Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 513.6080.1892.0474

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO NÃO INCLUÍDO NA MODALIDADE DE COTAS RACIAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMEN

TO DE DEFESA INEXISTENTE. RACISMO ESTRUTURAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.7055.0197.1319

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DE TERCEIRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta por parte autora em face de empresa de moda, na qual alegou ter recebido ligações e mensagens de cobrança referentes a dívida de terceiro desconhecido, causando abalo psicológico e violação à Lei Geral de Proteção de Dados, requerendo a cessação das cobranças e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de dívida de terceiro, realizada por meio de ligações excessivas e indevidas, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou que as ligações excessivas e insistentes foram realizadas exclusivamente pela apelada. 4. A falha no cadastro da apelada não configura, por si só, dano moral indenizável sem prova de ofensa significativa aos direitos da autora. 5. As ligações causaram aborrecimento, mas não ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, não justificando compensação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e negada provimento. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de cobrança, decorrente de cadastro indevido, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de que as ligações realizadas ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano e configuraram ofensa a direitos da personalidade da parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 13.709/2018, arts. 7º, I, e 18, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.1694.5829.7584

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. INDULTO NATALINO E INTERPRETAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS CRIMES IMPEDITIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM ESTABELECER CRITÉRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal, mantendo a concessão de indulto a condenado por lesão corporal qualificada e violência psicológica em contexto de violência doméstica, com a alegação de obscuridade na interpretação do Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo em execução e manteve a concessão de indulto a condenado por lesão corporal qualificada e violência psicológica em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam obscuridade no acórdão, que abordou exaustivamente as questões apresentadas.4. A interpretação do Decreto 12.338/2024 foi considerada adequada, não havendo lacuna ou omissão que justificasse a alteração.5. O Poder Judiciário não pode restringir o direito ao indulto, previsto pelo Presidente da República.6. A interpretação penal deve ser restritiva quando acarretar em prejuízo do réu, não sendo permitido o uso de interpretação extensiva que amplie os requisitos para concessão de indulto.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, declarando a ausência de obscuridade no acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Criminal Acórdão/TJPR.Tese de julgamento: É vedada a interpretação extensiva de normas penais em prejuízo do réu, não cabe ao Poder Judiciário impor exigências não previstas no decreto de indulto ou a ampliação dos crimes impeditivos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVII; CP, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 347, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 12.12.2018; STJ, AgRg no HC 668.096, Rel. Min. Jesuíno Risato, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, HC 989.061, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há obscuridade na decisão anterior que manteve a concessão de indulto a uma pessoa condenada por crimes de violência contra a mulher. O Ministério Público pediu que o indulto fosse revogado, alegando que a interpretação do decreto presidencial deveria ser mais ampla e proteger as vítimas. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão do Presidente da República sobre o indulto é clara e não cabe ao Judiciário mudar isso. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.0327.9908.6454

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA VEICULAR. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS E PORMENORIZADAS ATESTANDO O TRANSPORTE DE DROGAS COM INDICAÇÃO DE TRAJETO, MODELO E PLACAS DO VEÍCULO UTILIZADO. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM A ABORDAGEM E AS BUSCAS EFETUADAS NO VEÍCULO E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. ADEMAIS, ANTES DA EFETIVA BUSCA VEICULAR, OS POLICIAIS MILITARES AVISTARAM, ATRAVÉS DA JANELA DO CONDUTOR, PARTE DAS DROGAS NO CONSOLE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DO REDUTOR EM FRAÇÃO INFERIOR, MÁXIME POR NÃO TEREM SIDO UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se há nulidade na abordagem e busca veicular realizada pelos policiais e se há possibilidade de alteração na fração utilizada para a aplicação da benesse do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.5. Do contexto da diligência efetivada pela equipe policial, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da revista veicular, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, tendo em vista a delação detalhada e pormenorizada, no sentido de que um indivíduo teria saído de sua residência para buscar entorpecentes para comercialização, especialmente cocaína, conduzindo um veículo, com indicação do trajeto, modelo e placas do veículo, o que motivou a abordagem e, após observação dos policiais militares, através das janelas do automóvel, de uma parte da droga no console, tal circunstância justificou a revista veicular, culminando na apreensão de droga no interior, tal como descrito na delação. 6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em sede inquisitorial e em Juízo, mormente quando, no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.8. A partir da dosimetria realizada na sentença, percebe-se que, na primeira fase, embora tenha feito menção à quantidade e a natureza da droga apreendida, o Magistrado enfatizou que utilizaria tais circunstâncias na terceira fase, para fundamentar o quantum de redução do privilégio, evitando, assim, incorrer em bis in idem.9. Em atenção ao entendimento exarado pelo STJ no AgRg no HC Acórdão/STJ, de relatoria do min. Ribeiro Dantas, os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33.10. A possibilidade de o juiz sopesar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para definir a fração redutora referente ao tráfico privilegiado é assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no debate do Tema de 712.11. Apesar de haver entendimentos diversos, inclusive das Cortes Superiores em decisões proferidas sem natureza vinculante, esta Relatoria entende que a apreensão de 155g (cento e cinquenta e cinco gramas) de cocaína, considerada sua natureza altamente nociva, constitui fundamento idôneo para a fixação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei de drogas em fração inferior ao máximo legal. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É lícita a busca veicular realizada a partir de denúncia anônima específica e pormenorizada, como no caso dos autos, posteriormente corroborada por diligências policiais e visualização externa de entorpecentes no interior do veículo, circunstâncias aptas a caracterizar a fundada suspeita exigida pelos CPP, art. 240 e CPP, art. 244».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 240, 244 e 303, CPP. Art. 33, caput, e §4º, Lei 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025; STJ, AREsp. 2.798.747, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 02.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0045633-63.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003762-33.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.05.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF