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Doc. ADM Direito 951.7017.9647.3721

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEN

TENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário de sentença que: (i) declinou da competência para a Justiça Federal ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade; (ii) no mesmo ato, por se tratar de juízo único, julgou procedente o pedido inicial para determinar a concessão de auxílio-doença desde a data de início da incapacidade apontada pelo perito.2. Ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2015.II. Questão em discussão3. Definição da competência absoluta para o julgamento do feito.4. Alegado preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença com reabilitação profissional.5. Aferir se estão presentes a probabilidade do direito e perigo de dano a justificar a concessão de tutela antecipada, para que o benefício seja implantado imediatamente.III. Razões de decidir6. O pedido e a causa de pedir evidenciam a natureza acidentária da demanda, o que atrai a competência absoluta da Justiça Estadual para seu julgamento, conforme o CF, art. 109, I.7. Ainda que o juízo de origem tenha declinado da competência, não houve prejuízo a justificar a anulação da sentença, tendo em vista a unicidade do juízo e o fato de o mesmo magistrado ter conduzido a instrução e proferido a decisão.8. Embora o laudo pericial judicial não tenha confirmado o nexo causal, a prova emprestada da ação trabalhista - aceita tacitamente pela autarquia previdenciária - demonstrou a ocorrência do acidente e sua dinâmica, bem como o nexo causal com as lesões do autor, inclusive com amparo em perícia técnica e testemunhal.9. A perícia concluiu pela existência de incapacidade permanente para a atividade habitual desde 14.05.2019, com possibilidade de reabilitação profissional inclusive na seara rural, na qual o autor possui longa experiência laborativa.10. Circunstância que afasta, por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez. Hipótese de concessão de auxílio-doença, com reabilitação profissional, e posterior conversão em auxílio-acidente.11. Tutela de urgência deferida para determinar a imediata implantação do benefício, diante de sua natureza alimentar, da comprovada incapacidade, da situação de desemprego desde 2018 e da vulnerabilidade econômica do segurado.12. Impossibilidade de concessão do benefício desde a DER, porquanto, em tal data, o autor não comprovou a existência de incapacidade permanente para a atividade habitual. Termo inicial mantido na data indicada pelo perito.13. O auxílio-doença deve ser concedido até a conclusão da reabilitação profissional, com conversão automática em auxílio-acidente, caso não seja aposentado por invalidez.14. Consectários legais e ônus de sucumbência confirmados em reexame necessário. IV. Dispositivo e tese15. Recurso parcialmente provido. Sentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: «É da Justiça Estadual a competência para julgar ações em que se postula benefício por incapacidade decorrente de alegado acidente de trabalho, sendo indevida a declinação ao juízo federal sob fundamento de ausência de nexo causal, matéria afeta ao mérito. Todavia, eventual equívoco na identificação da competência, quando não acarreta prejuízo às partes e os atos foram praticados por juízo único, não enseja nulidade da sentença, por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais».... ()

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Doc. ADM Direito 143.2543.5558.2917

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTAGEM DE FOTOGRAFIAS E MENSAGEM EM REDE SOCIAL (FACEBOOK), ALÉM DE DENÚNCIA À POLÍCIA. ATRIBUIÇÃO FALSA DE CRIME. FUNCIONÁRIO DE EMPRESA TERCEIRIZADA QUE FISCALIZAVA A REDE DE ESGOTO. INCITAÇÃO À DESCONFIANÇA E HOSTILIDADE AOS MORADORES LOCAIS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIDO EM SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ALCANCE DA OFENSA E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 612.4549.2744.2078

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, ERROR IN PROCEDENDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA FIANÇA, APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR/EMBARGADO) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉUS/EMBARGANTES) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença exarada em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, pela qual foram acolhidos, em parte, os embargos monitórios opostos pelos devedores, e julgados procedentes, em parte, os pedidos iniciais formulados pelo credor, para: a) determinar a exclusão da capitalização mensal de juros moratórios e limitar os juros remuneratórios às médias de mercado, salvo se constatado que os juros aplicados são mais vantajosos ao cliente; b) reconhecer excesso de cobrança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao crédito de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais), com retificação do valor inicial do crédito para R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais); e, c) constituir o título executivo judicial a favor do autor/embargado, em relação: c.1) aos créditos de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) e R$ 92.500,00 noventa e dois mil e quinhentos reais), acrescidos dos índices contratualmente adotados acerca de correção monetária e, em sua ausência os índices legalmente previstos (art. 406, e seguintes, do CC), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento da dívida; e, c.2) ao crédito de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), acrescido dos índices contratualmente adotados acerca de correção monetária e, em sua ausência os índices legalmente previstos (art. 406, e seguintes, do CC), desde o vencimento da dívida, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. O autor/embargado suscita: a) a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao apelo; b) a existência de error in procedendo na declaração de abusividades contratuais, sem a produção de prova pericial; c) a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; d) a legalidade da capitalização de juros; e, e) a responsabilidade dos réus/embargantes, pela integralidade dos encargos sucumbenciais. Os réus/embargantes defendem: a) a ilegitimidade passiva dos garantidores e a nulidade da fiança por eles prestada; b) a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova nele prevista; e, c) o expurgo da capitalização de juros sobre os encargos exigidos no período de inadimplência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso do autor/embargado; (ii) saber se houve error in procedendo na declaração de abusividades contratuais, sem a produção de prova pericial; (iii) saber se há ilegitimidade passiva dos garantidores e nulidade da fiança por eles prestada; (iv) saber se é aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista; (v) saber se é cabível a limitação dos juros remuneratórios; (vi) saber se é lícita a capitalização de juros e se ela deve ser excluída dos encargos exigidos no período de inadimplência; e, (vii) saber se devem ser redistribuídos os encargos sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se pode conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo, por ausência de interesse recursal, dado que sua incidência decorre da simples aplicação da lei.4. Deixa-se de conhecer do pleito de expurgo da capitalização de juros sobre os encargos exigidos no período de inadimplência, pois configurada inovação recursal nesse ponto.5. Rejeita-se a alegação de error in procedendo, pela ausência de produção de prova pericial, uma vez que a parte interessada pugnou pelo julgamento antecipado da lide.6. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado, dada a inexistência de prova da pactuação das taxas, de acordo com a jurisprudência do STJ.7. O CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista não são aplicáveis à relação jurídica examinada, uma vez que o contrato foi firmado por pessoa jurídica, para o desempenho de sua atividade empresarial.8. Presente a garantia da fiança em contrato bancário, com expressa renúncia ao benefício de ordem, os fiadores têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória, na condição de devedores solidários, sobretudo quanto inexistentes motivos para anulação da garantia.9. É ilícita a capitalização dos juros moratórios, pois não autorizada sua cobrança pela legislação pátria.10. Com a procedência parcial das teses defensivas, aplica-se à hipótese o princípio da sucumbência, uma vez que ambas as partes decaíram em parte de suas pretensões. Ademais, o princípio da causalidade não é adequado às hipóteses de sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível 1 (réus/embargantes) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Apelação cível 2 (autor/embargado) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção definida na sentença.Teses de julgamento: «1. Carece de interesse recursal a parte que postula a concessão de efeito suspensivo ao apelo, quando esse provimento já decorrer da simples aplicação da lei. 2. Não deve ser conhecida, por inovação recursal, matéria não deduzida oportunamente no primeiro grau de jurisdição. 3. Não há error in procedendo quando o magistrado julga antecipadamente a lide, notadamente pela ausência de pedido de produção de provas. 4. ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’ (Súmula 530/STJ). 5. ‘Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica’ (REsp. 775.383, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/08/2006). 6. São inaplicáveis o CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, quando a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte. 7. Presente a garantia da fiança em contrato bancário, com expressa renúncia ao benefício de ordem, o fiador tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória, na condição de devedor solidário, sobretudo quanto inexistentes motivos para anulação da garantia. 8. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, caput; CC/2002, art. 818; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 530/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/08/2019; STJ, REsp. 775.383, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/08/2006; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001390-74.2020.8.16.0101, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 11/05/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000023-40.2014.8.16.0096, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 28/11/2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010860-32.2016.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 29/01/2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1.671.436-8, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 28/06/2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028545-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15/06/2024 ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006000-25.2021.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 10/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006091-45.2020.8.16.0112, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24/02/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004341-74.2024.8.16.0077, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 09/11/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014644-07.2022.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 19/06/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0039682-82.2017.8.16.0021, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 18/02/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002411-48.2017.8.16.0115, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 03/05/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 310.9392.7916.3304

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEAS. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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