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Doc. ADM Direito 953.5287.2189.6901

1 - TJPR Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Embargos à Execução julgados improcedentes. Multa diária. Intimação do procurador. Necessidade prévia de intimação pessoal da parte ré. Súmula 410/STJ. Astreinte indevida. Sentença reformada. Recurso c

onhecido e provido.I. Caso em exame 1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte embargante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a multa cominatória.1.2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença, para o fim de afastar a multa fixada em razão da ausência de intimação pessoal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se a ausência de intimação pessoal da parte recorrente para cumprimento da obrigação imposta impede a aplicação da multa.III. Razões de decidir3.1. No caso em análise, verifica-se que o executado não foi devidamente intimado quanto a obrigação de fazer imposta pelo juízo de origem, tendo em vista que não houve a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação, tão somente a intimação eletrônica do advogado constituído.3.2. A sentença deve ser reformada, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da multa (astreinte).IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 651.8631.8876.9671

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 277.6427.3707.9221

3 - TJPR Direito bancário e instituições financeiras. Direito do Consumidor. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Conta corrente. Cobrança de seguro. Legitimidade e respon

sabilidade solidária da instituição financeira. Inexistência de prova da contratação. Ausência de apresentação do contrato, termo de adesão e/ou apólice devidamente assinada pela consumidora. Irregularidade das cobranças. Restituição dos valores indevidamente descontados. Modulação dos efeitos. Restituição simples dos valores cobrados antes de 30.03.2021. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30.03.2021. Observância ao entendimento do STJ e desta Turma Recursal. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Ausência de situação excepcional. Inexistência de reclamação administrativa. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais.1.2. Em síntese, a instituição pugna preliminarmente pelo acolhimento da ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais.1.3. As contrarrazões foram apresentadas pela parte recorrida.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) aferir se há a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados da conta corrente da parte autora; e (iii) analisar se há a possibilidade de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.III. Razões de decidir3.1. De início, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda.3.2. Com relação ao serviço de seguro denominado «CLUBE SEBRASEG», verifica-se que as rés não comprovaram a regularidade da contratação/cobrança de tal serviço.3.3. As rés não apresentaram nenhum meio de prova capaz de demonstrar a anuência da consumidora ao seguro.3.4. Os valores descontados da conta corrente devem ser considerados inexigíveis, tendo em vista a inexistência de prova da contratação.3.5. A restituição dos valores cobrados indevidamente antes de 30.03.2021 se dará de forma simples e a restituição dos valores cobrados indevidamente a partir de 30.03.2021 ocorrerá em dobro, com apuração em cumprimento de sentença, observando-se o disposto na legislação consumerista, bem como o entendimento adotado pelo STJ e por esta Turma Recursal.3.6. Não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que a mera cobrança indevida não gera de forma automática a ofensa aos direitos da personalidade.3.7. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 581.1206.3252.1322

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES.EMBARGOS 1 (PELA RÉ) - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRET

ENSÃO DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VÍCIO NÃO INDICADO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Constatou-se inovação recursal quanto à multa contratual e ausência de fundamentação específica quanto ao índice de correção monetária.2. O acórdão embargado já havia delimitado que a restituição incidiria apenas sobre parcelas efetivamente pagas, conforme previsão contratual, afastando a cobrança de valores inadimplidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 729.0322.8257.5126

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTO

RA. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora.     III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.4. No caso, embora intimada a juntar os comprovantes de quitação dos tributos pelo contribuinte, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial, motivo pelo qual não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.5. A mera alegação de dificuldade na obtenção de certidões ou extratos de pagamento, sem comprovação de diligência prévia ou negativa formal, não exime a parte autora do cumprimento de seu dever processual.6. O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova foi adequado, tendo em vista tratar-se de documentos comuns às partes e imprescindíveis à formação de sentença líquida, como exige o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 38).7. A apresentação extemporânea de documentos em sede recursal não supre a omissão ocorrida na fase instrutória, especialmente quando não demonstrado justo impedimento ou fato novo.8. Nos Juizado Especiais não é permitido a prolação de sentenças ilíquidas. Destarte, acertada a decisão de primeiro grau ao indeferir o pedido de restituição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência em relação ao pedido de repetição dos indébitos. Tese de julgamento: 1. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I; 2. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 38.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; Lei 9.099/95, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003562-35.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 950.0666.4567.1292

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO. COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO COM MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA PELA COMPANHIA AÉREA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA AG

ÊNCIA REGULADORA DA ATIVIDADE (ANAC). AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.7400.3188.7531

7 - TJPR APELAÇÕES CRIME - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DOS ACUSADOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SE BASEAR EM MEROS INDÍCIOS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PREO REO - ART. 386, VII, CPP. RECURSOS PROVIDOS.

Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de adulteração de sinal de veículo automotor, em atenção ao princípio in dubio pro reo, impõe-se absolver os acusados, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. ADM Direito 297.4279.1589.8216

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ENVIO REITERADO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Recurso inominado interposto por TIM S/A. contra sentença do 2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução da multa cominatória no valor de R$ 27.127,51, fixada em cumprimento de sentença promovido por Otávio Augusto de Biaggi Cantaccei, em razão do descumprimento de obrigação de não fazer consistente na abstenção de envio de mensagens publicitárias. A recorrente sustenta a excessividade das astreintes, a ocorrência de enriquecimento sem causa e requer a redução do montante para valor não superior a R$ 2.000,00, bem como o recebimento do recurso no duplo efeito.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a redução das astreintes fixadas e já vencidas, sob o fundamento de excessividade e enriquecimento sem causa, diante de comprovado descumprimento reiterado de obrigação de não fazer.A prova documental consistente em vídeos juntados aos autos demonstra que a recorrente continuou enviando mensagens publicitárias ao número da parte exequente, descumprindo de forma reiterada e inequívoca a obrigação de não fazer imposta judicialmente.A multa cominatória possui natureza eminentemente coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, não se confundindo com indenização por danos.O valor alcançado pelas astreintes decorre diretamente da conduta recalcitrante da devedora, que, ciente da ordem judicial, opta por descumpri-la de forma sistemática.A redução retroativa da multa vencida, em razão do reiterado descumprimento, esvazia a função coercitiva do instituto e compromete a efetividade da tutela jurisdicional.A alegação de enriquecimento sem causa não prospera, pois o montante da multa não precisa guardar correspondência com eventual prejuízo sofrido pelo credor, resultando exclusivamente do número de descumprimentos verificados.A revisão das astreintes, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, constitui faculdade do juiz quando verificada insuficiência ou excessividade, não configurando direito subjetivo do devedor que deu causa ao valor atingido.Não há demonstração de impossibilidade material de cumprimento da obrigação de não fazer, que consiste em simples abstenção de envio de mensagens publicitárias, sendo incabível sua conversão em perdas e danos.

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Doc. ADM Direito 764.0608.6225.4126

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU improcedenteS os pedidos iniciais.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE Embargante - alegação de que a ausência dos instrumentos anteriores inviabiliza o controle da legalidade da dívida renegociada - assertiva sobre a abusividade na capitalização de juros e cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual no período de inadimplência - pedido de descaracterização da mora.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. alegação de que a ausência dos instrumentos anteriores inviabiliza o controle da legalidade da dívida renegociada, impondo a reforma da sentença - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONFIGURADA - ausência de insurgência de exibição de eventual documento faltante no momento oportuno - preclusão temporal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2.2. DISCUSSÃOA ACERCA DA (I)LEGALIDADE DA CAPITALIZÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 DESDE QUE EXISTA PREVISÃO DE FORMA EXPRESSSA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NO CASO CONCRETO E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA 541 - STJ) - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.2.3. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - LEGALIDADE - PRECEDENTES2.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA e repetição do indébito - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - abusividades contratuais aventadas em sede recursal não constatadas.2.5. fixação conjunta dos HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGO, de ofício, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - fixação honorários recursais, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC3. DISPOSITIVO - RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta extensão, desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 293.6855.1597.7383

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. VEDAÇÃO. LANÇAMENTOS SOB A RUBRICA «80». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação revisional de conta corrente com pedido de repetição de indébito, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, afastou a capitalização mensal de juros no período de dezembro de 1993 a outubro de 1995, declarou a ilegalidade da cobrança de valores lançados sob a rubrica «80» e condenou o banco à restituição simples dos valores indevidamente cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a limitação dos juros remuneratórios do cheque especial à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen); (ii) estabelecer se é admissível a capitalização mensal de juros em contrato de conta corrente celebrado antes da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000; e (iii) determinar a legalidade dos lançamentos efetuados sob a rubrica «80», inclusive aqueles identificados como seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios incidentes sobre contratos de abertura de crédito em conta corrente, na modalidade cheque especial, são flutuantes por sua própria natureza, não exigindo pactuação prévia expressa das alíquotas.4. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen constitui mero parâmetro de referência, não configurando teto obrigatório, sendo necessária a demonstração concreta de abusividade para autorizar a revisão judicial.5. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a cobrança abusiva dos juros remuneratórios, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu, ante a ausência de prova técnica pericial.6. A capitalização mensal de juros somente é admitida a partir da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, sendo vedada nos contratos celebrados anteriormente, ainda que houvesse previsão contratual.7. Os lançamentos realizados sob a rubrica «80» sem identificação clara de sua destinação são indevidos, por ausência de comprovação de que reverteram em benefício do correntista.8. A cobrança de valores identificados como «seguro» exige prova da contratação, o que não ocorreu, impondo-se a restituição simples dos valores.9. A reforma parcial da sentença impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido em parte.Teses de julgamento: (i) Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente na modalidade cheque especial, os juros remuneratórios são flutuantes e não se submetem automaticamente à limitação pela taxa média de mercado do Banco Central (Bacen); (ii) É vedada a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados antes da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000; e (iii) É indevida a cobrança de lançamentos bancários sem comprovação da destinação dos valores ou da contratação do serviço correspondente, sendo cabível a restituição simplesDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 908), Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.09.2016; STJ, Súmulas 539, 541 e 530; STF, RE 592.377; STF, ADI 2.316; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0021435-82.2019.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.07.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0003565-65.2021.8.16.0017, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 25.05.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0009699-69.2021.8.16.0030, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 05.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0005056-82.2020.8.16.0069, Rel. Juíza Subst. Cristiane Santos Leite, j. 19.09.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0012772-68.2017.8.16.0069, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9956.9143.0694

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação cível em procedimento de cobrança c/c indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da tese acerca de arbitrariedade flagrante na exclusão da apelante do exame pré-admissional para o cargo de professora municipal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado abordou detalhadamente a questão controvertida, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (STJ).4. Não há omissão no acórdão embargado, que apresentou fundamentação clara e adequada sobre a matéria.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há vício no acórdão acerca da tese defensiva reputada como omissa.»... ()

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Doc. ADM Direito 794.9790.8168.6219

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. NULIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PORMENORIZADA DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. PRESCRIÇÃO MATERIAL. NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ÚNICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e condenou a parte embargante em custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da CDA por ausência de identificação específica dos serviços que legitimaram a incidência do ISS; (ii) saber se ocorreu prescrição material dos créditos tributários referentes aos exercícios de 1999 a 2002, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 23.04.2013; e (iii) saber se a fixação de honorários advocatícios em percentual único de 15% para ambas as demandas (execução fiscal e embargos) atende aos parâmetros legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do reexame necessário, pois os embargos à execução fiscal foram rejeitados pelo Juízo de origem, afastando a incidência do CPC, art. 496, II.4. A CDA atende aos requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980, sendo desnecessária a descrição pormenorizada de todos os serviços tributados no título executivo, bastando a referência aos autos de infração que apuraram detalhadamente os fatos geradores, permitindo o prévio conhecimento e o exercício da ampla defesa pelo contribuinte.5. Em se tratando de imposto sujeito à lançamento por homologação, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional após a notificação do julgamento administrativo definitivo, nos termos da Súmula 622/STJ.6. Considerando que a execução fiscal foi proposta em menos de um ano após a constituição definitiva do crédito tributário, não há que se falar em prescrição material.7. É válida a fixação única de honorários advocatícios para execução fiscal e embargos à execução, desde que respeitados os limites do CPC, art. 85, § 3º, conforme Tema 587/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Reexame necessário não conhecido.9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: «É desnecessária a indicação pormenorizada de todos os serviços tributados na CDA, bastando a indicação do auto de infração que apurou o débito tributário».__________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, §4º, 173, I, 174 e 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e CPC, art. 496, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 622; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018 (Tema 587); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 12.11.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.05.2025; TJPR, AI 0073054-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, AC 1727069-8, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 06.02.2018; TJPR, AC 0007116-86.2009.8.16.0045, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 08.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2202.8656.4414

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL OMISSA, E NO TODO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI da parte exequente, concernente ao decisum, no qual, se negara a adjudicação, em razão da necessidade de instauração do concurso de credores. Parte agravante aduzira ser omissa de fundamentação decisória, porque ausente informações quanto à existência de outros Credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na decisão se incorrera, ou não, em omissão e/ou contradição, e deveria ser, ou não, cassada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Decisão que partira de pressuposto equivocado. Prestação jurisdicional incompleta. Ofensa ao disposto nos arts. 93, XI, da CF, 11 e 489, do CPC. Absoluta invalidade do pronunciamento em exame. III.2. Ordem a que se opere prestação jurisdicional de mérito, no tocante à pretensão posta, no prisma jurídico invocado e, quanto ao qual, inexistira aquela, na Origem. Decisão monocrática aqui cassada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: apesar da desnecessidade de se enfrentar todos os argumentos suscitado pela parte, o Magistrado deve, e sempre, dirigir o processo regulando, motivadamente, sobre os pontos ou questões debatidos.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 11, 489, §1º, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CC, AI 0005335-47.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 17.5.21, TJPR, 18ª CC, AI 0049459-86.2019.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. DENISE KRÜGER PEREIRA, julgado de 4.3.20, TJPR, 17ª CC, AI 0048296-08.2018.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, julgado de 9.5.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela cassação da decisão aqui em exame, porque na Origem o Magistrado não fundamentara o indeferimento. Portanto, devem os autos retornarem, digitalmente, àqueja jurisdição, com vistas a que isso se dê, em novo pronunciamento.... ()

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Doc. ADM Direito 804.7555.6642.8485

14 - TJPR  RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOTIFICAR PREVIAMENTE O CLIENTE ACERCA DE REGISTRO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA (art. 11, DA RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.2973.1182.5749

15 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ABORDAGEM EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. FUGA DO ACUSADO. LICITUDE DA PROVA. MÉRITO. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK (1,18G). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE COMERCIALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 316. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSAO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por MARICHAL DE MELLO CESAR contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva Estatal para condená-lo pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 715 dias-multa, mantendo-o preso preventivamente.Consta da denúncia que o réu, em 18/3/2025, em via pública, em local conhecido pela intensa prática de tráfico de drogas, trazia consigo e guardava 6 (seis) porções de substância análoga ao crack, totalizando aproximadamente 1,18g, além da quantia de R$ 30,00 em espécie, tendo sido abordado após empreender fuga ao avistar a viatura policial.A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas quanto à traficância. Subsidiariamente, requereu a fixação de regime mais brando e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi ilícita por ausência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a destinação mercantil da droga apreendida, a justificar a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33; (iii) determinar as consequências jurídicas quanto ao regime prisional e à manutenção da prisão cautelar diante da solução adotada.III. RAZÕES DE DECIDIRA busca pessoal independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.A fundada suspeita deve ser aferida a partir de elementos objetivos do caso concreto, considerados o contexto do local, a conduta do abordado e a experiência do agente público no exercício do policiamento ostensivo.No caso, a abordagem ocorreu em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, sendo o réu visualizado abaixado, manipulando objeto entre entulhos, local usualmente utilizado para ocultação de entorpecentes.Ao perceber a aproximação da viatura e a emissão de sinais sonoros de abordagem, o acusado empreendeu fuga, ignorando a primeira ordem policial, circunstância que reforça a suspeita objetiva e legitima a intervenção estatal.Durante a busca pessoal, foi localizada uma porção de crack na posse direta do réu, e, ao se refazer o trajeto da fuga, foram encontradas outras porções da mesma substância, embaladas de forma idêntica, além de pequena quantia em dinheiro.Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos entre si, descrevendo com precisão a dinâmica dos fatos, inexistindo elementos que indiquem má-fé ou intenção de incriminar indevidamente o acusado.A palavra dos agentes públicos, quando colhida sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, possui especial relevância e pode embasar a decisão judicial.A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de apreensão e pelo laudo de constatação da substância entorpecente.Todavia, a condenação pelo delito de tráfico de drogas exige prova segura da finalidade mercantil do entorpecente, não sendo suficiente a mera posse da substância.a Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º estabelece que, para diferenciar usuário de traficante, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade da droga, o local e as circunstâncias da ação, bem como as condições pessoais e sociais do agente.A quantidade apreendida — 6 porções de crack, totalizando aproximadamente 1,18g — revela-se reduzida e, isoladamente, não é incompatível com o consumo pessoal.A quantia em dinheiro encontrada (R$ 30,00) é diminuta e não evidencia, por si só, atividade comercial, inexistindo nos autos balança de precisão, anotações, aparelhos telefônicos com registros de venda ou qualquer outro instrumento indicativo de traficância.Embora o acusado possua antecedentes criminais, tais circunstâncias não podem substituir a prova concreta da mercancia, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.O conjunto probatório demonstra a posse da droga pelo réu, mas não comprova, de forma inequívoca, a destinação comercial da substância.Na ausência de elementos objetivos e seguros que indiquem a prática de atos de venda, oferta ou distribuição, a subsunção da conduta aa Lei 11.343/2006, art. 33 revela-se desproporcional.Diante da dúvida razoável quanto à finalidade da droga apreendida, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.A conduta do acusado amolda-se, com maior precisão, ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, consistente no porte de droga para consumo pessoal.A desclassificação do delito prejudica a análise dos pedidos relacionados ao regime inicial de cumprimento de pena e ao direito de recorrer em liberdade, ante a alteração da capitulação jurídica e das consequências penais.Diante da incompatibilidade e que desapareceram os motivos da prisão preventiva, foi revogada com no CPP, art. 316.Os autos devem ser remetidos ao JECriminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 25. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, para desclassificar a conduta imputada ao réu da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o art. 28 do mesmo diploma legal.Tese de julgamento:A busca pessoal realizada com base em elementos objetivos, como abordagem em local conhecido pelo tráfico e fuga do suspeito, configura fundada suspeita e é lícita nos termos do CPP, art. 244.A condenação por tráfico de drogas exige prova concreta e segura da destinação mercantil do entorpecente, não sendo suficiente a apreensão de pequena quantidade desacompanhada de outros elementos indicativos de comercialização. Ausente comprovação inequívoca da traficância, a conduta deve ser desclassificada para o delito de porte de droga para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, em observância ao princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 387, § 1º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002629-17.2023.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 965.8148.6768.9040

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PINHÃO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO PERCEBIDO E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.738/2008, art. 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 395.1168.8764.8185

17 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022 - ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INFUNDADA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MÁ-FÉ PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 692.0178.0306.9015

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão interlocutória que revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. O agravante sustenta que não há elementos que evidenciem renda incompatível com o benefício e que percebe renda inferior a três salários mínimos, requerendo o restabelecimento da gratuidade e o processamento do recurso inominado sem o recolhimento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pela parte recorrente são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira e justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão agravada e busca apenas a rediscussão da valoração das provas já apreciadas. 4. A mera comprovação de isenção de imposto de renda não demonstra a efetiva renda da parte recorrente nem evidencia a origem dos recursos utilizados para sua subsistência. 5. A ausência de elementos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos impede a concessão ou a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. 6. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada quando o magistrado exige comprovação da condição econômica e esta não é satisfatoriamente demonstrada, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica gera presunção relativa e pode ser afastada mediante exigência de comprovação pelo magistrado. 2. A isenção de imposto de renda, isoladamente, não comprova a insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. 3. A ausência de demonstração da origem dos meios de subsistência autoriza a revogação ou o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 102, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 16.05.2023, DJe 18.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 157.9716.8492.7481

19 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação declaratória com pedido indenizatório. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Questão de ordem pública. Extinção do feito devida. Razões recursais prejudicadas.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, suscitando-se a ilegitimidade da parte autora para postular nos Juizados Especiais Cíveis.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche ou não os requisitos legais necessários para propor demandas perante os Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora que não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo deixado de trazer documentação relativamente aos seus sócios e de demonstrar que sua receita bruta estava dentro dos parâmetros estabelecidos, tudo nos moldes da Lei Complementar 123/2006.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II §4º, III e IV.... ()

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Doc. ADM Direito 885.3126.4730.4636

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO QUE DIALOGA DIRETAMENTE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOBRETUDO COM A VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. PEDIDO DETERMINADO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. NO MÉRITO, AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS PELAS RÉS E DANOS EM VEÍCULO COMPROVADOS PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA ORAL VALORADA PELA METODOLOGIA CBCA, COMO REFORÇO ELUCIDATIVO. DANOS MATERIAIS FIXADOS DE ACORDO COM O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

1. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a simplicidade e a informalidade admitem a formulação de pedido de reparação material documentalmente delimitado por orçamentos constantes dos autos, sem violação ao CPC, art. 324, cabendo ao julgador, em responsabilidade civil extracontratual, apreciar livremente o conjunto probatório para aferição da conduta, do dano e do nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC e do CPC, art. 371.2. No caso, a parte Autora comprovou os danos materiais por fotografias, vídeos, boletim de ocorrência e prova oral reputada mais consistente quanto à dinâmica do evento, ao passo que a Recorrente se limitou a sustentar a fragilidade do relato apresentado pela parte adversa e a alegar ausência de percepção dos fatos por seu informante, sem produzir elemento apto a desconstituir a conclusão adotada na R. Sentença, razão pela qual subsiste a condenação ao pagamento do menor orçamento juntado aos autos.3. Recurso conhecido e não provido.... ()

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