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Doc. ADM Direito 857.6511.5018.2434

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Revisão de taxas de juros em contratos de empréstimo e inépcia da petição inicial. Apelação interposta por Cleide Macedo Soares conhecida e parcialmente provida para anular a sentença por vício de julgamento extra

petita, mas, em novo julgamento, reconhecer a inépcia da petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sem fixação de honorários sucumbenciais. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 669.6622.9868.5208

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIDADE DAS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO PELO GOLPE SOFRIDO PELO RECLAMANTE.

INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 562.6032.6056.3071

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DENUNCIAÇÃO

DA LIDE. ... ()

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Doc. ADM Direito 457.4305.8746.0073

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRUZEIRO. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TRÊS PONTOS. VÍCIO ENCONTRADO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA PORTUÁRIA. ACOLHIMENTO COM APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃ

O, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO AS DEMAIS TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 218.4437.6975.9293

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MÓVEL. ENTREGA DO PRODUTO EM ENDEREÇO DIVERSO AO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO ENDEREÇO CONSTANTE EM NOTA FISCAL. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR DESPENDIDO COM O TRANSPORTE AO

ENDEREÇO CORRETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 923.5221.2049.3568

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO SOBRE GRÃOS. QUESTÃO QUE CONTEMPLA GRANDE LITIGIOSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação

cível interposta de sentença que indeferiu a petição inicial de alvará judicial para levantamento de bloqueio em grãos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o desbloqueio pretendido, considerando a grande litigiosidade instaurada e a natureza da ação de alvará judicial como procedimento de jurisdição voluntária.III. Razões de decidir3. O pedido de expedição de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, constituindo-se pela mera autorização de um ato, cuja finalidade é incontroversa, não sendo possível a presença de litigiosidade, e esse fundamento, utilizado na sentença, não sofreu impugnação recursal.4. Há intensa controvérsia sobre a administração/gestão de bens de terceiros pela apelante, o que exige o ingresso com demanda própria, com pleno contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Sendo um procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial não admite a existência de litigiosidade entre as partes envolvendo questões de grande complexidade, cuja resolução depende de aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 725, VII, e CPC/2015, art. 485, IV; Lei 6.858/1980.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0025201-28.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 07.10.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002914-77.2022.8.16.0185, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4169.3208.2625

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. CONTRATO EM CURSO. RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS PARA EXCLUSÃO DO SEGURO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.5192.8297.7647

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa em ação de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Apelação provida, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia técnica no contrato em questão.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, sob a alegação de que o autor não celebrou contrato de empréstimo consignado, sendo vítima de fraude. A decisão recorrida considerou que a documentação apresentada pelo banco era suficiente para comprovar a contratação, mesmo diante da impugnação da autenticidade da assinatura digital no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais, em razão da não realização de perícia técnica para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato impugnado.III. Razões de decidir3. A apelante alegou cerceamento de defesa por não ter sua solicitação de produção de provas apreciada antes da sentença.4. O ônus de provar a autenticidade da assinatura digital no contrato é da instituição financeira, conforme entendimento do STJ.5. A ausência de perícia técnica para verificar a autenticidade da assinatura digital configura cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório.6. A decisão anterior deve ser anulada para permitir a realização da perícia técnica, garantindo o direito de defesa da apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a realização de perícia técnica no contrato em questão.Tese de julgamento: A ausência de realização de perícia técnica para verificar a autenticidade da assinatura digital em contrato impugnado pelo consumidor configura cerceamento de defesa, sendo necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para a produção da prova pericial correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010850-21.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0012964-06.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; Tema 1061 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos do autor, deve ser anulada e o caso deve voltar para o juiz de origem. O autor questionou se a assinatura no contrato de empréstimo era verdadeira, e o tribunal entendeu que é necessário fazer uma perícia técnica para verificar isso. Essa perícia é importante para garantir que ambas as partes tenham a chance de se defender e apresentar suas provas. Portanto, o tribunal mandou que o juiz anterior permita essa perícia antes de tomar uma nova decisão sobre o caso.... ()

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Doc. ADM Direito 729.8829.6673.6100

9 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de impedimento no check-in. No-show comprovado. Passagem adquirida com previsão de trajeto de ida e de volta. Cancelamento unilateral de passagem de volta devido ao não comparecimento em voo de ida. Prática abusiva. Entendimento do 1STJ. Falha na prestação de serviços configurada.  Dano moral minorado. Parcial provimento. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a companhia aérea é parte legitimidade na presente ação; (ii) se houve culpa exclusiva da consumidora por não ter realizado check-in em tempo hábil; (iii) se houve falha na prestação de serviço das reclamadas ante o cancelamento unilateral da passagem de volta da reclamante, e a negativa de reembolso do valor da passagem desembolsado; (iv) em caso positivo, se há o dever de indenizar os danos materiais e morais que a autora alega ter experimentado; (v) se é o caso de minorar o quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. A companhia aérea é parte legítima para figurar o polo passivo da presente.4. A reclamante compareceu ao aeroporto com tempo insuficiente para realizar o check-in, o que conclui-se pela culpa exclusiva da passageira na vedação do embarque.4. Restou demonstrada a prática abusiva da companhia aérea ao cancelar unilateralmente a passagem de volta da passageira, bem como a falha na prestação de serviço pela negativa de reembolso do valor da passagem do respectivo trecho, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao reembolso do valor correspondente.5. Dano moral minorado diante das peculiaridades do caso em concreto.  IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 927, p.ú.; Resolução 400/2016 ANAC, art. 19, p.ú.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29/04/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 389.1208.3502.0317

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL EQUIVOCADA QUE TERIA ASSOCIADO O FILHO DO CASAL À PRÁTICA DO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGADO ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS QUE APONTAM EPISÓDIOS DE ANSIEDADE NO DIA DOS FATOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS, DESPROVIDOS DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES. MANDADO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO FILHO DO CASAL. PROVA ORAL QUE NÃO INDICA TRATAMENTO DESRESPEITOSO, EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU EXCESSO NA ATUAÇÃO POLICIAL. MERO NERVOSISMO OU AFLIÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. ADEMAIS, FILHO DOS AUTORES JÁ INDENIZADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.8955.8489.4469

11 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. TELA SISTÊMICA QUE NÃO COMPROVA REQUERIMENTO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o peido inicial.2. A recorrente sustenta que houve inclusão indevida de seus dados em cadastro de inadimplentes, inexistindo contrato entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, comprovada nos autos, enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito, sendo certo que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura conduta ilícita apta a gerar dever de indenizar.5. No caso, inexiste a prova da contratação dos serviços prestados em cidade diversa ao local e residência da parte requerente, juntando a requerida apenas telas sistêmicas produzidas unilateralmente.6. Incontroversa a inclusão dos dados da autora no rol de inadimplentes, apesar da prova do pagamento do débito, circunstância que evidencia a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor.7. O dano moral, em hipóteses de inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito, configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, por decorrer da própria ilicitude do ato.8. No tocante ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a condição econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter compensatório e pedagógico da medida, devendo ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). 9. Precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. TELA SISTÊMICA QUE NÃO COMPROVA REQUERIMENTO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012942-02023.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 23.03.2025)IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, devendo o quantum indenizatório observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária a partir da decisão condenatória e juros desde a citação, em se tratando de responsabilidade contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 697.8837.2823.2298

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (01) - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - PLEITO DE LICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - PROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - LICITUDE - VALIDADE DE CLÁUSULA - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - REPASSE IRRISÓRIO DE PRO LABORE DEVIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DA ESTIPULANTE - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE (ART. 85, §2º, DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGRA GERAL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE NA FORMA SUBSIDIÁRIA QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHCEIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 803.4388.3640.1787

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VALIDADE DA PROVA. MÉRITO. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA READEQUADA. REGIME INICIAL MODIFICADO AO FECHADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) à pena de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 550 dias-multa, suscitando nulidade da busca domiciliar, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e requerendo compensação integral entre reincidência e confissão.1.2. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público visando ao recrudescimento da pena-base, com valoração negativa da quantidade de droga e da conduta social, ao afastamento da atenuante da confissão espontânea e à fixação do regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial é nula por ausência de fundadas razões ou por invalidade do consentimento do acusado.2.2. Saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou se é caso de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28.2.3. Saber se é cabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão qualificada.2.4. Saber se a dosimetria da pena comporta majoração da pena-base e alteração do regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A diligência policial foi precedida de informações sobre ponto de tráfico, e o acusado admitiu a existência de entorpecente no interior da residência, caracterizando fundadas razões para o ingresso domiciliar em situação de flagrante de crime permanente, nos termos do CPP, art. 303.3.2. O STF, no RE 603.616 (Tema 280), admite o ingresso forçado em domicílio sem mandado quando presentes fundadas razões de flagrante delito, entendimento reiterado pelo STJ em hipóteses de tráfico na modalidade «ter em depósito».3.3. O termo de consentimento para busca domiciliar é firmado antes do ingresso no imóvel e corroborado por depoimentos policiais coerentes, inexistindo prova de coação ou vício de vontade.3.4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pela apreensão de 441g de maconha fracionados em 31 invólucros, além de balança de precisão e material para embalagem, elementos indicativos de destinação mercantil.3.5. O crime de tráfico se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a comprovação de ato efetivo de venda, sendo certo que a condição de usuário não afasta a traficância.3.6. Os depoimentos policiais colhidos sob contraditório constituem meio de prova idôneo quando harmônicos com os demais elementos dos autos, conforme precedentes do STJ.3.7. A quantidade de 441g de maconha não se mostra suficientemente expressiva para negativar a vetorial quantidade da droga, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42, do princípio da proporcionalidade e do Tema 1262 do STJ.3.8. A conduta social deve ser negativada porque o delito foi cometido no curso da execução penal por crime anterior, evidenciando maior reprovabilidade.3.9. A confissão qualificada, restrita à posse para uso próprio, não autoriza compensação integral com a reincidência, conforme a Súmula 630/STJ.3.10. A nova carga penal, a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso defensivo não provido.4.2. Recurso ministerial parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303 e CPP, art. 386, II e VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 e 42; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280 da Repercussão Geral); STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/3/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/6/2023; STJ, Tema 1262; STJ, Súmula 630.... ()

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Doc. ADM Direito 747.6979.7362.1775

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (1º FATO). LESÃO CORPORAL (2º FATO). AMEAÇA (3º FATO). RECUSA DE DADOS SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE (4º FATO). DESOBEDIÊNCIA (5º FATO). RESISTÊNCIA (6º FATO). DESACATO (7º FATO). AMEAÇA (8º FATO). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE RECUSA DE DADOS SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE (4º FATO) E AO DELITO DE RESISTÊNCIA (6º FATO). NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.II) PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO (1º FATO), LESÃO CORPORAL (2º FATO), AMEAÇA (3º E 8º FATOS), DESOBEDIÊNCIA (5º FATO) E DESACATO (7º FATO). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, CONSISTENTE NAS DECLARAÇÕES COESAS E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, AS QUAIS SE MOSTRAM CORROBORADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E ARQUIVOS AUDIOVISUAIS JUNTADOS AOS AUTOS. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA A PRÁTICA DOS DELITOS EM SEQUÊNCIA, COM DANIFICAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, AGRESSÕES FÍSICAS QUE RESULTARAM EM LESÕES, PROFERIMENTO DE AMEAÇAS CONTRA PARTICULARES E, POSTERIORMENTE, CONTRA POLICIAIS MILITARES, ALÉM DE RECUSA EM ACATAR ORDENS LEGALMENTE EMANADAS E PROFERIMENTO DE OFENSAS À FUNÇÃO PÚBLICA. NARRATIVA APRESENTADA PELO ACUSADO ISOLADA E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES LASTREADA EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IV) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’ QUANTO À NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO DISTINTA. IV.I) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ - QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MAIOR QUE 1/6.V) MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DO «QUANTUM» DE PENA FIXADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CP.VI) PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA.VII) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PEDIDO EXPRESSO EM DENÚNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CPP, art. 387, IV. VALOR ARBITRADO CONFORME AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA NO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRAVIII) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.IX) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.2. Tratando-se a dosimetria da pena de ato discricionário do julgador, e verificando-se que foram observados pelo magistrado sentenciante os critérios ideais, observada a razoabilidade e proporcionalidade para sua fixação, em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, não há como ser acolhida a pretensão genérica de redução da carga penal.3. A jurisprudência pátria entende ser possível a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar acima de 1/6 quando tal proceder se justifica diante da multirreincidência do apenado, pois tal circunstância demonstra a necessidade de maior recrudescimento da pena.4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 255.3356.0450.0906

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACOLHIDA. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO CTB, art. 257, § 7º. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.9270.2875.1251

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA INSERTA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PLATAFORMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MERO ALERTA PRIVADO AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA OU PUBLICIDADE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

1. Ação declaratória para reconhecimento de prescrição e declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo autor em face da ré, em razão da inserção de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome». 1.2. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 1.3. Apelação interposta pela ré sustentando: licitude da anotação em plataforma de negociação; inexistência de dano moral, e aplicabilidade do Tema 1.264 do STJ, com suspensão do processo. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão de dívida prescrita em plataforma de negociação de débitos, como o «Serasa Limpa Nome», configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais; e (ii) se é aplicável, ao caso concreto, a determinação de suspensão de processos decorrente do Tema Repetitivo 1.264 do 1STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A plataforma «Serasa Limpa Nome» não se confunde com cadastro de inadimplentes ou banco de dados restritivo de crédito, pois não promove publicidade negativa a terceiros nem gera, por si só, restrições de acesso ao crédito. Plataforma que consiste em mero alerta privado ao devedor acerca da existência de débito pendente, voltado exclusivamente à possibilidade de renegociação, sem caráter coercitivo ou vexatório. 3.2. Para a caracterização de ato ilícito é imperativo que o devedor comprove ter havido cobrança extrajudicial do débito prescrito, o que não ocorreu no caso em análise. Parte autora que demonstrou tão somente a inclusão do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome». Inexistência de provas demonstrando exposição do nome do autor a terceiros ou negativa de crédito decorrente dessa anotação. Ausência de ato ilícito a ensejar condenação em danos morais. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. 3.3. A ordem de suspensão determinada no Tema Repetitivo 1.264 do STJ incide apenas quando a controvérsia envolve cobrança extrajudicial coercitiva de dívida prescrita, e não em casos como este dos autos, em que se discute apenas a licitude da anotação do débito em ambiente restrito de negociação. IV - DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para o fim de afastar a condenação em danos morais e julgar improcedente a demanda, com inversão do ônus sucumbencial. 4.2. Tese de julgamento: A simples inclusão de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome», ambiente restrito de negociação que não equivale a cadastro de inadimplentes, não implica cobrança extrajudicial, não acarreta publicidade negativa e, ausente prova de coação, divulgação a terceiros ou restrição de acesso a créditos, não configura ato ilícito nem gera dano moral. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 928.2376.5667.5947

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM LICITAÇÃO. FASE DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AGRAVANTE que ADUZ QUE O ÍNDICE DE LIQUIDEZ RESTOU EQUIVOCADO, ANTE ERRO DO CONTADOR QUANTO À DESCRIÇÃO DO PASSIVO CIRCULANTE. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VERDADEIRO NOVO DOCUMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM a Lei 14.133/2021, art. 64. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA E MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. Caso em exame1. Julgamento conjunto de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa participante de licitação, questionando a inabilitação decorrente da fase de habilitação econômico-financeira, especialmente quanto à reanálise de documento contábil após o encerramento dessa fase, com pedido de reconsideração da capacidade financeira com base em reclassificação de rubricas do passivo e de agravos internos interpostos com a decisão que deferiu tutela de urgência recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a juntada e reapreciação de novo documento contábil após a fase de habilitação econômico-financeira em procedimento licitatório, configurando substituição de documento e violando a Lei 14.133/2021, art. 64, e se deve ser mantida a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para suspender o certame.III. Razões de decidir3. A reanálise de documento contábil após a fase de habilitação configura juntada de documento novo, o que é vedado pela Lei 14.133/2021, art. 64.4. A alteração da base de cálculo do índice de liquidez corrente modifica critério objetivo de habilitação, comprometendo a estabilidade e a isonomia do procedimento licitatório.5. O princípio do formalismo moderado não autoriza alteração de elemento essencial de habilitação, sob pena de subversão dos critérios objetivos do edital.6. A decisão de indeferir a liminar observou a vinculação ao edital e a presunção de legitimidade do ato administrativo, não havendo elementos suficientes para sua superação.7. A suspensão do procedimento licitatório pode causar prejuízos ao interesse público, configurando risco de dano inverso.8. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige o preenchimento dos requisitos legais, não verificados no caso.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, revogada a tutela recursal e mantido o indeferimento da liminar no mandado de segurança; agravos internos julgados prejudicados por perda superveniente do objeto.Tese de julgamento: Não se admite a juntada ou reapreciação de documentos novos na fase de habilitação econômico-financeira de licitação que alterem critérios objetivos previstos no edital, sendo vedada a substituição ou modificação posterior que comprometa a isonomia e a estabilidade do certame, ainda que sob o argumento de formalismo moderado ou vantajosidade para a Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 64, caput, I e II, § 1º; Lei 12.016/2009, art. 7º, II e III; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no MS Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, AI 0108643-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 16.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 393.5828.6571.7973

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO CONSISTENTE NA FALTA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA) NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO APTO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXAUSTIVAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS EM APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619. 2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal. 3. O colegiado delimitou o âmbito da devolutividade recursal às razões escritas da apelação e examina de forma exaustiva as matérias nelas deduzidas. 4. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ: «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017). 5. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório.6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 787.6337.4139.8698

19 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Recurso da ré. 1. Preliminar de contrarrazões. Inovação recursal. Acolhimento. Teses recursais relativas à alegada falta de manutenção preventiva do imóvel e ao rompimento do nexo causal entre os vícios e a conduta da apelante que não foram suscitadas em primeiro grau. Impossibilidade de análise em sede recursal. Não conhecimento do recurso quanto a esses pontos. 2. Prejudicial de mérito. Decadência. Desprovimento. Vícios construtivos. Incidência do prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Jurisprudência do STJ - . 3. Pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Desprovimento. Ocorrência de sucumbência recíproca. Distribuição realizada pelo juízo singular que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. 4. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa construtora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido, afastando o pedido de danos morais, com condenação ao pagamento de valores apurados em perícia e distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. A recorrente alegou decadência do direito do consumidor e ausência de nexo causal, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à extinção do processo por decadência em razão do prazo de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II para reclamação por vícios aparentes, e, no mérito, se deve ser afastada sua responsabilidade pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos ocultos no imóvel, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. As teses relativas à ausência de manutenção periódica e ao rompimento do nexo causal por fatores geológicos não comportam conhecimento, por configurarem inovação recursal não suscitada nos autos de origem.4. A pretensão indenizatória por vícios construtivos ocultos está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não ao prazo decadencial de 90 dias do CDC, afastando a decadência arguida.5. O laudo pericial demonstrou a existência de vícios ocultos na construção, decorrentes de falha na execução da obra pela construtora, afastando a tese de vícios aparentes.6. A distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença (70% para o autor e 30% para a ré) mostra-se adequada e proporcional, considerando o decaimento parcial dos pedidos do autor e a responsabilidade da ré.7. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A pretensão indenizatória por vícios construtivos ocultos em imóvel sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, não se aplicando o prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 98, § 3º, 336, 1.013, § 1º; CDC, art. 26, II; CC/2002, arts. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 678.0919.6285.1069

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO SOMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROVA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. CORREÇÃO. DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO MANTIDOS.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 

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Doc. ADM Direito 634.2107.3727.0118

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT, E 16, CAPUT. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1) APELO DO RÉU ELIEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ E FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS EM LOCAIS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL ADEQUADO. READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.1253.6854.6884

22 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, ASSIM COMO, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA.

1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 672.9040.0145.8849

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Morretes que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa; e absolveu a corré da imputação pelos mesmos delitos. 1.2. A defesa não se insurge quanto à materialidade e à autoria delitiva e requer apenas a aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se a apresentação das razões recursais após o prazo legal de 8 (oito) dias impede o conhecimento da apelação; e ii) se a fração decorrente do tráfico privilegiado pode ser alterada para minorar a pena definitiva imposta ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O apelo foi conhecido uma vez que a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade quando o recurso é interposto tempestivamente. 3.2. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo não foram objeto do recurso da defesa. 3.3. A natureza, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas justificam a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração inferior ao máximo legal, desde que não haja dupla valoração das mesmas circunstâncias na dosimetria. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003521-29.2022.8.16.0173, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 29.01.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.08.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STF, Tema 712.... ()

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