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Doc. ADM Direito 880.4755.0317.8825

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.112/STJ. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO SEGURADO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de complementação de seguro de vida por invalidez permanente parcial por acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora cumpriu com o dever de informação ao segurado em relação às condições do seguro de vida e se a cláusula limitativa da indenização é válida, considerando a invalidez permanente parcial decorrente de acidente.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, deixo de conhecer o recurso quanto ao pedido de inaplicabilidade do tema 1.112/STJ, por se tratar de inovação recursal.4.A seguradora comprovou que o autor recebeu a documentação do seguro e tinha conhecimento das condições gerais, incluindo cláusulas limitativas.5. Conforme apurado na instrução processual, o autor não leu o contrato antes de assiná-lo, não podendo imputar eventual falta de informação à seguradora.6. A cláusula que limita a indenização ao percentual correspondente ao grau de invalidez deve ser considerada válida, pois foi previamente informada ao autor.7. Não houve violação do dever de informação, pois as informações sobre a cobertura e o cálculo da indenização estavam claras e acessíveis ao autor desde o início da relação jurídica.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.3838.6714.3575

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO DE BEM FURTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO DE PRESTABILIDADE DA ARM

A DE FOGO SUFICIENTE PARA CONSTATAR A MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ELEMENTO SUBJETIVO ELEMENTAR DO TIPO. RÉU ENCONTRADO SOB POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE NÃO DEMONSTROU DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM OU CONDUTA CULPOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL DEVIDAMENTE VALORADA. PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ENSEJA VALORAÇÃO NEGATIVA SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM. PEDIDO AFASTAMENTO AGRAVANTE art. 61, II, «H», DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA COMPROVADAMENTE IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE AGRAVA A PENA. REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. EVIDENTE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e receptação, com pena total de 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, em razão da apreensão de uma pistola e munições, que eram produto de furto, e pela aquisição do bem sabendo de sua origem ilícita. A defesa requer a nulidade da sentença, absolvição e redimensionamento da pena, entre outros pleitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos crimes de posse irregular de arma de fogo e receptação, considerando os argumentos da defesa sobre nulidade processual, insuficiência de provas e dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A ausência de laudo pericial definitivo não gera nulidade, pois o auto de exame provisório é suficiente para comprovar a materialidade do delito.4. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo a confissão do réu.5. Réu encontrado com a posse da res furtiva que, em crime de receptação, inverte o ônus da prova acerca do desconhecimento da ilicitude do bem ou comprovação de culpa, o que não ocorreu no caso.5. A valoração negativa da conduta social é justificada pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, não configurando bis in idem.6. A agravante do CP, art. 61, II, «h» é aplicável, pois a vítima era idosa no momento do crime.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado como fechado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva do réu.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, no mérito, desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 765.7419.6889.6528

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA REALIZAR A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA OU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 980.6360.3587.0666

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO FRENTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E REPETIÇÃO DE AÇÕES E AMPLA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.8757.0707.5183

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. APELAÇÃO PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ATRIBUÍDOS A SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE APELANTE ARGUMENTA QUE NÃO HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ALÉM DE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. É RESPONSÁVEL PELOS DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA, EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E SE DEVE INDENIZAR A SEGURADORA PELOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DESSES DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FOI INDEFERIDO POR SER CONSIDERADO PROTELATÓRIO E DESNECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, TENDO EM VISTAS AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS.4. NÃO FOI COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COPEL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES OU OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO SINISTRO.5. OS RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES APRESENTADOS PELA COPEL GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E NÃO FORAM DESCONSTITUÍDOS POR PROVAS APRESENTADAS PELA APELANTE.6. A RESPONSABILIDADE DA COPEL É OBJETIVA, MAS CABE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL, O QUE NÃO FOI FEITO NO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, MAS A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS AFASTA O DEVER DE INDENIZAR._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 786; CC/2002, ART. 927, P.U.; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010, ARTS. 166 E 167.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006081-68.2019.8.16.0004, REL. DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.12.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004463-54.2020.8.16.0004, REL. DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.04.2025; SÚMULA 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 930.8000.6937.5857

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BICICLETA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE INDIQUEM O VALOR DO OBJETO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto, com pena de um ano e dois meses de reclusão, além de dias-multa, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do réu por aplicação do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do princípio da insignificância é justificada pela ausência de prova concreta do valor econômico da bicicleta furtada, pois não foi produzido laudo de avaliação ou tampouco apresentado documento que permita estimar seu valor de mercado.4. O réu não possui registros anteriores em crimes contra patrimônio.5. A conduta do réu, embora reprovável, não representa risco concreto à incolumidade patrimonial da vítima, justificando a absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da sua incidência deve observar quatro balizas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, III; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 557.415, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.03.2020; STJ, HC 520.478, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 22.11.2019; STJ, REsp 1496977, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.04.2016; STJ, RHC 48.443, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.02.2015; STJ, AgRg no REsp 1417759, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13.02.2015; STJ, HC 284.508, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.12.2014; TJ-DF, 00000052020188070002, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio, 3ª Turma Criminal, j. 29.09.2022; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 272.8450.9532.9005

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ILIQUIDEZ AFASTADA. NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelas autoras em face de sentença que indeferiu a petição inicial. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de iliquidez do pedido e necessidade de cálculos complexos. 2. As recorrentes sustentaram, em preliminar, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, sob alegação de ausência de enfrentamento de tese relevante, especialmente quanto à aplicabilidade de entendimento vinculante do Tribunal de Justiça acerca da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mérito, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a demanda, considerado o valor individual da causa em litisconsórcio ativo; (ii) saber se o pedido deduzido pode ser considerado ilíquido ou de alta complexidade a afastar a competência do Juizado Especial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e definida em razão do valor da causa e da matéria, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 1º.5. No caso, embora atribuído à causa valor global elevado, restou esclarecido que tal montante corresponde à soma das pretensões das autoras, devendo ser considerado, para fins de fixação da competência, o valor individual de cada demandante.6.. O litisconsórcio ativo é expressamente admitido nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo irrelevante o valor global da demanda quando o valor individual não ultrapassa o teto legal, conforme orientação do Enunciado 2 do FONAJE.7. A extinção do feito sob o argumento de iliquidez do pedido não se sustenta, pois a pretensão deduzida é certa e determinada, consistente no pagamento de diferenças salariais decorrentes da não implementação de reajustes legais.8. A eventual apuração do valor devido pode ser realizada em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos, o que não configura prova pericial complexa nem afronta o Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único.9. Reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, sendo inviável o exame do mérito da demanda nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa, considerado individualmente em litisconsórcio ativo, não ultrapassa 60 salários mínimos, sendo inaplicável a extinção do processo por suposta iliquidez do pedido quando a condenação puder ser apurada por meros cálculos aritméticos.»... ()

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Doc. ADM Direito 421.9576.3277.0349

8 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Afastamento taxa judiciária. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva em execução fiscal e condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio do executado e (ii) saber se deve ser afastada a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir3. Constatado o falecimento do devedor antes do lançamento do crédito tributário, não é possível o prosseguimento da execução fiscal contra o respectivo espólio.4. Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa já falecida.5. Contudo, nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/32, os Municípios estão dispensados do recolhimento da taxa judiciária.IV. Dispositivo 6. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 131, III, 202 e 203. Decreto Estadual 962/32, art. 3º, «i". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.6.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 151.0135.3735.0553

9 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Inexigibilidade do débito verificada. Ausência de solicitação de cancelamento de cartão de crédito não demonstrada. Inscrição indevida. Dívida inexistente. Dano moral in re ipsa. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é exigível a dívida negativada pela reclamada e impugnadas pela parte autora, assim como a multa e os juros cobrados em razão de seu inadimplemento e (ii) se o reclamante faz jus ao recebimento de indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Não demonstrado que o autor não solicitou o cancelamento de seu cartão de crédito, é de rigor a conclusão de que as transações cobradas pela reclamada não foram autorizadas pelo consumidor, ficando caracterizada sua inexigibilidade e de seus consectários, bem como configurada hipótese de dano moral in re ipsa em razão da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de maus pagadores.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1379761 SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26/04/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 288.1858.8291.8348

10 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TEMA 1.417 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. OVERBOOKING/OVERLOAD. FORTUITO INTERNO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. .

I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Maringá/PR, consistente na suspensão do processo originário, sob o fundamento de afetação da matéria ao Tema 1.417 do STF.  A impetrante sustentou que a demanda originária versa sobre hipótese de preterição de embarque (overbooking), decorrente de falha operacional da companhia aérea, situação não abrangida pela delimitação objetiva do Tema 1.417 do STF, restrito a controvérsias envolvendo cancelamento, atraso ou alteração de voo por motivo de caso fortuito externo ou força maior.  Alegou a existência de ilegalidade no sobrestamento do feito e violação ao direito fundamental à razoável duração do processo.  A liminar foi deferida para determinar o levantamento da suspensão dos autos originários, ao fundamento de ausência de aderência temática entre o caso concreto e o Tema 1.417 do STF - .  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a hipótese de preterição de embarque decorrente de falha operacional da companhia aérea possui aderência temática com o Tema 1.417 do STF, a justificar a suspensão do processo originário.  III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança constitui instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, art. 1º.  O Tema 1.417 do STF discute «a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC em hipóteses de cancelamento, atraso ou alteração de voo por motivo de caso fortuito ou força maior».  A controvérsia instaurada nos autos originários não versa sobre fortuito externo, mas sobre alegada preterição de embarque decorrente de circunstância inerente à atividade empresarial da companhia aérea.  A justificativa apresentada pela companhia aérea, consistente em «excesso de peso da aeronave (overload)», evidencia situação vinculada à gestão operacional do voo, caracterizando hipótese de fortuito interno.  Situações de overbooking, readequação operacional, gestão de assentos, manutenção de aeronaves e demais contingências relacionadas à organização do serviço de transporte aéreo inserem-se no risco da atividade econômica desenvolvida pela transportadora, não se confundindo com eventos externos imprevisíveis aptos a atrair a incidência do Tema 1.417 do STF.  A ausência de aderência temática entre o precedente vinculante e o caso concreto afasta a possibilidade de suspensão do processo originário.  A manutenção indevida do sobrestamento implica afronta ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, especialmente em demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual.  Evidenciado o direito líquido e certo da impetrante ao regular prosseguimento da demanda originária, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente deferida.  IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida, com confirmação da liminar anteriormente deferida, para determinar o levantamento definitivo da suspensão dos autos originários, com regular prosseguimento do feito, independentemente do julgamento do Tema 1.417 do STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.1783.8048.8403

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HISTÓRICO DE LEILÃO E INDICATIVOS DE SINISTRO NÃO COMPROVADOS. LAUDO UNILATERAL EM DESCONFORMIDADE COM O DETRAN. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA.  PRAZO DECADENCIAL INICIADO COM A CIÊNCIA DO VÍCIO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 303.1551.5887.6637

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral em ação de indenização por lucros cessantes e danos morais, cuja sentença julgou improcedentes os pedidos por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a acolhida dos embargos de declaração opostos contra o acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não indicam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. Houve cerceamento de defesa na origem, pois o juiz indeferiu a produção de prova oral essencial para comprovar os lucros cessantes, mas julgou improcedente o pedido por insuficiência probatória. 5. A decisão de primeira instância é contraditória ao entender desnecessária a prova oral e, ao mesmo tempo, concluir pela insuficiência de provas, prejudicando o direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Tese de julgamento: O indeferimento da produção de prova oral relevante para comprovar lucros cessantes configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos para a produção da referida prova. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III, p.u.; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 987.7312.4264.7002

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO TEMA 677/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO EXAME DE CONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. Conforme a tese fixada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em que se procedeu à revisão do Tema 677/STJ, compete ao devedor arcar com os consectários da mora incidentes até o efetivo levantamento do depósito realizado para a garantia do juízo. Tal entendimento se aplica inclusive aos casos em que o depósito foi realizado em momento anterior ao julgamento do novo paradigma, conforme expressamente decidido pela Corte Superior, que rejeitou a modulação dos efeitos da decisão. 2. Nos termos do CPC, art. 1.030, I, cabe ao Tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas em Recursos Repetitivos ou com Repercussão Geral, razão pela qual a negativa de seguimento do recurso não implica usurpação de competência das Cortes Superiores. 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto em relação ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 877.1874.6254.7188

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM PRODUTO. TENTATIVA FRUSTRADA DE REPARO E SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. FIXAÇÃO DO VALOR COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 106.6397.6726.1075

15 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Extinção sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. Transação na execução principal. Revogação da gratuidade da justiça e aplicação de penalidades. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, em razão da celebração de acordo nos autos da execução, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual. Na mesma oportunidade, revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida e condenou Embargante ao pagamento de multa com fundamento no art. 100, parágrafo único, do CPC, bem como por litigância de má-fé.II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir se: a) estão presentes os requisitos para o restabelecimento da gratuidade da justiça; e b) é cabível a manutenção das penalidades aplicadas, especialmente multa por litigância de má-fé e aquela prevista no art. 100, parágrafo único do CPC.III. Razões de decidir1. A gratuidade da justiça pode ser revogada quando evidenciada incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e a real condição econômica da parte, sendo a declaração de pobreza relativa e passível de elisão por elementos concretos dos autos.2. A existência de movimentação de valores expressivos, inclusive mediante celebração de acordos envolvendo quantias vultosas, aliada à ausência de comprovação satisfatória da origem desses recursos, afasta a presunção de hipossuficiência e autoriza a revogação do benefício.3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC exige demonstração de dolo específico, consistente na alteração consciente da verdade dos fatos ou atuação processual temerária.4. A mera inconsistência entre a renda formal declarada e a capacidade de mobilização de recursos não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé, sendo necessária prova inequívoca do elemento subjetivo, ausente na hipótese.IV. Dispositivo e tesesApelação conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: a) A gratuidade da justiça pode ser revogada quando demonstrada incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência e a realidade econômica evidenciada nos autos; b) A capacidade de mobilização de recursos financeiros relevantes, ainda que por intermédio de terceiros, pode afastar a presunção de insuficiência econômica; c) A revogação da gratuidade da justiça não implica, automaticamente, o reconhecimento de litigância de má-fé; d) A aplicação de penalidades processuais exige demonstração inequívoca de dolo, não sendo suficiente a mera inconsistência na comprovação da hipossuficiência.... ()

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