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Doc. ADM Direito 814.9554.8957.9890

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PANDEMIA DE COVID-19 - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 878/2020 DA ANEEL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A pandemia de COVID-19 representou evento de força maior, com reconhecimento pela própria ANEEL por meio da Resolução Normativa 878/2020, que possibilitou a cobrança de energia elétrica com base no consumo efetivo, afastando a aplicação automática da demanda mínima contratada. 2. Considerando as restrições impostas ao funcionamento do estabelecimento comercial da parte autora, o faturamento com base na demanda mínima resultou em cobrança excessiva, justificando a necessidade de readequação com base no consumo real de energia, devendo arcar com os custos somente daquilo que efetivamente consumiu. 3. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ficando a apuração dos valores devidos para a fase de liquidação de sentença, com observação quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 255.1423.3526.5681

2 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Autores que requerem o decreto de despejo e a condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido que não controverte acerca da existência do contrato de locação, a ocupação do imóvel e o inadimplemento dos encargos locatícios. Pretensão de parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas. Ausência de direito potestativo do devedor ao parcelamento do débito. Parcelamento previsto no caput do CPC, art. 916 que é limitado às ações de execução de título extrajudicial. Destarte, parcelamento previsto na legislação processual que exige prévio depósito de 30% do débito e o pagamento do restante em 06 (seis) prestações mensais e consecutivas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 517.8878.9588.0996

3 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada da Apólice correspondente à segurada, não bastando «prints» do seu Sistema Interno» no tocante. Ausência de prova convincente quanto à contratação do seguro entre a Seguradora autora e a segurada indicada bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência do alegado sinistro. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência pelos fundamentos ora acrescentados. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta redução para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 712.6535.5247.5884

4 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA -

Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO. - Descontos na conta bancária do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, se houve comprovação de que são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser a contratante idosa e semianalfabeta. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 438.5088.5353.7465

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por oscilação de corrente elétrica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. I. Responsabilidade objetiva da fornecedora enquanto prestadora de serviços - Sub-rogação da seguradora no direito do consumidor - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova, que não implica na procedência do pedido formulado na inicial - Ausência de prova do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos - Laudo técnico produzido de forma unilateral e equipamentos danificados não preservados - Fatos que impediram a ré de se desincumbir de seu ônus probatório. II. Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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