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Doc. ADM Direito 549.4265.9137.2163

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBAR

GADA, ORA VENDEDORA NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA REALIZADO - ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL, JUROS DE MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPERTINÊNCIA - COMPRADOR, ORA APELADO, QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A VERACIDADE DOS ARGUMENTOS DO VENDEDOR, ORA APELANTE - ADIMPLEMENTO DO ITEM «C» DO CONTRATO EVIDENCIADO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO VENDEDOR/EMBARGADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PARTES CONTRATANTES QUE DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ - NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA.2.2. PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL, JUROS DE MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PREJUDICADOS, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA EXECUTÓRIA.2.3. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGRG NO ARESP Acórdão/STJ, AGRG NOS ERESP Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 352.8586.1928.0912

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou impro

cedente a ação declaratória de nulidade de contrato e repetição de indébito, na qual a autora alegou não ter solicitado um empréstimo consignado via reserva de margem consignável (RMC) e requereu a conversão do contrato para um empréstimo consignado convencional, argumentando falta de informação e transparência por parte do banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, quando a parte autora alega não ter sido informada sobre a natureza do contrato e requer a nulidade ou conversão para empréstimo consignado convencional.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado é válido e foi celebrado de forma regular, com a autora tendo ciência das cláusulas contratuais.4. Não houve indução em erro ou violação do dever de informação, pois o contrato apresentava claramente sua natureza e especificidades.5. A autora não comprovou a alegação de que não solicitou o produto, uma vez que utilizou o cartão e pagou as parcelas por anos.6. Inexistem fundamentos para a restituição de valores ou conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, dada a validade do negócio jurídico.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários a serem pagos pela apelante em 2%.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é reconhecida, desde que as cláusulas contratuais sejam claras e a parte contratante tenha ciência da natureza do negócio jurídico, não havendo que se falar em vício de consentimento ou indução em erro por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022739-26.2022.8.16.0017, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002028-18.2022.8.16.0108, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0014848-80.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de cartão de crédito consignado feito pela autora com o Banco BMG é válido e não tem irregularidades. A autora alegou que não sabia que estava contratando um cartão de crédito e pediu a nulidade do contrato, mas o juiz entendeu que ela tinha conhecimento do que estava assinando e que as informações estavam claras. Por isso, o pedido dela foi negado, e ela terá que pagar os custos do processo. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados em 2%.... ()

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Doc. ADM Direito 971.6705.4128.8090

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CO

NDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DESTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Havendo o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e não tendo o apelante recolhido o preparo dentro do prazo concedido, não merece conhecimento o recurso, ante a configuração da deserção.Apelação Cível não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 706.9927.0634.1903

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.RECURSO DO BANCO

RÉU/APELADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUE CONDENOU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES RECURSAIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA NAS CONTRARRAZÕES. DIREITO DISPONÍVEL DA PARTE. NECESSIDADE DE ACLARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, SUPRIMINDO A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VÍCIO SANADO NESTA OPORTUNIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 980.5141.7871.6005

5 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a açã

o de indenização por danos morais, proposta em razão da manutenção indevida da prisão preventiva do autor, que foi preso por suposta prática de crime de ameaça e posteriormente absolvido por insuficiência de provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.5347.0608.4727

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO AO APELADO/RÉU QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES - OMISSÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. ADM Direito 486.6583.3117.9992

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A BUSCA PESSOAL E A ENTRADA PARCIAL NO TERRENO DA RESIDÊNCIA, LOCAL ONDE O ARMAMENTO FOI DEIXADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS, DOTADOS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE VALORADOS DE FORMA NEGATIVA. RÉU QUE PRATICOU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ABRANDAMENTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE, PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.7706.7231.7857

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO INICIAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE OS DANOS APONTADOS E A UTILIZAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da locatária ao pagamento de danos materiais relativos a avarias alegadamente existentes no imóvel ao término da locação, sob fundamento de ausência de prova do estado inicial do bem e da não participação da locatária na vistoria de saída. Inconformado, o recorrente busca a reforma da sentença, a fim de que a locatária, ora recorrida, seja condenada a reparar os danos no imóvel objeto de locação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.  As duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação adequada das avarias alegadas no imóvel e (ii) estabelecer se é possível imputar à locatária a responsabilidade pelos danos materiais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise do contrato de locação demonstra que a locatária ocupou o imóvel comercial entre 01.05.2024 e 01.03.2025. (movs. 1.5/1.9).   4. A vistoria de saída, a qual foi acompanhada por um funcionário da loja recorrida, apontou alguns defeitos na pintura, pisos e calçada, conforme se verifica dos documentos acostados e imagens acostos nos movs. 1.6/1.8.  5. Apesar da demonstração dos defeitos no imóvel, não restaram comprovadas nos autos as condições em que o estabelecimento foi entregue à locatária após a assinatura do contrato, a fim de demonstrar que os danos foram perpetrados por ela. 6. Isso porque a inexistência de vistoria de entrada impede a aferição das condições originais do imóvel, não sendo suficientes as imagens do local apontadas como sendo anteriores ao contrato (mov. 1.7), porquanto não é possível extrair as exatas condições originais do imóvel. 7. Somado a isso, o depoimento da testemunha arrolada pelo autor não foi capaz de suprir a ausência de laudo inicial de vistoria detalhado, visto que ela afirmou em Juízo que não foi ao local antes da locação, não podendo, portanto, afirmar o estado que o imóvel se encontrava. 8. Ademais, a parte recorrida apresentou, no mov. 25.2, capturas de tela do «Google Maps» datadas de abril de 2024, nas quais se observa que o afundamento da calçada já existia antes da locação, fato não impugnado pelo recorrente, reforçando a ausência de nexo entre a utilização do imóvel e os danos alegados.  9. Assim, conclui-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I, pois não comprovou que os danos alegados decorreram da utilização do imóvel pela recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 590.2010.8951.5052

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR DESTINADO AO RECOLHIMENTO DE ITCMD. DEVOLUÇÃO EFETUADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDUTA DE ADVOGADO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEALDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DO USO DO CAPITAL. LONGO PERÍODO DE RETENÇÃO (DESDE MAIO DE 2023). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 208.7722.7144.1168

10 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. roubo (CODIGO PENAL, art. 157). Sentença condenatória. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA VIOLÊNCIA PRATICADA PELOS AGENTES POLICIAIS - LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE RESTOU NEGATIVO - RÉU QUE FOI LEVADO AO HOSPITAL LOGO APÓS O FLAGRANTE DEVIDO A FERIMENTO PREEXISTENTE NO PÉ E NÃO RELATOU NENHUM OUTRO FERIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU QUE USOU UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO PARA REALIZAR O ASSALTO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADA RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - VERSÃO DO RÉU QUE SE ENCONTRA ISOLADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.7168.6006.9775

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO OLAPA. DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 677 DO STJ. DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS A TÍTULO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO ATÉ O LEVANTAMENTO. MORA IMPUTADA SOMENTE À EXECUTADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, em ação indenizatória contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, onde a parte exequente buscava o adimplemento de débito no valor de R$43.250,60, alegando que a mora deveria ser imputada apenas à parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução deve ser reformada, considerando a aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ e a responsabilidade da parte executada pelos consectários legais até o levantamento do valor depositado a título de garantia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito efetuado pela executada não se destinava ao pagamento da dívida, mas apenas para garantia do juízo, portanto, os consectários da mora continuam a fluir conforme previstos no título.4. A mora não pode ser imputada à exequente, mas apenas à executada, que depositou o valor apenas para garantir o juízo, o que impediu que fosse prontamente disponibilizado ao credor.5. O reconhecimento do depósito como pagamento voluntário não é válido, pois apenas o pagamento efetivo purga a mora, conforme o Tema Repetitivo 677 do STJ.6. A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença foi reformada, devendo o cumprimento prosseguir com a elaboração de cálculo da quantia devida, referente aos consectários legais até a data do levantamento final.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito realizado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários legais, que continuam a fluir até a efetiva entrega do valor ao credor.... ()

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Doc. ADM Direito 493.3105.2068.4042

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATERIA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE PRESENTE E INTIMADA EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO QUE INDEPENDE DE NOVA INTIMAÇÃO NO DJE OU SISTEMA PREJUDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 753.1125.7692.7085

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO CONTRA CRIANÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. art. 226, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 297.8540.9545.2952

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDecreto EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 948/STJ. SÚMULA 45/TJPR. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR DOMICILIADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO JUÍZO PROLATOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação civil pública ajuizada pelo IDEC em face de instituição financeira, reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva.A sentença foi integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração e aplicou multa por suposto caráter protelatório, além de condenar o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade.O apelante sustentou a eficácia nacional da sentença coletiva, a legitimidade ativa para promover a execução individual no foro de seu domicílio, a desnecessidade de liquidação prévia quando o valor depende de cálculos aritméticos, bem como a ilegitimidade da multa aplicada nos embargos de declaração.O feito foi suspenso em razão de recurso especial repetitivo, com posterior levantamento da suspensão após o julgamento do Tema 948/STJ, retornando os autos para julgamento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a sentença coletiva proferida em ação civil pública que versa sobre direitos individuais homogêneos possui eficácia erga omnes, sem limitação territorial, apta a legitimar o cumprimento individual por poupador domiciliado em estado diverso do juízo prolator; (ii) saber se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração quando opostos para discutir questão jurídica relevante e controvertida.III. RAZÕES DE DECIDIRA tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, nos termos do CDC, visa assegurar proteção ampla e uniforme aos consumidores lesados, sendo a coisa julgada formada nessas ações dotada de eficácia erga omnes, ressalvada a improcedência por insuficiência de provas.O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese do Tema 948 no sentido de que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, afastando a limitação territorial prevista na Lei 7.347/1985, art. 16 quando se trata de direitos individuais homogêneos.A eficácia da sentença coletiva não se subordina a limites geográficos do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, considerados a extensão do dano e a natureza do interesse tutelado, sob pena de ofensa à coisa julgada material.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná encontra-se em consonância com a orientação do STJ, conforme consolidado na Súmula 45, que reconhece a abrangência nacional das sentenças coletivas relativas a expurgos inflacionários, legitimando o cumprimento individual por poupadores não associados e domiciliados em qualquer unidade da federação.Nesse contexto, mostra-se indevida a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa do exequente, devendo o feito prosseguir para apreciação das demais matérias suscitadas na impugnação, sob pena de supressão de instância.Quanto à multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração, verifica-se que a insurgência teve por objetivo discutir a extensão subjetiva da coisa julgada coletiva, tema que à época se encontrava submetido a relevante controvérsia jurisprudencial, inclusive com a instauração de incidente de uniformização.A oposição de embargos de declaração nessas circunstâncias configura legítimo exercício do direito de defesa e de acesso à jurisdição, não se caracterizando intuito protelatório, razão pela qual é indevida a penalidade aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa, excluir a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «A sentença coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos possui eficácia erga omnes e abrangência nacional, legitimando o cumprimento individual no foro do domicílio do beneficiário, sendo indevida a multa por embargos de declaração opostos para discutir questão jurídica relevante e controvertida.»... ()

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Doc. ADM Direito 583.5444.9213.6331

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de tabaco. A parte autora sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço, a comprovação do nexo causal e dos prejuízos materiais, bem como requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a ensejar responsabilidade civil da concessionária; (ii) estabelecer se estão comprovados os danos materiais e o nexo causal; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.4. A prova dos autos demonstra a interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 2 horas e 16 minutos, configurando falha na prestação do serviço, não sendo comprovada qualquer excludente de responsabilidade, como força maior.5. A parte autora se desincumbe do ônus probatório ao apresentar laudo técnico, documentos e prova testemunhal que evidenciam a perda da produção de fumo e o nexo causal com a interrupção do serviço.6. Os relatórios da concessionária, embora dotados de presunção relativa de veracidade, corroboram a ocorrência da interrupção, não afastando a falha do serviço.7. Os danos materiais restam comprovados e devem ser indenizados no valor de R$ 25.751,00, correspondente ao prejuízo efetivamente demonstrado, observado o critério de recomposição integral do dano.8. O dano moral não se configura, pois não há comprovação de violação a direitos da personalidade, sendo os prejuízos experimentados caracterizados como meros dissabores, insuficientes para ensejar indenização extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE9 Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de interrupção indevida no fornecimento do serviço, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. 2. A comprovação de interrupção no fornecimento de energia aliada a laudo técnico e prova testemunhal é suficiente para demonstrar o nexo causal e os danos materiais. 3. A perda de produção agrícola decorrente de falha no fornecimento de energia enseja indenização por danos materiais. 4. A interrupção temporária de energia, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável._______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 386.5133.7956.8630

16 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. ACORDO VERBAL COMPROVADO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA AUTORA PARA INGRESSO EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE MARCOS DE SOUZA CALDEIRA REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .

I. Caso em exame: Cuida-se de ação de cobrança proposta por Giselle Ferreira de Souza em face de Marcos de Souza Caldeira e de Monica Melo de Aquino, sustentando ter contraído empréstimo bancário (contrato 97601392) para compor sociedade empresária com o primeiro requerido, na empresa «Forest Bar e Restaurante Ltda», sendo posteriormente ajustado que a segunda requerida assumiria o pagamento das parcelas quando adquiriu suas quotas sociais. Narra que, apesar de os valores inicialmente terem sido repassados, deixou de recebê-los, arcando sozinha com a dívida. A sentença proferida pelo juízo singular (mov. 100.1) julgou parcialmente procedente a ação para o fim de condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 16.634,14, corrigidos e com juros nos termos fixados, rejeitando o pedido de danos morais, bem como afastando as preliminares arguidas. Interposto recurso por ambos os requeridos (mov. 125.1 e 127.1), pretendem a reforma da r. decisão. II. Questões em discussão: A controvérsia envolve: i) verificar se ficou comprovado o acordo verbal assumido pelos requeridos para quitação das parcelas do empréstimo bancário contraído pela autora e; ii) saber se há responsabilidade solidária dos requeridos pelo valor cobrado.  III. Razões de decidir: Da preliminar de ilegitimidade passiva do requerido: Alega o primeiro requerido que não há qualquer contrato, conduta ou manifestação de vontade que vincule o recorrente à obrigação assumida entre a recorrida e a segunda ré, sustenta que a negociação da venda da participação societária e o compromisso de quitação do empréstimo consignado teriam sido realizados exclusivamente entre a recorrida e a segunda ré, sendo o recorrente supostamente alheio à relação jurídica e indevidamente incluído no polo passivo da presente ação. Ocorre que, a minuta de acordo juntada ao mov. 1.5 dos autos originários está devidamente assinada pelo requerido, bem como, os depoimentos prestados em audiência de instrução (mov. 71.1 e 94.1) ressaltaram o papel do requerido como sócio do restaurante e a sua responsabilidade em convidar os demais sócios a ingressar no negócio. Desta forma, as obrigações assumidas pelo recorrente MARCOS DE SOUZA CALDEIRA devem permanecer até a afetiva quitação da dívida percebida.  Neste sentido, merece destaque o trecho da r. decisão: «(...) há provas testemunhais no sentido de que o valor seria pago (aliás, estava sendo realizado, conforme comprovantes anexos na inicial no mov. 1.6) pela empresa «FOREST Bar e Restaurante Ltda», cuja responsável pelo pagamento era a segunda Requerida, contudo, não posso deixar de levar em consideração que os Requeridos estavam entabulando um acordo para a quitação das dívidas, portanto, concluo que o primeiro Requerido também detinha uma certa responsabilidade financeira dentro da empresa (e por consequência na quitação da dívida), pois se assim não fosse, não haveria necessidade de um acordo. Por entender que ambos Requeridos detinham poderes administrativos, decido pela condenação solidária. Portanto, o pedido é procedente». (mov. 100.1, págs. 03 e 04). - grifou-se. Destarte, a sentença acerta ao concluir que ambos os requeridos possuíam ingerência administrativa e financeira na empresa e participaram dos entendimentos que originaram o acordo. Logo, a solidariedade é adequada à dinâmica negocial demonstrada nos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. Da existência do acordo verbal: Em igual sentido, a análise do conjunto probatório confirma que houve ajuste para que as parcelas do empréstimo fossem quitadas pelos requeridos, especialmente pela segunda requerida, após a transferência das quotas.  O depoimento pessoal do primeiro requerido reconhece expressamente o pacto («a Gisele permitiu à Mônica ir pagando as parcelas até conseguir quitar o banco», mov. 71.3, por volta do min 06), fato corroborado pelos documentos que demonstram os pagamentos efetivados de algumas parcelas e pelas conversas de WhatsApp entre as partes (mov. 1.6 e 1.7), restando evidente o inadimplemento contratual. Assim, a sentença enfrentou adequadamente as questões postas, com fundamentação correta e coerente com o conjunto probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - Dispositivo e Tese: Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e não providos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 546.7504.6087.9415

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. TEMA REPETITIVO 1085 DO STJ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INALTERADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 685.7003.2159.8451

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA REITERADA DE FRAUDES CONTRA PEQUENOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MEDIANTE SIMULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. FATOS OCORRIDOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 CONTRA ESTABELECIMENTOS DE PEQUENO PORTE. CORREÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. NOVE INFRAÇÕES PENAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 ADEQUADAMENTE FIXADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LEP, art. 66, III, «F». RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato, por 9 (nove) vezes, em continuidade delitiva, nos termos do art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2 Nas razões recursais, a defesa postulou a reforma da dosimetria da pena, com redução da reprimenda aplicada, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser apreciado em sede recursal e (ii) saber se a dosimetria da pena foi fixada em desacordo com os critérios legais e constitucionais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento nesta instância recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 66, III, «f», órgão competente para aferição concreta da hipossuficiência financeira do condenado e da exigibilidade das custas processuais.3.2 A sentença observou adequadamente o sistema trifásico da dosimetria da pena previsto no CP, art. 68, mediante fundamentação concreta e idônea, em consonância com o princípio constitucional da individualização da pena.3.3 A exasperação da pena-base mostrou-se legítima diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, nos termos do CP, art. 59.3.4 A culpabilidade foi corretamente valorada de forma desfavorável, em razão da elevada reprovabilidade da conduta, consistente na reiteração de fraudes praticadas contra pequenos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, mediante simulação de transferências bancárias eletrônicas e apresentação de comprovantes de TED agendada, expediente apto a induzir as vítimas em erro.3.5 As circunstâncias do crime igualmente justificaram a elevação da pena-base, diante da prática delitiva durante o período da pandemia da COVID-19, contexto em que os estabelecimentos comerciais enfrentavam severas restrições econômicas, circunstância que agravou concretamente os prejuízos suportados pelas vítimas.3.6 Nada obstante, corrigiu-se erro no cálculo dosimétrico operado, reduzindo a pena-base.3.7 Na segunda fase da dosimetria, foi corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», inexistindo agravantes a serem consideradas.3.8 Na terceira fase, mostrou-se adequada a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 71, diante da prática de 9 (nove) infrações penais em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi, justificando a aplicação da fração máxima de 2/3.3.9 O STJ consolidou entendimento no sentido de que a fração de aumento referente à continuidade delitiva deve observar o número de infrações praticadas, admitindo-se a fração de 2/3 quando configuradas 7 (sete) ou mais infrações penais.3.10 Altera-se, de ofício, o regime prisional, diante da redução do quantum de pena fixado.3.11 Cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pelo trabalho desenvolvido em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, com alteração, de ofício, do regime prisional e arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.4.2 Tese de julgamento: «O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita constitui matéria afeta ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, ‘f’, da LEP. A dosimetria da pena mostra-se legítima quando fundamentada em elementos concretos relacionados à elevada reprovabilidade da conduta e às circunstâncias específicas do delito.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 59, 65, III, «d», 68, 71 e 171, caput; CPP, art. 367; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 09.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 30.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000956-86.2022.8.16.0078, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 28.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 400.0998.1131.6937

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS arts. 44 DA LEI 10.931/04 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SUSPENSÃO FICTA DO PROCESSO, POR UM ANO, QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA CONTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE AUTOMATICAMENTE COMEÇA AO FINAL DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PENHORAS EXITOSAS. REINÍCIO DA CONTAGEM. AUSÊNCIA DE DECURSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se agiu com acerto o douto juízo a quo ao pronunciar a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de Execução aparelhada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo da prescrição intercorrente é trienal, por força do que preveem os arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. Nos termos da redação original do CPC/2015, art. 921, com a ciência do exequente sobre o primeiro insucesso de penhora, inaugura-se o prazo de 1 (um) ano da suspensão processual, após o que começa a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo prazo do direito material vindicado.5. Referido entendimento já vinha sendo adotado pela jurisprudência, não se tratando de mudança orientada pela Lei 14.195/2021, pelo que não está ocorrendo a sua aplicação retroativa.6. No caso, após a primeira diligência infrutífera, operou-se a suspensão ficta do processo e, depois, o início do prazo prescricional, cujo transcurso foi interrompido pela realização de diligências frutíferas.7. Não decorrido o período de três anos sem constrições exitosas, não há como ser reconhecida a consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: A efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente e reinicia a contagem do prazo prescricional, afastando sua consumação enquanto não transcorrido novo prazo integral._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/04, art. 44; LUG, art. 70; CPC/2015, art. 921; Lei 14.195/21.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0135584-47.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 28.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002641-24.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.03.2026; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002641-24.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.03.2026; AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002078-76.2017.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.04.2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 969.6919.6675.0713

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO REGULATÓRIO DO SETOR ELÉTRICO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual ajuizada por empresa fabricante de produtos plásticos voltados ao mercado de festas e eventos, que alegou paralisação de suas atividades em razão das medidas restritivas da pandemia da COVID-19, requerendo limitação da cobrança à energia efetivamente consumida no período de calamidade pública. A decisão recorrida determinou a cobrança proporcional ao consumo entre 20/03/2020 e 20/06/2022, afastando a cobrança da demanda mínima contratada, e extinguiu pedido de obrigação de fazer por perda de interesse processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão contratual para limitar a cobrança da demanda contratada ao consumo efetivamente realizado durante o período da pandemia da COVID-19, diante da alegada impossibilidade de funcionamento da empresa consumidora em razão das medidas restritivas impostas pelo Poder Público e da aplicação da cláusula de força maior prevista no contrato de fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A pandemia da COVID-19 e as medidas restritivas impostas pelo Poder Público configuraram caso fortuito ou força maior, justificando a revisão temporária das obrigações contratuais para limitar a cobrança ao consumo efetivo de energia no período de 20/03/2020 a 20/06/2022. 4. A natureza regulada dos contratos de energia do Grupo A não exclui a aplicação dos institutos do direito civil, como a teoria da imprevisão e cláusula contratual de força maior, especialmente diante de fatos supervenientes extraordinários e imprevisíveis.5. A atividade da apelada, fabricante de produtos plásticos para festas e eventos, foi diretamente impactada pela proibição legal de eventos, o que inviabilizou o uso da demanda contratada, caracterizando impossibilidade fática e jurídica de funcionamento. Há um dever de renegociação nesses casos, mas a apelada se recusa peremptoriamente a assim agir, violando o princípio da boa-fé.6. A sentença aplicou corretamente a cláusula contratual de força maior e os princípios do Código Civil e do próprio Estatuto do Usuário de Serviços Públicos, sem alterar a regulação da ANEEL ou a metodologia tarifária, limitou-se a ajustar a relação contratual ao contexto excepcional, flexibilizando uma forma de adimplemento dos débitos para os valores efetivamente utilizados, o que está em conformidade com inúmeros precedentes de outros tribunais estaduais em casos idênticos ao presente. 7. A delimitação temporal adotada (20/03/2020 a 20/06/2022) é adequada, considerando o reconhecimento oficial do estado de calamidade pública e seu encerramento, garantindo segurança jurídica e uniformidade.8. A manutenção da cobrança integral da demanda mínima durante o período excepcional configuraria enriquecimento sem causa e violação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.9. O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que limitou a cobrança ao consumo efetivo e majorou os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A pandemia da COVID-19 configura caso fortuito ou força maior quando não demonstrada a má-fé da parte requerente, apto a justificar a revisão temporária de contratos regulados de fornecimento de energia elétrica do Grupo A, permitindo a limitação da cobrança à energia efetivamente consumida durante o período de impedimento legal e paralisação das atividades empresariais diretamente impactadas, sem afastar a aplicação das normas da ANEEL e respeitando a função social do contrato, os princípios do direito civil e Estatuto do Usuário de Serviços Públicos ( Lei 13.460/17)_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 317, 393, parágrafo único, 421, 422, 478, 479 e 480; CPC/2015, art. 355; LINDB, art. 20; Resolução ANEEL 414/2010, art. 2º, XXI; Resolução ANEEL 878/2020; Decreto Legislativo 6/2020; Decreto 10.282/2020; Decreto 10.350/2020; Decreto 11.077/2022; Decreto Estadual 4.317/2020; Estatuto do Usuário de Serviços Públicos ( Lei 13.460/17).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001494-66.2020.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 28.06.2022; TJPR, Agravo Interno 0039033-78.2020.8.16.0000, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 16.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/06/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 06/08/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025; (TJ-MG - Apelação Cível: 50601513420208130024, Relator: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 02/12/2025, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2025; TJ-PE - Apelação Cível: 00200363120208172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 01/11/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva; TJ-CE - Apelação Cível: 02760350620228060001 Fortaleza, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024; TJ-SP - AC: 10237670420208260114 SP 1023767-04.2020.8.26.0114, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 23/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022; (TJ-SP - Apelação Cível: 10157065720208260114 Campinas, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024)Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, por causa da pandemia da COVID-19 e das regras do governo que proibiram festas e eventos, a empresa que fabrica copos personalizados não pôde usar toda a energia que contratou, porque suas atividades pararam. Por isso, durante o período de março de 2020 a junho de 2022, ela só precisa pagar pela energia que realmente consumiu, e não pelo valor fixo contratado. O tribunal entendeu que essa situação foi um caso de força maior, um fato imprevisível que mudou muito as condições do contrato, e que a regra da agência reguladora que cobra pela energia disponível não se aplica de forma rígida nesse caso. Assim, a decisão protegeu a empresa para evitar prejuízos injustos, mantendo o equilíbrio do contrato diante da crise causada pela pandemia.... ()

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Doc. ADM Direito 794.4549.4447.5275

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. MULTAS ANTERIORES NÃO INFORMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM REDUÇÃO DO QUANTUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e das multas anteriores à venda de veículo usado, afastando a anulação do negócio e reconhecendo a sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apelante possui legitimidade passiva, diante da alegação de que apenas intermediou o financiamento; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil e a condenação por danos morais, bem como a adequação do quantum fixado; (iii) saber se a apelante deve responder pelas multas anteriores à venda do veículo; e (iv) saber se deve ser alterada a distribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva da apelante resta configurada, pois sua atuação na viabilização do financiamento a insere na cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária prevista no CDC.4. A ausência de informação acerca de débitos anteriores do veículo caracteriza falha no dever de informação e violação à boa-fé objetiva, ensejando dano moral indenizável.5. O valor da indenização comporta redução, ante a configuração de culpa concorrente da consumidora, que deixou de adotar cautelas mínimas na aquisição do bem.6. A responsabilidade pelo pagamento das multas anteriores à venda subsiste, por decorrer da responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores inseridos na cadeia de consumo.7. A distribuição do ônus sucumbencial foi fixada de forma proporcional ao êxito das partes, não havendo justificativa para sua modificação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «1. A participação na intermediação ou viabilização de financiamento insere o agente na cadeia de consumo, atraindo sua responsabilidade solidária. 2. A omissão quanto à existência de débitos anteriores de veículo configura falha no dever de informação e enseja dano moral. 3. A indenização por dano moral pode ser reduzida quando evidenciada culpa concorrente do consumidor. 4. Os fornecedores respondem solidariamente por débitos anteriores não informados ao consumidor.»... ()

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Doc. ADM Direito 862.1445.2809.2825

22 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE DEFERIMENTO NA ORIGEM, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE  - CONCURSO PÚBLICO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - ANALISTA DE INFORMÁTICA I - SISTEMA DE COTAS RACIAIS - CANDIDATO NEGRO (PARDO) - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO CARENTE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0008521-56.2022.8.16.0190, 0002427-12.2023.8.16.9000 E 0001739-84.2022.8.16.9000 - ELEMENTOS DO CPC, art. 300 EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 643.6642.9887.5433

23 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 248.9227.2650.0806

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU QUE NÃO COMPROU A REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE GERARAM O VALOR INSCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ARBITROU O MONTANTE DE R$ 3.000,00. NO ENTANTO, COTEJO ENTRE AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. RÉU QUE POSSUI GRANDE PORTE FINANCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PERMANECEU ATIVA DURANTE QUASE QUATRO ANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 392.2445.1291.6675

25 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PÚBLICO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA NA ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE. FINANCIAMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIVISÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS EM GRUPOS CONFORME COMPETÊNCIA FEDERATIVA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Umuarama em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais formulados pelo Ministério Público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se cabe ao Município fornecer fraldas geriátricas gratuitamente ao beneficiário.III. Razões de decidir3. Fraldas geriátricas não são fornecidas gratuitamente pelo SUS, apenas comercializadas com desconto pelas Farmácias Populares.4. O fornecimento do insumo pretendido está inserido na atenção básica à saúde, cuja responsabilidade é do município.5. A União financia medicamentos de alto impacto financeiro e para doenças complexas, o que não se aplica ao caso.6. Portanto, cabe ao município o fornecimento requerido, não havendo motivo para reformar a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O fornecimento de fraldas geriátricas é obrigação do Município quando tais produtos não são dispensados gratuitamente pelo SUS, cabendo ao ente municipal a responsabilidade pela atenção básica à saúde, incluindo o fornecimento dos insumos necessários nessa esfera.... ()

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Doc. ADM Direito 589.7562.7996.7125

26 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA POUCO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA MANTIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ACORDO DE EXCLUSIVIDADE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS VEICULAR E RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO APARTADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. IPCA ANTES DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉ) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.Caso em exame1. Apelação Cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato, reconhecendo a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e determinando a restituição dos valores, com a incidência de juros reflexos. A instituição financeira defende a legalidade da tarifa e a aplicação da taxa Selic para a correção monetária. A consumidora sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a ocorrência de venda casada na contratação do seguro, a necessidade de inversão do ônus da prova e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de revisão de juros remuneratórios, reconhecimento de venda casada na contratação do seguro prestamista, legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, aplicação da taxa Selic para correção monetária e redistribuição dos ônus sucumbenciais devem ser acolhidos ou rejeitados.III.

Razões de decidir3. Não se aplica a inversão do ônus da prova, pois a consumidora possuía as informações necessárias para a defesa de seus direitos.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não ultrapassa o dobro da média de mercado, sendo justificada pelas peculiaridades do caso.5. Configura-se venda casada na contratação do seguro prestamista, pois a consumidora não teve liberdade para escolher outra seguradora, havendo acordo de exclusividade entre a instituição financeira e a seguradora indicada.6. Não se configura venda casada nem abusividade na contratação dos serviços de assistência 24 horas, pois houve contratação expressa e facultativa, com documento apartado e assinado pela consumidora.7. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível para os pagamentos efetuados após o ajuizamento da ação.8. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço.9. Para a restituição dos valores pagos indevidamente, deve ser aplicada a taxa Selic a partir da citação, e antes da citação, o IPCA, conforme nova legislação vigente.10. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca em proporções distintas.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível 1, interposta pela Autora, conhecida e provida em parte para reconhecer a venda casada na contratação do seguro prestamista, com a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da Ação e a incidência dos juros reflexos, sem prejuízo de eventual compensação de valores. Apelação Cível 2, interposta pela Ré, conhecida e parcialmente provida para aplicar, à correção de valores a serem restituídos, a taxa Selic a partir da citação, e antes da citação, o IPCA, exclusivamente. Tese de julgamento: É vedada a venda casada de seguro, sendo possível, no presente caso, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, após o ajuizamento da Ação, sem prejuízo de eventual compensação com saldo devedor. Para a correção dos valores a serem restituídos, é aplicável a taxa Selic a partir da citação, e antes da citação, o IPCA, exclusivamente. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, I e 42, p.u.; CC/2002, arts. 406 e 389, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 1.040.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Cível 0008732-67.2022.8.16.0069, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000896-15.2021.8.16.0122, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0004767-91.2022.8.16.0001, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0006095-17.2024.8.16.0056, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002710-54.2024.8.16.0026, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0001973-62.2023.8.16.0163, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0004124-42.2021.8.16.0075, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 297/STJ; Súmula 44/TJPR; Súmula 382/STJ; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os pedidos das duas partes sobre um contrato de financiamento de veículo. Decidiu que a cobrança do seguro prestamista foi abusiva porque a consumidora não teve liberdade para escolher a seguradora, configurando venda casada, e determinou que a empresa devolva em dobro os valores pagos após o início da ação. Também manteve a cobrança da tarifa de avaliação do veículo como indevida, pois não foi comprovado que o serviço foi prestado. Por outro lado, entendeu que os juros cobrados no contrato não foram abusivos, pois estavam dentro do limite aceitável considerando o risco da operação. A cobrança dos serviços de assistência 24 horas foi considerada válida, pois a consumidora teve liberdade para contratar. Por fim, a divisão das despesas do processo foi ajustada.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.4301.2334.7742

27 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA AUDITORIA MILITAR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - CELULARES E JOIAS - DECISÃO INDEFERINDO O PLEITO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES JÁ FOI REALIZADA E AS JOIAS SE TRATAM DE BENS DE FAMÍLIA ANTIGOS - NÃO ACOLHIMENTO - FEITO EM FASE DE INQUÉRITO POLICIAL - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DO RECORRENTE EM POSTULAR A RESTITUIÇÃO DAS JOIAS QUE PERTENCERIAM À ESPOSA E/OU AOS SOGROS - EXEGESE DO ART. 18 CPC - SOLUÇÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PGJ - DECISÃO MANTIDA.APELO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 274.3222.5094.3022

28 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES AO TERCEIRO PORTADOR DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ação fundada na Lei 7.357/1985, art. 61. Portador legítimo de cheque prescrito que busca a satisfação do crédito representado pela cártula. 2. Emissão e circulação do cheque incontroversas. Réu que admite ter emitido a cártula em favor do corréu, o qual posteriormente a repassou ao autor. 3. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro portador. Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 25 e Lei 7.357/1985, art. 51.4. Ausência de demonstração de aquisição do título pelo autor em detrimento consciente do emitente. 5. Alegações relativas à não execução do serviço contratado e à responsabilidade exclusiva do corréu que dizem respeito à relação causal subjacente, insuscetível de afastar a obrigação cambiária perante o portador legítimo após a circulação da cártula. 6. Confissão judicial do corréu que não possui eficácia para excluir obrigação legal atribuída ao emitente. Aplicação do CPC, art. 391. 7. Ausência de prova de quitação, sustação eficaz, novação, remissão ou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Ônus do CPC, art. 373, II não observado.8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.6495.6516.3930

29 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ABORDAGEM MOTIVADA POR GESTO DE DISPENSA DE OBJETO DIANTE DA APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AO CONTEXTO DA OCORRÊNCIA, LEGITIMA A DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO OBJETO DESCARTADO QUE NÃO INVALIDA A BUSCA. LICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO POR DERIVAÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO APTA A DEFLAGRAR AS MUNIÇÕES. QUANTIDADE DE ARTEFATOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DETERMINA A ATIPICIDADE MATERIAL. APELANTE QUE CONFESSOU A INTENÇÃO DE REPASSAR AS MUNIÇÕES A TERCEIRO. CIRCULAÇÃO ILÍCITA DOS ARTEFATOS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL, PROVA ORAL E CONFISSÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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