I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa participante de pregão eletrônico, questionando a adjudicação do objeto à licitante vencedora, para o fim de suspender o certame.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança. III. Razões de decidir(i) O edital exigia que as empresas beneficiadas pelo Convênio ICMS 26/2003 - CONFAZ apresentassem os valores com e sem a carga tributária, enquanto as demais deveriam incluir integralmente o tributo em suas propostas.(ii) A licitante vencedora, sediada em outro Estado, apresentou inicialmente proposta desonerada, mas, após diligência do Pregoeiro, reapresentou a proposta incluindo o ICMS, ainda que mantido o valor anterior, o que indica, em juízo perfunctório, erro material sanável.(iii) A correção realizada por meio de diligência aparentemente encontra amparo na Lei 14.133/2021, art. 64, que admite a complementação ou esclarecimento de informações sem alteração da substância da proposta.(iv) A decisão agravada ressaltou que, mesmo considerando o tributo, os valores permanecem, a princípio, compatíveis com os praticados em outras contratações análogas, afastando a alegada inexequibilidade e reforçando o caráter vantajoso da proposta.(v) A verificação da exequibilidade da proposta insere-se na esfera discricionária da Administração, sujeita ao controle judicial apenas em casos de ilegalidade manifesta, o que não se vislumbra em cognição sumária.(vi) Ausente fundamento relevante a justificar a concessão da liminar, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, II, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida. IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige o preenchimento dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, II, o que não se verifica no caso». Atos normativos: Lei 14.133/2021, arts. 11, I, e 64; Lei 12.016/2009, art. 7º, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote