DO. EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, no qual a seguradora questiona a consideração de exames médicos realizados antes da assinatura do contrato de financiamento, argumentando que a patologia da autora deveria ser considerada preexistente, uma vez que o diagnóstico foi feito apenas treze dias após a assinatura do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão ou contradição que justifiquem a reforma da decisão que negou o pedido de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC/2015, art. 1.022.4. O acórdão embargado decidiu de forma clara que não havia prova de que a autora tinha conhecimento da doença antes da assinatura do contrato, caracterizando a boa-fé contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EDcl no RMS Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Extraordinário Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.02.2016; Súmula 609/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela CAIXA SEGURADORA S/A. A seguradora alegou que o acórdão anterior não considerou exames feitos antes da assinatura do contrato, sugerindo que a doença da autora já existia e deveria ser considerada preexistente. No entanto, entendeu-se que o acórdão já havia analisado esses pontos e que não havia contradições ou omissões. Destacou-se que a autora não tinha um diagnóstico comprovado antes do contrato e que a seguradora não exigiu exames prévios, assumindo assim o risco. Portanto, a decisão de indenizar a autora foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote