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Doc. ADM Direito 584.9971.9100.4442

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIOS. ILEGALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada na cédula de crédito bancário é abusiva; (ii) é admissível a capitalização de juros, tanto na periodicidade diária quanto mensal; e (iii) a mora contratual deve ser descaracterizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade.3.2. O STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.3. Taxa de juros contratada que, embora superior à taxa média de mercado, não ultrapassa substancialmente essa média, não configurando abusividade.3.4. A ausência de indicação clara e expressa quanto à taxa diária de juros inviabiliza a cobrança de capitalização diária, mesmo havendo previsão contratual genérica nesse sentido. 3.5. Taxas mensal e anual expressamente previstas na Cédula de Crédito, circunstância que permite a cobrança da capitalização mensal de juros, na forma da Súmula 541/STJ.3.6. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Hipótese aplicável ao caso concreto, diante da ausência de pactuação válida da capitalização de juros diária. 3.7. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos dos embargos, com a redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 796.9100.8145.6304

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de adjudicação compulsória, reversão e cobrança de cláusula penal contratual e indenização por danos morais, determinando a transferência de imóveis aos autores, sendo que a parte recorrente alega responsabilidade da parte requerida pela escrituração dos imóveis e requer a condenação ao pagamento de penalidades contratuais e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pela lavratura da escritura pública de compra e venda dos imóveis adquiridos recai sobre os compromissários compradores, e se a ausência de escrituração justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela lavratura da escritura pública de compra e venda dos imóveis é dos compromissários compradores, conforme cláusula contratual.4. Não houve descumprimento contratual por parte da requerida, pois a parte autora não demonstrou ter iniciado o processo de escrituração dos imóveis.5. A ausência de escrituração não configura dano moral, pois não se comprovou abalo psíquico relevante que justifique a reparação.6. Os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado pelo procurador da parte contrária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto.Tese de julgamento: A responsabilidade pela lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel, conforme estipulado em contrato, recai sobre o compromissário comprador, não sendo necessária a notificação prévia por parte do vendedor para o cumprimento dessa obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 389; CC/2002, art. 927.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que queriam a transferência dos imóveis e a indenização por danos morais, não foram aceitos. O relator entendeu que a responsabilidade de fazer a escritura dos imóveis era dos apelantes, conforme o contrato que assinaram, e que não houve descumprimento por parte dos apelados. Além disso, não foi comprovado que os apelantes sofreram danos morais significativos, apenas transtornos comuns. Por isso, a decisão anterior foi mantida e os honorários dos advogados foram aumentados de 10% para 12% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 220.9391.0480.0594

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 197.4160.7215.9347

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE. CONTRADIÇÃO COM AS CONCLUSÕES DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PERITO QUE NÃO É CLARO, QUANTO À CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO OU POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC). DEMANDA QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA SEGURA E CONCLUSIVA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 517.2112.2307.7062

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível ajuizada contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse de agir em razão da exclusão da negativação antes do ajuizamento da ação. A parte autora alegou não ter sido notificada previamente da inscrição e requereu o reconhecimento da ilegalidade da anotação e a reparação pelos danos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação da inscrição em cadastro de inadimplentes foi regular e se há dever de indenizar por danos morais diante da ausência de comprovação da notificação prévia válida, considerando que a exclusão da negativação ocorreu antes do ajuizamento da ação e que não havia negativação legítima preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora tinha interesse de agir para pedido declaratório de ilegalidade da inscrição, mesmo após exclusão da negativação, pois a análise da ilegalidade é autônoma e não depende da permanência do registro. 4. A notificação prévia por e-mail não foi comprovada de forma válida, pois faltaram elementos técnicos que garantissem o envio e a entrega da mensagem, tornando a inscrição ilegal. 5. Não havia inscrição legítima preexistente no cadastro restritivo, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ e configurando o dever de indenizar por danos morais. 6. O valor de R$ 10.000,00 foi fixado como indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar erro de premissa e omissão no acórdão, reformando-o para dar parcial provimento ao recurso de apelação e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela autora.... ()

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Doc. ADM Direito 188.1975.0666.6162

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADA DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A AUTUAÇÃO.  REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ter sido inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma infração de trânsito supostamente cometida por veículo alugado da requerida. Sustenta que o automóvel permaneceu estacionado em uma garagem durante o período em questão, razão pela qual não seria possível que a referida infração tivesse sido praticada por esse veículo. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição; II.2. A configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir:  III.1. A inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes mostrou-se legítima, pois decorreu de multa de trânsito aplicada durante o período em que o veículo locado estava sob sua posse, nos termos do contrato que lhe atribuía a responsabilidade pelas infrações cometidas na vigência da locação. III.2. A parte autora não produziu prova suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração. O ticket de estacionamento e os bilhetes de viagem apresentados não comprovam que o veículo permaneceu imobilizado na data da autuação, nem impedem a conclusão de que estivesse circulando por ela ou por terceiro autorizado. III.3. Ausente demonstração da inexigibilidade do débito, ônus que incumbia à recorrente (CPC, art. 373, I), mantém-se a validade da cobrança e, por consequência, a regularidade da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. III.4. Reconhecida a licitude da negativação, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, porquanto a inscrição decorreu do exercício regular do direito de cobrança de dívida legítima. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010819-60.2024.8.16.0025 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2026 e 0000324-79.2025.8.16.0070 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 14.04.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 972.7775.8535.0376

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR INFRATOR. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÓRGÃO AUTUADOR. MUNICÍPIO DE TOLEDO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de improcedência dos pedidos iniciais, determinando ao DETRAN/PR a transferência da infração de trânsito, da penalidade e da pontuação para o prontuário do real condutor, apesar de o auto de infração ter sido lavrado pelo Município de Toledo. O embargante questiona a responsabilidade pelo cumprimento dessa obrigação e a necessidade de condicionamento da anulação do processo de suspensão do direito de dirigir à verificação de outros fundamentos para a penalidade administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se cabe ao DETRAN/PR ou ao órgão autuador municipal a responsabilidade pela transferência da infração de trânsito e suas penalidades para o prontuário do real condutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.   4. A transferência da infração, penalidade e pontuação para o prontuário do real condutor é competência do DETRAN/PR, mesmo que o auto de infração tenha sido lavrado pelo Município de Toledo, o qual é mero órgão autuador.   5. O acórdão está claro ao determinar que o DETRAN/PR deve promover a alteração dos registros nos cadastros de veículos e condutores, não havendo necessidade de condicionamento à verificação de outros fundamentos para anulação do processo administrativo.  IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Compete ao DETRAN a transferência da infração, da penalidade e da pontuação para o prontuário do real condutor, mesmo quando o auto de infração for lavrado por órgão autuador municipal.  ... ()

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