RSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios estabelecidas nos contratos firmados entre as partes são abusivas e devem ser limitadas à taxa média de mercado, com a consequente descaracterização da mora e a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e ao pagamento dos consectários da sucumbência.III. Razões de decidir3. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.4. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 5. Do cotejo analítico dos contratos com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar muito superior ao que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 6. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato «sub judice», deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a abusividade nas taxas de juros remuneratórios e determinando a readequação à média de mercado, reconhecendo a descaracterização da mora contratual, condenando o requerido à devolução do indébito em dobro e ao pagamento dos consectários da sucumbênciaTese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo que excedem substancialmente a taxa média de mercado, sendo possível a revisão judicial para limitar os juros a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da relação de consumo e a desvantagem exagerada do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª C.Cível, 0001248-05.2023.8.16.0121, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 20.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006431-12.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2025; Data de Registro: 24/09/2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual questionava o indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal em Medida Cautelar Inominada Incidental Satisfativa. O agravante argumenta que a recusa das provas compromete o contraditório e a ampla defesa, alegando a relevância das provas para a solução da controvérsia, enquanto a decisão recorrida fundamentou que a matéria não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e que não há urgência que justifique a flexibilização da taxatividade do rol.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal, considerando a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 e a ausência de urgência ou risco de inutilidade da apelação. III. Razões de decidir3. O indeferimento das provas não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, que limita o cabimento do Agravo de Instrumento.4. Não há urgência ou risco de inutilidade da apelação, o que afasta a possibilidade de flexibilização da taxatividade do rol. 5. Questões probatórias podem ser renovadas em sede recursal, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ - e desta Câmara Cível.IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015; REsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0113343-79.2025.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 19.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 29.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 27.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote