1 - STJDireito civil e do consumidor. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação (sfh). Programa minha casa minha vida (pmcmv). Fundo de arrendamento residencial (far). Vícios construtivos graves. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse de agir. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Legitimidade passiva solidária da construtora e da caixa econômica federal. Prescrição e decadência. Pretensão indenizatória. Prazo decenal. Art. 205 do CC. Danos morais configurados. Reexame de prova. Súmula 7/stj. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
1. O acórdão recorrido não padece de vícios de fundamentação ou omissão, pois enfrentou os pontos nodais da lide de forma clara e coerente, sendo desnecessário o exame exaustivo de todas as notas técnicas e dispositivos legais invocados pela parte recorrente.... ()