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Doc. ADM Direito 146.5381.9000.2500

1 - STJ Direito penal. Embargos de divergência. Furto simples. Princípio da insignificância. Afastamento pela reiteração delitiva. Paradigmas relativos a réus reincidentes. Na espécie, o recorrido é primário. Deficiência no cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.

«I. Para que se possa dirimir divergência entre órgãos fracionários da Corte é indispensável que o recorrente promova o devido cotejo analítico. Na espécie, a ausência de similitude fática constitui-se em óbice intransponível para o conhecimento da insurgência. Conquanto se pretendesse levar ao seio da Seção debate acerca de reiteração delitiva como obstáculo ao reconhecimento do princípio da insignificância, trouxe-se, como paradigmas, acórdãos relativos à reincidência. In casu, todavia, o recorrido é primário. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.5134.0002.7800

2 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição cumulada com indenização. Atraso de passageiro. Perda do voo de ida. Cancelamento automático da passagem de volta. Prática comercial abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais e morais. Precedentes. Valor indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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