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Doc. ADM Direito 935.2321.7841.5607

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. arts. 330 E 331 C/C CODIGO PENAL, art. 69. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA. JUÍZO ÚNICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTOS REMETIDOS AO EGRÉG

IO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Recurso conhecido e prejudicado.

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Doc. ADM Direito 509.2719.3557.3515

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE NÃO ALTERARIA O MÉRITO. OCORRÊNCIAS CLIMÁTICAS RECONHECIDAS EM SEDE SENTENCIAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA SE DEU A TÍTULO DE RISCO NÃO COBERTO. NÃO GERMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERITO DA SEGURADORA QUE COMPROU A CORRETA GERMINAÇÃO DA LAVOURA. PLANTAS DANIFICADAS EM FASE MAIS AVANÇADA DO CRESCIMENTO. SECA E GEADA QUE ERAM COBERTAS PELA APÓLICE. INADEQUAÇÃO NO MANEJO DA CULTURA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE É PARTE LEGÍTIMA MESMO NÃO SENDO BENEFICIÁRIO DIREITO DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 724.2594.3723.1432

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS EM APELAÇÃO. BENEFÍCIOS DEFERIDOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. 1.2. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. PARTE COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. PROCESSO QUE JÁ TRAMITA NO REGIME DE PRIORIDADE. DESNECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO.1.3. TESE, FORMULADA PELOS RÉUS/APELANTES, DE QUE ERA NECESSÁRIO QUE O JUÍZO A QUO PROFERISSE DESPACHO SANEADOR. DECISÃO QUE FOI PROFERIDA, TENDO SIDO FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.1.4. JUNTADA, NA ÍNTEGRA, DE SENTENÇA CRIMINAL SOMENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E NA INSTÂNCIA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO A FATOS SUPERVENIENTES. ELEMENTO DE PROVA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO (CPC/2015, art. 435). INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR SUCUMBENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE EM REQUERER A MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO CONHECIDO.3. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA.4. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL NÃO FOI CONSIDERADA. INSUBSISTÊNCIA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO DESFAVORÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370.5. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. VEÍCULO CITROEN C5 QUE TRAFEGAVA POR VIA PREFERENCIAL E, AO ACESSAR A RODOVIA POR SAÍDA SECUNDÁRIA, COLIDIU COM MOTOCICLETA PILOTADA PELA GENITORA DO AUTOR, QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÓBITO NO LOCAL. EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O FATO OCORREU PELA IMPRUDÊNCIA DA DE CUJUS, QUE NÃO OBEDECEU À SINALIZAÇÃO DE «PARE» NO LOCAL, INVADINDO A PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA PELO RÉU, CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.6. ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO PREJUDICADA.7. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 109.5954.6496.4879

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINADA A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS EM NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REGULARES ANTERIORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a exclusão de inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, considerando a existência de anotações legítimas anteriores no nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão irregular em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral, nos casos em que preexistir outra anotação legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a inexistência da dívida e determinou a exclusão das inscrições indevidas, sem recurso sobre esse ponto, tornando-o definitivo. 4. Aplicou-se corretamente o Tema Repetitivo 1061 do STJ, atribuindo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura, o que não foi cumprido. 5. A existência de inscrições legítimas preexistentes no nome da autora afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme Súmula 385/STJ. 6. A ausência de notificação prévia da inscrição irregular, por si só, não configura dano moral diante da existência de anotações legítimas anteriores. 7. A majoração dos honorários advocatícios foi adequada em razão do não provimento do recurso e da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 892.3525.1493.1111

5 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação expressa de vício. Prequestionamento. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que deu provimento à apelação cível interposta pelo Estado do Paraná, e condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios após a extinção de ação anulatória sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há algum vício no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. 4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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