1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECUSAL DO DETRAN REFERENTE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BAIXA DA MULTA QUITADA PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO SUFICIENTE A ENSEJAR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I)
Caso em exameO requerente sustentou que realizou o pagamento da infração de trânsito 000110-T492120064, contudo, a multa não foi baixada, impedindo o pagamento do IPVA e licenciamento. Buscou com isso a indenização por danos morais e materiais, restituição em dobro do valor cobrado, a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a nulidade do auto de infração. II) Questão em discussãoA questão central é a discussão sobre a responsabilidade do DETRAN a reparação em danos morais diante da baixa tardia da multa questionada.III) Razões de decidirSustenta o autor que, apesar de ter quitado a multa de trânsito, a mesma não foi baixada no sistema, impedindo o pagamento do IPVA e licenciamento. No entanto, não há comprovação de abalo moral suficiente para ensejar danos morais. Embora devidamente comunicado o pagamento pela PRF, ao DETRAN, a manutenção da débito no sistema, por si só, não gera comprovação do abalo moral sofrido, se tratando de situação de não ultrapassa o mero aborrecimento. Desta forma, a responsabilidade do DETRAN não restou configurada, bem como a parte autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I do CPC.IV) Dispositivo e teseDiante do exposto, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação em danos morais.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAL (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). ATAQUE DE CÃO PIT BULL A CACHORRO DE PEQUENO PORTE DE TERCEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIB
ILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. VERIFICADA A FALTA DE CAUTELA EM MANTER O ANIMAL SOB GUARDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDireito do consumidor e direito contratual. Recurso inominado. Rescisão de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado. Recurso conhecido e não provido.
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE P
ENA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHO POLICIAL HARMÔNICO E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. CONFISSÃO DO RÉU EM INTERROGATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NO PARTICULAR, DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e adulteração de sinal identificador de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o recurso pode ser conhecido em sua integralidade; (b) o réu deve ser absolvido da prática do delito de tráfico de entorpecentes. III. Razões de decidir3. Os pedidos de absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e alteração do regime inicial de cumprimento de pena não podem ser conhecidos, por ausência de fundamentação. 4. A autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, por meio dos testemunhos dos policiais e da própria confissão do réu em interrogatório.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida parcialmente, e no particular, desprovida.Tese de julgamento: «O depoimento de policiais militares, quando prestado sob o crivo do contraditório, goza de plena validade e pode fundamentar condenação, especialmente quando harmônico com os demais elementos probatórios»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I, e 307; CPP, art. 44; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 821195, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002021-87.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 10.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002874-72.2020.8.16.0086, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 25.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001380-11.2022.8.16.0117, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 30.01.2023; Súmula 7/STJ.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA OFERECIMENTO DO (ANPP). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMESSA DO FEITO, PELA EGRÉGIA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONFRONTO ENTRE A DECISÃO PROFERIDA NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 1098) E O ACÓRDÃO RECORRIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO (ANPP). DECISÃO COLEGIADA RETRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DE RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. CONSULTA AO TEOR DA INTIMAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS ÚTEIS (LEI 9.099/1995, art. 42 e LEI 9.099/1995, art. 12-A). RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO CASSADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
7 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO, ADEMAIS, DE INCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA FORMA DO ART. 65, INC. III, ALÍNEA «D», DO CP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III «D», DO CP). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA APLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal que busca a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado, cuja pena definitiva foi de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Argumentos para revisão da dosimetria da pena (afastamento das valorações negativas dos vetoriais da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime, além de incidência da causa atenuante da confissão espontânea).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em verificar a necessidade de revisão da dosimetria da pena nas duas primeiras fases do procedimento, referentes às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, respectivamente.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A legislação penal e a jurisprudência estabelecem que, no momento da fixação da pena, o magistrado, valendo-se de discricionariedade motivada e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve analisar as circunstâncias judiciais atribuindo valor conforme os elementos concretos constantes dos autos.4. No caso, a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime encontram suporte nos elementos de informação e provas produzidas nos autos. Trata-se do crime de homicídio praticado no contexto de tráfico de drogas, com violência e diante de crianças.5. A confissão espontânea, nos termos do que prevê a legislação penal e a jurisprudência aplicáveis, é circunstância que sempre atenua a pena e que deve incidir mesmo quando não utilizada para formação do convencimento do magistrado. Hipótese dos autos na qual o apelante confessou a prática do delito, embora tenha alegado a ausência de intenção de matar. Portanto, cabível a aplicação da atenuante na fração de 1/12.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para reconhecer a incidência da confissão espontânea qualificada na dosimetria da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 121, §2º, I e IV; CPP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 180118 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08.04.2021; STJ, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025.... ()
8 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. (B) NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. (C) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE E COMPRAS FÍSICAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONVERSÃO CONTRATUAL INVIABILIZADOS. (D) CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 170.(E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGUROS (GARANTIA MECÂNICA, PRESTAMISTA E ACIDENTES PESSOAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. TEMA 972/STJ. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EARESP Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TEMA 958/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DE SEGURADORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, com reconhecimento da abusividade da cobrança de seguros vinculados a contrato de financiamento e da tarifa de registro de contrato, bem como condenação solidária das requeridas à restituição em dobro dos valores cobrados.2. Recurso inominado interposto pela primeira requerida, no qual se sustenta a legalidade dos seguros contratados, a inexistência de venda casada, a regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, a ausência de indébito e a inaplicabilidade da restituição simples ou em dobro, além de insurgência quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora.3. Recurso inominado interposto pela segunda requerida, no qual se alega a impossibilidade jurídica e fática de condenação à restituição de valores referentes a tarifas bancárias e prêmios de seguros não por ela contratados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é abusiva a cobrança de seguros inseridos em contrato de financiamento sem comprovação de manifestação livre e consciente do consumidor; (ii) saber se é legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a extensão da responsabilidade da seguradora recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 972, de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira.6. No caso, os seguros de garantia mecânica, prestamista e acidentes pessoais foram incluídos de forma simultânea em contrato eletrônico, sem prova de que o consumidor tenha tido acesso claro e individualizado às informações ou manifestado vontade livre e consciente, o que caracteriza prática abusiva, nos termos dos arts. 39, I, e 51 do CDC.7. Reconhecida a abusividade, é devida a restituição dos valores pagos a título de seguro. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, é desnecessária a comprovação de má-fé para a repetição do indébito em dobro, sendo aplicável tal forma de restituição aos descontos realizados após 30/03/2021.8. Quanto à seguradora recorrente, assiste-lhe razão parcial, devendo a condenação ser limitada ao contrato de seguro de garantia mecânica por ela efetivamente firmado, afastando-se a responsabilidade por seguros administrados por outras seguradoras.9. No que se refere à tarifa de registro de contrato, o STJ, ao julgar o Tema 958, assentou a validade do ressarcimento da despesa com o registro, ressalvada a abusividade por serviço não prestado ou onerosidade excessiva, o que não se verifica no caso concreto, sendo legítima a cobrança.10. Correta a aplicação, pelo Juízo de origem, da Lei 14.905/2024 quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguros vinculados a contrato de financiamento quando ausente prova de contratação livre e consciente do consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos, independentemente de comprovação de má-fé, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ/’.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . PRECEDENTES DO STF. RECLAMAÇÃO 81.292/PR A QUE SE DEVE OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSBILIDADE. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO CONFERIDA À VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS DO DELITO QUE EXTRAPOLARAM AQUELES INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL.ROGATIVA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CONFESSOU PARCIALMENTE O CRIME. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.194/STJ. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FIGURA DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS NÃO ESGOTADO. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO NÃO EXPRESSIVA. ADEMAIS, ARBITRAMENTO DO VALOR DO DIA-MULTA NÃO REALIZADO NA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 31 (trinta e um) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a extirpação da negativação atribuída à vetorial das consequências do crime; (ii) saber se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência; (iii) saber se é devido o reconhecimento da figura da tentativa; e (iv) saber se é possível fixar a pena pecuniária no mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os pedidos de justiça gratuita e de isenção das custas processuais não comportam conhecimento, porquanto referentes a questão afeta ao Juízo da Execução.4. Valoração negativa da vetorial das consequências do crime que se encontra devidamente justificada, com base em fundamentação idônea. Consectários do delito que extrapolaram aqueles inerentes ao próprio tipo penal, haja vista o nítido abalo emocional que acometeu a família ofendida, em razão da dinâmica violenta ocorrida, e o fato de que a vítima agredida pelo réu, por meio de golpe de faca na região da cabeça, desenvolveu trauma psicológico e transtorno de ansiedade.5. Réu que, em ambas as fases da persecução penal, confessou parcialmente a empreitada criminosa. Confissão parcial que, inobstante não tenha sido utilizada para fundamentar a condenação, enseja a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», nos moldes da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.194, e autoriza a compensação parcial com a agravante da reincidência.6. Verificada a necessidade de reconhecer, de ofício, a figura da tentativa, nos termos do CP, art. 14, II. Réu que, embora tenha invadido o imóvel familiar para perpetrar o roubo, não logrou êxito em efetivar a subtração, por motivos alheios à sua vontade. Extensão do iter criminis percorrido que enseja a aplicação da minorante na proporção mínima, diante do alto potencial lesivo da conduta executada.7. Baixa capacidade financeira do réu que enseja a fixação da reprimenda pecuniária no mínimo legal. Medida que se mostra imperiosa, notadamente diante da inobservância do regramento contido no CP, art. 49, em razão da ausência de arbitramento do valor do dia-multa na sentença.IV. DISPOSITIVO:8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, 49, 60, 65 e 157; CPP, arts. 804, 164 e ss.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2022/0195104-0), Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, J. 06/02/2024; TJPR, 0023795-35.2024.8.16.0014, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, J. 15/03/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, J. 10/09/2025; TJPR, 0001520-13.2022.8.16.0063, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, J. 02/09/2024.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS.RECURSOS DOS RÉUS R.E.M (1), T.S. DO A. (2) E W.R.L. (3) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO.RECURSO DO RÉU Y. DE A. V. (4) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV), na forma do CP, art. 69. As penas foram fixadas em: i) R.E.M. (1): 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.026 (mil e vinte e seis) dias-multa; ii) T.S. DO A. (2): 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.026 (mil e vinte e seis) dias-multa; iii) W. R.L. (3): 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa; e iv) Y. DE A.V. (4): 10 (dez) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 727 (setecentos e vinte e sete) dias-multa1.2. A defesa do réu R.E.M. (1) suscita a nulidade das provas por violação de domicílio; no mérito, postula a absolvição dos crimes que lhe foram imputados (CPP, art. 386, V e VII), a desclassificação do injusto do tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28 e o reconhecimento do tráfico privilegiado.1.3. A defesa da ré T.S. DO A. (2) requer absolvição dos injustos e, subsidiariamente, redução da pena-base ao mínimo legal.1.4. A defesa do réu W.R.L. (3) alega nulidade por violação domiciliar; no mérito, almeja absolvição dos delitos e, alternativamente, a desclassificação do tráfico de drogas para uso próprio.1.5. A defesa do réu Y. DE A.V. sustenta a nulidade por violação de domicílio; no mérito, postula a exclusão da vetorial da culpabilidade do crime de tráfico de drogas, o reconhecimento da atenuante da confissão no delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, a aplicação de concurso formal, e a concessão da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve nulidade das provas por violação de domicílio; ii) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações por tráfico de drogas e posse ilegal de arma com numeração suprimida; iii) se é cabível a desclassificação do tráfico de entorpecentes para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; iv) se é adequada a valoração negativa da culpabilidade em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; v) se o fato de a arma estar municiada autoriza exasperação da pena-base; vi) se incide o concurso formal entre os delitos; vii) se é devido o reconhecimento do tráfico privilegiado; viii) se é cabível a concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita para isenção das custas processuais não deve ser conhecido, porquanto é matéria afeta ao juízo de execução.3.2. A atuação policial foi legítima, pois havia fundadas suspeitas anteriores à abordagem. Na hipótese, a denúncia de queima de fios de cobre, a constatação de objetos de procedência duvidosa e a autorização de ingresso pelo corréu configuram justa causa para a busca domiciliar, notadamente porque o tráfico de drogas e a posse ilegal de arma de fogo são crimes permanentes, cujo estado de flagrância autoriza o ingresso no domicílio sem mandado judicial.3.3. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; laudos periciais, apreensão de expressiva quantidade de drogas e de arma com numeração suprimida; munições; balança de precisão; anotações típicas do comércio ilícito; boletim de ocorrência; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; laudo pericial de arma de fogo e munições; e laudo toxicológico definitivo, assim como pela prova oral produzida na persecução penal.3.4. O depoimento de policiais, prestado sob o crivo do contraditório e harmônico com os demais elementos probatórios, possui elevado valor probante.3.5. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que os réus não comprovaram que os narcóticos eram apenas para o consumo pessoal.3.6. A apreensão de 132g (cento e trinta e dois gramas) de cocaína e 465g (quatrocentos e sessenta e cinco gramas) de maconha justifica o aumento da pena basilar, dado à expressiva quantidade e à natureza nociva da substância proscrita, na medida em que extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.7. A reincidência impede a concessão da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.8. O apelante (4), Y. DE A.V. confessou a prática delitiva, o que autoriza a atenuação da pena pela confissão espontânea. Apesar da confissão espontânea, deve-se observar a tese firmada pelo STJ em julgamento de casos repetitivos (Tema Repetitivo 585), no sentido de que é viável a sua compensação integral com a agravante da reincidência.3.9. O concurso material foi aplicado corretamente, pois os delitos ocorreram de forma autônoma, sem identidade de desígnios que justifique o reconhecimento do concurso formal. 3.10. Os honorários advocatícios foram arbitrados às defesas dativas.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso dos réus R.E.M. (1), T.S. DO A. (2) e W.R.L. conhecidos e não providos, com medida de ofício para afastar a vetorial da culpabilidade na pena-base do delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.4.2. Recurso do réu Y. DE A. V. (4) parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303 e CPP, art. 386, V e VII; CP, arts. 33, § 2º, «a», 59, 61, I, 65, III, «d», 69 e 70; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, Súmula 545; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Foz do Iguaçu, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 09.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, HC 0021833-82.2025.8.16.0000, 4ª Câmara Criminal; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, Ap. Crim. 0003043-54.2023.8.16.0086, 4ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade, em razão da apresentação de petição confusa, contraditória e com documentos não apreciados pelo juízo de primeira instância; a parte agravante pede a reforma da decisão para que o recurso seja conhecido e analisado, visando, entre outros pontos, a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso de apelação deve ser reformada, diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade e da suposta análise incorreta da documentação apresentada no agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O recurso não foi conhecido porque grande parte dos argumentos apresentados não guardava relação com o que havia sido apreciado pelo juízo de origem. 4. O recurso de apelação não enfrentou os fundamentos efetivos da sentença, discutindo matérias alheias à decisão de primeiro grau, o que viola o princípio da dialeticidade. 5. Há contradição relevante nas razões do recurso, pois a parte afirma não desejar levantar os valores, mas pede expedição de alvará para tal, demonstrando incoerência lógica. 6. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para justificar a revisão da decisão monocrática, que foi mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedado ao tribunal conhecer de recurso de apelação que viole o princípio da dialeticidade por apresentar argumentos contraditórios, confusos ou que não enfrentem os fundamentos da sentença recorrida, especialmente quando discute matérias não apreciadas pelo juízo de origem. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, caput, e CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que não aceitou o recurso apresentado, porque o recurso estava confuso, com partes cortadas e misturando letras, dificultando o entendimento. Além disso, muitos argumentos que a parte trouxe não tinham sido analisados e não guardavam relação com a decisão do juiz de primeira instância, e o Tribunal não pode decidir sobre isso antes. Também foi apontado que a parte pediu coisas contraditórias, dizendo que não queria receber o dinheiro, mas ao mesmo tempo pediu para levantar esse valor. Por isso, o Tribunal entendeu que o recurso não estava claro e não poderia ser analisado agora, devendo a parte esperar o juiz original analisar tudo primeiro... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS SUCUMBENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO INDIVIDUALIZADA DO CRÉDITO POR LITISCONSORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência contra decisão que indeferiu a cobrança solidária dos honorários de sucumbência arbitrados no título judicial, determinando a individualização por litisconsorte.II. Questões em discussão2. Aferir se a falta de distribuição proporcional dos honorários de sucumbência autoriza a aplicação do art. 87, §2º, do CPC, em caso de individualização da pretensão ao recebimento do crédito por cada litisconsorte.III. Razões de decidir3. De acordo com o art. 87, §1º, do CPC, a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência. 4. Não estipulada a divisão proporcional, o CPC, art. 87, § 1º estabelece que os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.5. Casuística: Exceção à regra geral. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar no qual os litisconsortes quantificaram individualmente suas pretensões. Fracionamento dos respectivos créditos que afasta a solidariedade entre os vencidos, sob pena de indevida responsabilidade superior ao montante do crédito cuja satisfação buscava. Precedentes do STJ - e desta 6ª Câmara Cível.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.7. Tese de julgamento:«1. A ausência de distribuição proporcional das verbas de sucumbência na sentença acarreta responsabilidade solidária pelos honorários advocatícios. Entretanto, havendo quantificação individualizada por credor, os honorários devem ser calculados por litisconsorte, na proporção dos seus créditos, afastando-se a regra geral do art. 87, § 2º, do CPC».... ()
16 - TJPREmenta: Direito Penal e Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Tentativa de homicídio qualificado. ART. 121, § 2º, IV C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SUA CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ANIMUS LAEDENDI. ACERVO DE PROVAS QUE NÃO INDICA, A PRIORI, A SUA OCORRÊNCIA. Manutenção da pronúncia. Recurso NÃO provido.
i. Caso em Exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, CP). A defesa sustenta a absolvição sumária por legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal, ante a ausência de animus necandi.II. Questão em Discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova inequívoca de legítima defesa apta a autorizar absolvição sumária (art. 415, IV, CPP); e (II) saber se é possível a desclassificação para lesão corporal diante da alegada ausência de animus necandi.III. Razões de Decidir3. A absolvição sumária exige demonstração inequívoca da excludente de ilicitude, o que não ocorre quando a versão defensiva está isolada nos autos e elementos de prova que tornam plausível a tese acusatória de que o recorrente atraiu a vítima a local ermo e efetuou múltiplos disparos, sem comprovação de agressão injusta ou de que a vítima estivesse armada.4. A desclassificação é inviável, pois os laudos médico e pericial indireto revelam disparos dirigidos a regiões vitais da vítima que geraram lesões graves, compatíveis com animus necandi, não sendo possível afastá-lo nesta fase processual.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. [A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca da excludente, o que não se verifica quando a versão defensiva está isolada e é contrariada pelo conjunto probatório]. 2. [Existindo indícios suficientes de autoria e de animus necandi, impõe-se a manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação das teses defensivas]».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, caput e §1º, e CPP, art. 415, IV; CP, art. 121, §2º, IV, e CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009997-48.2023.8.16.0044, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0026185-66.2020.8.16.0030, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 29.03.2026.... ()
17 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de busca e apreensão, e parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção, em que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência ou não de preclusão, bem como se é legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira deixou de apresentar oportunamente documentos a comprovar a legalidade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem, incorrendo em preclusão temporal.4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo.5. A cobrança do seguro prestamista é considerada abusiva por configurar venda casada, já que o consumidor não teve liberdade para escolher a seguradora, em afronta ao CDC.6. Arbitramento de honorários recursais devidos.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 343, 434 e 435; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: Temas 958/1STJ e 972/STJ.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, § 1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO CTB, art. 298, I. INVIABILIDADE. APELANTE QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E QUASE COLIDIU COM A VIATURA POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA DO CTB, art. 298, I CARACTERIZADA. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE RESTOU PREPONDERANTE A AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) QUE NÃO É DESPROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. OPERAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUE É MAIS BENÉFICA AO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO REALIZADA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. REQUISITO DO INCISO III, DO CP, art. 44, NÃO PREENCHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO QUE É MAIS BENÉFICO AO RÉU. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. CPC, art. 370.2) TESE DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO DO PERCENTUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. 3) PLEITO DE ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEIÇÃO. PERCENTUAIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. 4) ALEGADA ILICITUDE DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. 5) ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. 6) REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. TESE DE ABUSIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. 7) PLEITO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO TERMO DE VISTORIA DO VEÍCULO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. TEMA 958/STJ - . 8) PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. 9) RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. 10) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()