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Doc. ADM Direito 147.0887.3268.0656

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM OS REFINANCIAMENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 195.4880.4954.5047

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações do embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois o embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 421.9485.2003.1257

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE SEQUELAS QUE IMPLICASSE A

REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.0990.4023.6063

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios. Instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. Não cabimento. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra a

cordão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há algum dos vícios dispostos no CPC, art. 1.022 no acórdão embargado, notadamente diante da ausência de indicação expressa, pelo embargante, do fundamento para a oposição dos embargos; e (ii) saber se é cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no caso concreto.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. Não demonstrada a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, nos termos do CPC, art. 976, I, descabe a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 976, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 746.0130.0472.5007

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADO PELO ORA EMBARGANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACÓRDÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ASSE

RTIVA DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DO ALEGADO PELO ORA EMBARGANTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA - QUESTÃO RELATIVA AO AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - OMISSÃO NÃO CONSTATADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 650.0163.9874.8182

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL - IPTU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição do crédito tributário lançado em 2012, mas indeferindo o pedido de isenção do IPTU em razão da inexistência de requerimento administrativo e afastando as teses de nulidade pela ausência de intimação pessoal e excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à isenção do IPTU, se é necessária a intimação pessoal da apelante sobre a penhora do imóvel e se há excesso de penhora na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção do IPTU exige requerimento administrativo prévio, não sendo possível a concessão judicial imediata. 4. A intimação pessoal da executada é desnecessária quando esta possui advogado constituído, conforme o CPC, art. 841. 5. O alegado excesso de penhora não se caracteriza, pois o imóvel é o único meio idôneo para satisfação da dívida, e o saldo remanescente será repassado à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento à apelação. Teses de julgamento: A isenção do IPTU no âmbito municipal exige requerimento administrativo prévio do contribuinte, que deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, não sendo possível a concessão judicial imediata do benefício. A intimação pessoal da executada é desnecessária, já que possui advogado constituído. Não há excesso de penhora quando o imóvel é o único meio idôneo para satisfação da dívida, não há indicação de bem em substituição e, sobretudo, porque o saldo remanescente será repassado à apelante. ________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 179; CPC, arts. 841, § 1º, e 907; Lei 1.832/2019, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0028606-23.2024.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: substituto CARLOS MAURICIO FERREIRA, Data de Julgamento: 14/07/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2025; TJ-PR 00049176820238160088 Guaratuba, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025; TJ-PR 00229666220258160000 Curitiba, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 30/06/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032281-51.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 25.09.2024; TJ-PR 00842001620238160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 02/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001419-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 618.6658.4037.1901

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR TERMO DE ADESÃO ASSINADO, UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO E GRAVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.9637.6377.7657

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. TERMO ADITIVO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE RELATIVA À ABUSIVIDADE DOS JUROS E DA CLÁUSULA PENAL E O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FORÇA DO ESTADO EMOCIONAL FRAGILIZADO QUE SE ENCONTRAVA A EMBARGANTE, ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDOMÍNIO EMBARGADO LUDIBRIOU A EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 917, §2º DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 303.2752.8442.2286

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. VÍCIO DO PRODUTO. PISCINA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. CONDICIONAMENTO À DEVOLUÇÃO DO BEM. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, declarou a rescisão de contrato verbal e condenou a ré ao pagamento de R$ 11.098,00 a título de danos materiais, em razão de vícios apresentados em piscina adquirida pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há incompetência do Juizado Especial em razão da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se restaram comprovados o vício do produto e o descumprimento do dever de informação, bem como a adequação da restituição do valor pago; (iii) determinar se são devidos danos morais à pessoa jurídica em pedido contraposto e à autora, além da admissibilidade dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O não recolhimento das custas recursais pela autora, após revogação da gratuidade, configura deserção, impedindo o conhecimento de seu recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. 4. A mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial, sobretudo quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da lide. 5. O fornecedor não comprova o adequado cumprimento do dever de informação, pois não demonstra ter esclarecido de forma clara os riscos decorrentes da ausência de contrapiso, violando o CDC, art. 6º, III. 6. As provas documentais e testemunhais evidenciam vícios no produto que extrapolam o simples desnivelamento, incluindo bolhas, manchas e furos, não sendo tais defeitos atribuíveis exclusivamente à ausência de contrapiso. 7. A não reparação do vício no prazo legal autoriza o consumidor a optar pela restituição integral do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. 8. A restituição do valor deve ser condicionada à devolução do produto, a fim de evitar enriquecimento ilícito, incumbindo à ré os custos de retirada. 9. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral mediante comprovação de lesão à honra objetiva, o que não ocorre no caso concreto. 10. A ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial também afasta a indenização por danos morais pleiteada pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas recursais no prazo legal enseja deserção e impede o conhecimento do recurso inominado. 2. A simples alegação de necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado Especial quando o conjunto probatório é suficiente. 3. O fornecedor responde pelos vícios do produto quando não comprova o adequado cumprimento do dever de informação. 4. A não reparação do vício no prazo legal autoriza a restituição integral do preço, condicionada à devolução do bem para evitar enriquecimento ilícito. 5. A pessoa jurídica somente faz jus a dano moral mediante prova de lesão à honra objetiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, I e XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 42, § 1º, e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 09/03/2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/04/2018, DJe 20/04/2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 945.9012.3278.3269

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO REMANESCENTE APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. MORA DO DEVEDOR QUE CESSA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, A QUAL SE OPERA COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI 911/69 E DO TEMA REPETITIVO 722/STJ. PRECEDENTES. DE OFÍCIO, ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 310.1425.0844.1188

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.- No caso, o inconformismo manifestado pelo embargante revela, em verdade, mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INDEFERIMENTO.- Incabível a condenação à multa do CPC, art. 1.026, § 2º quando não constatado o caráter manifestamente protelatório.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 295.3886.1104.2026

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPLICAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS OBJETIVOS PARA JUSTIFICAR UMA TAXA DE JUROS QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, com alegação de omissão em relação à análise das peculiaridades do contrato e à abusividade das taxas de juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O que aqui se discute é a (in) existência de omissão, pelo acórdão recorrido, em relação às peculiaridades do contrato que justificariam a taxa de juros superior ao dobro da taxa média estipulada pelo BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi claro ao abordar as questões relacionadas à abusividade da taxa de juros, fundamentando-se na jurisprudência do STJ - . 4. A taxa de juros praticada no contrato supera em 2,29 vezes a taxa média de mercado, configurando abusividade. 5. A instituição financeira não apresentou justificativas objetivas para a discrepância na taxa de juros, o que reforça a conclusão de abusividade. 6. Os embargos de declaração não apontam erros ou omissões que justifiquem a reforma do acórdão, configurando apenas descontentamento com o resultado.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 908.3318.7702.0783

13 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer atenuantes de confissão espontânea parcial e menoridade relativa, sem alteração da pena definitiva fixada no mínimo legal.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu do crime de resistência com lesão corporal leve e o condenou pelo crime de tráfico de drogas, fixando pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e multa. O apelante requereu o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com redução da pena abaixo do mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea parcial na dosimetria da pena aplicada ao réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, e se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o tipo penal. III. Razões de decidir 3. Reconheço a atenuante da menoridade relativa, pois o réu tinha 19 anos na época dos fatos. 4. Reconheço a atenuante da confissão espontânea parcial, já que o réu admitiu a posse da droga para uso próprio, conforme entendimento da Súmula 630/STJ. 5. Não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e o Tema 158 do STF, que são vinculantes e preservam os limites legais da pena. 6. A redução da pena abaixo do mínimo legal violaria os princípios da legalidade, individualização da pena, separação dos poderes e segurança jurídica. 7. A sentença deve ser reformada para reconhecer formalmente as atenuantes, mas a pena definitiva permanece no mínimo legal fixado em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer as atenuantes da confissão espontânea parcial e da menoridade relativa, sem alteração da pena definitiva fixada em primeiro grau. Tese de julgamento: A incidência de circunstâncias atenuantes genéricas, como a menoridade relativa e a confissão espontânea parcial, não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 65, I e III, «d»; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do réu para considerar que ele tinha 19 anos na época dos fatos e confessou que tinha a droga para uso próprio. O juiz reconheceu essas duas situações como atenuantes, ou seja, que poderiam diminuir a pena. Porém, a pena já estava no menor valor que a lei permite para esse crime, então não foi possível reduzir mais. Por isso, a decisão foi manter a pena de 5 anos de prisão e multa, só reconhecendo oficialmente essas atenuantes, mas sem mudar a punição.... ()

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Doc. ADM Direito 941.2168.4848.4056

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566/STJ. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AP PREMIADO.VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 545.2888.3814.3544

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Matinhos/PR contra acórdão que, em apelação cível, anulou sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por insuficiência do depósito judicial, por ausência de intimação específica para complementação da garantia, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento da execução fiscal. O embargante sustenta omissão e contradição no acórdão quanto à preclusão lógica e consumativa e ausência de decisão surpresa, além de requerer prequestionamento da matéria federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à necessidade de intimação específica para complementação do depósito judicial em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não apresenta contradição ou omissão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para seu acolhimento. 4. A pretensão do embargante equivale a rediscussão do mérito da decisão, o que não é possível via embargos de declaração. 5. O prequestionamento da matéria jurídica já foi atendido implicitamente no acórdão, não sendo necessária a oposição dos embargos para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É imprescindível a intimação específica do embargante para complementação do depósito judicial como garantia integral do juízo antes da extinção dos embargos à execução fiscal, sob pena de nulidade por violação dos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa.... ()

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Doc. ADM Direito 178.2289.6982.5720

16 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. REGISTROS SISTÊMICOS, FATURAS, HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR A CONTRATAÇÃO. ENDEREÇO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO COMPATÍVEL COM A LOCALIDADE EM QUE O AUTOR MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, em ação proposta por consumidor que negou ter contratado os serviços da empresa de telefonia, alegando fraude e contestando a validade da dívida que motivou a negativação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe relação jurídica válida entre as partes e se há legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e afastamento da condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. As provas apresentadas pela ré, como telas sistêmicas, registros de chamadas, faturas e comprovantes de pagamento, comprovam a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito.4. A parte autora não apresentou impugnação específica ou elementos concretos capazes de desconstituir a autenticidade ou veracidade das provas apresentadas pela ré.5. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento contratual, configurando exercício regular do direito pela ré e afastando a configuração de ato ilícito.6. Não há configuração de dano moral, pois a negativação foi legítima e baseada em dívida regularmente constituída.7. A condenação por litigância de má-fé foi afastada por ausência de dolo específico ou conduta maliciosa da parte autora, prevalecendo a presunção de boa-fé processual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A apresentação de telas sistêmicas e faturas, corroboradas por outros elementos probatórios, é suficiente para comprovar a relação jurídica e a legitimidade do débito não configurando dano moral a inscrição legítima em cadastro de inadimplentes e afastando a condenação por litigância de má-fé na ausência de dolo específico da parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I a VII, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 411, II; CC, arts. 188, I, 225; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, AC 0029155-87.2024.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, AC 0022677-34.2022.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, AC 0011304-77.2020.8.16.0194, Rel. Des. Substituto Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, AC 0012629-53.2021.8.16.0194, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AC 0026402-65.2021.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, AC 0002979-45.2022.8.16.0194, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, AC 0003346-46.2021.8.16.0019, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 26.07.2023; TJPR, AC 0002759-47.2022.8.16.0194, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, AC 0029445-73.2022.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Jeferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, AC 0001320-31.2022.8.16.0087, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; Súmula 385/STJ.... ()

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