1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO art. 485, VI, CPC, REJEITANDO, NO MAIS, OS EMB
ARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO BANCO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE.1) Tese de nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Ausência de combate a todas as alegações feitas pelas partes ou adoção de fundamentação concisa que não implicam em nulidade da sentença, dada a suficiência dos fundamentos que foram expostos pelo magistrado para a sustentação de sua conclusão.2) Pretensão de reconhecimento da legitimidade passiva do Réu Eduardo. Ausência de assinatura no instrumento contratual. Fiança que deve ser expressa e não admite interpretação extensiva (CCB, art. 819). Mera menção nominal no contrato que não supre a exigência legal de manifestação inequívoca de vontade. Inexistência de vínculo obrigacional válido a ensejar a corresponsabilização. Correta a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao citado Réu (CPC/2015, art. 485, VI).3) Pedido de aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. Rejeição. Valor da condenação calculado conforme planilha apresentada pelo Autor, já contemplando os encargos previstos em contrato até a propositura da ação. Incidência apenas dos consectários legais após o ajuizamento da demanda. Precedentes desta Corte.4) Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRSEGURO RURAL. ARGUIÇÃO DE QUESTÃO DE FATO NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO SEGURADO NÃO PRODUZIDA. CORREÇ
ÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E EM PARTE PROVIDA
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES PARA BURLAR O TETO DO
S JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS FIXADOS EM FACE DO ADVOGADO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DISCIPLINAR A SER APURADA PELA ENTIDADE DE CLASSE. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de negativação indevida.2. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por suposto fracionamento indevido de ações para afastar o limite de alçada da Lei 9.099/95, condenando o advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios.3. Interposição de recurso inominado, sustentando que as ações discutem contratos distintos e que inexiste previsão legal para condenação pessoal do procurador.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve fracionamento irregular de demandas com o objetivo de afastar o teto dos Juizados Especiais; (ii) saber se é possível a imposição de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários diretamente ao advogado da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O fracionamento de ações não se configura quando cada demanda possui causa de pedir vinculada a contratos distintos, ainda que entre as mesmas partes e com pedidos semelhantes, não havendo obrigatoriedade de reunião em um único processo (art. 327, CPC).6. A multa por litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 79, deve ser aplicada à parte e não ao seu procurador, sendo eventual conduta irregular do advogado matéria de competência disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil.7. No caso, não se verifica a hipótese de aplicação da teoria da causa madura, pois remanescem questões fáticas e jurídicas não apreciadas em primeira instância, impondo-se a anulação da sentença para regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para regular instrução e julgamento, afastando-se as penalidades impostas ao procurador do recorrente.Tese de julgamento: «A propositura de ações autônomas visando à declaração de inexistência de débitos relativos a contratos distintos não caracteriza fracionamento indevido de demandas, e a multa por litigância de má-fé somente pode ser imposta à parte, não a seu advogado, cuja eventual conduta irregular é de competência disciplinar da OAB.»... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PROVA DO PAGAMENTO. VALORAÇÃO JUDICIAL. CONTRARIEDADE DO RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP, POR DUAS VEZES). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO FIXADO À RÉ ROSENILDA DIAS.
I. Caso em exame1.1. Apelação crime interposta por réus condenados pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP - por duas vezes), em decorrência da subtração de bens de dois estabelecimentos comerciais, sendo um supermercado e uma loja de presentes. Os apelantes requerem, em comum, a absolvição por insuficiência probatória e, de forma subsidiária, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, com a desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples. A defesa do réu Leandro pleiteia, ainda, a absolvição por atipicidade de conduta, pelo princípio da insignificância, além da fixação da pena no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Já a defesa da ré Rosenilda postula, ainda, a aplicação da minorante elencada no CP, art. 29, § 1º, haja vista sua participação de menor importância na empreitada criminosa.II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber se os pedidos de absolvição e desclassificação dos crimes de furto qualificado para os de furto simples, bem como a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da aplicação do CP, art. 29, § 1º, formulados pelos réus, devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3.1. Os réus foram condenados pela prática de furto qualificado (crime continuado), tendo sido comprovadas as materialidades e as autorias dos crimes por meio de depoimentos das vítimas, imagens de câmeras de segurança e confissão do réu Leandro.3.2. Princípio da insignificância (insurgência exclusiva da defesa do réu Leandro): inaplicável devido aos maus antecedentes e a reincidência do réu, bem como pelo fato de o valor dos bens subtraídos ultrapassar 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e pelo fato de o crime ter sido praticado na forma qualificada.3.3. A participação da ré Rosenilda foi considerada coautoria, não sendo possível o reconhecimento de sua participação como de menor importância, uma vez que atuou em conjunto com Leandro durante os furtos.3.4. A dosimetria da pena do réu Leandro foi adequadamente fundamentada, sendo legítima a exasperação operada na primeira fase do cálculo em razão dos antecedentes do réu.3.5. Foi mantido o regime semiaberto fixado ao réu Leandro, impossibilitando, com isso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.6. Uma das condições do regime aberto fixada à ré Rosenilda foi extirpada, de ofício, por violação ao teor da Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo4.1. Recursos conhecidos e não providos, com extirpação, de ofício, de uma das condições do regime aberto fixada à ré Rosenilda.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § 1º; art. 33, § 2º, «b» e § 3º; art. 155, §4º, IV; CPP, 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.438, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 14.03.2011; STF, HC Acórdão/STF - Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Julg. 29/04/2014; STF, Agravo Regimental em Habeas Corpus 187.886, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Julg. 31/08/2020; STJ, HC 750.113, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no HC 865.231, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 576.876, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo [Desembargador Convocado do TJPE], Julg. 22/10/2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0006279-46.2020.8.16.0174 - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 29.03.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0006116-19.2024.8.16.0112 - Rel.: Desembargador Mario NiNi Azzolini - J. 16.06.2025.... ()
6 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. condenação. pretensões de absolvição e readequação das penas. não acolhimento. apelação 01 conhecida e não provida. Apelação 02 conhecida parcialmente e não provida.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo-os da imputação da Lei 11.343/06, art. 35 e condenando-os pela prática de tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. Os réus foram detidos em flagrante enquanto transportavam grande quantidade de maconha e capulho em um veículo, sendo um deles identificado como batedor da operação. A defesa de um dos réus requereu a redução da pena e a aplicação do tráfico privilegiado, enquanto a defesa do outro pleiteou a nulidade da defesa anterior e a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. A saber se: (i) deve ser conhecido o pedido de isenção de custas processuais; (ii) a preliminar de ausência de defesa técnica deve ser acolhida; (iii) os réus devem ser absolvidos pelos crimes pelos quais foram condenados; (iv) a penalidade atribuída aos réus deve ser fixada no mínimo legal; (v) a minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada em seu patamar máximo; (vi) deve se afastada a majorante do tráfico interestadual; (vii) os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial mais brando devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. Pedido de isenção de custas processuais não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. 4. Os réus foram condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, com base em provas robustas que demonstraram a autoria e materialidade do delito. 5. A premeditação e a complexidade da operação de tráfico foram consideradas circunstâncias que aumentaram a pena-base, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 6. A quantidade expressiva e a natureza das drogas apreendidas (230,05 kg de maconha e 22,45 kg de capulho) justificou a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 7. A minorante do tráfico privilegiado foi aplicada em seu grau mínimo, devido à atuação dos réus como «mula» e «batedor», o que aumentou a reprovabilidade da conduta. 8. A majorante do tráfico interestadual foi mantida, pois houve evidências claras da intenção de transportar drogas de um estado para outro, conforme confissões e depoimentos de policiais. 9. O regime inicial fechado foi fixado em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, também não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e teses 10. Apelação 01 conhecida e desprovida, e Apelação 02 conhecida parcialmente e desprovida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. Pedido de isenção de custas processuais não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.» «2. O mero inconformismo com a defesa previamente manifestada por advogado anteriormente constituído não atrai a incidência da Súmula 523/STJ.» «3. A configuração do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, é caracterizada pela prática de qualquer conduta descrita no tipo penal, independentemente da efetiva mercancia, sendo suficiente a demonstração da intenção de realizar o tráfico, a qual pode ser evidenciada pela dinâmica dos fatos e pela quantidade de drogas apreendidas.» «4. A natureza e a quantidade da droga, quando valoradas como vetor único, podem ser utilizadas para majorar a pena base atribuída ao acusado.» «5. Os Tribunais Superiores entendem que a premeditação caracteriza circunstância apta a valorar negativamente a pena base atribuída ao réu.» «6. As peculiaridades atinentes ao caso, devidamente fundamentadas e corroboradas pelo Juízo sentenciante, autorizam a fixação de patamar diferente do máximo na aplicação da minorante do tráfico privilegiado.» «7. O tráfico interestadual pode ser confirmado por variados meios de provas trazidos aos autos, não apenas pela efetiva apreensão dos entorpecentes em Estado diverso, atraindo a incidência da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06.»... ()
7 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO QUE TRAMITAVA EM SIGILO ABSOLUTO - HABILITAÇÃO DO DEFENSOR APÓS A IMPETRAÇÃO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. «A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019).
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA CONDICIONADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos por entidade de previdência complementar, instituição financeira patrocinadora e participante do plano em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação, para reconhecer, em parte, o direito à revisão de benefício previdenciário complementar. 1.2 O acórdão embargado reconheceu o direito à revisão apenas quanto a uma das reclamatórias trabalhistas, condicionando-o à recomposição prévia da reserva matemática, admitindo a compensação de valores e fixando a incidência de juros de mora após tal recomposição, com redistribuição do ônus sucumbencial. 1.3 A entidade previdenciária sustenta omissão quanto à condenação em honorários e à possibilidade de compensação, bem como violação a dispositivos legais. 1.4 A instituição financeira alega omissão e obscuridade quanto à sua ilegitimidade passiva e à inexistência de obrigação de recomposição da reserva matemática. 1.5 A participante aponta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, defendendo sua incidência a partir da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto aos honorários sucumbenciais e à compensação de valores; (ii) analisar se há omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva da instituição financeira e à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática; (iii) analisar se houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2 O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, adotando a técnica da fundamentação adequada, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos das partes. 3.3 A condenação em honorários sucumbenciais observou o art. 85, §2º, do CPC, sendo devidamente fundamentada, inclusive quanto à redistribuição proporcional em razão da sucumbência recíproca, inexistindo omissão. 3.4 A insurgência quanto à base de cálculo dos honorários encontra-se preclusa, diante da ausência de impugnação oportuna. 3.5 A possibilidade de compensação foi expressamente admitida no acórdão, com base em entendimento consolidado do Tribunal, inexistindo qualquer omissão ou contradição. 3.6 A alegação de ilegitimidade passiva não foi suscitada no momento processual adequado, configurando preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, máxime em sede de embargos de declaração. 3.7 A responsabilidade pela recomposição da reserva matemática foi claramente definida com base no CF/88, art. 202 e na legislação complementar aplicável, atribuída tanto ao participante quanto ao patrocinador. 3.8 Quanto aos juros de mora, o acórdão foi explícito ao fixar sua incidência apenas após a recomposição integral da reserva matemática, em razão da natureza condicional da obrigação. 3.9 A pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. 3.10 Jurisprudência do STJ: «não é obrigação do julgador enfrentar todas as alegações das partes, bastando fundamentação suficiente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). 3.11 Jurisprudência do Tribunal: embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida (TJPR, 7ª C.Cível, Acórdão/TJPR).IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 82, §2º, 85, §§2º e 10, 240. CC, arts. 368, 369. CF, art. 202.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013. TJPR, 7ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026.... ()
9 - TJPRTRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, LEI 9.503/97). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PRAZO DE NOVE (9) MESES, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CTB, art. 302, CAPUT, FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS ATENDIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
10 - TJPRProcessual civil. Acórdão. Alegação de omissão e contradição. Distinção entre erro de fato e erro de direito. Inocorrência de vício. Acórdão que fundamentou expressamente a ciência prévia do Município acerca das modificações no imóvel. Alegação de contradição e violação à Súmula 45/STJ (reformatio in pejus). Inexistência. Alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios do valor da causa para o proveito econômico. Observância à ordem legal do CPC, art. 85, § 2º.
Matéria de ordem pública. Ausência de agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública. Mero inconformismo da parte embargante. Via inadequada para rediscussão da causa. Acórdão mantido.Embargos de declaração não providos.
11 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138 E 139 DO CP) - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE SUPERA O LIMITE DE DOIS ANOS, PREVISTO NO art. 61 DA LEI N. 9.099/95 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, 0016855-42.2024.8.16.0018, Acórdão/TJPR, 0002387-17.2010.8.16.0066 e Acórdão/TJPR) - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.
12 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por lucros cessantes. Esbulho possessório e reintegração de posse de imóvel rural. Recursos (apelações do réu e dos autores) não providos.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse cumulada com indenização por lucros cessantes, na qual se reconheceu esbulho possessório decorrente da alteração unilateral da linha divisória entre imóveis vizinhos, determinando a reintegração da posse em área limitada a 1,77 metro e condenando ao pagamento de lucros cessantes, com sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve esbulho possessório decorrente da alteração unilateral da linha divisória entre imóveis vizinhos, justificando a reintegração de posse e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, bem como a adequação da via possessória eleita e a extensão da área a ser reintegrada.III. Razões de decidir3. A posse anterior dos autores sobre a área foi comprovada por prova testemunhal robusta, demonstrando a ocorrência de esbulho possessório pelo réu, que alterou unilateralmente a linha divisória e avançou sobre a terra dos autores.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o réu foi regularmente intimado para apresentar alegações finais, mas permaneceu inerte.5. A via possessória eleita é adequada, pois a controvérsia envolve ato concreto de alteração da posse, não se limitando a mera discussão demarcatória.6. A condenação ao pagamento de lucros cessantes foi mantida, pois ficou demonstrado que a área invadida era utilizada para atividade produtiva, configurando dano patrimonial passível de apuração em liquidação.7. A extensão da área reintegrada foi fixada com base no único parâmetro técnico disponível, combinado com prova testemunhal, não sendo possível ampliar a metragem sem base técnica segura.8. A sucumbência recíproca fixada na sentença foi mantida, não havendo motivo para alteração dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Reconhecimento de esbulho possessório com base em prova testemunhal robusta. Adequação da via possessória para reintegração de posse diante da modificação unilateral da linha divisória e perda da posse. Manutenção da limitação da área reintegrada à metragem tecnicamente comprovada de 1,77 metro. Condenação ao pagamento de lucros cessantes mantida, com apuração em liquidação. Sucumbência recíproca mantida.Tese de julgamento: Na ação de reintegração de posse, a comprovação da posse anterior e do esbulho por meio de prova testemunhal é suficiente para legitimar o pedido, sendo adequada a via possessória mesmo diante de controvérsia sobre a linha divisória entre imóveis, e a delimitação da área reintegrada pode ser fixada com base no único parâmetro técnico seguro disponível, admitindo-se a condenação em lucros cessantes pela perda da utilização produtiva da terra._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 375; CC/1916, art. 524.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002093-66.2019.8.16.0092, Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva, 18ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; STJ, REsp 1.028.246, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.09.2010.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REGIME ANTERIOR QUE EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO CREDOR. HISTÓRICO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS E À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS REALIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO MESMO À LUZ DA DISCIPLINA SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A instituição financeira exequente sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 e a inexistência de inércia apta a justificar a extinção da execuçãoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir: (i) se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida com fundamento em período anterior à vigência da Lei 14.195/2021; (ii) se houve inércia imputável ao exequente sob a disciplina anteriormente vigente; e (iii) se houve consumação da prescrição intercorrente após a entrada em vigor da novel legislação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A teor do CPC, art. 14 e do princípio constitucional da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI), a lei processual nova não retroage, devendo ser respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (tempus regit actum).2. A nova regra do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica a situações processuais consolidadas anteriormente à sua vigência. 3. No regime anterior às alterações promovidas em 2021, a configuração da prescrição intercorrente exigia a demonstração de inércia imputável ao credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. 4. No caso concreto, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento em período iniciado em 2018. Todavia, o histórico processual evidencia a atuação contínua da instituição financeira exequente, mediante sucessivos requerimentos de pesquisa patrimonial e adoção de medidas destinadas à satisfação do crédito, afastando a caracterização da desídia exigida pelo regime então vigente. 5. Ademais, mesmo sob a ótica da disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021, não se verifica a consumação da prescrição intercorrente, diante da ocorrência de constrições patrimoniais posteriores à entrada em vigor da novel legislação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: Para fatos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia imputável ao exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. A realização de diligências voltadas à localização de bens e a efetivação de atos constritivos afastam a caracterização da desídia e impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 14; art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108518-63.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032588-39.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039198-23.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.09.2023.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A TESE CENTRAL DEDUZIDA NA INICIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO. MÉRITO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TERIA UTILIZADO VANTAGENS FUNCIONAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS NOS PERÍODOS EM QUE O VENCIMENTO DA SERVIDORA FICOU ABAIXO DO PISO NACIONAL E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS VERBAS DERIVADAS INCIDENTES SOBRE BASE DE CÁLCULO INFERIOR À LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ABSORÇÃO DE ADICIONAIS, PROGRESSÕES OU OUTRAS VANTAGENS FUNCIONAIS PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO NACIONAL. CONTRACHEQUES QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RUBRICA AUTÔNOMA E DISTINTA DO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA RELACIONADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de demanda em que a parte autora questiona a regularidade de contratação eletrônica de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos e o acórdão manteve a decisão ao concluir que a instituição financeira comprovou a contratação mediante assinatura eletrônica, utilização de senha pessoal, transferência dos valores e posterior utilização do crédito.2. A parte embargante opõe embargos de declaração sustentando omissão do acórdão quanto à efetiva comprovação da autoria da contratação eletrônica. Afirma que a decisão deixou de examinar a ausência de elementos técnicos aptos a vincular a operação ao consumidor, como registros de autenticação, dados de acesso, geolocalização, biometria ou outros mecanismos de validação, limitando-se a presumir suficiente a documentação produzida pela instituição financeira.3. Sustenta ainda a existência de contradição interna e deficiência de fundamentação, por concluir pela regularidade da contratação e pela inexistência de fraude sem demonstrar concretamente a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. Alega, também, omissão quanto ao cumprimento dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva nas relações de consumo, requerendo o saneamento dos vícios, a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre:(i) a existência de omissão no acórdão quanto à comprovação da autoria e autenticidade da contratação eletrônica;(ii) a suficiência das provas apresentadas pela instituição financeira para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor;(iii) a alegada contradição interna da fundamentação adotada;(iv) o enfrentamento dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva previstos na legislação consumerista;(v) a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, as matérias suscitadas pelo embargante se limitam a externar seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, na medida em que não configuram vício passível de saneamento por meio de embargos de declaração.6. Observa-se que o acórdão foi claro ao consignar que a contratação foi realizada em caixa eletrônico, circunstância que dispensa a juntada de dados como IP e geolocalização, por se tratar de operação efetuada na própria agência bancária. Destacou-se, ainda, que houve utilização da senha pessoal do correntista e que os valores disponibilizados foram efetivamente transferidos para conta bancária de titularidade do embargante, afastando qualquer alegação de fraude praticada por terceiros.7. Ademais, a decisão reconheceu que os valores foram devidamente utilizados pelo embargante, o que afasta a tese de desconhecimento da contratação.8. Por fim, consigna-se que incumbia ao embargante comprovar minimamente a existência de indícios de fraude ou erro substancial no ato da contratação, não podendo se amparar unicamente na inversão do ônus da prova, o que não foi feito nos autos.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração não acolhidos.... ()