Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 435.4309.7981.3949

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DENUNCIADO SERGIO LUIZ JANCSESKI.APELO (1): VILMAR ALBERTI E MARIA ANITA DO PRADO ALBERTI. REC

ONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADO DE SANTA CATARINA E SUA RESPONSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DESTE. MATÉRIA AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. RESTOU BEM ESCLARECIDO QUE NÃO FORAM OS AUTORES, DE FATO, QUE ESTIVERAM NO TABELIONATO E NÃO FORAM ELES QUE OUTORGARAM O MANDATO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCISIVA AO CONCLUIR QUE ASSINATURA APOSTA NO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO NÃO PROCEDEU DO PUNHO ESCRITOR DA PESSOA QUE FORNECEU OS PADRÕES GRÁFICOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA. FRAUDE COMPROVADA. TERCEIROS DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO.APELO (2): (ESPÓLIO) SÉRGIO LUIZ JANCZESKI REPRESENTADO(A) POR SERGIO LUIZ JANCZESKI JUNIOR. INSURGÊNCIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E/OU DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS DE TABELIÃO E REGISTRADORES OFICIAIS CAUSAREM A TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 236, PREVÊ A RESPONSABILIDADE DOS NOTÁRIOS E DOS OFICIAIS DE REGISTROS PELOS DANOS QUE OS AGENTES QUE TRABALHAM NOS CARTÓRIOS E TABELIONATOS CAUSEM A TERCEIROS. LEI 8.935/94, art. 22. RESPONSABILIDADE CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. CPC, art. 85, § 11.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Vilmar Alberti e Maria Anita do Prado Alberti, bem como pelo espólio de Sérgio Luiz Janczeski, contra sentença que declarou a nulidade de procuração e de escrituras públicas de compra e venda de imóvel, reconhecendo a fraude na outorga de mandato e que julgou parcialmente procedente a lide secundária. A decisão saneadora extinguiu a ação em face do Estado de Santa Catarina, reconhecendo sua ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade de procuração e dos atos jurídicos decorrentes dela, em razão de falsificação, deve ser reconhecida; e se a responsabilidade civil dos tabeliães e do Estado deve ser atribuída pelos danos causados a terceiros em decorrência dessa nulidade.III. Razões de decidir3. Reconhecida a nulidade da procuração e dos atos subsequentes devido à falsificação, vez que não houve manifestação de vontade válida dos autores.4. A responsabilidade do tabelião é objetiva, conforme a legislação vigente à época, e ele deve reparar os danos causados.5. A boa-fé de terceiros não pode convalidar negócios jurídicos nulos, pois a nulidade se transmite a todos os atos subsequentes.6. O Tabelião possui dever de cautela e fé pública, devendo zelar pela autenticidade dos documentos que valida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A nulidade de ato jurídico decorrente de procuração falsa gera a invalidação de todos os negócios subsequentes, independentemente da boa-fé de terceiros envolvidos na transação. A ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina foi reconhecida, e não havendo recurso em momento oportuno, configura-se a preclusão temporal. A responsabilidade do Tabelião deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme determinação do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 450, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.935/1994, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0044176-87.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.06.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0028146-08.2011.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 13.06.2019; TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 1027230-3, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 24.10.2012; Súmula 211/STJ.APELO (1) - PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO (2) - PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.0413.7736.6246

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo MAJORADO com grave ameaça e concurso de pessoas. Recurso DA apelante não provido. com a fixação de honorários recursais ao defensor dativo I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta

contra sentença condenatória que impôs pena de 05 anos e 04 meses de reclusão aos réus pela prática de roubo majorado, caracterizado pela subtração de uma blusa mediante grave ameaça, com simulação de arma, em via pública. A defesa requereu a desclassificação do crime para furto qualificado, alegando insuficiência de provas quanto ao uso de violência ou ameaça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de desclassificação do crime de roubo majorado para furto qualificado, formulados pela apelante, devem ser acolhidos, considerando a materialidade e a autoria do crime comprovadas nos autos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado foram comprovadas por depoimentos e confissões dos réus. 4. A grave ameaça foi configurada pela simulação de que os réus estavam armados e pela intimidação verbal à vítima.5. A grave ameaça no crime de roubo pode ser configurada por meio de palavras ou ações que intimidem a vítima, sendo suficiente para caracterizar a conduta delituosa, mesmo na ausência de arma visível ou contato físico direto.6. A desclassificação do crime de roubo para furto não foi acolhida, pois as provas demonstraram a prática do crime de roubo com grave ameaça. 7. A pena foi fixada corretamente em 05 anos e 04 meses de reclusão, considerando a gravidade do crime. 8. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido como semiaberto, em razão da primariedade da ré e da ausência de circunstâncias judiciais negativas. IV. Dispositivo 9. Apelação da apelante conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 386, V e VII, e CPP, art. 65, III, «d"; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 0000215-94.2018.8.16.0172, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 29.08.2019; TJPR, ACR 0000365-84.2022.8.16.0156, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023; TJPR, ACR 0000125-11.2018.8.16.0100, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, ACR 0023380-07.2019.8.16.0021, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, ACR 0000314-38.2024.8.16.0048, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, ACR 0045415-19.2023.8.16.0021, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; Súmula 705/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.7508.8477.5530

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECLAMANTES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRI

AS - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAL VINCULADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL 1621/2009 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA ANULADA. Recurso das reclamantes prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.7395.5567.3199

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE . INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA TED E PIX PARA TERCEIRO. OPERAÇÃO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DO MECANISMO DE DEVOLUÇÃO DO PIX (MED). RESOLUÇÕES 01 /2020 E 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE NA CONTA DE DESTINO. NÃO COMPROVADO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA FALHA NO GERENCIAMENTO DE RISCOS. SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.1683.4128.3254

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL. provas suficientes. mantida a condenação. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POsse DE ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI CRIME-MEIO PARA O DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINACEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PENA DE MULTA FIXADA CONCOMITANTEMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONFORME PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15 (posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo), à pena de 2 anos de reclusão, 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 20 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas, aplicação do princípio da consunção, isenção da pena de multa, concessão de justiça gratuita, indulto natalino da multa e efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo; (ii) saber se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de posse e disparo de arma de fogo; (iii) saber se é possível a isenção da pena de multa por hipossuficiência financeira; (iv) saber se é cabível o reconhecimento do indulto natalino sobre a pena de multa; (v) saber se é possível conceder o benefício da justiça gratuita e o efeito suspensivo ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A condenação por posse irregular de arma de fogo foi mantida com base na confissão do réu, corroborada por depoimentos testemunhais, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial. 2. A aplicação do princípio da consunção foi afastada, pois os crimes foram praticados com desígnios autônomos, não havendo relação de meio-fim entre a posse e o disparo. 3. A pena de multa foi mantida, por ser prevista nos preceitos secundários dos tipos penais imputados, não sendo possível sua exclusão por alegada hipossuficiência, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. O pedido de indulto natalino da multa não foi conhecido, por tratar-se de matéria afeta ao Juízo da Execução. 5. O pedido de justiça gratuita e o efeito suspensivo também não foram conhecidos, por serem igualmente de competência do Juízo da Execução e por já estarem previstos no CPP, art. 597. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: - CF/88, art. 5º, XXXIX - CPP, arts. 597, 804 - Lei 10.826/03, arts. 12 e 15 Jurisprudência relevante citada: - STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 03.12.2024 - TJPR, ApCrim 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 29.01.2024 - TJPR, ApCrim 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.12.2023 - TJPR, ApCrim 0000121-77.2024.8.16.0030, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 22.07.2024 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem por posse irregular e disparo de arma de fogo. Ele alegou que não havia provas suficientes, pediu para ser absolvido, que os dois crimes fossem considerados como um só, e que não precisasse pagar multa por falta de dinheiro. Também pediu justiça gratuita e indulto da multa. O Tribunal entendeu que os crimes foram cometidos separadamente, que há provas suficientes para a condenação, e que a multa é obrigatória por lei. Os pedidos sobre justiça gratuita e indulto da multa não foram analisados, pois devem ser decididos pelo juiz da execução. Assim, o recurso foi parcialmente aceito apenas para análise, mas nenhum pedido foi atendido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.0422.1677.1094

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PRATICADAS POR SERVIDORAS MUNICIPAIS EM CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA EM VAN ESCOLAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECLAMANTES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR FIXADO PELO JUIZ DE ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA RECURSAL - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ADEQUADO PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.   Recurso das reclamantes conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.6315.1410.3961

7 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DE DÉBITO AUTOMÁTICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA DA AUTORA DA QUAL É POSSÍVEL IDENTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE COMPÕE A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELA AUTORA. (B) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA A AVERBAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP Acórdão/STJ). MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/01/2021). APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIOR DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES.(D) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTO OCORRIDO APENAS UMA VEZ EM VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO E À DIGNIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.(E) HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.059/STJ). RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO EM PARTE.RECURSO DA AUTORA (2) NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.0887.5281.7833

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DE PLANO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DEVER DE SER OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 10 E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.​​​​​​​ 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.9414.2928.9888

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por acusado condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas. O apelante busca o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, aplicação do regime inicial aberto e detração penal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível a detração penal na fase de conhecimento; (b) é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado; (c) há necessidade de redimensionamento da pena; (d) é possível o abrandamento do regime inicial.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido de detração penal não conhecido, pois somente produz efeitos quando capaz de alterar o regime inicial, devendo ser analisado na execução penal.3.2. Inviável o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, diante da dedicação habitual do réu à atividade criminosa, demonstrada por quantidade e variedade de drogas apreendidas e petrechos típicos da traficância, em local de alta atividade do tráfico, além de simulacro de arma de fogo, anotações do comércio espúrio e balança de precisão. 3.3. Dosimetria mantida, uma vez que observados corretamente os critérios do CP, art. 68, inexistindo bis in idem.3.4. Manutenção do regime semiaberto, já que a pena supera 4 anos e não há circunstâncias autorizadoras de regime mais brando.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 387, §2º; CP, arts. 33, §2º, 34 e 68; L. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; LEP, art. 66, III, c.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.03.2023; TJPR, ApCrim 0002287-18.2023.8.16.0095, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C.Crim. j. 02.09.2024; TJPR, ApCrim 0005228-37.2023.8.16.0160, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª C.Crim. j. 12.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.0391.4268.0436

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES DE COBRANÇAS. EXCESSO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO «QUANTUM» MINORADO PARA R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.6145.0990.7653

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO (2) E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA. SERVIÇOS DE REPARO LISTADOS QUE SE MOSTRAM CORRELATOS COM OS DANOS APURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA.3. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO UTILIZADO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PRIVAÇÃO DO USO DE CAMINHÃO DA FROTA DA AUTORA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUEDA NO FATURAMENTO DA EMPRESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO (CPC, art. 373, I). IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO «AN DEBEATUR» EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. PRETENSÃO DA AUTORA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2), INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELO RÉU E PELA AUTORA, CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.4360.2280.5183

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SE BASEAR EM MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CPP, art. 386, VII - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. No presente caso a prova produzida não é suficiente para demonstrar a prática pelo ora apelante do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, devendo o acusado ser absolvido, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.6558.6540.2928

13 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Cabimento. Direito ao esquecimento. Transcurso de lapso superior a dez anos entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. Jurisprudência consolidada do STJ. Vetorial afastada. Natureza da droga. Cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza especialmente deletéria do entorpecente. Quantidade não ínfima da droga apreendida (143 gramas de cocaína). Valoração negativa mantida. Critério de exasperação correspondente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Observância da proporcionalidade e da jurisprudência do STJ. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação parcial corretamente realizada, diante da existência de duas condenações aptas à caracterização da reincidência. Ausência de ilegalidade. Pena redimensionada. Regime inicial fechado mantido. Reincidência, circunstância judicial desfavorável remanescente e quantum da pena que autorizam a manutenção do regime mais gravoso. Arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Cláudio Moura Coelho contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 dias-multa, em razão da apreensão de 143 gramas de cocaína destinados ao tráfico. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se deve ser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes em razão do direito ao esquecimento; (ii) se subsiste a valoração desfavorável da natureza da droga; (iii) se o critério de exasperação da pena-base adotado na sentença é proporcional; (iv) se a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada; e (v) se o redimensionamento da pena autoriza o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. A utilização de condenação cuja pena foi integralmente cumprida há mais de dez anos da prática do novo delito, para fins de valoração negativa dos antecedentes, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo-se a aplicação do denominado direito ao esquecimento, conforme orientação consolidada do STJ.4. A apreensão de 143 gramas de cocaína autoriza a manutenção da valoração negativa da natureza da droga, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, diante do elevado potencial lesivo do entorpecente à saúde pública.5. O critério de exasperação correspondente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e observa os princípios da individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade.6. A compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea mostra-se adequada quando existentes múltiplas condenações aptas à caracterização da reincidência, inexistindo ilegalidade no incremento residual promovido na segunda fase da dosimetria.7. Afastada a vetorial dos maus antecedentes, a pena deve ser redimensionada para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa.8. A reincidência do acusado, a permanência de circunstância judicial desfavorável e o quantum da reprimenda corporal justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP e 42 da Lei 11.343/2006.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se inviável, uma vez que a reprimenda definitiva supera o limite previsto no CP, art. 44, I, e o réu é reincidente. IV. Dispositivo: 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes, reconhecendo a incidência do direito ao esquecimento, e redimensionar a pena para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 61, I, e 65, III, «d"; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024, DJe 08.03.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12.11.2024, DJe 25.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002709-88.2023.8.16.0031, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, julgado em 04.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025, DJEN 23.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, julgado em 31.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.6396.1954.1947

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DOS REQUISITOS DA NOVAÇÃO. USO DO TERMO COM IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA. ESCLARECIMENTO DO FUNDAMENTO, MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que manteve a improcedência da demanda e confirmou a condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, bem como de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão objurgado.III. Razões de decidir3.1 A alegação de contradição não merece acolhimento. A fundamentação adotada pelo acórdão revela-se coerente e harmônica no sentido de que a renegociação da dívida, embora anterior ao ajuizamento da ação, somente veio ao conhecimento do Juízo após a apresentação da contestação, exigindo análise da própria relação jurídica material deduzida em juízo, situação que justificou a improcedência da ação, e, consequentemente, a incidência da penalidade legalmente prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.3.2 A imprecisão terminológica no uso do termo «novação» não modifica a conclusão do acórdão, pois o fundamento determinante do julgamento não residiu na caracterização da novação, mas na constatação de que a renegociação da dívida - situação diversa da causa de pedir disposta na exordial - teve o condão de descaracterizar a mora invocada como causa de pedir da ação de busca e apreensão, ensejando a análise do mérito e o julgamento de improcedência.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido, mas sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.3629.3074.8961

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, art. 155, § 1º). DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO APELANTE NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM O AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída, na sequência, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de 14 (quatorze) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, pela prática do crime capitulado no CP, art. 155, § 1º, por ter, no dia 31 de julho de 2022, subtraído, para si, durante o repouso noturno, uma motocicleta HONDA CG, PLACA AGR-8516, de propriedade da vítima Emerson Ferreira de Aquino.1.2. A defesa requer: i) a desclassificação do delito consumado para a forma tentada (art. 14, II, CP), com aplicação da fração máxima de diminuição de 2/3 (dois terços); ii) o afastamento da causa de aumento do repouso noturno; iii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal; iv) o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º); e v) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível: i) a desclassificação do delito consumado para a forma tentada (art. 14, II, CP), com aplicação da fração máxima de diminuição de 2/3 (dois terços); ii) o afastamento da causa de aumento do repouso noturno; iii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal; iv) o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) e v) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3.1. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, ante a competência do Juízo da Execução para apreciação da matéria. Além disso, a defesa carece de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, pois tal providência já restou concretizada na sentença.3.2. Conforme prova oral produzida durante a instrução processual, o crime de furto se consumou no momento da inversão da posse da motocicleta, ainda que o réu tenha sido interceptado logo após, não cabendo a desclassificação para a forma tentada prevista no CP, art. 14, II.3.3. A causa de aumento pelo repouso noturno é aplicável, pois o delito ocorreu entre 21h30 e 23h, período em que há maior vulnerabilidade dos bens e menor vigilância, conforme entendimento do STJ.3.4. O furto privilegiado não se aplica, pois o valor da coisa furtada (motocicleta avaliada em R$ 3.500,00) ultrapassa o limite do pequeno valor que é o de um salário-mínimo.3.5. O recolhimento domiciliar em determinados períodos, como uma das condições do regime aberto, foi afastado, de ofício, por contrariar a Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido, na parte conhecida, com extirpação, de ofício, de uma das condições do regime aberto.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, art. 155, §§ 1º e 2º, art. 14, II; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; TJPR, Apelação Criminal 0000822-82.2021.8.16.0114, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 08.10.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. 08.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.8436.4131.6642

16 - TJPR Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo.Recurso da Exequente. Pleito de reforma para afastar a prescrição reconhecida. Acolhimento. Regime instituído pela Lei 14.195/1921 que identifica o termo inicial do prazo extintivo com a data da intimação do credor acerca da primeira diligência constritiva infrutífera e pressupõe, ainda, a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Suspensão que jamais se implementou. Decisões que, por sete vezes, condicionaram expressamente a suspensão à inércia da exequente, nunca verificada. Sentença que computou suspensão ficta. Impossibilidade. Existência de deliberação prévia, do próprio Juízo, que subordinou o início do sobrestamento a condição que não chegou a se implementar. Prolação, no curso do feito, de decisão que afastou expressamente a prescrição intercorrente. Sentença recorrida que adotou parâmetros diversos. Revisão retroativa dos critérios de contagem. Inadmissibilidade. Contradição entre deliberações proferidas por um mesmo órgão jurisdicional. Jurisprudência desta Câmara Cível. Fluxo prescricional que sequer se iniciou. Recurso provido.Sentença reformada.

I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu Execução de Título Extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. Discute-se se a prescrição intercorrente se consumou no caso concreto; e, especificamente, se houve suspensão do feito anteriormente ao início do cômputo do prazo prescricional. III. Razões de decidir3. No regime instituído pela Lei 14.195/2021, aplicável à espécie, o início do fluxo prescricional pressupõe, além da intimação do credor acerca de diligência constritiva infrutífera, que o feito tenha permanecido suspenso pelo prazo de um ano (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC).4. Embora implementada a primeira condição (ciência de diligência infrutífera em 25/01/2022 - mov. 165), a suspensão do feito jamais se efetivou: por sete vezes, o Juízo a condicionou expressamente à inércia da exequente, que nunca se verificou - o processo tramitou regularmente, com sucessivos requerimentos da credora e correspondentes deferimentos, até a prolação da sentença.5. A contagem ficta da suspensão ânua, admitida por esta Câmara em determinadas hipóteses, justifica-se quando o juízo simplesmente silencia a respeito da suspensão. Não é o caso dos autos, em que houve deliberação expressa e reiterada subordinando a suspensão a condição que não se implementou.6. No caso em tela, a prescrição chegou a ser afastada, pelo próprio Juízo de origem, em decisão proferida em momento posterior ao termo inicial ficto adotado na sentença. A decisão recorrida, ao alterar os critérios de contagem para declarar a prescrição, promove revisão retroativa de seu anterior pronunciamento, incorrendo em comportamento contraditório - repelido pela jurisprudência deste Colegiado.7. Não implementada a suspensão do processo pelo prazo ânuo, o prazo da prescrição intercorrente sequer começou a fluir.8. Sentença reformada. IV. Dispositivo9. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.8370.2700.6341

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA COMPLEMENTAR DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APÓS REVISÃO DA CARGA INSTALADA DESTINADA À ILUMINAÇÃO DAS VIAS INTERNAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

 I. Caso em análise. Recurso interposto pela autora contra sentença que determinou o refaturamento das contas relativas ao período controvertido com base na média histórica de consumo, declarou inexigíveis os valores cobrados em excesso e condenou a concessionária à restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior, julgando improcedentes os pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Verificar: (i) a existência de omissão quanto às cobranças complementares decorrentes da recuperação de consumo; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores eventualmente pagos; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. A determinação de refaturamento das faturas do período controvertido abrange, por consequência lógica, as cobranças complementares decorrentes da recuperação de consumo, inexistindo omissão na sentença. A restituição em dobro exige demonstração de cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé objetiva, circunstância não evidenciada diante da controvérsia técnica acerca da carga instalada e do critério de faturamento utilizado pela concessionária, sendo correta a determinação de restituição simples dos valores eventualmente pagos em excesso. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois o protesto posteriormente apontado pela recorrente não constituiu fundamento fático originalmente deduzido para embasar a pretensão indenizatória, inexistindo aditamento da demanda nesse sentido. Ademais, ainda que considerado o fato superveniente, a sentença não reconheceu a inexistência integral do débito, mas apenas determinou o refaturamento das cobranças mediante adoção de critério diverso, afastando a configuração de dano moral no caso concreto. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.3496.6425.6583

18 - TJPR Remessa necessária. Pedido de reabilitação. Acolhimento pelo Juízo a quo. Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça para que seja negado seguimento ao reexame necessário. Arguida inconstitucionalidade do instituto. Descabimento. Remessa necessária recepcionada pela CF/88.

Entendimento jurisprudencial uníssono do STJ, do TRF-4 e deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário conhecido. Mérito. Requisitos dos CP, art. 94 e CPP art. 744 preenchidos. Reabilitação confirmada em sede de reexame necessário. A reabilitação do condenado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e estado de inocência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.1254.5265.1991

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. JORNADA SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR NÃO SE CONFUNDE COM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. LABOR PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA DO CARGO EFETIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 47, § 2º, DA LEI MUNICIPAL 2.649/2017. REMUNERAÇÃO DAS AULAS SUPLEMENTARES COM BASE NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR EM INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SOBREJORNADA EM PATAMAR INFERIOR À HORA NORMAL DO PROFESSOR, ACRESCIDA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO NÍVEL E À CLASSE EFETIVAMENTE OCUPADOS PELO SERVIDOR. REFLEXOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Clevelândia em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que reconheceu o direito do Autor, professor municipal, ao recebimento das diferenças relativas à jornada suplementar, com adicional de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre a remuneração integral, com os respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a jornada suplementar prestada por professor municipal de Clevelândia deve ser remunerada segundo o art. 47, § 2º, da Lei Municipal 2.649/2017, com base no vencimento inicial da carreira, ou se deve observar a garantia constitucional do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o labor prestado além da jornada ordinária, com cálculo a partir da remuneração correspondente ao nível e à classe efetivamente ocupados pelo servidor.III. Razões de decidir1. O professor que ministra aulas suplementares exerce atribuições próprias do cargo efetivo, em acréscimo à jornada ordinária de trabalho.2. A remuneração da jornada suplementar em valor inferior à hora normal do servidor, especialmente quando calculada com base no nível inicial da carreira, viola o CF/88, art. 7º, XVI, aplicável aos servidores públicos por força da CF/88, art. 39, § 3º.3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu a inconstitucionalidade material de normas municipais que remuneram carga suplementar de professor em patamar inferior ao devido pelo labor extraordinário, em afronta à garantia constitucional de remuneração superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à hora normal. 4. A aplicação da norma municipal inconstitucional não pode prevalecer sob o argumento de legalidade estrita, pois a Administração Pública também se submete à CF/88.5. A sentença deve ser mantida, pois reconheceu corretamente o direito ao recálculo das horas suplementares com base na remuneração integral do servidor, acrescida do adicional constitucional, além dos reflexos devidos e da limitação prescricional quinquenal.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A jornada suplementar prestada por professor municipal, quando realizada além da jornada ordinária do cargo efetivo, deve ser remunerada com observância do art. 7º, XVI, c/c CF/88, art. 39, § 3º, sendo inconstitucional o pagamento com base no nível inicial da carreira quando o servidor ocupa nível ou classe superior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF