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Doc. ADM Direito 109.1055.5004.7855

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa participante de pregão eletrônico, questionando a adjudicação do objeto à licitante vencedora, para o fim de suspender o certame.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança. III. Razões de decidir(i) O edital exigia que as empresas beneficiadas pelo Convênio ICMS 26/2003 - CONFAZ apresentassem os valores com e sem a carga tributária, enquanto as demais deveriam incluir integralmente o tributo em suas propostas.(ii) A licitante vencedora, sediada em outro Estado, apresentou inicialmente proposta desonerada, mas, após diligência do Pregoeiro, reapresentou a proposta incluindo o ICMS, ainda que mantido o valor anterior, o que indica, em juízo perfunctório, erro material sanável.(iii) A correção realizada por meio de diligência aparentemente encontra amparo na Lei 14.133/2021, art. 64, que admite a complementação ou esclarecimento de informações sem alteração da substância da proposta.(iv) A decisão agravada ressaltou que, mesmo considerando o tributo, os valores permanecem, a princípio, compatíveis com os praticados em outras contratações análogas, afastando a alegada inexequibilidade e reforçando o caráter vantajoso da proposta.(v) A verificação da exequibilidade da proposta insere-se na esfera discricionária da Administração, sujeita ao controle judicial apenas em casos de ilegalidade manifesta, o que não se vislumbra em cognição sumária.(vi) Ausente fundamento relevante a justificar a concessão da liminar, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, II, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida. IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige o preenchimento dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, II, o que não se verifica no caso». Atos normativos: Lei 14.133/2021, arts. 11, I, e 64; Lei 12.016/2009, art. 7º, II.... ()

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Doc. ADM Direito 408.4432.4951.3597

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. DOCUMENTOS INDICATIVOS DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE FATO ATÉ A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EXAURIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu tutela de urgência destinada a suspender atos de consolidação da propriedade e eventual alienação extrajudicial de imóvel rural. Os Agravantes sustentam que o bem constitui pequena propriedade rural trabalhada pela família e, por isso, está protegido pelo CF/88, art. 5º, XXVI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada a impedir a consolidação da propriedade fiduciária incidente sobre imóvel que os Agravantes afirmam constituir pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR. A área do imóvel, correspondente a aproximadamente 2,68 módulos fiscais do Município de Grandes Rios, permite, em princípio, seu enquadramento como pequena propriedade rural, e os documentos juntados indicam sua utilização como moradia e para produção agropecuária familiar. A orientação mais recente do STJ admite a incidência da proteção constitucional da pequena propriedade rural mesmo quando o imóvel foi oferecido em alienação fiduciária, desde que comprovada sua exploração pela família, por considerar a consolidação da propriedade ato extrajudicial de expropriação equivalente à penhora. A controvérsia jurisprudencial sobre a matéria não elimina a probabilidade do direito, pois a tese dos devedores fiduciantes encontra amparo em precedentes recentes e específicos do STJ e deste Tribunal. As alegações da credora acerca da extensão do patrimônio familiar, da titularidade de outros imóveis, da elevada renda dos Agravantes e da destinação dos créditos contratados envolvem matéria fática que deverá ser esclarecida sob contraditório pleno e mediante adequada instrução probatória no Juízo de origem. O risco de dano decorre da comunicação extrajudicial que noticia o avanço do procedimento de consolidação da garantia, diante da possibilidade de perda e alienação do imóvel antes do julgamento da ação principal. A suspensão temporária dos atos de consolidação preserva o estado de fato sem causar prejuízo irreversível à credora, que permanece autorizada a adotar as medidas ordinárias de cobrança do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para confirmar a tutela recursal, suspender os atos de consolidação da propriedade fiduciária relativos ao imóvel matriculado sob 3.291 do Registro de Imóveis de Grandes Rios/PR e manter a averbação da demanda na matrícula até ulterior deliberação no processo de origem. Tese de julgamento: Em cognição sumária, a proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família pode impedir a consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária quando os elementos iniciais indicam o preenchimento dos requisitos legais e existe risco concreto de expropriação, sem prejuízo da apuração exauriente das questões fáticas controvertidas no Juízo de origem.______________________________________________________________________________________________________... ()

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