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Doc. ADM Direito 860.1327.4336.4248

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS RUBRICAS TUSD E TUST. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA REL

AÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU INSERIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES TUST E TUSD E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO SOBRE A LEGALIDADE DO CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986 DO STJ - . LEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o presente caso, deve-se aplicar o tema 986 do STJ, tendo em vista que não se enquadra nos casos de modulação de efeitos. A tese firmada no Tema Repetitivo 986 dispõe que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». 2. No tema foi definida a modulação de efeitos da seguinte forma: «1. Considerando que até o julgamento do REsp 1 .163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma -a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j . toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no CPC, art. 927, § 3º, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1 .163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 . Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada». 3. No caso em apreço, a lide não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos.Embora a ação tenha sido proposta em 28/10/2016 e tenha sido concedida liminar em 07/11/2016 (mov. 9), esta foi suspensa em 01/12/2016 (mov. 6 e 22 dos autos de agravo de instrumento 2436-18.2016.8.16.9000) e não se encontrava vigente no marco temporal fixado pelo STJ (27/03/2017) - . 4. Por fim, destaca-se que foi concedida a oportunidade das partes se manifestarem sobre a aplicação do referido tema ao caso (mov. 47 dos autos de origem). 5. Assim, considerando que a tese reconheceu a legalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e que a presente demanda não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial. 6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 448.4076.6590.3411

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS.

PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 203.8649.0088.1983

3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares. Recurso do Ministério Público conhecido e provido com a decretação da prisão preventiva do recorrido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva de acusado, que descumpriu medidas cautelares impostas, não comparecendo mensalmente em juízo e não sendo localizado em seu endereço, após ser denunciado pela prática de roubo majorado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva do recorrido em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas.III. Razões de decidir3. O recorrido descumpriu as medidas cautelares impostas, ao não comparecer mensalmente em juízo e se ausentar da comarca sem a prévia comunicação do juízo.4. A custódia cautelar se impõe não em razão da mera ausência de localização do recorrido para a sua citação pessoal, mas sim como decorrência do seu descaso com as condições impostas quando da concessão da liberdade provisória.5. O descumprimento das medidas cautelares alternativas impostas autoriza a decretação da prisão preventiva, conforme arts. 282, §4º e 312, §1º, ambos do CPPIV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, § 1º; CP, art. 157, caput e § 2º, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 137.8384.2647.2551

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO POR SEDEX. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR EXIGIDO PELO EDITAL. ÔNUS DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL (TEMA 485/STF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por candidata em concurso público para o cargo de educadora física, insurgindo-se contra sentença de improcedência em ação anulatória de ato administrativo, na qual buscava a recontagem da pontuação da fase de títulos, sustentando ter enviado toda a documentação exigida, inclusive pós-graduação lato sensu, via Sedex, e afirmando falha da banca na conferência dos documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade no ato administrativo que desconsiderou título apresentado pela candidata; (ii) estabelecer se a recorrente comprovou o envio do histórico escolar exigido pelo edital para validação da pós-graduação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O edital, em seu item 13.2, exige que o diploma ou declaração de conclusão da pós-graduação seja acompanhado do histórico escolar contendo disciplinas cursadas e carga horária mínima de 360 horas.4. Consta apenas a declaração de conclusão do curso, inexistindo nos autos histórico escolar, nem comprovação de que tenha sido enviado no envelope encaminhado por Sedex.5. Incumbe à candidata demonstrar o cumprimento das exigências editalícias e o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu.6. A banca examinadora possui competência para avaliar a adequação dos títulos à área do cargo, conforme item 13.4.1 do edital, inexistindo demonstração de falha na análise.7. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral, delimita a atuação judicial em concursos públicos às hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verifica na espécie.8. A ausência de prova mínima, como cópias autenticadas ou recibo de autenticação do histórico escolar, impede o reconhecimento da alegada irregularidade.9. Precedente correlato (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005394-67.2014.8.16.0004) reforça que, ausente comprovação de envio dos documentos na forma exigida pelo edital, prevalece a improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O candidato deve comprovar o envio integral dos documentos exigidos pelo edital para pontuação na fase de títulos, sendo insuficiente a simples alegação de encaminhamento por Sedex.2. A ausência de histórico escolar exigido pelo edital impede o cômputo da pós-graduação, inexistindo ilegalidade no ato administrativo.3. O Judiciário somente pode intervir em concurso público diante de ilegalidade comprovada, conforme Tema 485/STF, não podendo substituir a banca examinadora na conferência de documentos.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante: STF, Tema 485; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005394-67.2014.8.16.0004, Rel. Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 20.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 253.0675.9735.7280

5 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação de cobrança. Crédito pessoal. Recurso Provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença de improcedência proferida na ação de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a possibilidade de a ação de cobrança ser promovida com base nos documentos que instruíram a petição inicial; (ii) a existência de saldo devedor a ser arcado pelo requerido.III. Razões de decidir3. Ação de cobrança. Empréstimo pessoal. Disponibilização do crédito na conta corrente do réu comprovada. A evolução do débito foi igualmente demonstrada por meio do cálculo que acompanha a exordial. Ausência de adequada impugnação pelo requerido. Impossibilidade de o julgador conhecer eventuais abusividades/irregularidades contratuais de ofício (Súmula 381/STJ). Ausência de adequada fundamentação fática e jurídica pelo requerido sobre os valores cobrados, fundamentação que poderia/deveria se embasar precisamente na ausência de prova de contratação dos encargos aplicados. 4. A ausência de juntada do contrato não enseja a inépcia da petição inicial ou a improcedência do pedido. Relação jurídica e constituição do débito comprovados por meio de outros elementos dos autos (CPC/2015, art. 373, I). Requerido não nega de forma veemente a contratação, o recebimento e utilização do crédito em conta (comprovado documentalmente). Inclusive, confirma o pagamento de doze parcelas do contrato. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial. 5. No caso concreto, o valor da condenação deve corresponder ao saldo devedor apurado na planilha de cálculo que instruiu a petição inicial, sobre o qual deverão incidir correção monetária e juros de mora pelos índices legais. A partir da propositura da demanda, correção monetária e juros de mora devem incidir pelos índices legais, ou seja, correção monetária pelo IPCA até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º).6. De ofício, retificado o valor atribuído à causa conforme proveito econômico apurado pelo autor (CPC/2015, art. 292, § 3º).7. Nova distribuição sucumbencial promovida com base no CPC, art. 85, caput. Condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, observado o art. 98, §3º, do CPC.8. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo9. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, caput e §2º; art. 98, §3º; art. 292, § 3º; art. 373, I e II. CC/02, art. 389, art. 405, art. 406, §1ºJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381. TJPR, Apelação Cível 0041109-23.2017.8.16.0019 - Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - 13ª Câmara Cível - Julgado em 14-10-2019; Apelação Cível 0005839-55.2013.8.16.0090 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 13ª Câmara Cível - Julgado em 12-9-2018; Apelação Cível 0002025-10.2015.8.16.0108 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 11-9-2019; Apelação Cível 1.673.682-8 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 13ª Câmara Cível - Julgado em 28-6-2017.... ()

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Doc. ADM Direito 674.6173.6448.1647

6 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução fiscal, na qual se busca a cobrança de créditos tributários referentes a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal é nula por ausência de fundamentação adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida não apresenta fundamentação adequada, pois não indica os marcos temporais utilizados para a contagem do prazo prescricional intercorrente.4. A ausência de fundamentação viola o dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e no art. 489, §1º, do CPC.5. A nulidade da sentença é imprescindível para garantir o direito das partes ao devido processo legal e à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO6. Recurso prejudicado, em razão da nulidade da sentença, reconhecida de ofício, com determinação de baixa dos autos à instância de origem, para novo julgamento ou prosseguimento da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002284-54.2015.8.16.0124, Rel. Des. Salvatore Antônio Astuti, j. 23.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001273-34.2008.8.16.0124, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 06.12.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0012592-13.2014.8.16.0116, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 22.07.2024; Súmula 314/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 759.0926.4890.4495

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CIÊNCIA SOBRE AS INTIMAÇÕES NÃO QUESTIONADA. INQUESTIONÁVEL INÉRCIA PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO NO FEITO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, diante da inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito após diversas intimações, inclusive pessoal por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. A decisão recorrida considerou abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa, diante da inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito, mesmo após diversas intimações pessoais realizadas por meio dos advogados constituídos e Domicílio Judicial Eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo foi extinto por abandono da causa devido à inércia da parte autora em promover atos indispensáveis ao andamento do feito, mesmo após diversas intimações pessoais via Domicílio Judicial Eletrônico e na pessoa do advogado constituído e devidamente cadastrado.4. A parte autora não esclareceu a incongruência apontada pelo magistrado sobre o veículo estar registrado em nome de terceiro e sem restrição de alienação fiduciária, o que impediu o cumprimento da liminar de busca e apreensão.5. A ausência de citação da parte ré impede a aplicação da Súmula 240/STJ, não havendo triangularização processual, o que reforça a validade da extinção do processo sem resolução do mérito.6. Foram respeitadas as exigências legais para intimação pessoal, inclusive por meio eletrônico, conforme legislação e resoluções do CNJ, garantindo a regularidade do procedimento de intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III.Tese de julgamento: É válida a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, quando o autor, regularmente intimado pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico e na pessoa do procurador, permanece inerte por prazo superior a 30 dias, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ na ausência de citação da parte ré._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º; Resolução CNJ 455/2022, arts. 11, § 2º, e 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0055913-64.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; TJPR, AC 0004972-94.2020.8.16.0194, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 240/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo foi encerrado porque o banco, mesmo tendo sido avisado várias vezes, inclusive por meio domicílio eletrônico judicial, não tomou nenhuma atitude para continuar a ação. Além disso, a outra parte nem chegou a ser chamada oficialmente para participar do processo. Por isso, o Tribunal entendeu que o banco abandonou o processo e manteve a decisão que o encerrou, sem analisar o pedido no mérito. O banco ainda terá que pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 233.0737.9476.8115

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE, NÃO OBSTANTE A DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA À AÇÃO, REVELA NATUREZA DE EXIGIR CONTAS. PEDIDOS QUE DEMANDAM A APRESENTAÇÃO DETALHADA DE DOCUMENTOS, COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS, JUSTIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES CONTRATADOS E PARCELAS DESCONTADAS E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS AVERBAÇÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE MINUCIOSA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL APURAÇÃO DE SALDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a pretensão deduzida, a despeito do nomen iuris atribuído à inicial, configuraria ação de exigir contas, incompatível com o rito sumaríssimo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão deduzida na inicial ostenta natureza de ação de exigir contas, justificando a inadmissibilidade do processamento pelo Juizado; (ii) na hipótese de reconhecimento da competência, se o feito comporta julgamento imediato de mérito por esta C. Turma Recursal, na forma do CPC, art. 1.013, § 3º, ou se se impõe a anulação da R. Sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, o juízo de prelibação é positivo, razão pela qual conheço do recurso. A gratuidade da justiça foi deferida em atenção aos documentos apresentados ao mov. 17.2-17.4 dos presentes autos.4. De acordo com a doutrina processualística civil, a natureza da demanda deve ser aferida a partir da causa de pedir e dos pedidos efetivamente formulados, e não apenas da denominação atribuída à ação. A pretensão de obter esclarecimentos detalhados sobre diversos contratos bancários, valores emprestados, quantias liberadas, refinanciamentos, créditos e descontos caracteriza exigência de contas, submetida ao procedimento especial dos arts. 550 e seguintes do CPC e incompatível com os princípios da simplicidade e da celeridade que regem os Juizados Especiais.5. No caso concreto, verifico que o Recorrente impugna diversos contratos de empréstimo consignado e refinanciamento, requer a apresentação e a autenticação dos instrumentos contratuais, a comprovação dos valores liberados, a justificativa das divergências entre os registros e a restituição de parcelas vencidas e vincendas, com cálculo posterior. A solução da controvérsia pressupõe exame pormenorizado das operações e apuração de eventual saldo, implicando a possibilidade de condenação ilíquida, vedada no procedimento sumaríssimo. Mantida a incompetência do Juizado Especial, fica prejudicado o exame dos pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) a natureza da demanda é definida pela causa de pedir e pelos pedidos efetivamente formulados, independentemente da denominação atribuída pela parte; ii) a pretensão de análise pormenorizada de diversos contratos bancários, créditos, descontos e refinanciamentos, com apuração de saldo, configura exigência de contas incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais; iii) a gratuidade processual pode ser reconhecida quando a declaração de insuficiência estiver amparada por documentação indicativa de renda modesta e não houver elementos concretos em sentido contrário. Dispositivos relevantes: arts. 3º, 38, parágrafo único, 40 e 51, II, da Lei 9.099/1995; arts. 550 e seguintes do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000127-46.2024.8.16.0075, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 14.10.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0002269-23.2024.8.16.0075, Rel. Adriana de Lourdes Simette, j. 12.05.2025.... ()

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