1 - STJTributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ).
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2 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário para empréstimo de capital de giro. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiente. Capitalização diária. Mp 2.170-36/2001. Aplicação da Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Caracterização da mora. Agravo não provido.
1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
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