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Doc. ADM Direito 195.8235.9006.8000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Invalidez permanente e notória. Ciência inequívoca. Súmula 7/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7364.1005.9800

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Não recorrido.

«1 - As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.

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