TO DE DEFESA INEXISTENTE. RACISMO ESTRUTURAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta por parte autora em face de empresa de moda, na qual alegou ter recebido ligações e mensagens de cobrança referentes a dívida de terceiro desconhecido, causando abalo psicológico e violação à Lei Geral de Proteção de Dados, requerendo a cessação das cobranças e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de dívida de terceiro, realizada por meio de ligações excessivas e indevidas, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou que as ligações excessivas e insistentes foram realizadas exclusivamente pela apelada. 4. A falha no cadastro da apelada não configura, por si só, dano moral indenizável sem prova de ofensa significativa aos direitos da autora. 5. As ligações causaram aborrecimento, mas não ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, não justificando compensação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e negada provimento. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de cobrança, decorrente de cadastro indevido, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de que as ligações realizadas ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano e configuraram ofensa a direitos da personalidade da parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 13.709/2018, arts. 7º, I, e 18, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal, mantendo a concessão de indulto a condenado por lesão corporal qualificada e violência psicológica em contexto de violência doméstica, com a alegação de obscuridade na interpretação do Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo em execução e manteve a concessão de indulto a condenado por lesão corporal qualificada e violência psicológica em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam obscuridade no acórdão, que abordou exaustivamente as questões apresentadas.4. A interpretação do Decreto 12.338/2024 foi considerada adequada, não havendo lacuna ou omissão que justificasse a alteração.5. O Poder Judiciário não pode restringir o direito ao indulto, previsto pelo Presidente da República.6. A interpretação penal deve ser restritiva quando acarretar em prejuízo do réu, não sendo permitido o uso de interpretação extensiva que amplie os requisitos para concessão de indulto.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, declarando a ausência de obscuridade no acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Criminal Acórdão/TJPR.Tese de julgamento: É vedada a interpretação extensiva de normas penais em prejuízo do réu, não cabe ao Poder Judiciário impor exigências não previstas no decreto de indulto ou a ampliação dos crimes impeditivos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVII; CP, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 347, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 12.12.2018; STJ, AgRg no HC 668.096, Rel. Min. Jesuíno Risato, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, HC 989.061, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há obscuridade na decisão anterior que manteve a concessão de indulto a uma pessoa condenada por crimes de violência contra a mulher. O Ministério Público pediu que o indulto fosse revogado, alegando que a interpretação do decreto presidencial deveria ser mais ampla e proteger as vítimas. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão do Presidente da República sobre o indulto é clara e não cabe ao Judiciário mudar isso. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se há nulidade na abordagem e busca veicular realizada pelos policiais e se há possibilidade de alteração na fração utilizada para a aplicação da benesse do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.5. Do contexto da diligência efetivada pela equipe policial, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da revista veicular, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, tendo em vista a delação detalhada e pormenorizada, no sentido de que um indivíduo teria saído de sua residência para buscar entorpecentes para comercialização, especialmente cocaína, conduzindo um veículo, com indicação do trajeto, modelo e placas do veículo, o que motivou a abordagem e, após observação dos policiais militares, através das janelas do automóvel, de uma parte da droga no console, tal circunstância justificou a revista veicular, culminando na apreensão de droga no interior, tal como descrito na delação. 6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em sede inquisitorial e em Juízo, mormente quando, no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.8. A partir da dosimetria realizada na sentença, percebe-se que, na primeira fase, embora tenha feito menção à quantidade e a natureza da droga apreendida, o Magistrado enfatizou que utilizaria tais circunstâncias na terceira fase, para fundamentar o quantum de redução do privilégio, evitando, assim, incorrer em bis in idem.9. Em atenção ao entendimento exarado pelo STJ no AgRg no HC Acórdão/STJ, de relatoria do min. Ribeiro Dantas, os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33.10. A possibilidade de o juiz sopesar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para definir a fração redutora referente ao tráfico privilegiado é assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no debate do Tema de 712.11. Apesar de haver entendimentos diversos, inclusive das Cortes Superiores em decisões proferidas sem natureza vinculante, esta Relatoria entende que a apreensão de 155g (cento e cinquenta e cinco gramas) de cocaína, considerada sua natureza altamente nociva, constitui fundamento idôneo para a fixação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei de drogas em fração inferior ao máximo legal. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É lícita a busca veicular realizada a partir de denúncia anônima específica e pormenorizada, como no caso dos autos, posteriormente corroborada por diligências policiais e visualização externa de entorpecentes no interior do veículo, circunstâncias aptas a caracterizar a fundada suspeita exigida pelos CPP, art. 240 e CPP, art. 244».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 240, 244 e 303, CPP. Art. 33, caput, e §4º, Lei 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025; STJ, AREsp. 2.798.747, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 02.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0045633-63.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003762-33.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.05.2023.... ()
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