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Doc. ADM Direito 359.2154.6044.1191

1 - TJPR Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para Aplicação da Lei Penal. Paciente que não foi encontrado para citação no endereço que forneceu ao juízo. Ademais, descumpriu as medidas cautelares impostas como condição de sua liberdade. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Ineficácia das medidas cautelares. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que decretou a previsão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, para assegurar a aplicação da lei penal.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há fundamento concreto que justifique a decretação da prisão preventiva; (ii) saber se as condições pessoais favoráveis influenciam na manutenção da medida extrema; (iii) saber se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312, ou no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, conforme estabelece o art. 282, §4º, do CPP.4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada, uma vez que o paciente foi beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o comparecimento em juízo, com comunicação de eventual mudança de endereço, e proibição de ausentar-se da comarca, todavia, deixou de cumpri-las. Ainda, quando da decisão que decretou a medida extrema, o paciente estava em local incerto e não sabido, de modo que a prisão mostrou-se necessária para garantia da aplicação da lei penal.5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 6. Demonstrada a ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, não há que se falar em nova substituição (CPP, art. 319).IV. Dispositivo: 7. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §4º, 312, 313 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0093497-76.2025.8.16.0000; Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 28.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024.... ()

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