1. A pandemia de COVID-19 representou evento de força maior, com reconhecimento pela própria ANEEL por meio da Resolução Normativa 878/2020, que possibilitou a cobrança de energia elétrica com base no consumo efetivo, afastando a aplicação automática da demanda mínima contratada. 2. Considerando as restrições impostas ao funcionamento do estabelecimento comercial da parte autora, o faturamento com base na demanda mínima resultou em cobrança excessiva, justificando a necessidade de readequação com base no consumo real de energia, devendo arcar com os custos somente daquilo que efetivamente consumiu. 3. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ficando a apuração dos valores devidos para a fase de liquidação de sentença, com observação quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024... ()
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