uma vez reconhecida a abusividade contratual, os consumidores tem direito à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa desta.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTORES) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉ) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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