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Doc. ADM Direito 474.0699.9556.4684

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Redução da cláusula penal em contrato de alienação de quotas sociais. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reduzindo a cláusula penal de 50% para 30% em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da cláusula penal de 50% para 30% em razão do inadimplemento total do contrato.III. Razões de decidir3. O juízo de origem entendeu que a cláusula penal de 50% é excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio.4. A redução da cláusula penal é permitida pelo art. 413 do Código Civil quando a penalidade se mostra manifestamente excessiva.5. O percentual de 30% fixado atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé contratual.6. O pedido subsidiário de fixação de percentual superior a 30% não foi acolhido, pois este patamar é considerado adequado.7. A condenação em honorários foi mantida devido ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A redução da cláusula penal contratual é cabível quando a obrigação principal foi cumprida parcialmente ou quando o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 413; CPC/2015, art. 1.015; art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0120737-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 30.06.2025.... ()

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