1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU WELLINGTON. ALEGADA ILICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. REJEIÇÃO. I
NOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E art. 240, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. PRÉVIO RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS E PORMENORIZADAS SOBRE A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E NO SENTIDO DE QUE
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2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL À RODOVIA ESTADUAL. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR. MULTA COMINATÓRIA. READEQUAÇÃO APEN
AS PARA FIXAR O LIMITE MÁXIMO. art. 537, §1º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MO
RAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II). CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DOSSIÊ DIGITAL QUE NÃO INDICA AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42). DEVOLUÇÃO AO BANCO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO
- ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA DE 40 HORAS SEMANAIS - AFIRMAÇÃO DE QUE EFETUA O PAGAMENTO CONFORME REPASSES DO GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DE COMPLEMENTAÇÃO EM DIFERENTES DATAS - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ (0001292-85.2024.8.16.0057, 0003680-60.2022.8.16.0079, 0003179-38.2024.8.16.0079, 0004104-05.2022.8.16.0079) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do Município de Campina da Lagoa/PR não conhecido.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL P
REVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO Lei 13.105/2015, art. 932 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O Agravante não consignou os motivos para que fosse alterado o julgado tal qual proferido e não demonstrou qualquer insurgência específica dos fundamentos lançados na decisão judicial, então, objurgada.2. O egrégio STJ já entendeu que carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. (STJ 1ª Turma REsp. Acórdão/STJ Rel.: Min. Luiz Fux j. em 09.12.2003 DJe 09.02.2004)3. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
6 - TJPRAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF - . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 1.030, I, «A» DO CPC. APLICAÇÃO DA TES
E FIXADA PELO STF - . MULTA APLICADA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE EXIGIR CONTAS (CPC, art. 550) - JULGAMENTO CONJUNTO (CPC, art. 55, § 1º) - SENTENÇA QUE APRECIOU AS CAUSAS, AGLUTINANDO AS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO A PARTE RÉ NÃO ADMITE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTA
S E NÃO AS APRESENTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXAME ASTRITO À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMETO - DEVER ATUAL DE PRESTAR CONTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REALIZAÇAO DE CESSÕES DE CRÉDITO QUE ABRANGERAM A INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS ORIGINARIAMENTE TITULARIZADOS PELO AUTOR, COM TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE EM FAVOR DOS RÉUS, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ATUAL DE ADMINISTRAÇÃO DE VALORES ALHEIOS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AMBOS OS FEITOS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DISTINTO - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
8 - TJPREMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o réu como incurso nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) saber se as provas são suficientes para a manutenção do édito condenatório; (iii) saber se a dosimetria da pena foi corretamente realizada; (iv) saber se é possível o afastamento da condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais.III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser conhecido, pois a matéria é afeta ao Juízo da Execução.4. As provas dos autos são aptas e suficientes para a manutenção do édito condenatório.5. À luz das diretrizes estabelecidas no Protocolo pra Julgamento com Perspectiva de Gênero, as informações prestadas pela vítima, nos delitos praticados no contexto da violência doméstica, possuem elevado valor probante.6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime (prática sob influência de álcool), bem como a aplicação das agravantes previstas no art. 61, II, ‘a’ e ‘f’, do CP, sem configuração de bis in idem.7. Indenização por danos morais corretamente arbitrada na origem.IV. Dispositivo8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida._________Dispositivo relevante citado: Decreto-lei 3.688/41, art. 21.CP, art. 59; art. 61, II, ‘a’ e ‘f’; CPP, art. 387, IV; art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006 Resolução CNJ 253, art. 5º, II, «d». CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025. TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018228-74.2021.8.16.0031, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 05.02.2024. STJ, Tema Repetitivo 1197.... ()
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que envolve descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. Razões de decidir3. A Recorrente é inscrita no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se aplicando as regras do regime próprio de servidores, pois o Município não possui tal regime.4. As contribuições previdenciárias da autora foram vertidas ao INSS, que é o ente legitimado para figurar no polo passivo da ação.5. A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que envolvem o RGPS e o INSS, conforme o CF, art. 109, I/88.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que envolvam descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo do processo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, art. 51, III, e CPC, art. 485, VI; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001234-58.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 18.05.2025.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OBSERVADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA QUE JÁ HAVIA SE ENCERRADO QUANDO AJUIZADA A DEMANDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ABSOLVER OS apelantes DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, art. 35) E AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, art. 40, I DE DROGAS. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais visando a reforma da sentença condenatória que impôs penas a quatro réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de falsidade ideológica, em decorrência de investigações que apontaram a atuação dos denunciados em uma chácara utilizada como centro de distribuição de entorpecentes, onde foram apreendidas substâncias ilícitas e outros materiais relacionados ao tráfico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a licitude das provas obtidas durante a abordagem policial e em avaliar se há elementos suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsidade ideológica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas foram colhidas de maneira lícita, com fundadas suspeitas que justificaram a abordagem policial. As diligências foram motivadas pela necessidade de averiguar denúncias anônimas prévias indicando tratar-se de chácara utilizada para depósito e distribuição de drogas.4. Legitimidade da abordagem, diante das dificuldades operacionais e dos riscos inerentes à área de mata. Apelante WANDSON primeiro abordado que exalava forte odor de maconha e autorizou a entrada dos agentes públicos. 5. A busca domiciliar realizada pelos policiais estava devidamente autorizada, diante da fundada suspeita de que os apelantes estariam na posse de objetos ilícitos, suspeita esta posteriormente confirmada pelo encontro de entorpecentes, balança de precisão, veículo e embalagens do tipo «ziplock». Trata-se de crime permanente, motivo pelo qual o estado de flagrância se protrai no tempo, legitimando a atuação policial e a entrada no domicílio sem mandado judicial.6. A atuação policial no presente caso não decorreu de desconfianças genéricas, mas de circunstâncias objetivas que geraram fundada suspeita de que os apelantes estavam na posse de substâncias proscritas, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.7. Não foi comprovada qualquer ilegalidade na atuação policial, e a alegação de violência não foi sustentada por provas.8. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes. O conjunto probatório demonstrou a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.9. A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de um vínculo estável e permanente entre os indivíduos, não se admitindo a mera coautoria ou concurso eventual de agentes para a prática do delito.10. Não foi demonstrada a estabilidade e a permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, razão pela qual se impõe a absolvição dos apelantes, com fundamento no CPP, art. 386, VII.11. Deve ser mantida a condenação da ré SIMONE pelo crime de falsidade ideológica. A ré não se limitou a atribuir‑se nome falso; ao contrário, fez inserir declaração inverídica em documento público, conduta que se amolda ao tipo penal mais gravoso da falsidade ideológica. Ressalte‑se que o delito previsto no CP, art. 307 possui caráter subsidiário.12. A apelante SIMONE, ao se passar por sua amiga, agiu com dolo e permitiu a inclusão de declarações falsas em diversos documentos públicos, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, dentre eles: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, interrogatório extrajudicial, audiência de custódia, procuração e denúncia.13. Dosimetria. Primeira fase. A quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas justificam a exasperação da pena-base. A circunstância do crime também foi corretamente valorada, evidenciando maior reprovabilidade da conduta dos réus ao armazenarem as drogas em local frequentado por uma criança, em violação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente.14. A exasperação da pena-base mostra-se proporcional, observados a discricionariedade do juiz e o livre convencimento motivado. A legislação penal não estabelece critério matemático ou fração fixa para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, razão pela qual a magistrada pode graduá-la conforme as peculiaridades do caso concreto.15. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), em virtude de os apelantes EMERSON e SIMONE terem admitido os fatos extrajudicialmente. Ressalte‑se que a confissão espontânea, ainda que parcial, qualificada, extrajudicial ou posteriormente retratada, gera o direito à atenuação da pena, independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória, conforme reiterada jurisprudência do STJ.16. O apelante EMERSON preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado, razão pela qual deve ser reconhecida. Estende‑se, de ofício, o benefício ao corréu WANDSON.17. A causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, I 11.343/2006 foi excluída por falta de comprovação da transnacionalidade do tráfico.IV. DISPOSITIVO18. Recurso dos apelantes EDERSON, WANDSON e SIMONE conhecido e parcialmente provido.19. Recurso do réu EMERSON conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 299, caput, e CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, arts. 35, caput, e 40, I; Lei 12.850/2013, art. 2º; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15/04/2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/10/2018; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25/11/2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025; Súmula 607/STJ.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FICOU OBSCURA QUANTO À ABRANGÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL. TESE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA NO SENTIDO DE QUE APENAS O CRÉDITO CONCEDIDO PARA LIQUIDAÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS SERIA OBJETO DA REVISÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação do embargado, para o fim de limitar os juros remuneratórios no que concerne ao crédito concedido para a liquidação das cédulas rurais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se: (i) houve obscuridade na decisão quanto à abrangência da revisão contratual; (ii) há necessidade de prequestionamento visando liberar o trânsito de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão do Recurso de Apelação deixou bastante claro que a limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano incide sobre o crédito concedido para a liquidação das cédulas rurais, e não sobre o valor integral do refinanciamento, não havendo, portanto, obscuridade a ser sanada. 4. O julgador não está obrigado a analisar, um a um, os artigos legais citados pelas partes, bastando o enfrentamento das matérias em debate, o que se revela suficiente para os fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O enfrentamento das matérias em debate é suficiente para a finalidade do prequestionamento, não havendo necessidade de citação expressa de todos os dispositivos legais citados pelas partes. _________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 32850-15.2025.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 13.12.2025.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (INDUÇÃO A ERRO) NA CONTRATAÇÃO. CONEXÃO E JULGAMENTO CONJUNTO. AUTONOMIA DOS FEITOS QUANTO À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO EXPEDIDA EM AUTOS DIVERSOS E DIRECIONADA A RÉU QUE NÃO INTEGRAVA O POLO PASSIVO DO FEITO CORRELATO. NULIDADE RECONHECIDA. INEFICÁCIA PARA DEFLAGRAR PRAZOS E IMPOR ÔNUS. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DOLO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO À DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO VÍCIO E À CORRELAÇÃO OBJETIVA COM O CONTRATO DISCUTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INIDÔNEO. CAPTURAS DE TELA E ÁUDIOS GENÉRICOS E FRAGMENTADOS, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO/CONTEXTUALIZAÇÃO, SEM IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR E SEM REFERÊNCIA AO BANCO RECORRENTE OU AO CONTRATO IMPUGNADO. REVELIA DA INTERMEDIADORA QUE NÃO ENSEJA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO EM DESFAVOR DO BANCO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS AO CONTRATO IMPUGNADO NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VIAS CONTRATUAIS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II DO CPC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO CONTRATO. CIÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DO CONTRATO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - MERO INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO MANIFESTADA PELA PARTE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO À REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO OU INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimos pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição do indébito. Na sentença, declarou-se a prescrição da pretensão revisional em relação ao contrato 076260001912. De outro lado, determinou-se a limitação dos juros remuneratórios aplicados ao contrato 032430029406 a uma vez e meia a média de mercado, com condenação da ré à restituição simples dos valores cobrados a mais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo, em razão do Tema Repetitivo 1378; (ii) saber se a assistência judiciária concedida à parte autora deve ser revogada; (iii) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação; (iv) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados e se eventual limitação deve ser em uma vez e meia a média de mercado ou com base na própria média; (v) saber se há possibilidade de restituição de valores; e, (vi) saber se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comporta conhecimento o recurso da instituição financeira em relação ao pedido subsidiário para que os juros remuneratórios fossem limitados a uma vez e meia a média de mercado, dado que, na sentença, a limitação já foi feita dessa forma.4. Ao afetar para julgamento o Tema Repetitivo 1378, a Corte Superior determinou o «sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica», pelo que é incabível a suspensão do trâmite desta apelação.5. Rejeita-se a impugnação à assistência judiciária deduzida nas contrarrazões, pois a parte ré não comprovou que a parte autora ostenta condição financeira diferente da alegada, ônus que lhe incumbia.6. Não há que se falar em ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.7. Os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, dada a abusividade das taxas contratadas.8. O argumento da instituição financeira, de que, além da média de mercado, deveriam ser observadas as condições da celebração do contrato (risco da operação, inflação, entre outros), para aferição da abusividade, não comporta acolhida. E, mesmo que fosse possível o acolhimento dessa tese, era imprescindível a comprovação das aludidas circunstâncias excepcionais, o que não foi feito pela requerida.9. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível 1 (autora) conhecida e provida, para que a limitação dos juros remuneratórios seja feita à média de mercado. Apelação cível 2 (instituição financeira) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR POR INOBSERVÂNCIA DOS LEI 9099/1995, art. 68 e LEI 9099/1995, art. 72. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. ACUSADO NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS DECLARADOS NULOS QUE NÃO INTERROMPEM OS PRAZOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTS. 46 E 397, IV, DO CPP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REVISÃO DE PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais, mediante aplicação da Súmula 385/STJ, com fundamento nas provas relativas às inscrições preexistentes e concomitantes à inscrição impugnada. A parte embargante sustenta a existência de contradições e omissões e pretende a revisão das provas e do entendimento adotado no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegadas contradições e omissões configuram vícios sanáveis por embargos de declaração; e (ii) estabelecer se a aplicação da Súmula 385/STJ, com base nas provas apresentadas pela própria parte autora, caracteriza decisão surpresa ou justifica a reforma do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado e não constituem instrumento adequado para a revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a justificar os aclaratórios deve ser intrínseca ao julgado, decorrente de proposições inconciliáveis em seu próprio conteúdo, não se confundindo com a divergência entre o acórdão e a solução pretendida pela parte. 5. As alegações apresentadas pela parte embargante traduzem discordância quanto à apreciação das provas e ao entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal, buscando, em realidade, a revisão do julgamento, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 6. A manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais decorre da aplicação da Súmula 385/STJ, cuja incidência resulta diretamente das provas apresentadas nos autos, não havendo decisão surpresa. 7. Compete à parte autora demonstrar, desde o ajuizamento da ação, eventual irregularidade das inscrições preexistentes e concomitantes à inscrição impugnada, especialmente quando ela própria apresenta nos autos as provas relativas a esses registros. 8. O magistrado não está vinculado à orientação pretendida pelas partes, devendo decidir conforme sua própria orientação, com fundamento nas provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. 9. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não há fundamento para sua reforma, devendo ser preservada integralmente a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das provas ou à revisão do entendimento adotado no julgamento quando ausentes omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. A contradição apta a justificar embargos de declaração é a intrínseca ao julgado, decorrente de proposições inconciliáveis em seu conteúdo, e não a divergência entre a decisão e a pretensão da parte. 3. A aplicação da Súmula 385/STJ com fundamento nas provas apresentadas nos autos não configura decisão surpresa. 4. Cabe à parte autora demonstrar eventual irregularidade das inscrições preexistentes e concomitantes à inscrição impugnada quando delas se vale para formular sua pretensão. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Campo Largo, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 04.08.2026; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. ... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução. O Embargante pugna por sua reforma, sustenta pelo afastamento da capitalização de juros, descaracterização da mora e a exclusão dos encargos daí decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se deve ser conhecido o pedido formulado em contrarrazões de indeferimento do efeito suspensivo do mandado de pagamento; se é válida a capitalização de juros; se é possível a descaracterização da mora e o afastamento dos encargos daí decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Pleito de indeferimento do efeito suspensivo do mandado de pagamento por ausência de depósito de garantia de juízo. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento.III.2. Recurso:III.2.1. Descaracterização da mora por motivos outros que não seja a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual. Inovação recursal. Não conhecimento.III.2.2. A capitalização de juros permitida somente se expressamente pactuada (STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 539).III.2.3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige expressa pactuação. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, todavia, não restou demonstrada a taxa mensal avençada. Circunstância que impossibilita a conferência se a taxa efetiva anual é ou não superior ao duodécuplo da mensal e inviabiliza a cobrança de juros capitalizados.III.2.4. O reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e impõe o afastamento dos encargos daí decorrentes. Precedentes.III.3. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e pedidos iniciais dos embargos julgados parcialmente procedentes. Redistribuição desses ônus entre as partes, na proporção de 40% para o Embargante e 60% para o Embargado (CPC/2015, art. 86, par. ún.), com nova fixação de verba honorária, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Embargante. III.4. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e provida.--------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, 85, § 11, e 1.012, § 1º, III; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção; STJ, Súmula 539; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível 0000122-68.2021.8.16.0062, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0004546-43.2024.8.16.0194, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 25.07.2025.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES (art. 155, §4º, S I E IV, C/C art. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE AGRAVANTES E DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS 2º E 3º FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS TRÊS RESIDÊNCIAS NO VEÍCULO OCUPADO PELOS RECORRENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DA CONFISSÃO RELATIVA AO 1º FATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO. FURTOS PRATICADOS NA MESMA NOITE, EM RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS E MEDIANTE SEMELHANTE MODO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS EVIDENCIADA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 ADEQUADA À PRÁTICA DE TRÊS INFRAÇÕES. SÚMULA 659/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXCEPCIONAL SUFICIÊNCIA DO AUTO DE EXAME DE LOCAL DE CRIME, DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DA PROVA ORAL CONVERGENTE. ARROMBAMENTO DOS ACESSOS AOS IMÓVEIS DEMONSTRADO. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNTA E LIAME SUBJETIVO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO REPOUSO NOTURNO. PARTICULARIDADES CONCRETAS QUE EVIDENCIAM MENOR VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE DO CONCURSO DE PESSOAS PARA EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECUPERAÇÃO PARCIAL DOS OBJETOS POR INTERVENÇÃO POLICIAL QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DA EXASPERAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ATENUANTE AOS DELITOS CUJA PRÁTICA NÃO FOI ADMITIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS. RECORRENTES NÃO REINCIDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 33, §§2º, ALÍNEA «B», E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos pelos réus contra Sentença da Vara Criminal da Comarca de Chopinzinho que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática de três crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, impondo a cada um a pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 118 (cento e dezoito) dias-multa. A Defesa requereu a absolvição quanto aos 2º e 3º Fatos e, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva e das qualificadoras, a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime inicial e a substituição das penas, além de apresentar insurgência relativa à indenização mínima não fixada na origem.II. Questão em discussão2. As controvérsias recursais consistem em: (i) delimitar o conhecimento das pretensões relativas à indenização mínima e ao afastamento de agravantes e de causas de aumento não aplicadas; (ii) examinar a suficiência das provas para a manutenção das condenações pelos 2º e 3º Fatos; (iii) verificar o cabimento da continuidade delitiva e da fração de aumento adotada; (iv) examinar a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas; (v) verificar a possibilidade de redução das penas-base e de extensão da atenuante da confissão espontânea aos demais delitos; e (vi) analisar o cabimento do regime inicial aberto e da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, a insurgência relativa à indenização mínima, que não foi fixada na Sentença, e o pedido genérico de afastamento de agravantes e de causas de aumento não aplicadas na dosimetria individualizada dos delitos.4. A materialidade e a autoria dos 2º e 3º Fatos encontram suporte na documentação e na prova oral produzida em Juízo, especialmente nos relatos das vítimas e do policial militar, conjugados com a apreensão de parte dos bens provenientes das três residências no veículo ocupado pelos recorrentes. 5. Os três furtos foram praticados na mesma noite, em imóveis próximos e mediante semelhante modo de execução. O transporte conjunto de parte dos bens das três vítimas, associado às demais particularidades da ação, evidencia a unidade de desígnios. Mantém-se a continuidade delitiva e o acréscimo de 1/5 (um quinto), correspondente à prática de três infrações, conforme a Súmula 659/STJ.6. Embora ausente laudo pericial, o rompimento de obstáculo foi demonstrado pelo Auto de Exame de Local de Crime, pelos registros fotográficos e pelos depoimentos judiciais que descrevem os danos aos acessos dos imóveis. A convergência desses elementos autoriza, excepcionalmente, a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP.7. A prova oral, a abordagem conjunta dos recorrentes e a apreensão de objetos pertencentes às três vítimas, apreciadas no contexto das subtrações, demonstram a atuação comum e o liame subjetivo entre os recorrentes, justificando a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas.8. A valoração negativa da culpabilidade encontra fundamento na prática dos furtos durante o repouso noturno, em condições concretas de menor vigilância sobre os bens. Também é legítima a utilização da qualificadora remanescente do concurso de pessoas para valorar desfavoravelmente as circunstâncias do crime, enquanto o rompimento de obstáculo determina a incidência da forma qualificada, sem configuração de bis in idem.9. A recuperação parcial dos objetos decorreu da intervenção policial, e não de iniciativa voluntária dos recorrentes, não afastando os fundamentos relativos à maior reprovabilidade das condições em que os delitos foram executados.10. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida para ambos os recorrentes em relação ao 1º Fato. A admissão desse delito não autoriza a extensão do benefício aos 2º e 3º Fatos, cuja autoria não foi reconhecida pelos recorrentes.11. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado às penas superiores a 4 (quatro) anos impostas aos recorrentes não reincidentes e à valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, nos termos do art. 33, §§2º, «b», e 3º, do CP.12. A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois as reprimendas definitivas ultrapassam o limite de 4 (quatro) anos previsto no CP, art. 44, I para os crimes dolosos.IV. Dispositivo13. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.__________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§2º, «b», e 3º, 44, I, 59, 65, III, «d», 71, caput, e 155, §4º, I e IV; CPP, arts. 156, 158, 159, 167, 171, 239, 386, II e VII, 387, IV, e 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 545 e 659; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0010395-08.2025.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 31.05.2026.... ()