I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Pleiteia o recorrente a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a restituição do montante gasto e condenação ao pagamento de indenização moral. As reclamadas pugnam pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os valores despendidos nas passagens do cruzeiro devem ser integralmente restituídos; (ii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso nos autos que o cancelamento do cruzeiro se deu por conta da pandemia Covid-19, aplicando-se ao caso a Lei 14.046/2020.4. O reembolso dos valores não é obrigação, desde que fornecidas as opções legalmente determinadas. As reclamadas comprovaram que agiram em consonância com o que determina a Lei 14.046, disponibilizando crédito para uso ou abatimento em outros serviços, sem requerer valores adicionais. 5. O contexto probatório acostado pelas partes afasta a alegada ilicitude na data de validade das cartas de crédito oferecidas. A parte ré comunicou claramente ao autor, através de e-mails, que ele poderia utilizar as cartas até o longínquo ano de 2049, suplantando qualquer nulidade referente ao prazo de uso.6. Atestada a inexistência de ato ilícito por parte das reclamadas, não há que se falar em restituição ou indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CDC, art. 26, II; CPC, art. 373, II; Art. 18, §1º, I, do CDC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043764-89.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann - J. 24.02.2024.... ()
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