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Doc. ADM Direito 404.4759.6126.8311

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da parte ré, em ação que discutia indenização securitária. A parte embargante alega obscuridade e omissão, sustentando que o julgado não teria apreciado de forma adequada o prejuízo efetivo nem o valor máximo da apólice, tampouco observado a bilateralidade da apuração e a isonomia entre os orçamentos apresentados.II. Questão em discussão 2. A controvérsia limita-se a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se os embargos foram manejados com o intuito de rediscutir matéria já decidida.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à substituição do julgado por outro mais favorável à parte.4. O acórdão embargado examinou de forma clara, lógica e coerente todas as questões suscitadas, notadamente quanto ao efetivo prejuízo apurado e à quantia devida a título de indenização securitária, afastando a tese de perda total e reconhecendo a correção do valor pago pela seguradora, com base em laudo técnico.5. A discordância da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, conforme consolidado entendimento do STJ: «A discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios» (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 01.12.2021, DJe 15.12.2021).6. Ausentes os vícios elencados no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos, inclusive quanto ao eventual intento de prequestionamento, uma vez que não se constata omissão ou erro material a ser sanado.7. Assim, não havendo qualquer vício no julgado, os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 01.12.2021, DJe 15.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 395.2836.8487.1487

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EM RAZÕES DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 421.8463.3933.9198

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 11 HORAS. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 80,19 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO QUE OCASIONOU ATRASO DE APROXIMADAMENTE 11H40 NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. NAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA: (I) OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE; (II) INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC; (III) AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS; E (V) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR; (II) SABER SE HOUVE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC; (III) SABER SE OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS; (IV) SABER SE O ATRASO EXPRESSIVO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO PROSPERA, PORQUANTO A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. OS PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE NÃO CONFIGURAM EVENTO IMPREVISÍVEL OU INEVITÁVEL, MAS CIRCUNSTÂNCIA INSERIDA NA PRÓPRIA DINÂMICA DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE O RISCO DA ATIVIDADE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR, SEM ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO A ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, POIS INCUMBIA À RECORRENTE COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. A MERA AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ASSISTÊNCIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. OS DANOS MATERIAIS RESTARAM COMPROVADOS PELO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA O GASTO COM ALIMENTAÇÃO SUPORTADO PELO AUTOR EM RAZÃO DO ATRASO DO VOO, EVIDENCIANDO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DANO MORAL TAMBÉM ESTÁ CONFIGURADO, POIS O ATRASO EXPRESSIVO DE MAIS DE 11 HORAS, SOMADO À AUSÊNCIA DE ADEQUADA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL FOI AGRAVADO PELA COMPROVAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL EM RAZÃO DO ATRASO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A DEVIDA REPARAÇÃO MORAL. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 8.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO ATRASO, A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E O PREJUÍZO PROFISSIONAL SOFRIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ... ()

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Doc. ADM Direito 540.3455.5399.7380

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - ALEGADA OMISSÃO- AFASTAMENTO DOS APONTADOS VÍCIOS - Decisão colegiada devidamente fundamentada - LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - rediscussão da matéria - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO JÁ REALIZADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 100.8041.0590.5230

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 938.2541.6137.2362

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA DOS APONTAMENTOS QUE NÃO AFASTA O ATO ILÍCITO NEM O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a inexistência dos débitos que originaram inscrições restritivas em seu nome e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O recorrente sustenta a regularidade das inscrições, a ciência prévia do autor acerca dos débitos, a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, bem como requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recorrente comprovou a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos que ensejaram as inscrições restritivas; (ii) saber se a posterior exclusão administrativa das anotações e a alegada ciência do consumidor acerca da origem da dívida afastam a configuração do dano moral; (iii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta redução.III- Razões de decidir: 1. A controvérsia central não reside na ciência do autor acerca da existência das anotações, mas na ausência de comprovação da relação jurídica que lhes daria suporte. Conforme consignado na sentença, o banco não apresentou contratos assinados, propostas, comprovantes de liberação de crédito ou qualquer documento idôneo capaz de demonstrar a efetiva contratação dos serviços ou operações que originariam os débitos questionados.2. Não prospera a alegação recursal de que o autor, após receber esclarecimentos administrativos, deveria ter promovido a regularização da dívida. Tal argumento parte de premissa não demonstrada nos autos, qual seja, a existência de obrigação válida. Em relações de consumo, compete ao fornecedor comprovar fato constitutivo de sua defesa, não podendo ser transferido ao consumidor o ônus de provar fato negativo, consistente na inexistência da contratação.3. Igualmente improcede a tese de exercício regular de direito. A inscrição em cadastro restritivo pressupõe a existência de débito legítimo e exigível. Ausente comprovação da contratação, inexiste exercício regular de direito, mas sim falha na prestação do serviço. A própria exclusão administrativa dos apontamentos após a reclamação do consumidor reforça a inconsistência da tese defensiva e evidencia a fragilidade da alegada legitimidade da cobrança.4. A exclusão posterior das anotações não afasta a ilicitude da negativação anteriormente realizada, tampouco elimina os efeitos lesivos já produzidos. O reconhecimento administrativo da inexistência das dívidas não constitui excludente de responsabilidade, servindo, ao contrário, como elemento corroborado da procedência da demanda.5. Não merece acolhimento a alegação de inexistência de dano moral. É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando demonstração específica de prejuízo extrapatrimonial. A restrição indevida ao crédito constitui ofensa à honra objetiva do consumidor e gera lesão indenizável por sua própria ocorrência.6. Também não procede o argumento de que a restrição ocorreu apenas perante órgão da SERASA, uma vez que consta nas notificações encaminhadas à autora que as dívidas seriam incluídas também no SCPC.

Com efeito, restou demonstrado que houve a inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Além disso, a parte autora demonstrou que seu score baixou e houve negativa de abertura de conta bancária em instituição financeira.  7. A invocação da Súmula 385/STJ igualmente não prospera. Conforme reconhecido na sentença, inexiste demonstração de inscrições legítimas preexistentes aptas a atrair sua incidência, circunstância que afasta a limitação da indenização pretendida pelo recorrente.8. O valor da indenização foi fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas a expressividade dos débitos indevidamente atribuídos ao autor, superiores a R$ 39.000,00, a repercussão da negativação e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. O montante de R$ 7.000,00 não se mostra excessivo nem destoa dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em situações análogas.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MERAS TELAS SISTÊMICAS. FATURAS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA BAIXA DEFINITIVA DO APONTAMENTO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESSA MEDIDA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA INSTRUMENTAL. DESNECESSIDADE DE MANTER A MULTA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Marialva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -  J. 10.08.2026)IV - Dispositivo e Tese: Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado.Tese de julgamento: «1. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade da contratação que originou débito objeto de inscrição restritiva. 2. A mera alegação de ciência prévia do consumidor acerca da dívida não supre a ausência de prova da relação jurídica subjacente. 3. A exclusão administrativa posterior da inscrição não afasta a ilicitude da negativação indevida nem o dever de indenizar. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa). 5. Ausente comprovação de inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável a Súmula 385/STJ. 6. Mantém-se o quantum indenizatório quando arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.»Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 355, I, 373, II e 487, I; CC, arts. 186 e 927.... ()

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Doc. ADM Direito 179.0340.0006.0933

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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