I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que decretou a previsão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, para assegurar a aplicação da lei penal.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há fundamento concreto que justifique a decretação da prisão preventiva; (ii) saber se as condições pessoais favoráveis influenciam na manutenção da medida extrema; (iii) saber se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312, ou no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, conforme estabelece o art. 282, §4º, do CPP.4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada, uma vez que o paciente foi beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o comparecimento em juízo, com comunicação de eventual mudança de endereço, e proibição de ausentar-se da comarca, todavia, deixou de cumpri-las. Ainda, quando da decisão que decretou a medida extrema, o paciente estava em local incerto e não sabido, de modo que a prisão mostrou-se necessária para garantia da aplicação da lei penal.5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 6. Demonstrada a ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, não há que se falar em nova substituição (CPP, art. 319).IV. Dispositivo: 7. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §4º, 312, 313 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0093497-76.2025.8.16.0000; Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 28.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024.... ()
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