Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 726.4574.9899.2237

1 - STJ Administrativo. Recursos especiais. Energia elétrica. Agência reguladora. Reajuste tarifário anual. Critério de cálculo. Presunção de legitimidade. Mérito administrativo. Juízo de valor vedado ao poder judiciário.

1 - Este Superior Tribunal já asseverou, com base em lição doutrinária, que,"[c]onforme leciona Richard A. Posner, o Poder... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF