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Doc. ADM Direito 541.1697.6608.5563

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANA

DO. EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, no qual a seguradora questiona a consideração de exames médicos realizados antes da assinatura do contrato de financiamento, argumentando que a patologia da autora deveria ser considerada preexistente, uma vez que o diagnóstico foi feito apenas treze dias após a assinatura do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão ou contradição que justifiquem a reforma da decisão que negou o pedido de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC/2015, art. 1.022.4. O acórdão embargado decidiu de forma clara que não havia prova de que a autora tinha conhecimento da doença antes da assinatura do contrato, caracterizando a boa-fé contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EDcl no RMS Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Extraordinário Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.02.2016; Súmula 609/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela CAIXA SEGURADORA S/A. A seguradora alegou que o acórdão anterior não considerou exames feitos antes da assinatura do contrato, sugerindo que a doença da autora já existia e deveria ser considerada preexistente. No entanto, entendeu-se que o acórdão já havia analisado esses pontos e que não havia contradições ou omissões. Destacou-se que a autora não tinha um diagnóstico comprovado antes do contrato e que a seguradora não exigiu exames prévios, assumindo assim o risco. Portanto, a decisão de indenizar a autora foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 761.5595.6271.4333

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTOBOY. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE EXAMES QUE CONFIRMEM A ALEGAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho que resultou em fratura na clavícula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do Autor, sendo ela apta ao exercício de sua função habitual, sem sequelas que reduzam a capacidade laborativa.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, o que não foi evidenciado no caso.5. A jurisprudência pacificou que o auxílio-acidente é devido apenas quando há sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual do segurado. 6. O Autor não apresentou provas que desconstituíssem a conclusão pericial, que atestou a ausência de incapacidade laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É necessário comprovar a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, para a concessão do auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, sendo insuficiente a mera alegação de sequelas sem respaldo em laudo pericial conclusivo.... ()

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Doc. ADM Direito 339.8800.8763.8143

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível - ALEGAÇÃO DE omissão e contradição NO JULGADO - AUSÊNCIA - TEMAs devidamente ENFRENTados E JUSTIFICADAMENTE DECIDIDOs - MERA pretensão de rediscussão da matéria - ausência dos vícios do cpc, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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