1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão. Não ocorrência. Imposição de plano por custo operacional após a vedação pela ans. Mudança de modalidade. Impossibilidade de rescisão do aditivo contratual. Venire contra factum proprium. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em omissão diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte.
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2 - STJRecurso especial. Ação civil pública. Civil e consumidor. Contrato de adesão. Prestação de serviços de tv por assinatura e internet. Locação e comodato. Cláusulas contratuais de assunção de responsabilidade integral pelo consumidor por equipamentos instalados pela fornecededora, em hipóteses de dano, perda, furto, roubo, extravio, caso fortuito ou força maior. Abusividade constatada. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Nulidade das cláusulas configurada. Coisa julgada erga omnes.
1 - Em contratos de adesão, como os de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, mesmo que se reconheça a autonomia da vontade (autodeterminação) do contratante na escolha da prestadora do serviço, o consumidor não tem liberdade de escolher a pessoa jurídica com quem celebrará o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço.... ()
3 - STJEmbargos de declaração no agravo interno. Processo civil. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão embargado. Necessidade de prequestionamento das questões submetidas ao STJ em grau recursal, inclusive quanto a matérias de ordem pública. Mero inconformismo com a jurisprudência pacificada.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Não servem, pois, para sustentar mera discordância da parte embargante com a solução apresentada pelo julgador.... ()
4 - STJAgravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Tema 181 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos temas n.... ()
5 - STJEmbargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.... ()