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Doc. ADM Direito 728.7484.9406.5421

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA POUCOS DIAS APÓS O ENTREVERO. RESTITUIÇÃO QUE ANTECECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REPERCUSSÕES AOS DI

REITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.4315.0693.1930

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A RÉ CLARO S/A. INSURGÊNCIA DO AUTOR. O

FENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE LHE ESTAVAM SENDO COBRADOS. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS E DE QUE ESTAS TERIAM LHE CAUSADO DANOS DE ORDEM MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. ANOTAÇÃO DE DÉBITO REALIZADA EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». PLATAFORMA QUE NÃO CARACTERIZA INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO OU COBRANÇA. MERO ALERTA PRIVADO E RESTRITO AO DEVEDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA À COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO EMANADA NO TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 659.4139.7437.6016

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 43 E DA SÚMULA 359/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN

SURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO E AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR MEIO DO FRANQUEAMENTO AUTORIZADO DE CARTAS - FAC, O QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. PACIFICAÇÃO DO TEMA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELOS MEIOS DIGITAIS, DESDE QUE DEMONSTRADO O ENVIO OU ENTREGA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A COMPROVAR A REGULAR COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RECLAMADA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CREDOR DA DÍVIDA. MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 623.2439.4170.4771

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela embar

gante LG Eletronics, afastando a condenação por danos morais, porém, mantendo a condenação referente à troca do aparelho e condenação em danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A Embargante sustenta a existência de erro material no julgado, por não ter sido atribuído a ela a condenação referente ao ressarcimento do valor de R$ 750,00 a título de danos materiais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a omissão no julgado no tocante à condenação de ressarcimento dos danos materiais, para que se esclareça que tal medida incumbe exclusivamente à corré BRASCOMPEÇAS.IV. DISPOSITIVO4. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.... ()

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Doc. ADM Direito 773.1716.0322.1562

5 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Embargos de declaração sobre reativação de conta em plataforma de apostas. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do art. 1.022 do cp

c. Não acolhimento. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mero inconformismo. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 830.1008.9698.6831

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSA COM VALOR NÃO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM PERCENTUAL MÁXIMO, CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ - SENTENÇA REFORMADA.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 535.0219.6882.4262

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, consolidando a propriedade do veículo em favor do autor e condenando a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega purgação da mora, boa-fé e adimplemento substancial, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou a purgação da mora e se a teoria do adimplemento substancial é aplicável ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mora foi comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova do recebimento.4. O pagamento parcial ou substancial da dívida não é suficiente para purgar a mora, sendo necessária a quitação integral no prazo legal.5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos garantidos por alienação fiduciária, conforme jurisprudência.6. A sentença que reconheceu a intempestividade da contestação e decretou a revelia da parte ré foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESETese de julgamento: Em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, a comprovação da mora se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, e a purgação da mora exige o pagamento integral da dívida dentro do prazo legal estabelecido pelo Decreto-lei 911/1969.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, 2º, § 2º, 3º, § 2º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, 3º, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da apelante, que queria reverter a decisão que a condenou a devolver um veículo ao Banco, não foi aceito. O juiz entendeu que a apelante não pagou todas as parcelas do financiamento do carro, o que a deixou em atraso. Mesmo que ela tenha feito alguns pagamentos, isso não foi suficiente para quitar a dívida. Além disso, a notificação de cobrança enviada pelo banco foi considerada válida. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a apelante terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, que foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor da causa.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.9720.3842.5283

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE EM SE PROCEDER À DELIBERAÇÃO SOB INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus com a alegação de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos da prisão preventiva decretada foram previamente convalidados por este Órgão Colegiado, sendo vedada a reanálise de matéria que já foi objeto de impetração anterior.4. «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019)». (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe 30/08/2021).5. A alegação consistente no excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo magistrado singular. Diante disso, essa questão deverá ser primeiramente dirigida ao juízo de origem, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, sob pena de supressão de instância.6. «A alegação de excesso de prazo para manutenção da prisão preventiva, sob o novo fundamento, deve ser dirigida ao magistrado singular, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005248-57.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.02.2022)». IV. Dispositivo e tese 7. Ordem não conhecida. Teses de julgamento: «A reiteração de pedidos de habeas corpus que já foram analisados anteriormente não é conhecida, sendo vedada a reanálise de matérias já decididas, salvo se houver a demonstração de fatos novos que justifiquem a reconsideração da decisão anterior».______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.09.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005248-57.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.02.2022; STJ, HC 322.617/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 13.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0027140-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0038183-48.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda Da Rocha, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 440.9688.0079.9366

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Thiago Roxa da Silva, condenado pelos crimes dos CP, art. 217-A e CP, art. 147, contra sentença que manteve a prisão preventiva fixada originariamente para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima, sua filha menor. Requer a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade ou abuso de poder na manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória; e (ii) estabelecer se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para substituir a segregação cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, destacando elementos extraídos do caso: múltiplos abusos sexuais contra a filha menor de 12 anos, praticados por vários anos mediante grave ameaça, indicando gravidade concreta e risco acentuado.Os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis se encontram demonstrados por provas da materialidade, indícios de autoria e sentença condenatória que reafirma tais elementos.O risco de reiteração delitiva, especialmente no âmbito familiar, permanece atual, considerando a dinâmica dos fatos, o histórico de ameaças e o temor reverencial da vítima diante de eventual soltura.A custódia preventiva permanece adequada para a garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares, nos termos do CPP, art. 312.Condições pessoais favoráveis - primariedade, trabalho lícito e residência fixa - não afastam a necessidade da custódia preventiva quando presentes fundamentos concretos.A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, pois tem natureza estritamente cautelar, não havendo violação aos princípios da presunção de inocência ou proporcionalidade.Medidas cautelares diversas revelam-se insuficientes diante do contexto fático, da gravidade concreta dos delitos e do risco à vítima.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: «1 A prisão preventiva deve ser mantida quando fundada em elementos concretos do caso que evidenciem risco atual à ordem pública e à integridade da vítima. 2. A sentença condenatória que reafirma os fundamentos da preventiva consolida o fumus commissi delicti e mantém hígido o periculum libertatis. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando persistem fundamentos cautelares idôneos. 4. Medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas quando insuficientes para neutralizar o risco de reiteração ou intimidação da vítima.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CP, art. 147 E 217-A; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0123152-93.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011791-08.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0073469-87.2025.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 245.9368.9229.3025

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO QUE, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE A CARACTERIZAR DANO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.9937.1118.3474

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, § 4º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR, INDUBITAVELMENTE, QUE O APELANTE FOI O AUTOR DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO AO CORRÉU. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA, COM EXTEnSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo recorrente contra Sentença que o condenou pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de 01 (um) veículo VW/Parati. A Defesa do recorrente pugna pela absolvição do apelante, sustentando a insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora concernente ao emprego de chave falsa, argumentando que não restou adequadamente demonstrada. No que concerne à dosimetria da pena, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento das circunstâncias judiciais negativamente valoradas referentes à culpabilidade e às consequências do crime. Caso sejam mantidas as valorações negativas dos vetores mencionados, o apelante requer a redução do quantum de exasperação. Sucessivamente, postula a readequação da pena de multa e da pena restritiva de direitos referente à prestação de serviços à comunidade. Ainda, pugna pela manutenção do direito de recorrer em liberdade e pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: preliminarmente, (i) se o pedido de concessão da Justiça Gratuita deve ser conhecido; no mérito, (ii) se a insuficiência probatória justifica a absolvição do réu quanto à prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de chave falsa. III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da Justiça Gratuita é matéria afeta ao Juízo da Execução, razão pela qual não merece ser conhecido.4. O pedido de manutenção do regime inicial aberto, da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e do direito de recorrer em liberdade não merece ser conhecido por carência de interesse recursal, uma vez que a Sentença já fixou expressamente esses pontos conforme ora requerido.5. O conjunto probatório é frágil e não demonstra, indubitavelmente, que o recorrente praticou o crime de furto. 6. A única testemunha mencionada indiretamente que poderia ter visto e, eventualmente, identificar o autor do delito não foi arrolada. 7. A palavra dos Policiais Militares, embora credível, baseia-se apenas na abordagem do apelante como um dos ocupantes do automóvel furtado dias após o delito, sem testemunhas oculares. 8. Eventual confissão informal aos agentes públicos quanto à prática do delito de furto não foi confirmada pelos depoimentos prestados em Juízo.9. A aplicação do princípio in dubio pro reo é necessária, uma vez que há dúvidas significativas sobre a autoria do crime.10. O CPP, art. 580 autoriza a extensão dos efeitos de Decisão proferida em favor de um corréu aos demais, quando fundada em motivos não exclusivamente pessoais e demonstrada a identidade fático processual.11. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 em favor da Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal pela profissional.IV. Dispositivo12. Apelação Crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida, com extensão de efeitos ao corréu e fixação de honorários advocatícios._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV; CPP, arts. 155, 386, VII, 580 e 804; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16/6/2026; STJ, AgRg no PExt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001792-44.2022.8.16.0180, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 736.3577.8053.1971

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de vícios na decisão quanto à análise das provas e à conclusão pela inexistência de danos morais. A parte embargante pretende, em essência, a revisão da valoração do conjunto probatório e do entendimento anteriormente proferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração ou se a pretensão da parte embargante se limita ao reexame das provas e ao rejulgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não admitem o rejulgamento do caso quando, sob alegação de necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complementação da decisão, a parte busca apenas revisar o entendimento anteriormente adotado. 4. A discordância quanto à interpretação e à valoração das provas não configura vício sanável por embargos de declaração, especialmente quando o acórdão analisa os fatos com base nas informações e provas constantes dos autos. 5. O julgador não está vinculado à interpretação das provas apresentada pelas partes, podendo analisá-las e valorá-las livremente para formar seu convencimento motivado. 6. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente quanto à inexistência de danos morais, considerando as particularidades do caso concreto e a ausência de comprovação de efetivo abalo moral. 7. A leitura contextualizada do acórdão, especialmente de seu item 7, afasta os supostos vícios apontados pela parte embargante e evidencia que as razões da decisão foram devidamente explicitadas. 8. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que demonstre, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. 9. Inexistentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para o reexame da causa e da valoração do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não podem ser utilizados para promover o rejulgamento da causa ou o reexame da valoração das provas. 2. A discordância da parte quanto à interpretação do conjunto probatório não configura obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração. 3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as razões de seu convencimento.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 330.0866.2413.8035

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA APÓS CORREÇÃO DO FLUXO PROCESSUAL. CHEQUE SEM FUNDOS. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO MANTIDA. AQUISIÇÃO SUBSEQUENTE. BOA-FÉ SUBJETIVA. TRADIÇÃO E PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO É REQUISITO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO TÍTULO SUBSEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDAS E DANOS REJEITADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À APRESENTAÇÃO DO BEM. MULTA REDUZIDA PARA 3%. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença una que julgou procedente a ação de desfazimento da compra e venda de veículo, em razão da falta de pagamento pelo adquirente originário, e improcedente a oposição ajuizada pela adquirente subsequente, com consolidação da propriedade e da posse em favor do vendedor originário, aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) o oposto deveria ser considerado revel; ii) o inadimplemento do comprador originário autoriza a resolução da compra e venda; iii) a adquirente subsequente comprovou os fatos constitutivos da eficácia prevalente de seu título; iv) é cabível a conversão subsidiária em perdas e danos; v) está configurada a litigância de má-fé; e vi) são devidas a multa e a indenização impostas na sentença.III. Razões de decidir3. A renúncia de prazo do mov. 203 referiu-se à audiência de conciliação redesignada, e não ao prazo de contestação, cujo termo inicial ainda não havia sido regularmente definido. A defesa foi tempestivamente apresentada depois da correção do fluxo processual.4. A entrega do veículo antes da compensação do cheque não configura adimplemento. A devolução do título por insuficiência de fundos autoriza a resolução do contrato entre os contratantes originários, nos termos do CCB, art. 475.5. O pagamento integral não constitui requisito abstrato para a transmissão de bem móvel. Comprovadas a tradição e parte substancial do preço, a falta de prova segura do saldo é valorada em conjunto com as demais circunstâncias na aferição da eficácia prevalente do título. A insuficiência probatória não torna o negócio inexistente ou gratuito, mas impede o reconhecimento da eficácia pretendida perante a pretensão restitutória.6. Os arts. 113, 167, § 2º, 422 e 879 do Código Civil não asseguram, na espécie, a conservação automática do bem nem indenização a cargo do alienante originário. 7. Configura resistência injustificada a omissão prolongada quanto à localização e à apresentação do veículo, após ciência inequívoca das determinações judiciais, sem fornecimento de dados suficientes sobre a pessoa a quem o bem fora entregue ou as providências adotadas para recuperá-lo e mantê-lo à disposição do Juízo.8. A exclusão das imputações mais graves justifica a redução da multa para 3%. A indenização exige prova do dano e do nexo causal; honorários contratuais não constituem, por si sós, dano material indenizável.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pagamento integral do preço não constitui requisito abstrato para a transmissão da propriedade de bem móvel. A eficácia do título subsequente perante a pretensão restitutória deve ser aferida à luz da tradição, da onerosidade, das circunstâncias da aquisição e da prova produzida. A insuficiência da prova não equivale à inexistência ou à gratuidade do negócio, mas pode impedir sua eficácia prevalente no conflito concreto. A resistência prolongada e consciente à localização do bem configura litigância de má-fé; a indenização exige prova do dano e do nexo causal.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 77, IV, 80, IV, 81, 85, § 11, 139, IX, 239, § 1º, 335, I e II, 341, 344, 345, IV, 371, 373, I, 489, § 1º, VI, 996, 1.009, § 1º, e 1.015; CC, arts. 113, 167, § 2º, 422, 475, 879, 1.226 e 1.267.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 613; Tema Repetitivo 1.059; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0067688-21.2024.8.16.0000 e AC Acórdão/TJPR; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0050338-30.2018.8.16.0000; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001621-48.2019.8.16.0033... ()

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