ONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADO DE SANTA CATARINA E SUA RESPONSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DESTE. MATÉRIA AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. RESTOU BEM ESCLARECIDO QUE NÃO FORAM OS AUTORES, DE FATO, QUE ESTIVERAM NO TABELIONATO E NÃO FORAM ELES QUE OUTORGARAM O MANDATO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCISIVA AO CONCLUIR QUE ASSINATURA APOSTA NO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO NÃO PROCEDEU DO PUNHO ESCRITOR DA PESSOA QUE FORNECEU OS PADRÕES GRÁFICOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA. FRAUDE COMPROVADA. TERCEIROS DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO.APELO (2): (ESPÓLIO) SÉRGIO LUIZ JANCZESKI REPRESENTADO(A) POR SERGIO LUIZ JANCZESKI JUNIOR. INSURGÊNCIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E/OU DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS DE TABELIÃO E REGISTRADORES OFICIAIS CAUSAREM A TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 236, PREVÊ A RESPONSABILIDADE DOS NOTÁRIOS E DOS OFICIAIS DE REGISTROS PELOS DANOS QUE OS AGENTES QUE TRABALHAM NOS CARTÓRIOS E TABELIONATOS CAUSEM A TERCEIROS. LEI 8.935/94, art. 22. RESPONSABILIDADE CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. CPC, art. 85, § 11.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Vilmar Alberti e Maria Anita do Prado Alberti, bem como pelo espólio de Sérgio Luiz Janczeski, contra sentença que declarou a nulidade de procuração e de escrituras públicas de compra e venda de imóvel, reconhecendo a fraude na outorga de mandato e que julgou parcialmente procedente a lide secundária. A decisão saneadora extinguiu a ação em face do Estado de Santa Catarina, reconhecendo sua ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade de procuração e dos atos jurídicos decorrentes dela, em razão de falsificação, deve ser reconhecida; e se a responsabilidade civil dos tabeliães e do Estado deve ser atribuída pelos danos causados a terceiros em decorrência dessa nulidade.III. Razões de decidir3. Reconhecida a nulidade da procuração e dos atos subsequentes devido à falsificação, vez que não houve manifestação de vontade válida dos autores.4. A responsabilidade do tabelião é objetiva, conforme a legislação vigente à época, e ele deve reparar os danos causados.5. A boa-fé de terceiros não pode convalidar negócios jurídicos nulos, pois a nulidade se transmite a todos os atos subsequentes.6. O Tabelião possui dever de cautela e fé pública, devendo zelar pela autenticidade dos documentos que valida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A nulidade de ato jurídico decorrente de procuração falsa gera a invalidação de todos os negócios subsequentes, independentemente da boa-fé de terceiros envolvidos na transação. A ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina foi reconhecida, e não havendo recurso em momento oportuno, configura-se a preclusão temporal. A responsabilidade do Tabelião deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme determinação do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 450, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.935/1994, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0044176-87.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.06.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0028146-08.2011.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 13.06.2019; TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 1027230-3, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 24.10.2012; Súmula 211/STJ.APELO (1) - PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO (2) - PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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