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Doc. ADM Direito 284.9786.1853.8339

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cruzeiro. Cancelamento em razão da pandemia. Opções de reembolso da Lei 14.046/2020. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Pleiteia o recorrente a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a restituição do montante gasto e condenação ao pagamento de indenização moral. As reclamadas pugnam pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os valores despendidos nas passagens do cruzeiro devem ser integralmente restituídos; (ii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso nos autos que o cancelamento do cruzeiro se deu por conta da pandemia Covid-19, aplicando-se ao caso a Lei 14.046/2020.4. O reembolso dos valores não é obrigação, desde que fornecidas as opções legalmente determinadas. As reclamadas comprovaram que agiram em consonância com o que determina a Lei 14.046, disponibilizando crédito para uso ou abatimento em outros serviços, sem requerer valores adicionais. 5. O contexto probatório acostado pelas partes afasta a alegada ilicitude na data de validade das cartas de crédito oferecidas. A parte ré comunicou claramente ao autor, através de e-mails, que ele poderia utilizar as cartas até o longínquo ano de 2049, suplantando qualquer nulidade referente ao prazo de uso.6. Atestada a inexistência de ato ilícito por parte das reclamadas, não há que se falar em restituição ou indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CDC, art. 26, II; CPC, art. 373, II; Art. 18, §1º, I, do CDC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043764-89.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann - J. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 426.1353.2396.7008

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. prisão preventiva. tráfico de drogas majorado (art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei no 11.343/06). Recurso do Ministério Público conhecido e provido, com decretação da prisão pr

eventiva do recorrido. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que revogou a prisão preventiva de Eduardo Henrique Soethe, impondo medidas alternativas. O recorrente argumenta que há evidências da materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, bem como periculum libertatis, enquanto o recorrido sustenta ser primário, com endereço fixo e trabalho lícito, e que as medidas alternativas são suficientes para garantir a regularidade do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do recorrido, considerando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantir a ordem pública.III. Razões de decidir3. Os elementos de informação colhidos demonstram a materialidade e consubstanciam indícios suficientes da autoria delitiva.4. O periculum libertatis está demonstrado, sendo imperativa a decretação da custódia cautelar, para o fim de assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta. Primeiro, o recorrido aceitou o pedido de um conhecido seu para auxiliá-lo na produção do entorpecente. Segundo, houve a apreensão de variados entorpecentes, em quantidade considerável e fracionados para a comercialização. Terceiro, havia um adolescente envolvido na conduta criminosa, além de ter sido apreendido apetrechos que indicam habitualidade delitiva (duas balanças de precisão).5. Eventuais condições pessoais favoráveis, tal como a existência de residência fixa, por si só, não têm o condão de justificar a revogação da preventiva.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 40, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 09.04.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 10.03.2020; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.04.2025; Súmula 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 710.0080.9628.9624

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO DA

PENA - NÃO CONHECIMENTO - RÉU QUE PERMANECEU LIVRE DURANTE A INSTRUÇÃO - OPERAÇÃO A SER REALIZADA APENAS NO CASO DE INFLUÊNCIA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REJEIÇÃO - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - TEMA REPETITIVO 1205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR UMA DE MULTA OU OUTRAS DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PENA ESCOLHIDA PELA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 796.0825.1130.1870

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE inocorrência da prescrição EIS QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS PRETENSOS DESFALQUES QUANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS EXTRATOS PELO BANCO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE O TERMO INICIAL SE DEU QUANDO OBTEVE O RETORNO COM APRESENTAÇÃO DOS EXTATOS PELO BANCO EM 08/07/2024 - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA - TEMA 1.150 DO 1STJ - TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOs SERVIDORes QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA - AUTORA QUE EM VIRTUDE DE SUA APOSENTADORIA PROCEDEU O SAQUE DO SALDO DE SUA CONTA JUNTO AO PASEP EM 10/10/1995 - PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA - PRECEDENTES. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.150 DO STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 566.2367.5961.0728

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA REPETITIVO 986/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO ADEQUADAMENTE DELIMITADA NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 863.2360.8304.3506

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES SIMPLES, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA PARA A PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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