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Doc. ADM Direito 670.9854.3565.2280

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL ADULTERADO/SUPRIMIDO. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet contra decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória mediante medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se deve ser decretada a prisão preventiva e revogada a liberdade provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR No caso em exame, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, pois, além da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria extraídos do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos e reconhecimento pessoal, o recorrido descumpriu deliberadamente as medidas cautelares que condicionaram sua liberdade provisória, deixando de comparecer em juízo e mudando de endereço sem prévia autorização, encontrando-se, inclusive, em local incerto e não sabido, o que inviabilizou sua citação pessoal e demonstrou nítido descaso com o Poder Judiciário. Tal conduta evidencia o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, representando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sobretudo diante da gravidade concreta dos delitos imputados, praticados mediante uso de arma de fogo. Assim, diante da insuficiência das cautelares anteriormente fixadas, revela-se necessária a medida extrema, impondo-se a decretação da prisão preventiva do recorrido.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «O descumprimento das medidas cautelares impostas, aliado à impossibilidade de localização do acusado e à gravidade concreta do delito, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, J. 15.12.2025; TJPR, 0005332-48.2024.8.16.0013, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 08.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 574.8277.9029.8578

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.INSURGÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA.

1. PLEITO PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 26 LEF. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA OCASIONADA PELO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS NA VIA ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DOS ÔNUS APENAS NAS HIPÓTESES DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 785.8289.3253.3394

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. ação com pretensão de indenização. regularidade contratual da procuração e retenção indevida de valores a titulo de Honorários advocatícios e. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em ação declaratória cumulada, na qual a autora alegou retenção indevida de valores a título de honorários advocatícios e transferência irregular do saldo remanescente a empresa vinculada ao procurador que administrava negócios da autora, requerendo também a nulidade de termo aditivo contratual e apuração de infrações éticas e criminais. A decisão recorrida entendeu pela regularidade da atuação do advogado e da retenção dos honorários, rejeitando os pedidos da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve arbitrariedade, excesso e irregularidade na atuação do causídico na retenção de honorários advocatícios e na transferência de valores recebidos para empresa do procurador da autora, bem como se há direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes dessa conduta.III. Razões de decidir3. A procuração outorgada à sociedade de advocacia e ao advogado individualmente está regular e atende ao art. 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia, não havendo irregularidade na representação.4. A retenção dos honorários advocatícios pelo advogado foi realizada no exercício regular do direito, conforme previsto no contrato e no art. 188, I, do Código Civil, não havendo ilegalidade.5. A desistência do pedido de danos materiais pela autora tornou desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica sobre o termo aditivo, que perdeu seu objeto no processo.6. A transferência do saldo remanescente para a empresa RPK foi feita com poderes conferidos aos procuradores da autora, não configurando ato irregular.7. Não houve comprovação de ato ilícito, dano moral, culpa ou nexo causal que justifique a responsabilização civil do advogado, afastando o pedido de indenização por danos morais.8. O advogado atuou com zelo e profissionalismo, não havendo má-fé ou abuso no exercício do mandato.9. Diante da regularidade da representação e da atuação do advogado, o recurso foi negado provimento, determinando-se o retorno dos autos para regular processamento.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A procuração pode ser outorgada simultaneamente à sociedade de advocacia e ao advogado individualmente, não havendo irregularidade na retenção de honorários advocatícios realizada pelo advogado contratador no exercício regular do direito, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização civil por danos morais decorrentes da atuação profissional._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22, caput, e 22, § 4º; CPC, arts. 85, § 14, 105, §§ 2º e 5º, 373 e 1.009 e seguintes; Código Civil, art. 188, I; CF/88, art. 133.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000480-21.2022.8.16.0087, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0057377-94.2022.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.05.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.09.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa que reclamava da retenção de parte do dinheiro recebido pelo advogado e da transferência do restante para sociedade jurídica que tinha como sócio o procurador da empresa autora, sem sua autorização. A empresa desistiu de pedir indenização por danos materiais, ficando só com o pedido de danos morais. O tribunal entendeu que o advogado agiu dentro do que foi combinado e que a procuração dada a ele e à sociedade de advocacia estava correta. Também concluiu que não houve prova de má-fé ou erro do advogado que justificasse indenização por danos morais.... ()

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