I) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 28. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RELATOS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. VISUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 11 (ONZE) PORÇÕES DE COCAÍNA. DISPENSA DE PARTE DO ENTORPECENTE PELO ACUSADO AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADMISSÃO INFORMAL DA REVENDA DA DROGA E DA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PARA RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO DEVE SER ANALISADA ISOLADAMENTE. NECESSIDADE DE EXAME CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E DA APREENSÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE POSSUI NATUREZA DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO, CONSUMANDO-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DESCRITOS NO art. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE AMOLDA AO VERBO NUCLEAR «TRAZER CONSIGO». ALEGADA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE.III) DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Lei 11.343/2006, art. 42. APREENSÃO DE 11 (ONZE) PORÇÕES DE COCAÍNA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) GRAMAS DA SUBSTÂNCIA. DROGA DE ELEVADO POTENCIAL DELETÉRIO E VICIANTE, ENCONTRADA FRACIONADA E APTA À DIFUSÃO A TERCEIROS. TRAFICÂNCIA PRATICADA EM LOCAL DE INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS NOTURNOS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA REPETITIVO 1.262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXASPERAÇÃO FUNDADA NÃO APENAS NA QUANTIDADE OU NA NATUREZA DO ENTORPECENTE, MAS EM CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS. PENA-BASE MANTIDA.IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. Considerando-se que os relatos dos Policiais Militares, colhidos sob o crivo do contraditório, revelam que o acusado trazia consigo 11 (onze) porções de cocaína, dispensando parte da droga ao perceber a aproximação policial, e encontrando-se em contexto típico de comercialização de entorpecentes, admitindo, inclusive, informalmente, a revenda da substância, inviável a absolvição por insuficiência probatória.3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele que vende a droga, mas também aquele que a transporta, guarda, tem em depósito ou traz consigo, quando evidenciada a destinação mercantil do entorpecente, não se exigindo, para a configuração do delito, a comprovação de efetiva venda a terceiros.4. A distinção entre o delito de tráfico de drogas e a infração de posse para consumo pessoal não decorre exclusivamente da quantidade de droga apreendida, impondo-se a análise conjunta das circunstâncias da abordagem, da forma de acondicionamento da substância e dos demais elementos probatórios produzidos nos autos.5. Na hipótese de ter restado comprovado seguramente pela prova oral colhida que o réu trazia consigo drogas destinadas a terceiros, evidenciando-se a traficância, inviável se mostra a pretendida desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, especialmente quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a exclusiva condição de usuário sustentada pelo réu. Ademais, a condição de usuário não é hábil, por si só, a afastar automaticamente a de traficante, mormente quando devidamente comprovada pelo conjunto probatório.6. A exasperação da pena-base mostra-se legítima quando fundada em elementos concretos relacionados à natureza da substância, ao fracionamento da droga em porções individualizadas e às circunstâncias em que desenvolvida a traficância, especialmente quando praticada em local de intensa circulação de pessoas.7. Não há afronta ao Tema Repetitivo 1.262 do STJ quando a valoração negativa promovida na primeira fase da dosimetria encontra amparo em circunstâncias concretas relacionadas à natureza da substância, ao seu acondicionamento e ao contexto da traficância, não se fundamentando exclusivamente na quantidade ou na espécie do entorpecente apreendido.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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