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Doc. ADM Direito 784.2933.6501.8163

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FACE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECU

RSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.7080.3444.1083

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso de apelação cível. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Abusividade das taxas de juros REMUNERATÓRIOS em contratos de empréstimo CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS, PELO REQUERIDO, SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios estabelecidas nos contratos firmados entre as partes são abusivas e devem ser limitadas à taxa média de mercado, com a consequente descaracterização da mora e a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e ao pagamento dos consectários da sucumbência.III. Razões de decidir3. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.4. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 5. Do cotejo analítico dos contratos com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar muito superior ao que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 6. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato «sub judice», deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a abusividade nas taxas de juros remuneratórios e determinando a readequação à média de mercado, reconhecendo a descaracterização da mora contratual, condenando o requerido à devolução do indébito em dobro e ao pagamento dos consectários da sucumbênciaTese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo que excedem substancialmente a taxa média de mercado, sendo possível a revisão judicial para limitar os juros a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da relação de consumo e a desvantagem exagerada do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª C.Cível, 0001248-05.2023.8.16.0121, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 20.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006431-12.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2025; Data de Registro: 24/09/2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 310.9926.1401.0412

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DA APELAÇÃO. QUESTÕES PROBATÓRIAS RENOVÁVEIS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual questionava o indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal em Medida Cautelar Inominada Incidental Satisfativa. O agravante argumenta que a recusa das provas compromete o contraditório e a ampla defesa, alegando a relevância das provas para a solução da controvérsia, enquanto a decisão recorrida fundamentou que a matéria não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e que não há urgência que justifique a flexibilização da taxatividade do rol.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal, considerando a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 e a ausência de urgência ou risco de inutilidade da apelação. III. Razões de decidir3. O indeferimento das provas não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, que limita o cabimento do Agravo de Instrumento.4. Não há urgência ou risco de inutilidade da apelação, o que afasta a possibilidade de flexibilização da taxatividade do rol. 5. Questões probatórias podem ser renovadas em sede recursal, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ - e desta Câmara Cível.IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015; REsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0113343-79.2025.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 19.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 29.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 27.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 852.2103.4604.3909

4 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, art. 306) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (CTB, art. 309). DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. RÉU QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO, DIFICULTANDO SUA LOCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA SE APRESENTAR EM ATOS PROCESSUAIS. RECORRIDO QUE É RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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