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Doc. ADM Direito 560.0842.1398.3708

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. CONTAS DESAPROVADAS. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A SER RESSARCIDO PELOS REQUERIDOS. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO REITERADO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA NECESSÁRIA PARA TESE DA REQUERIDA. PRECEDENTES DO STJ - . AÇÃO JULGADA EM DESFAVOR DA PARTE QUER REQUEREU A PROVA. 2. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESPOSTAS COMPLEMENTARES PELO PERITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO EXPLICITA O PREJUÍZO. QUESITO SUPLEMENTAR QUE FOI ABARCADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA PROVA PERICIAL. 3. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.... ()

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Doc. ADM Direito 460.8869.4238.3459

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO COM PROBLEMA MECÂNICO. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHA NÃO IMPUGNADA. VEROSSIMILHANÇA DO RELATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Maringá/PR, que julgou procedentes os pedidos formulados por passageiro, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de falha na prestação do serviço.A sentença reconheceu que o ônibus apresentou defeito mecânico durante viagem de São Paulo/SP a Maringá/PR, ocasionando atraso de aproximadamente cinco horas, sem adequada assistência ao passageiro.No recurso, a empresa alegou ausência de provas do atraso, questionou a idoneidade da testemunha e requereu, alternativamente, a redução da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte, ensejando a responsabilidade civil da empresa; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de transporte é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa.Restou incontroverso o defeito mecânico no veículo, a demora na substituição e o atraso significativo, não havendo prova em sentido contrário por parte da empresa, a quem competia tal ônus diante da inversão probatória (CDC, art. 6º, VIII).A testemunha confirmou os fatos narrados na inicial, e embora tenha sido impugnada pela parte recorrente quanto à sua credibilidade, tal alegação não se sustenta. A mera participação como testemunha em outros processos contra a empresa não configura, por si só, suspeição ou perda de isenção, especialmente diante da ausência de elementos que indiquem má-fé ou interesse pessoal em prejudicar a parte ré.Conforme CCB, art. 741, o transportador tem obrigação de concluir a viagem em outro veículo da mesma categoria e suportar as despesas decorrentes da espera, o que não foi adequadamente cumprido no caso.O atraso de mais de quatro horas, sem assistência ao passageiro, excede os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, inclusive em casos com menor tempo de espera.O valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, e não comporta redução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 765.1321.4332.4440

3 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.  art. 493 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. MERO INCONFORMISMO. LEI 15.326/26. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA LEI. DECISÃO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO 1STF NO RE 1.545.993 E RE Acórdão/STF. NÃO ACOLHIMENTO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 268.9775.9232.3924

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimos consignados fraudulentos. ASSINATURA IMPUGNADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALORES CREDITADOS EM CONTA DIVERSA DA UTILIZADA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de três contratos de empréstimo consignado supostamente fraudulentos, firmados em nome de pessoa idosa aposentada, que alegou nunca ter contratado tais empréstimos, com descontos que comprometiam sua renda previdenciária. A decisão de primeiro grau declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso busca afastar a compensação dos valores descontados, majorar a indenização por danos morais e os honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe afastar a compensação dos valores oriundos de contratos fraudulentos de empréstimo consignado, majorar a indenização por danos morais e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores dos empréstimos consignados foram depositados em conta diversa da utilizada pela autora, sem que ela tenha tido acesso ou benefício, evidenciando fraude por terceiros e falha na segurança da instituição financeira.4. Inexistindo enriquecimento sem causa da autora, não cabe compensação dos valores pela instituição financeira.5. A autora, pessoa idosa e aposentada, sofreu descontos indevidos, decorrentes de contratos fraudulentos, em parcela significativa de sua verba alimentar, configurando dano moral relevante.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é insuficiente diante da gravidade do caso, sendo adequada a majoração para R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados corretamente pelo juízo de origem, não havendo elementos para sua majoração ou alteração da base de cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, afastar a compensação dos valores oriundos dos contratos fraudulentos e manter os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação.Tese de julgamento: nos contratos de empréstimo consignado fraudulento, quando reconhecida a falsidade da assinatura e a ausência de benefício econômico ao contratante, é devida a declaração de nulidade dos contratos, a inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores descontados, cabendo à instituição financeira suportar os riscos decorrentes da falha na segurança e do modelo operacional adotado, sendo possível a majoração da indenização por danos morais em razão da vulnerabilidade da parte consumidora idosa e da natureza alimentar do benefício previdenciário atingido.... ()

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