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Doc. ADM Direito 104.7731.5116.3946

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VOOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA. CONSUMIDORES IDOSOS. TEMPO DE ESPERA EM CONEXÃO MAIS QUE DOBRADO. COMPANHIA AÉREA DIRETAME

NTE RESPONSÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM AS AGÊNCIAS DE VIAGEM. DANO MATERIAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado Conhecido e Não Provido.

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Doc. ADM Direito 740.0271.3211.7390

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR - PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS 1675776-6 E 1659422-0) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 0016392-04.2017.8.16.0000 JULGADA PELO E. 1TJPR  - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE PELA TURMA RECURSAL - RECLAMAÇÃO CÍVEL QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ACP 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE POR SUA VEZ ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-31.2017.8.16.0000) E NO IRDR 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS - FORÇA MAIOR EXTERNA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA.

 Decisão cassada e substituída por este acórdão. Recurso da parte reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 867.2455.9031.5089

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. SITUAÇÃO QUE, POR SER PREVISÍVEL E EVITÁVEL, REFOGE À HIPÓTESE DE CASO FORTUITO, DISTINGUINDO-SE DO TEMA 1417 DO STF - . REALOCAÇÃO APENAS PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA A AUTORA E R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.2938.7606.5328

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ (EDITAL 1 - PGE/PR). PROVA DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. CERTIDÃO QUE NÃO INDICA AS DATAS ESPECÍFICAS DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. SUBITEM 12.11.5.4.1 DO EDITAL E ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA 485/STF. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança originário impetrado contra ato do Presidente do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e da Diretora-Geral do CEBRASPE que, na Prova de Títulos do concurso para o cargo de Procurador do Estado do Paraná (Edital 1 - PGE/PR, de 30 de julho de 2024), atribuiu ao impetrante a nota 2,0 no quesito «Exercício da Advocacia Privada», desconsiderando certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná relativa ao ano de 2015, sob o fundamento de ausência das datas específicas dos atos processuais praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a desconsideração da certidão de exercício de advocacia privada referente ao ano de 2015, emitida sem indicação cronológica precisa dos atos processuais, e se é possível adotar como termo inicial da contagem do tempo de prática jurídica o dia 31 de dezembro de 2015, à míngua de previsão editalícia expressa, para fins de pontuação na Prova de Títulos do concurso de Procurador do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O subitem 12.11.5.4.1 do Edital 1 - PGE/PR e o art. 76, parágrafo único, do Regulamento do Concurso fixam, como termo inicial da contagem do tempo de exercício da advocacia, a data do primeiro ato efetivamente comprovado, exigência objetiva e verificável voltada à aferição uniforme do requisito para todos os candidatos. 4. A certidão expedida pelo TJPR - relativa ao ano de 2015, embora ateste a prática de cinco atos processuais, não indica as datas cronológicas precisas de sua realização, descumprindo os arts. 69, § 2º, e 70 do Regulamento, que impõem a presença do início e do término do período declarado. 5. A adoção do dia 31 de dezembro de 2015 como termo inicial presumido não encontra respaldo normativo no instrumento convocatório e configuraria flexibilização casuística da regra editalícia, com afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos. 6. O edital é a lei interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo vedada a sua relativização interpretativa em proveito particular após a publicação das regras. 7. O controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora é restrito à legalidade e à observância do edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca para reexaminar critérios de avaliação, salvo ilegalidade flagrante ou inconstitucionalidade (Tema 485/STF - RE Acórdão/STF). 8. Não há, no caso, vício de excesso de formalismo ou de complementação documental indevidamente recusada, mas mera discordância interpretativa quanto a marco temporal não previsto no edital, o que afasta o direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO 9. Segurança denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX, e art. 37, caput; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º e 25; Edital 1 - PGE/PR, subitem 12.11.5.4.1; Regulamento do Concurso, arts. 68, 69, § 2º, 70, 76, parágrafo único, 77, 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T. j. 28.06.2021; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T. j. 31.05.2021; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T. j. 19.04.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0004060-80.2024.8.16.0025, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 16.03.2026.... ()

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