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I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva de acusado denunciado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sob o fundamento de ausência de proporcionalidade da medida, primariedade do agente e quantidade não exacerbada de droga (101g de cocaína), apesar de o réu não ter sido localizado após descumprir medidas cautelares impostas em liberdade provisória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento de medidas cautelares, consistente na mudança de endereço sem comunicação ao juízo e não localização do acusado, configura fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se condições pessoais favoráveis, como primariedade e quantidade não elevada de droga, são suficientes para afastar a custódia cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva possui natureza excepcional, mas deve ser decretada quando presentes elementos concretos que demonstrem risco à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 315.4. O acusado descumpre deliberadamente as medidas cautelares impostas, ao mudar de endereço sem comunicação, tornar-se inlocalizável e frustrar reiteradas diligências de intimação.5. A conduta do réu evidencia postura ativa de ocultação, inviabilizando o regular andamento do procedimento e demonstrando risco concreto de evasão.6. O art. 282, §4º, c/c o art. 312, §1º, do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares diversas, especialmente quando se mostram ineficazes.7. A primariedade e a quantidade de droga apreendida não afastam a necessidade da custódia cautelar quando evidenciado o periculum libertatis por comportamento processual do agente.8. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que o descumprimento reiterado de medidas cautelares e a não localização do acusado constituem fundamento suficiente para a prisão preventiva.9. As medidas cautelares anteriormente impostas revelam-se inadequadas e insuficientes, impondo-se a prisão como última ratio para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O descumprimento deliberado de medidas cautelares, especialmente com a ocultação do acusado e sua não localização, autoriza a decretação da prisão preventiva.2. A primariedade e a quantidade não exacerbada de droga não afastam a custódia cautelar quando demonstrado concretamente o periculum libertatis.3. A ineficácia das medidas cautelares diversas legitima a prisão preventiva como medida necessária à garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §4º, 312, caput e §1º, 313, I, e 315; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 18.02.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15.10.2019; TJPR, RSE 0000114-85.2024.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.03.2024.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado contra indeferimento da inscrição preliminar da impetrante no Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Paraná, deflagrado pelo Edital 001/2025.II. Questão em discussão Saber se o indeferimento da inscrição preliminar, por suposta ausência de envio de documentação obrigatória, observou as disposições editalícias e os princípios que regem os concursos públicos. III. Razões de decidir (i) O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º. (ii) Embora os concursos públicos sejam regidos pelo princípio da vinculação ao edital, o controle jurisdicional é admissível para aferição da legalidade dos atos administrativos e da observância dos princípios constitucionais aplicáveis. (iii) Os documentos juntados aos autos demonstram que a impetrante realizou o «upload» tempestivo dos arquivos exigidos pelo edital, inclusive mediante protocolos individualizados gerados pelo próprio sistema eletrônico da banca organizadora, atendendo aos requisitos do Edital.(iv) A resposta administrativa ao recurso interposto limitou-se a afirmar a inexistência de envio da documentação, sem indicar especificamente qual requisito editalício teria sido descumprido, circunstância que comprometeu o exercício da ampla defesa. (v) As informações prestadas pela autoridade coatora revelam que o indeferimento decorreu da alegada ausência do certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura, exigência prevista no item 7.3, «a», do Edital e no art. 23 da Resolução CNJ 75/2009. (vi) Apesar da determinação judicial para prestação de esclarecimentos técnicos acerca da alegada falha sistêmica, a Fundação Getulio Vargas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, não produzindo elementos aptos a afastar a narrativa apresentada pela impetrante. (vii) A existência de outras demandas judiciais relativas ao mesmo concurso, envolvendo alegações semelhantes de falhas no sistema de inscrição, reforça a plausibilidade da tese deduzida na impetração. (viii) Demonstrado o cumprimento das exigências editalícias e inexistindo prova capaz de infirmar a documentação produzida pela impetrante, mostra-se ilegal o cancelamento da inscrição, que deve ser processada nas vagas destinadas às pessoas com deficiência.(ix) Quanto ao tempo adicional, não estabelecendo o edital os parâmetros aplicáveis para cada etapa do certame, deve ser reconhecido o direito à análise pela banca examinadora do pedido tempestivamente apresentado, devendo haver aplicação dos critérios uniformemente empregados para os demais candidatos nas mesmas condições. IV. Dispositivo Segurança parcialmente concedida. Atos normativos: Lei 12.016/2009, art. 1º. Resolução CNJ 75/2009, art. 23. Constituição da República, art. 37, I. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24.04.2023. TJPR, 5ª Câmara Cível, MS 0009272-89.2026.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, julgado em 25.05.2026.... ()
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