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Doc. ADM Direito 240.3081.2339.3648

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Contrariedade ao art 93, IX da cr/88. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - Quanto à aplicação do denominado «direito ao esquecimento», ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja, mais de 10 anos. ... ()

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