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Doc. ADM Direito 865.1550.5385.4583

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 654.8171.8193.7011

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - MÁQUINA DE CARTÃO - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS - SISTEMA OPERACIONAL CIELO S/A - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINARES: (1) - ACUSAÇÃO DE QUE O JUÍZO É INCOMPETENTE - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS PARA EXAME JUDICIAL - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - CPC/2015, art. 932, III - MÉRITO: (2) - ADUZIDA A INAPLICABILIDADE DO CDC - CDC, art. 2º - PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOMENTE NESSE ÂMBITO PROBATÓRIO PARA O EQUILÍBRIO DE FORÇAS E PARA IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA, ISTO É, EM PODER DA OUTRA PARTE - CONCESSÃO QUE A RIGOR SE DIRIGE AO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - SENTENÇA ESCORREITA - PEDIDO REJEITADO - (2) - DEFESA DE QUE AS TAXAS SÃO VARIÁVEIS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - TELA SISTÊMICA QUE DEMONSTRA O PERCENTUAL CONDIZENTE PARA CADA TIPO E SITUAÇÃO DE TRANSAÇÃO - DEMONSTRADO O DESRESPEITO AO PACTUADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES CONCRETOS COM BASE NA TABELA OBTIDA JUNTO À PRÓPRIA REQUERIDA - AUTORA QUE, AO CONTRÁRIO DA REQUERIDA, SE DESONEROU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COM INOCORRÊNCIA DE CONTRAPROVA RAZOÁVEL PELA REQUERIDA - CPC/2015, art. 373, I - (3) - ALEGADO O DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO (TEMA 929/STJ e art. 42, CDC) por EQUIPARAÇÃO - REJEIÇÃO DA TESE - INEXISTÊNCIA DE ESCUSA JUSTIFICÁVEL - (4) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO EM 5% - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.5797.6867.9408

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RÉU EM LOCAL INCERTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva de acusado denunciado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sob o fundamento de ausência de proporcionalidade da medida, primariedade do agente e quantidade não exacerbada de droga (101g de cocaína), apesar de o réu não ter sido localizado após descumprir medidas cautelares impostas em liberdade provisória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento de medidas cautelares, consistente na mudança de endereço sem comunicação ao juízo e não localização do acusado, configura fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se condições pessoais favoráveis, como primariedade e quantidade não elevada de droga, são suficientes para afastar a custódia cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva possui natureza excepcional, mas deve ser decretada quando presentes elementos concretos que demonstrem risco à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 315.4. O acusado descumpre deliberadamente as medidas cautelares impostas, ao mudar de endereço sem comunicação, tornar-se inlocalizável e frustrar reiteradas diligências de intimação.5. A conduta do réu evidencia postura ativa de ocultação, inviabilizando o regular andamento do procedimento e demonstrando risco concreto de evasão.6. O art. 282, §4º, c/c o art. 312, §1º, do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares diversas, especialmente quando se mostram ineficazes.7. A primariedade e a quantidade de droga apreendida não afastam a necessidade da custódia cautelar quando evidenciado o periculum libertatis por comportamento processual do agente.8. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que o descumprimento reiterado de medidas cautelares e a não localização do acusado constituem fundamento suficiente para a prisão preventiva.9. As medidas cautelares anteriormente impostas revelam-se inadequadas e insuficientes, impondo-se a prisão como última ratio para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O descumprimento deliberado de medidas cautelares, especialmente com a ocultação do acusado e sua não localização, autoriza a decretação da prisão preventiva.2. A primariedade e a quantidade não exacerbada de droga não afastam a custódia cautelar quando demonstrado concretamente o periculum libertatis.3. A ineficácia das medidas cautelares diversas legitima a prisão preventiva como medida necessária à garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §4º, 312, caput e §1º, 313, I, e 315; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 18.02.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15.10.2019; TJPR, RSE 0000114-85.2024.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 602.5259.2710.8050

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. EDITAL 001/25. INSCRIÇÃO PARA DISPUTA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CANCELAMENTO. CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO NO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO PELA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE TEMPO ADICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA BANCA EXAMINADORA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado contra indeferimento da inscrição preliminar da impetrante no Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Paraná, deflagrado pelo Edital 001/2025.II. Questão em discussão Saber se o indeferimento da inscrição preliminar, por suposta ausência de envio de documentação obrigatória, observou as disposições editalícias e os princípios que regem os concursos públicos. III. Razões de decidir (i) O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º. (ii) Embora os concursos públicos sejam regidos pelo princípio da vinculação ao edital, o controle jurisdicional é admissível para aferição da legalidade dos atos administrativos e da observância dos princípios constitucionais aplicáveis. (iii) Os documentos juntados aos autos demonstram que a impetrante realizou o «upload» tempestivo dos arquivos exigidos pelo edital, inclusive mediante protocolos individualizados gerados pelo próprio sistema eletrônico da banca organizadora, atendendo aos requisitos do Edital.(iv) A resposta administrativa ao recurso interposto limitou-se a afirmar a inexistência de envio da documentação, sem indicar especificamente qual requisito editalício teria sido descumprido, circunstância que comprometeu o exercício da ampla defesa. (v) As informações prestadas pela autoridade coatora revelam que o indeferimento decorreu da alegada ausência do certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura, exigência prevista no item 7.3, «a», do Edital e no art. 23 da Resolução CNJ 75/2009. (vi) Apesar da determinação judicial para prestação de esclarecimentos técnicos acerca da alegada falha sistêmica, a Fundação Getulio Vargas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, não produzindo elementos aptos a afastar a narrativa apresentada pela impetrante. (vii) A existência de outras demandas judiciais relativas ao mesmo concurso, envolvendo alegações semelhantes de falhas no sistema de inscrição, reforça a plausibilidade da tese deduzida na impetração. (viii) Demonstrado o cumprimento das exigências editalícias e inexistindo prova capaz de infirmar a documentação produzida pela impetrante, mostra-se ilegal o cancelamento da inscrição, que deve ser processada nas vagas destinadas às pessoas com deficiência.(ix) Quanto ao tempo adicional, não estabelecendo o edital os parâmetros aplicáveis para cada etapa do certame, deve ser reconhecido o direito à análise pela banca examinadora do pedido tempestivamente apresentado, devendo haver aplicação dos critérios uniformemente empregados para os demais candidatos nas mesmas condições. IV. Dispositivo Segurança parcialmente concedida. Atos normativos: Lei 12.016/2009, art. 1º. Resolução CNJ 75/2009, art. 23. Constituição da República, art. 37, I. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24.04.2023. TJPR, 5ª Câmara Cível, MS 0009272-89.2026.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, julgado em 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 195.9982.2932.3067

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE. ENTREGA DO BEM FORA DO PRAZO.  INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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