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Doc. ADM Direito 171.1682.7001.8300

1 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de modificação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8260.1710.5286

2 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de justa causa. Flagrante ilícito. Revogação da prisão preventiva.

1 - O Juiz de primeiro grau relaxou a prisão em flagrante, haja vista que a busca pessoal deu-se de forma ilegal, e, por isso, determinou a liberdade do paciente, e não é válido o fundamento do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para homologar a prisão em flagrante e convertê-la em preventiva, segundo o qual, «a abordagem do réu, com a consequente realização de busca pessoal, está justificada nas circunstâncias narradas pelos agentes públicos, os quais estavam realizando diligência em local abrangido pela ordem de serviço 2323/p3-o/cpc/2023, momento em que o investigado, portando uma maleta preta, avistou a equipe tática, mudando de direção".... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2551.8225

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Vício. Habeas corpus inexistência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios da decisão embargada, como omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já apreciadas.... ()

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