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Doc. ADM Direito 303.8037.0415.2907

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica C/C repetição do indébito, danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de relação jurídica. Instituto da supressio. Reforma do julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1. A supressio caracteriza-se pela perda da capacidade de exigir um direito por parte de seu titular, devido à sua inatividade por um período de tempo que pode variar. Essa inércia cria na outra parte uma expectativa legítima de que o direito não será mais reivindicado. É importante destacar que a supressio não se confunde com os conceitos de prescrição e decadência, que são mecanismos legais de extinção de uma pretensão ou de um direito potestativo apenas pelo decurso do tempo.... ()

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