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Doc. ADM Direito 699.6694.1123.2997

1 - TJPR APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELO 01). PLEITO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO SEGUNDO FATO NARRADO NA DENÚNCIA (LEI 10.826/03, art. 12), A FIM DE ENQUADRAMENTO NO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA 10.826/03. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS QUE POSSIBILITARIAM A EMENDATIO LIBELLI. NARRATIVA FÁTICA DA EXORDIAL QUE NÃO DESCREVE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE EM AMBOS OS CRIMES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA NÃO SÓ CONTRA A VÍTIMA, E COM A UTILIZAÇÃO DE UMA ADAGA, MAS TAMBÉM CONTRA CRIANÇAS, A DENOTAR MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. QUANTO À POSSE, A CULPABILIDADE ACENTUADA SE JUSTIFICA PELA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANORMAIS À ESPÉCIE, PORQUANTO O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE AS ARMAS ERAM UTILIZADAS PARA A CAÇA DE ANIMAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. PRIMARIEDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO AO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA (APELO 02). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PALAVRA DA OFENDIDA HARMÔNICA E COM ESPECIAL RELEVÂNCIA, ADEMAIS DE CORROBORADA PELO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DESCABIMENTO. PLEITO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 769.4979.2359.8393

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. NO MÉRITO, OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLICITAR A CARTA DE ANUÊNCIA DE BAIXAR O PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER SIDO FORMULADA A COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS COMPROVADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 112.5156.6825.1376

3 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MA

TÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, tipificado no art. 129, §13, do CP, por fatos ocorridos em 09/01/2022, consistentes em agressões físicas contra sua ex-convivente.2. A sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul julgou procedente a denúncia e condenou o réu como incurso nas sanções legais correspondentes.3. A defesa interpôs apelação, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da legítima defesa, aplicação do art. 28, §2º, do CP, concessão da justiça gratuita e afastamento da indenização fixada a título de danos morais.4. O Tribunal conheceu parcialmente o recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se incólume a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) se é admissível o pedido de concessão da justiça gratuita e de afastamento da indenização por danos morais; (ii) se há elementos suficientes para absolver o réu por ausência de provas ou por legítima defesa; (iii) se é aplicável a causa de diminuição de pena por embriaguez prevista no art. 28, §2º, do CP; (iv) se deve manter a condenação imposta na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de concessão da justiça gratuita e de afastamento dos danos morais não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.7. Quanto ao mérito, restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria por meio do boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais e depoimentos firmes e coerentes da vítima, que relataram agressão física consistente em tapa no rosto e contenção pelos braços.8. A jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ reconhece a especial relevância da palavra da vítima em crimes cometidos em contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.9. A tese de legítima defesa não prospera, pois mesmo que houvesse embate inicial, o acusado excedeu os meios necessários, o que afasta a excludente de ilicitude.10. A embriaguez alegada foi voluntária e não se enquadra na hipótese excepcional do art. 28, §2º, do CP, razão pela qual é inaplicável como causa de diminuição da pena.11. Por fim, a manutenção da sentença se impõe, diante da suficiência do conjunto probatório e ausência de vício na prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: O recurso de apelação deve conter argumentação específica e fundamentada, sob pena de não conhecimento de pedidos genéricos por ofensa ao princípio da dialeticidade; em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outras provas; a embriaguez voluntária não constitui causa de diminuição da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 491.7344.9938.9266

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA

- CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO DEVIDA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA, POSSIBILIDADE - NATUREZAS DISTINTAS - JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória, sobretudo quando a controvérsia é essencialmente documental e jurídica.2. O atraso na entrega da obra, prometida para 30/6/2022 (com tolerância até 30/12/2022) e concluída apenas em 25/4/2024, configura inadimplemento da construtora, que não comprovou qualquer causa legítima para tanto.3. A pandemia da Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade da construtora, pois as atividades de construção civil foram consideradas essenciais e os riscos de financiamento e execução da obra são inerentes ao empreendimento, conforme art. 393 do Código Civil e precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. Inviável o reconhecimento de culpa recíproca, pois o comprador comunicou o desinteresse na continuidade do contrato antes da conclusão da obra, não sendo exigível o financiamento bancário sem a entrega do imóvel.5. A cláusula de comissão de corretagem é abusiva e inaplicável quando não há previsão expressa do valor e do beneficiário, configurando violação ao dever de informação do CDC, art. 6º, III, conforme entendimento do STJ no REsp. 1.599.511/SP/STJ.6. A aplicação da Taxa Selic é correta, pois decorre de determinação expressa do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, não sendo apenas possível a cumulação com outros índices de atualização.7. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa compensatória, pois possuem naturezas distintas, sendo a primeira indenizatória e a segunda punitiva, não configurando bis in idem.8. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação, momento em que se caracteriza o inadimplemento da construtora, conforme CCB, art. 405.9. Mantida a sucumbência integral da apelante, necessária a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação e da causa na reconvenção, conforme CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 435.8847.5674.1312

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25

. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 547.1781.9711.8455

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO PERITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJARIAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE RECURSO DO AUTOR. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO DA REABILITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTES. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, determinando a reabilitação do segurado. A Autarquia alega que não é cabível a reabilitação no presente caso, considerando que foi reconhecida a incapacidade temporária do segurado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da aposentadoria por invalidez, com base nas circunstâncias peculiares identificadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, considerando a ausência de perspectiva de reabilitação, ou se deve ser mantido o benefício de auxílio-doença acidentário. Ainda, se o autor deve ser incluído em programa de reabilitação, considerando a incapacidade temporária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve ser parcialmente conhecido, considerando a ausência de interesse recursal quanto à observância da prescrição quinquenal, à aplicação da Súmula 111/STJ, bem como pelos pedidos subsidiários sem relação com a lide.4. A perícia judicial constatou que o autor está incapacitado total e temporariamente, o que, em tese, ensejaria a concessão do auxílio-doença.5. As circunstâncias fáticas, todavia, demonstram que a reabilitação do segurado é improvável, considerando que já está há mais de 10 anos em tratamento, sem perspectiva de melhora, já que seu quadro de saúde tem se agravado ao longo do tempo, além de já estar com idade avançada e possuir baixa escolaridade, hipótese em que seria possível a concessão da aposentadoria por invalidez.6. Entretanto, não houve recurso do autor visando a reforma da sentença, o que impede a alteração do benefício em sede de reexame necessário, em razão da proibição da reformatio in pejus (súmula 45/STJ), devendo ser mantida a concessão do auxílio-doença, sem prejuízo da concessão da aposentadoria na esfera administrativa.7. A reabilitação profissional não é viável, pois o autor não possui condições de exercer outra atividade devido à sua condição de saúde, conforme atestado pela perícia, razão pela qual deve ser afastada a necessidade de inserção do autor no programa de reabilitação.8. Fixação da data de cessação do benefício em 120 dias, ressalvada a possibilidade de convocação do segurado pelo INSS a qualquer tempo para avaliar seu estado de saúde, bem como sem prejuízo do pedido de prorrogação pelo segurado.9. Alteração dos consectários legais, devendo ser observado o Tema 905 do STJ, bem como as emendas constitucionais 113/2021 e 136/2025.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação cível parcialmente conhecida e provida em partes para afastar a obrigatoriedade da inclusão do segurado no programa de reabilitação, mantendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Sentença parcialmente modificada em sede de reexame necessário, para alterar a data de cessação do benefício e para alterar os consectários legais._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor, que sofreu um acidente de trajeto e está incapacitado, deve continuar recebendo o auxílio-doença, sem a necessidade de participar de um programa de reabilitação, pois ele não tem condições de trabalhar ou se reabilitar no momento.... ()

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Doc. ADM Direito 178.7244.6093.3412

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (RMC). Insurgência do autor. Alegação de que, ao contratar, imaginava estar adquirindo serviço de operação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Instrumento contratual que indica claramente a opção pela contratação de cartão de crédito. Observância dos deveres de informação e transparência. Realização de saques complementares que se revela incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Consumidor não induzido a erro. Sentença Mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e restituição em dobro dos valores descontados.II. Questões em discussão Consiste em saber: (i) Se há vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade capazes de anular o contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, convertê-lo para a modalidade de empréstimo consignado; (ii) se há o dever de restituir em dobro.III. Razões de decidir1. O contrato foi regularmente assinado e contém informação clara da natureza do negócio jurídico (cartão de crédito consignado). Não há prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Contratação válida. 2. O pagamento do valor mínimo da fatura é opcional, não impede a amortização gradual da dívida e é previsto contratualmente, além de ser condizente com a natureza do cartão de crédito. Abusividade inexistente.3. A realização de saques complementares demonstra o conhecimento do apelante sobre a contratação e revela incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratada.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «É válido o contrato consumerista com informação clara da natureza do negócio jurídico, se não houver prova de vício de consentimento ou falha do dever de informação»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e 46; Lei 10.820/2003, art. 6º; IN 28/2008/INSS, art. 3º, III; IN 100/2018/INSS.... ()

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Doc. ADM Direito 358.2996.9160.4212

8 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA QUE LABOROU EXPOSTA A AGENTES PATOGÊNICOS EM AMBIENTE SUJEITO A RISCO DE CONTÁGIO DE COVID-19 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DIFERENÇAS DEVIDAS, INCLUSIVE COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E TERÇOS DE FÉRIAS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/2011, ART. 87) - IMUNIDADE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS - RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo a servidora laborado no período da pandemia da Covid-19 em ambiente sujeito a risco de contágio, o adicional de insalubridade é devido no percentual máximo de 40% do valor do menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal permanente da Administração. Inteligência dos arts. 74 e 75 da Lei Complementar Municipal 1/2011.2. É inaplicável o entendimento fixado pelo STJ no julgamento PUIL. Acórdão/STJ quando a determinação de pagamento do adicional de insalubridade referir-se a período determinado, expressamente identificado em perícia judicial.3. A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana faz jus à imunidade em relação às contribuições previdenciárias (cota patronal) de seus servidores. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 804.9931.0640.9841

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente preso em flagrante transportando aproximadamente 97,36 kg de maconha, com destino à cidade de Camboriú/SC. A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo singular, sob fundamento de gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e indícios de organização criminosa. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea e pleiteia a revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada; (b) a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do fato justificam a manutenção da custódia cautelar; (c) é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada do mérito ou da prova, restringindo-se à verificação de ilegalidade ou abuso de poder.4. A decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos: apreensão de vultosa quantidade de droga (97,36 kg de maconha), concurso de quatro agentes, transporte interestadual e promessa de pagamento expressivo (R$ 8.000,00).5. Presentes os requisitos do CPP, art. 312: prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), além do perigo concreto à ordem pública (periculum libertatis).6. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando demonstrada a gravidade concreta da conduta.7. Medidas cautelares diversas revelam-se insuficientes diante do risco de reiteração criminosa e da estrutura organizada da empreitada delitiva.IV. DISPOSITIVO8.Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5392.9168.8630

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DO VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE VANTAGENS GERAIS. SÚMULA VINCULANTE 16/STF. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos que versam sobre a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com a incidência do adicional de insalubridade/periculosidade e adicional noturno para fins de horas extras, questionando a base de cálculo aplicada para o pagamento das horas extras devidas a servidora pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o pagamento das horas extras da servidora pública deve incluir a remuneração total, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF.III. Razões de decidir3. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração total da servidora, conforme a Súmula Vinculante 16/STF.4. A Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que a remuneração inclui o vencimento-base e as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios.5. O Município não pode restringir o cálculo das horas extras apenas ao vencimento-base e quinquênio, devendo observar a totalidade da remuneração da servidora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 577.2283.0783.9930

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ASTORGA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA Lei. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de parcial provimento, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidor público do Município de Astorga/PR. A Turma decidiu que na hipótese de inexistência de lei anterior capaz de possibilitar a aplicação dos efeitos repristinatórios, como é o caso em apreço, a manutenção da base de cálculo, ainda que inconstitucional, é medida que se impõe em respeito ao disposto na Súmula Vinculante 4/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, podendo deliberar de forma diversa sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 5. A legislação municipal é mais vantajosa que a federal em relação ao adicional de insalubridade. 6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão. ... ()

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Doc. ADM Direito 926.6341.0050.2661

12 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONDUTA ABUSIVA DE POLICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE NÃO FICOU SALVA NO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 950.3661.5897.2528

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME». ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BANCO DE DADOS PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS». SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 730.4261.0813.5415

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTORA QUE ERA «CONTROLADORA DE PRAGAS» À ÉPOCA DOS FATOS - FRATURA DO PÉ ESQUERDO - CID10 S92 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA - EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO 1STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO COMPLETO E FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 758.7741.2007.0154

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. É também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 187.4604.5610.9667

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - PROVA SUFICIENTE DE QUE A LESÃO INCAPACITANTE É DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO - APLICAÇÃO DO INPC - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. 1STJ - TEMA 905 - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F - A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - ALTERAÇÃO PARA O IPCA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 136/25, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO § 4º, DO CPC/2015, art. 85 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 590.7684.2242.0760

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE «EFEITO SUSPENSIVO ATIVO» À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO». IRRELEVÂNCIA. TEMA 1132, DO STJ. SUFICIÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TEOR DA INFORMAÇÃO QUE, ADEMAIS, REVELA DESÍDIA DO APELADO EM RECEBER SUAS CORRESPONDÊNCIAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.1123.8238.7823

18 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, RITJPR. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a demanda de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, a qual declarou a nulidade da cobrança de valores referentes a seguros inseridos na cédula de crédito bancário, considerando a prática abusiva, e condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores referentes a seguros inseridos em cédula de crédito bancário configura prática abusiva e se é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A contratação do seguro prestamista configurou venda casada, violando o CDC, art. 39. 4. A restituição dos valores deve ser limitada às parcelas pagas após o ajuizamento da demanda, pois o seguro estava vigente. 5. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, considerando a abusividade da cobrança e a modulação dos efeitos da decisão do STJ - . IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à contratação de outro, configurando prática de venda casada, mesmo que a contratação ocorra em instrumento separado e com a assinatura do consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, art. 884; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004200-79.2015.8.16.0074, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.10.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança de seguros feita pelo banco foi abusiva, pois o consumidor não deveria ser obrigado a contratar o seguro com a instituição financeira. Por isso, o banco deve devolver os valores cobrados indevidamente, mas apenas os que foram pagos após o início do processo, já que o seguro ainda estava em vigor. Além disso, o tribunal entendeu que a devolução deve ser feita em dobro, porque a cobrança foi considerada contrária à boa-fé, já que o contrato foi assinado depois de uma mudança na lei que permite essa devolução. Portanto, o recurso do banco foi parcialmente aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 335.3842.3608.2639

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 308, CAPUT, C.C. ART. 298, III, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CTB, art. 309 - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE REALIZOU COMPETIÇÃO AUTOMOBILISTICA E MANOBRAS QUE GEROU SITUAÇÃO DE RISCO - 3. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - CABIMENTO - 4. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE NA VERDADE CONSTITUI MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (SÚMULA 493, DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do crime de demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, é cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no CTB, art. 308.2. A conduta do acusado além de realizar disputa automobilística e demonstração de perícia em manobras, gerou uma situação de risco à incolumidade pública, e por isso não pode ser desclassificado para o crime de direção sem habilitação.3. Considerando que a pena imposta ao acusado é inferior a 01 (um) ano, necessário proceder-se a adequação da pena restritiva de direito aplicada ao acusado, bem como deve ser levado em consideração o contido no CTB, art. 312-A.4. Por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, a interdição temporária de direitos não pode ser imposta como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, sob pena de bis in idem, ou seja, cumulação ilegal de sanções. Assim, impõe-se, de ofício, afastar a presente condição do regime aberto.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9415.5305.2863

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS, CORROBORADO POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, BEM COMO POR CONFISSÃO DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE ETILÔMETRO OU PERÍCIA TÉCNICA. ART. 306, §2º, DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA COM AS DEMAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.4119.0153.6473

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO A INDICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO FINAL DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. PARTE DISPOSITIVA RETIFICADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado.

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Doc. ADM Direito 876.6893.2040.2925

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO DE VIDA (PRESTAMISTA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUSTIFICA O ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS BENEFICIÁRIOS RECONHECIDA, POR SE TRATAR DE DIREITO PRÓPRIO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA, NÃO INTEGRANTE DO ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. APELADOS QUE DEMONSTRARAM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A SOLICITAÇÃO DA COBERTURA, AO PASSO QUE A APELANTE, NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA MORTE E DO FUNERAL DA SEGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, DE FORMA ISOLADA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedentes pedidos de beneficiários para condenar a Ré ao pagamento de indenização securitária por morte da segurada e despesas funerárias, bem como por dano moral em razão da demora no pagamento da indenização securitária em razão do falecimento da segurada falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve indevida demora ou negativa no pagamento da indenização securitária por morte da segurada e despesas funerárias, bem como se é cabível indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há interesse de agir da parte autora, pois buscou a tutela jurisdicional diante da resistência da seguradora em pagar a respectiva indenização em razão do falecimento da segurada. 4. Os beneficiários do seguro de vida têm legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, pois o valor não integra o patrimônio do falecido nem o inventário. 5. A seguradora agiu com falha na prestação do serviço ao deixar de realizar o pagamento da indenização securitária, mesmo após a apresentação da documentação pelos beneficiários. 6. O inadimplemento contratual, isoladamente, não configura dano moral indenizável, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral e redistribuindo os honorários sucumbenciais entre as partes. Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida (prestamista) a demora injustificada no pagamento da indenização configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo suficiente para caracterizar dano moral a simples inadimplência contratual ou atraso no pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 464.0517.0005.6654

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE VÍDEOS PARA CONTRAPOR O LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. PROVA EFETIVAMENTE CONSIDERADA PELA PERITA NA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. 2) PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À INDENIZAÇÃO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS EM PERÍCIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO CONDENATÓRIO PRINCIPAL FORMULADO EM TERMOS ABERTOS, COM EXPRESSA REMISSÃO A CONTEÚDO DE LAUDO PERICIAL. CAUSA DE PEDIR AMPLA, FUNDADA NA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PRETENSÃO QUE IMPÕE A ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM INSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE AMPLO CONJUNTO DE PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS DE RESPONSABILIDADE DA APELADA. 3) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO NO IMÓVEL. INVIABILIDADE. PERÍCIA QUE ATRIBUI O SINISTRO À INSTALAÇÃO IRREGULAR, PELOS PRÓPRIOS APELANTES, DE VÁLVULA ALTERNADORA DE PRESSÃO. CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES NO PONTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4) PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VINCULADA NA INICIAL EXCLUSIVAMENTE AO ALAGAMENTO. AFASTADO O NEXO CAUSAL QUANTO AO SINISTRO, ESVAZIA-SE O SUBSTRATO FÁTICO DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 657.6491.7259.2693

24 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário, abusividade de juros remuneratórios, capitalização de juros e cumulação de encargos moratórios. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, na qual se discutem a legalidade das taxas de juros aplicadas, a capitalização de juros e a cumulação de encargos moratórios, com alegação de abusividade e pedido de restituição de valores pagos em excesso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios, a capitalização e a cumulação de encargos moratórios pactuados em contrato de empréstimo bancário são abusivos, bem como se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil requerida pelo apelante.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para análise da abusividade das taxas de juros, tornando desnecessária a perícia contábil requerida.4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas estão abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.5. A capitalização de juros é válida, pois foi expressamente pactuada e a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento consolidado do STJ.6. A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência é legal, pois possuem naturezas jurídicas distintas.7. Não há descaracterização da mora, uma vez que não foi reconhecida cobrança indevida durante o período de normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários de empréstimo, a abusividade das taxas de juros remuneratórios deve ser demonstrada cabalmente, sendo lícita a taxa pactuada quando inferior ou em conformidade com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo permitida a capitalização de juros quando expressamente pactuada e observada a relação entre as taxas mensal e anual, e admitida a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual durante o período de inadimplência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, arts. 406 e 591.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001212-24.2024.8.16.0154, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; Súmulas 596, 539, 541, 472 e 530 do STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para revisar um contrato de empréstimo bancário e entendeu que as taxas de juros cobradas estão dentro do que é normal no mercado, não sendo abusivas. Também confirmou que a cobrança de juros sobre juros (capitalização) foi feita de forma correta, porque estava prevista no contrato e segue a lei. Além disso, explicou que a cobrança de juros por atraso junto com multa é permitida, pois cada um tem uma função diferente. Por isso, o pedido para mudar essas cobranças foi negado, e a decisão anterior que manteve tudo como estava foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 837.3779.0632.6680

25 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto vício de contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao indicar a data do evento danoso como marco inicial da incidência da correção monetária e de juros de mora.III. Razões de decidir3. Não há contradição interna no acórdão, haja vista que é possível aferir que sua conclusão decorre da fundamentação nele delineada.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/8/2013, Súmulas 54 e 362; TJPR, Enunciado 1.b da Turma Recursal Plena.... ()

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Doc. ADM Direito 601.5297.9610.9376

26 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.023. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS CURADORES ESPECIAIS. VÍCIO SANADO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão do Recurso de Apelação, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios à curadora especial pela sua atuação em segundo grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se pode ser conhecido o Recurso, e, em caso negativo, se a omissão, ainda assim, pode ser suprida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são intempestivos, porque interpostos após o prazo de 05 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.023. 4. A despeito disto, a matéria nele tratada é de ordem pública, e poderia ser conhecida a qualquer momento, por provocação da parte, mediante simples petição, ou até mesmo de ofício. 5. No caso concreto, houve realmente a omissão apontada, e o vício foi suprido, sendo fixados honorários advocatícios aos curadores especiais pela sua atuação em segundo grau de jurisdição, com fundamento na Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.023. Tal situação, porém, não impede que sejam fixados honorários advocatícios ao curador especial, pois a matéria em comento é de ordem pública, podendo ser apresentada pelo interessado a qualquer momento, por simples petição, ou até mesmo ser conhecida de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023.... ()

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Doc. ADM Direito 715.5002.6751.9566

27 - TJPR  Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PACIENTE COM LESÃO CRÔNICA EXTENSA DECORRENTE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO E RADIOTERÁPICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Mourão contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Aparecida Arenas de Oliveira, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de 50 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro de valores. O agravante sustenta a ausência dos requisitos do CPC, art. 300, invoca parecer desfavorável do NATJUS, afirma que o tratamento não é incorporado ao SUS e alega afronta aos Temas 6, 793 e 1234 do STF - e às Súmulas Vinculantes 60 e 61.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência que determinou o fornecimento de oxigenoterapia hiperbárica; (ii) definir se o parecer desfavorável do NATJUS e a ausência de incorporação do procedimento ao SUS afastam a probabilidade do direito demonstrada pelos elementos constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.  A documentação médica acostada aos autos evidencia que a paciente apresenta lesão crônica extensa decorrente de tratamento oncológico e radioterápico, persistente apesar da realização de curativos e debridamentos, com risco concreto de infecção, agravamento do quadro e amputação do membro, tendo sido prescrita oxigenoterapia hiperbárica como medida adjuvante para favorecer a cicatrização.  Embora o tratamento não esteja incorporado às políticas públicas do SUS e exista parecer técnico desfavorável do NATJUS, referido parecer possui natureza meramente opinativa, não vinculando a atividade jurisdicional, especialmente quando confrontado com prescrição médica individualizada e fundamentada.  Em sede de cognição sumária, a indicação do médico assistente, aliada à gravidade do quadro clínico e ao risco concreto de agravamento da condição de saúde da paciente, revela a probabilidade do direito e o perigo de dano, justificando a manutenção da tutela concedida.  A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federados, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante, para fins de tutela de urgência, eventual discussão acerca da repartição administrativa de competências no âmbito do SUS.  Não se verifica, neste momento processual, ilegalidade apta a justificar a reforma da decisão agravada.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A ausência de incorporação da oxigenoterapia hiperbárica ao SUS não impede, por si só, sua determinação judicial quando demonstradas a necessidade clínica, a urgência e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz para o caso concreto.  O parecer do NATJUS possui natureza opinativa e não vinculante, podendo ser afastado quando os demais elementos constantes dos autos evidenciarem a probabilidade do direito alegado.  Demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano mediante prescrição médica fundamentada e comprovação da gravidade do quadro clínico, é cabível a manutenção da tutela de urgência que determina o fornecimento do tratamento.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, e 196; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019; Lei 8.080/1990; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). ... ()

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Doc. ADM Direito 502.5580.6012.1239

28 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de fratura no úmero esquerdo, sofrida em acidente de trajeto, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. Questões em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A competência da Justiça Estadual para julgar litígios sobre benefícios por incapacidade restringe-se às hipóteses de acidente de trabalho ou a ele equiparados, o que torna indispensável a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral. 3.2. No caso, a petição inicial carece de elementos mínimos de contextualização do infortúnio, bem como não há nos autos qualquer indício de prova que ele se deu a caminho do trabalho - tais como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documentos médicos contemporâneos ou prova testemunhal - de modo que, ao fim e ao cabo, inexiste suporte probatório mínimo para a tese de ocorrência de acidente de trajeto. 3.3. A ausência de comprovação do nexo causal com o labor torna desnecessária a discussão sobre o grau de incapacidade, sendo suficiente para manter a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11; 465; CF, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 15 e 501.... ()

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Doc. ADM Direito 682.7303.3946.8511

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA QUE IMPUTA À PARTE RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, MAS INDEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCONGRUÊNCIA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE NATUREZA TÉCNICO-CONTÁBIL RELACIONADAS À METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS, À FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E À COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.3213.5745.7474

30 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. INDEFINIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES DOS CONDÔMINOS EM AÇÃO PRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E PRECEDENTES INVOCADOS. OBSCURIDADE VERIFICADA QUANTO À DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AS CONDENAÇÕES HONORÁRIAS FIXADAS NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, sob alegação de obscuridade quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais e de omissão relacionada à extinção do pedido indenizatório sem resolução do mérito, diante da existência de questão prejudicial externa referente à definição das quotas-partes dos condôminos em ação própria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) o acórdão incorreu em omissão ao apreciar o pedido indenizatório e ao deixar de enfrentar precedentes e teses invocadas pelos embargantes; ii) houve obscuridade na definição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais após a redistribuição dos ônus da sucumbência. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao pedido indenizatório, consignando a impossibilidade de apreciação da pretensão diante da pendência de definição das quotas-partes dos condôminos em ação própria. 4. A mera divergência da parte quanto à solução adotada não caracteriza omissão, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos ou precedentes apresentados. 5. Verificou-se, contudo, obscuridade quanto à forma de compatibilização entre a redistribuição dos ônus sucumbenciais e as condenações honorárias fixadas no acórdão. 6. Esclarece-se que a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus deve ser observada na repartição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, preservando-se os honorários fixados em favor dos patronos dos autores no percentual de 15% em relação à General Mills Brasil Alimentos Ltda. e de 10% em relação aos demais corréus, ambos incidentes sobre o valor da causa. 7. A integração do julgado destina-se exclusivamente ao aclaramento da decisão, sem alteração do resultado anteriormente proclamado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar obscuridade relativa à disciplina dos honorários sucumbenciais, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Tese de julgamento: A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser harmonizada com as condenações honorárias expressamente fixadas no acórdão, podendo os embargos de declaração ser acolhidos apenas para esclarecer a forma de incidência e responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, sem modificação do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 313.0664.6773.5444

31 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE IMPÔS AO ESTADO DO PARANÁ O PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA PERICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV PELO VALOR TOTAL ARBITRADO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DE PERÍCIA REALIZADA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 95, §3º, II, DO CPC - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ VIGENTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE CUSTEIO IMPOSTOS AO ENTE PÚBLICO.2.2. DISTINÇÃO ENTRE O CRÉDITO TITULARIZADO PELO PERITO E A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS - LIMITAÇÃO APENAS DA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - VALOR REMANESCENTE DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §§2º E 3º, DO CPC.2.3. RPV EXPEDIDA COM BASE NO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REQUISIÇÃO AO LIMITE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL - EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, RMS 61.105/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 10.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 344.8550.3553.7357

32 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública. 2. Expropriante que postula a reforma parcial da sentença a fim de serem readequados os juros de mora, a correção monetária e os honorários da sucumbência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal em questão consiste em decidir a forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária; e o percentual dos honorários da sucumbência. III. Razões de decidir 4. A correção monetária em ação de desapropriação deve se dar a partir da data do laudo pericial. 5. Os juros moratórios, quando a expropriante é pessoa jurídica de direito privado, contam-se desde o trânsito em julgado, em 0,5% (meio por cento) ao mês. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar o disposto no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Súmulas nos 70 e 141 do STJ e Decreto-lei 3.365/41.... ()

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