o e não provido.
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S SUCUMBÊNCIAIS. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material, à pena de 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 1.923 (mil, novecentos e vinte e três) dias-multa, em regime fechado. A defesa requer, preliminarmente, a declaração da ... ()
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claração opostos pelo recorrente contra acórdão proferido em apelação cível que havia dado parcial provimento ao recurso, anulando a rescisão da concessão de uso de imóvel público. ... ()
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MO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada em razão de cobranças em cartão de crédito do autor referentes a serviço de streaming («Amazon Prime Canais»), sem comprovação de contratação. 2. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, condenou as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3. Recursos inominados interpostos: (i) pelo autor, pleiteando majoração da indenização por danos morais; (ii) pela instituição financeira, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, além de pugnar pela reforma da sentença quanto às condenações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para reconhecimento de danos morais em razão das cobranças indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, aplicando-se a teoria da asserção, pois basta a narrativa inicial imputando conduta à ré para legitimá-la a responder no processo. 6. Quanto ao mérito, incide o CDC (arts. 2º e 3º), configurando relação de consumo entre as partes. Cabia à ré comprovar a regularidade da contratação do serviço, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, ônus do qual não se desincumbiu. 7. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço, impondo-se a restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Contudo, a mera cobrança indevida, sem negativação ou situação vexatória, configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores afasta a indenização em hipóteses semelhantes, privilegiando a proporcionalidade e a razoabilidade na análise de reparações extrapatrimoniais. 9. Assim, reforma-se parcialmente a sentença para afastar a condenação em danos morais, restando prejudicado o recurso do autor que visava apenas à majoração da indenização. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 11. Recurso do autor prejudicado.... ()
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O CF/88, art. 37, XIV. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO BIÊNIO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É VANTAGEM DEVIDA PELA ANTIGUIDADE E CONTABILIZADA DESDE A ADMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (BIÊNIO) QUE SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA E É INTRÍNSECO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de provimento do Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Palmital pode se opor ao pagamento do adicional por tempo de serviço a um servidor público, alegando a impossibilidade de cumulação com a progressão funcional horizontal, e se é devido o pagamento retroativo desse adicional até o limite de 30% conforme a legislação municipal.III. Razões de decidir 3. O adicional por tempo de serviço é um direito subjetivo do servidor, devido desde a admissão e contabilizado a cada cinco anos, até o limite de 30%. 4. As vantagens do adicional por tempo de serviço e da progressão funcional horizontal possuem naturezas distintas, não havendo vedação à sua cumulação.5. O Município não demonstrou a revogação do direito ao adicional por tempo de serviço, conforme previsto na legislação municipal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos conhecidos e providos.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço possui natureza distinta da progressão funcional horizontal, de modo que não há bis in idem.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de porte ilegal de munição e de arma de fogo, com a defesa alegando estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa, em razão de disparos ocorridos nas proximidades de sua oficina mecânica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido da acusação de porte ilegal de munição e de arma de fogo, considerando as alegações de estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa, bem como a possibilidade de concessão de justiça gratuita e suspensão condicional da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de justiça gratuita não foi conhecido, pois a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal.4. A pretensão de absolvição não foi acolhida, pois a tipicidade e a autoria do crime de porte ilegal de munição e de arma de fogo estão evidenciadas.5. As teses de estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa não foram acolhidas, pois não foram demonstrados os requisitos necessários para o reconhecimento das excludentes de ilicitude e culpabilidade.6. O agente possuía condições de se comportar conforme a norma, e não havia perigo atual que justificasse o porte da arma e de munições.7. O pedido de suspensão condicional da pena foi considerado impossível, em razão da previsão legal que estabelece que a suspensão é subsidiária à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse de arma de fogo sem autorização legal, mesmo em situações de suposto estado de necessidade, não afasta a tipicidade da conduta, sendo imprescindível a demonstração de perigo atual e a inexistência de outros meios legais de defesa para a configuração das excludentes de ilicitude e culpabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14 e 24; Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 77, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001612-43.2022.8.16.0078, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0019743-06.2019.8.16.0035, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 01.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004333-84.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pela defesa, que pedia a absolvição do réu por porte ilegal de munição e de arma de fogo, não foi aceito. A defesa argumentou que o réu agiu por estado de necessidade, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes de que ele estava em perigo real e que ele poderia ter agido de forma diferente. Assim, a condenação foi mantida, e o pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois essa questão deve ser analisada em outra fase do processo. Portanto, o réu continuará cumprindo a pena de dois anos em regime aberto e não poderá ter a pena suspensa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pela parte requerida, contra sentença que julgou procedente a pretensão possessória deduzida em ação de reintegração de posse, confirmando a liminar deferida à parte autora e condenando o requerido aos ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da proteção possessória pleiteada pela parte autora, ou se é devida a revogação da medida concedida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção possessória pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, cujos, estabelecem o ônus da parte requerente provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III) e, a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV).4. Na forma do art. 1.784/CC, «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários», de modo que, com o falecimento do extinto possuidor, a posse e propriedade dos bens que compõem o acervo hereditário transmitem-se, no mesmo instante, aos herdeiros, de modo que tendo estes notificado o comodatário para desocupação do imóvel, a permanência do ocupante após o falecimento do possuidor e sua recusa em restituir os bens à quem de direito, configura esbulho possessório.5. Restando demonstrada a posse anterior exercida sobre os bens, móveis e imóveis, pela parte autora e o esbulho praticado pelo requerido, deve ser mantida a sentença de procedência da pretensão possessória, pois restaram comprovados os requisitos do CPC, art. 561.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 1.012, §1º, V, 85, §2º e §11; CC, arts. 1.210, §2º, 1.784, 108 e 541.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004759-38.2018.8.16.0104, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJPR, 18ª C.Cível, 0001126-42.2020.8.16.0106; TJPR, 18ª C.Cível, 0040338-05.2018.8.16.0021; TJPR, 18ª C.Cível, 0032406-44.2010.8.16.0021.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de duplicatas digitais. A apelante argumenta que as duplicatas não atendem aos requisitos legais por não estarem assinadas, enquanto a apelada sustenta a existência da relação comercial e a prova da entrega das mercadorias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de duplicatas digitais sem aceite é válida.III. Razões de decidir3. As duplicatas digitais cumprem os requisitos legais, pois estão acompanhadas de documentos que comprovam a entrega das mercadorias, com a assinatura do cônjuge da requerida nas duplicatas e nos canhotos das notas fiscais.4. Ademais, a apelante formulou proposta de negociação da dívida na audiência de conciliação, fato esse que reforça o seu reconhecimento acerca da existência do débito.5. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a apelante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.Tese de julgamento: A cobrança de duplicatas digitais pode ser realizada mesmo na ausência de aceite, desde que haja comprovação da entrega da mercadoria e o devedor não tenha demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir, em razão da cobrança de débito tributário inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e na Resolução 547/2024 do CNJ.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi proposta para cobrança de crédito inferior a R$ 10.000,00, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ.4. O processo ficou sem movimentação útil por mais de um ano, o que caracteriza a ausência de interesse de agir.5. A Fazenda Pública não demonstrou a necessidade da medida executiva para assegurar a satisfação do crédito.6. A extinção da execução fiscal está em conformidade com o princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1184 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça, especialmente quando o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 e não há movimentação útil no processo por mais de um ano._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 135.5208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, ARE 1.553.607, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 19.09.2025; TJPR, AC 0004899-03.2021.8.16.0190, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, AC 0010533-77.2021.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, AC 0016109-17.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Márcio José Tokarski, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AC 0019128-91.2016.8.16.0044, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 31.07.2024; TJPR, AC 0007430-04.2017.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; Súmula 452/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a COHAB-LD possui direito à gratuidade da justiça, considerando a alegada insuficiência de recursos; e (ii) avaliar a adequação da análise de sua situação financeira à luz do disposto no CPC e da jurisprudência pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos documentos apresentados verifica-se que a agravante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, uma vez que a companhia possui ativos e patrimônio significativos que não justificam a concessão do benefício pleiteado. 4. A mera alegação de crise econômica e a apresentação de balanços patrimoniais não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência, especialmente quando a empresa apresenta movimentação financeira compatível com a continuidade de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A insuficiência de recursos para a concessão de justiça gratuita deve ser comprovada de forma robusta, não bastando alegações genéricas de crise financeira. 2. A manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade é adequada, considerando a situação econômico-financeira da agravante.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028264-69.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 16.09.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037972-46.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.07.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077976-62.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.11.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0051461-87.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.11.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0088041-19.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.02.2024.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de vício redibitório e condenatória por danos materiais e morais, proposta contra a fornecedora de veículo, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de nova prova pericial e da inadequada valoração da prova existente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de nova prova pericial, o que comprometeu a análise do estado do veículo e a fundamentação da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de nova prova pericial, essencial para a análise do atual estado do veículo e à verificação do vício oculto. 4. A sentença foi fundamentada em laudos periciais impugnados pela parte autora, que alegou inconsistências e a necessidade de nova perícia. 5. O veículo estava novamente inoperante, circunstância que revela a necessidade de nova produção probatória, o que não foi considerado na decisão, configurando cerceamento de defesa. 6. Ônus sucumbenciais afastados. Honorários recursais não fixados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de nova prova pericial, quando há impugnação ao laudo e alegações supervenientes que justifiquem a reavaliação do estado do bem, configura cerceamento de defesa, resultando na nulidade da sentença e na necessidade de retorno dos autos para a completa instrução probatória. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.348.282, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.04.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.11.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 29.11.2025.... ()
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Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Recurso da Sanepar conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Arapongas que condenou a apelante como incursa nas sanções do art. 155, §4º, II, c/c art. 16, ambos do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 03 (três) dias-multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, bem como se há necessidade de ajustes na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Constata-se a ausência de interesse recursal no que se refere ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, eis que já contemplado na sentença. 4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 155, §4º, II, c/c art. 16, ambos do CP.5. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. 6. A confissão, ainda que realizada em sede inquisitorial, se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.7. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a ré, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Teses de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pela ré, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 16 e 155, §4º, II, CP; art. 386, VII, CPP. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5 /2024, DJe de 24/5/2024.) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009362-85.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009558-19.2017.8.16.0021 - Cascavel - J. 09.12.2021) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0012943- 08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.11.2021) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001280-66.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002800-26.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.05.2023) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000248-83.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023)... ()
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1. Retorno dos autos de apelação ao colegiado para juízo de retratação. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido nos autos de apelação está em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte no Tema 1.266. 3. O acórdão recorrido está em desacordo com a orientação vinculante da Suprema Corte no julgamento do RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1.266). 4. Conforme a modulação dos efeitos reconhecida no julgamento do Tema 1.266, a exigência do DIFAL, quanto ao exercício de 2022, não se admite para contribuintes que: (i) ingressaram com ação judicial contestando a cobrança até 29/11/2023; e (ii) não efetuaram o pagamento do tributo naquele exercício.5. O mandado de segurança foi proposto dentro do período delimitado pela modulação, com a realização de depósito judicial, que não se equipara a pagamento (CTN, art. 151, II).6. Para o exercício de 2022, não é permitida a exigência do DIFAL em relação à empresa impetrante, conforme entendimento fixado pelo Tema 1.266 do STF.7. Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: É vedada a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e não efetuaram o pagamento do tributo no exercício de 2022, nos termos da modulação reconhecida quando do julgamento do Tema 1.266 do STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, na qual esta requereu o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos em equipamentos eletrônicos atribuídos a oscilações e distúrbios na rede elétrica administrada pela concessionária. A decisão recorrida reconheceu a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados e a responsabilidade objetiva da concessionária, condenando-a ao pagamento da indenização, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados em equipamentos eletrônicos de segurados da seguradora, em decorrência de oscilações na rede elétrica, e se a seguradora tem legitimidade para pleitear o ressarcimento desses valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 4. Os danos aos equipamentos eletrônicos dos segurados foram comprovados, assim como a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. 5. Os laudos meteorológicos do SIMEPAR corroboraram a ocorrência de descargas atmosféricas nas datas e locais dos sinistros, confirmando o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço pela concessionária. 6. A alegação de força maior não prospera, pois eventos climáticos como descargas atmosféricas são considerados fortuito interno, inerente ao risco da atividade da concessionária, que deve possuir sistemas de proteção para evitar ou minimizar danos. 7. A ausência de registros de interrupção no fornecimento não afasta a responsabilidade, pois danos podem decorrer de oscilações ou picos de tensão sem interrupção completa. 8. A concessionária não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo de sua responsabilidade, nem a culpa exclusiva dos consumidores pelas instalações internas. 9. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental juntada foi suficiente para o julgamento, e a prova pericial foi indeferida por razões fundamentadas. 10. Os consectários legais, como correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, foram corretamente aplicados. 11. Diante do desprovimento do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e manteve a sanção administrativa aplicada em desfavor da parte apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a autuação e a aplicação das sanções pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de São José dos Pinhais em decorrência de fiscalização realizada no imóvel da parte recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário limita seu controle à legalidade dos atos administrativos, não podendo revisar o mérito das decisões, que exerce poder de polícia administrativa conforme a legislação vigente.4. A vistoria realizada decorre do exercício do poder de polícia e pode resultar em auto de fiscalização e aplicação de sanções, especialmente diante da reincidência das irregularidades constatadas em vistorias anteriores e não corrigidas.5. Não foi verificada qualquer ilegalidade no ato administrativo, razão pela qual deve ser mantido inalterado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A atuação da Secretaria do Meio Ambiente como agente fiscalizador e apto a aplicação de multas ambientais, é legítima, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade dos atos administrativos, sem reexame do mérito administrativo.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 2º e 23, VI; CPC, 98, §3º; Decreto 1.097/12, arts. 3º, 4º e 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, J. 13.04.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001434-82.2020.8.16.0040, Rel. JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK, J. 27.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL, J. 18.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra R. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: (i) a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC; (ii) a ausência de responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de culpa exclusiva da agência de viagens responsável pela emissão da reserva; (iii) a inexistência de dano moral indenizável; e, subsidiariamente, (iv) a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a controvérsia deve ser disciplinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo CDC; (ii) verificar se a alegada culpa exclusiva da agência de viagens afasta a responsabilidade da companhia aérea; (iii) analisar a ocorrência de falha na prestação do serviço e a configuração do dano moral; e (iv) examinar a adequação do valor arbitrado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a alegação de incidência exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica. A controvérsia decorre de típica relação de consumo estabelecida entre passageiro e fornecedora de serviços de transporte aéreo, incidindo as normas protetivas do CDC. A responsabilidade da companhia aérea permanece objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo inaplicável a tese de prevalência absoluta da legislação aeronáutica.4. Também não merece acolhimento a tese de culpa exclusiva da agência de viagens. Ainda que a emissão da reserva tenha sido intermediada por terceiro e o voo fosse operacionalizado por outra companhia aérea, a Recorrente integrou a cadeia de fornecimento do serviço, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Eventuais falhas decorrentes da relação mantida entre fornecedores não são oponíveis ao passageiro, inexistindo prova apta a romper o nexo causal.5. No caso concreto, restou incontroverso que a passageira compareceu regularmente para embarque, munida da confirmação da passagem, sendo impedida de embarcar porque seu nome não constava na lista de passageiros. Após permanecer aproximadamente dez horas no aeroporto, sem adequada assistência material, foi reacomodada apenas para voo realizado no dia seguinte, com alteração do destino originalmente contratado. A falha operacional ocasionou, ainda, perda parcial de competição esportiva nacional, impossibilitando a participação em atividades preparatórias relevantes, circunstâncias que extrapolam os meros dissabores cotidianos e evidenciam manifesta falha na prestação do serviço.6. A Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, limitando-se a atribuir a responsabilidade à agência intermediadora, sem demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora. Assim, permanece íntegra a conclusão adotada na R. Sentença quanto à configuração da responsabilidade civil.7. O dano moral se encontra caracterizado diante do impedimento indevido de embarque, da longa espera no aeroporto, da ausência de assistência material adequada, da reacomodação apenas no dia seguinte, da alteração substancial do itinerário e da perda parcial de compromisso esportivo de elevada relevância, circunstâncias que excedem o mero aborrecimento e ensejam compensação extrapatrimonial.8. Quanto a fixação do valor da indenização por dano moral, deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. 9. Dessa forma, as peculiaridades do caso concreto recomendam a manutenção do montante fixado na R. Sentença. A parte Autora foi impedida de embarcar por falha operacional da companhia aérea, permaneceu aproximadamente dez horas no aeroporto sem a devida assistência material, foi reacomodada apenas no dia seguinte, com alteração substancial do itinerário originalmente contratado, e teve frustrada sua participação integral em competição esportiva nacional, deixando de comparecer ao congresso técnico e ao treinamento de adaptação da pista, compromissos relevantes para o desempenho da atividade esportiva. Além disso, o valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se encontra em consonância com os precedentes desta Colenda Terceira Turma Recursal em casos análogos envolvendo grave falha na prestação do serviço de transporte aéreo, razão pela qual não comporta redução.DISPOSITIVO E TESES10. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. Nas demandas envolvendo transporte aéreo de passageiros, aplica-se o CDC, permanecendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea perante o consumidor. 2. A companhia aérea integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, não sendo oponível ao consumidor a alegação de culpa exclusiva da agência intermediadora quando inexistente prova apta a romper o nexo causal. 3. O impedimento indevido de embarque, seguido de longa espera, ausência de assistência material adequada, reacomodação apenas no dia seguinte, alteração substancial do itinerário contratado e perda parcial de compromisso esportivo relevante configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais. 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução.Dispositivos relevantes: CBA, art. 256, § 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, arts. 79, 80 e 373, II; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, 27 e 28.Jurisprudência relevante desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0018188-29.2024.8.16.0018; 0006136-89.2024.8.16.0021.... ()
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1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. MÉRITO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. REGISTROS INDIVIDUALIZADOS DAS OPERAÇÕES. COMPROVANTES DE CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS. NARRATIVA DE QUE TERCEIROS TERIAM REALIZADO AS CONTRATAÇÕES E SAQUES DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE CORROBORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA FRAUDE. PERMANÊNCIA DOS VALORES NA CONTA E DINÂMICA DOS REFINANCIAMENTOS QUE ENFRAQUECEM A VERSÃO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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