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Doc. ADM Direito 293.0246.3740.1027

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO À ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS. TITULARIDADE DO CRÉDITO QUE PERMANECE DOS ADVOGADOS ENQUANTO PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. APLICAÇÃO DO REGIME DAS PESSOAS FÍSICAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 329.0017.0779.2871

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. PROVA. DOLO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto e substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), e 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerado o pedido alternativo de: (i) absolvição por insuficiência de provas; ou (ii) desclassificação para receptação culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar arguida em contrarrazões (ofensa ao princípio da dialeticidade) não é procedente, pois não há irregularidade formal no recurso, uma vez que é possível extrair das razões recursais a inequívoca intenção do réu de obter a reforma da sentença. 4. O recurso não merece ser conhecido no ponto em que pretende a fixação da pena no mínimo legal, a definição do regime aberto para o cumprimento da pena da pena privativa de liberdade e a sua substituição por pena restritiva de direitos, haja vista que a sentença já foi favorável ao réu quanto a esses aspectos. 5. A materialidade da receptação dolosa foi devidamente comprovada por documentos e depoimentos, pois resultou evidenciado que o réu, ciente de sua origem ilícita, ocultou veículo automotor produto de furto. 6. O conjunto probatório revela claramente que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem, o que obsta a absolvição ou a desclassificação para receptação culposa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 46, e 49, § 1º; CPP, art. 156; Lei 7.210/1984, art. 115. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1546309-5, Rel. Rogério Kanayama, 3ª CCr, j. 28.09.2016; TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022; TJPR, ApCr 0025133-45.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 21.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 875.6130.2452.9588

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ROUBO. RESISTÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ANIMUS FURANDI. INEXISTÊNCIA DE ROUBO DE USO. MAJORANTE DO EMPREGO DE FACA. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca, roubo consumado e resistência, em continuidade delitiva quanto aos delitos patrimoniais, insurgindo-se a defesa pelo reconhecimento da inimputabilidade, pela absolvição em razão da ausência de dolo de subtração, pelo afastamento da majorante do emprego de arma branca e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se há elementos aptos a reconhecer a inimputabilidade penal do apelante em razão de alegado surto psicótico; (ii) estabelecer se a alegada utilização dos veículos apenas como meio de fuga afasta o dolo necessário à configuração do crime de roubo; e (iii) determinar se a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP exige a apreensão da arma branca utilizada na infração. III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de inimputabilidade não prospera porque inexiste incidente de insanidade mental ou laudo pericial que demonstre incapacidade do agente de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo insuficientes os relatos de tratamento psiquiátrico e de episódios anteriores de surto. Eventual alteração psíquica decorrente da ingestão voluntária de álcool ou entorpecentes não exclui a imputabilidade penal, conforme o CP, art. 28, II. O conjunto probatório evidencia o dolo de subtração, pois o apelante invadiu residência armado com faca, exigiu a entrega da chave do veículo mediante grave ameaça e, em seguida, mediante violência física, assumiu a condução de outro automóvel, circunstâncias que demonstram a prática de roubo. A finalidade de utilizar os veículos para fuga não descaracteriza o delito de roubo, pois o ordenamento jurídico não admite a figura do denominado «roubo de uso», sendo irrelevante a inexistência de intenção de assenhoramento definitivo diante da tutela simultânea do patrimônio, da liberdade e da integridade física da vítima. A incidência da majorante do emprego de arma branca independe da apreensão do artefato, podendo sua utilização ser demonstrada por outros meios de prova, especialmente pelo depoimento firme e coerente da vítima. O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não é conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já havia reconhecido essa causa de unificação entre os delitos patrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da inimputabilidade penal exige prova técnica idônea, não sendo suficiente a alegação de transtorno mental desacompanhada de incidente de insanidade ou laudo pericial. 2. A utilização do bem subtraído como meio de fuga não afasta a configuração do crime de roubo, sendo irrelevante a ausência de intenção de assenhoramento definitivo. 3. A majorante do emprego de arma branca no crime de roubo pode ser comprovada por outros meios de prova, independentemente da apreensão do artefato. 4. Inexiste interesse recursal quando a sentença já acolheu a pretensão deduzida pela defesa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 26, 28, II, 69, 71, 157, caput, § 2º, VII, e 329; CPP, arts. 149 e seguintes e 201, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0011243-24.2023.8.16.0030, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 25.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0000332-95.2022.8.16.0091, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 03.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 07.09.2025.... ()

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