Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 664.9996.3451.0398

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a revelia da parte apelada e a total procedência dos embargos, ou, alternativamente, a aplicação da taxa Selic e a revisão da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser reformada em razão da alegação de revelia, da aplicação da exceção do contrato não cumprido e da utilização da taxa Selic para correção monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, conforme o prazo legal.4. A ausência de impugnação dos fatos pela parte apelada não gera os efeitos da revelia em embargos à execução.5. A exceção do contrato não cumprido não se aplica, devido ao lapso temporal.6. A correção monetária deve ser feita pela média dos índices INPC/IGP-DI, e não pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de impugnação dos fatos da petição inicial não induz aos efeitos da revelia, sendo dever do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, VI, 476; CC/2002, art. 476; CPC/2015, art. 915; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000014-70.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0042173-18.2023.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.3454.4673.2726

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VALIDADE DO DÉBITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO

1, «B», DA TURMA RECURSAL PLENA/PR. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NESSE PONTO E MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.6163.6448.2447

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição em ação monitória de cheque prescrito e correção monetária. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e proceden

tes os pedidos iniciais em ação monitória, na qual se buscava a conversão de um mandado de pagamento em título executivo judicial, com a fixação de correção monetária e juros de mora, além da condenação em custas e honorários advocatícios. O apelante argumenta a ocorrência da prescrição do direito do autor, a impossibilidade de cobrança do cheque ante a ausência de apresentação do título ao banco, a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e o abatimento de valor já pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição do direito autoral em razão da demora na citação do réu e se a sentença que julgou procedente a ação monitória deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A ação foi ajuizada antes do fim do prazo prescricional quinquenal, e a citação válida ocorreu após a propositura da ação, o que interrompe a prescrição.4. A demora na citação não pode ser atribuída à desídia do autor, pois ele tomou todas as providências necessárias para viabilizar a citação do réu.5. A apresentação do cheque ao banco não é requisito para a ação monitória, que visa constituir um título executivo judicial.6. A correção monetária deve incidir a partir da data de emissão do cheque, e os juros de mora, a partir da citação, diante da ausência de tentativa de compensação junto à instituição financeira, conforme entendimento do STJ (Tema 942).7. O valor já pago pelo apelante foi considerado na planilha de débitos apresentada desde a petição inicial, não havendo necessidade de novo abatimento.8. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida e os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, em 1%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição, conforme o CPC, art. 240, retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tenha adotado as providências necessárias para viabilizar a citação, não sendo prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, 219, § 1º, 487, I; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei 7.357/1985, art. 47, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000789-09.2020.8.16.0153, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2022, DJe 07.04.2022; TJPR, 15ª C. Cível, 0068123-34.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, j. 08.03.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008371-40.2017.8.16.0129, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 11.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003783-23.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 11.11.2024; Súmula 106/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.2719.1366.2917

4 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÕES CRIMINAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. NÃO CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS DOS RÉUS JONATAN E WILLIAN CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO R

ÉU SÉRGIO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA.I. CASO EM EXAME1.1. Os réus Jonatan Carlos Munhoz, Sérgio Henrique Tagliari Ferreira e Willian Castro Freire foram condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de maconha, cocaína, crack e haxixe.1.2. Inconformados, todos interpuseram apelações criminais.1.3. Sérgio requereu a desclassificação do crime lhe imputado para a Lei 11.343/2006, art. 28, além de pleitear a concessão de benefícios penais e processuais, a assistência judiciária, a redução da pena-base, a aplicação do §4º do art. 33, a fixação do regime aberto e a substituição da pena.1.4. Willian requereu a desclassificação do delito lhe imputado para o da Lei 11.343/2006, art. 28 e subsidiariamente a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão espontânea.1.5. Jonatan insurgiu-se contra a dosimetria, alegando desproporcionalidade na majoração da pena-base e inidoneidade na fundamentação empregada.1.6. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso do réu Sérgio e conhecimento e não provimento dos apelos dos réus Willian e Jonatan.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível a desclassificação das condutas dos réus para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (ii) saber se houve ilegalidade na fixação das penas-bases; (iii) saber se são cabíveis as atenuantes e (iv) saber se é aplicável o §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido do réu Sérgio de concessão das benesses da assistência judiciária não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A desclassificação para o art. 28 foi rejeitada, pois os elementos dos autos apontam de forma segura para a traficância, inclusive com laudos periciais, conversas nos celulares dos acusados e circunstâncias do flagrante.3.3. As penas-bases fixadas em primeiro grau estão adequadamente fundamentadas nas vetoriais negativas, com base em dados concretos. A diferenciação da gravidade conforme a natureza das drogas apreendidas é compatível com o princípio da individualização da pena, havendo observância ao princípio da proporcionalidade.3.4. A confissão espontânea foi corretamente afastada para Willian, por não ter havido reconhecimento da traficância.3.5. Reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa em favor de Sérgio, com redução proporcional de sua pena.3.6. Inaplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado ao réu Sérgio, pois restou comprovada sua dedicação habitual à atividade criminosa.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos dos réus Willian e Jonatan conhecidos e não providos. Recurso do réu Sérgio não provido, na parte conhecida, com redução da pena de ofício.4.2. Tese de julgamento: «A desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal é incabível quando os elementos probatórios apontam de forma clara para o tráfico de entorpecentes, sendo igualmente legítima a majoração da pena-base em razão da natureza da droga apreendida e demais vetoriais negativadas, desde que com fundamentação concreta. A confissão que não reconhece a traficância não enseja a aplicação da atenuante.»Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, §2º, «b»; art. 44; art. 59; art. 65, III, «d». Lei 11.343/2006: art. 28; art. 33, caput e §4º; art. 42. CPP: art. 156. Súmula 630/STJ.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0084923-90.2023.8.16.0014. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0030557-92.2023.8.16.0017. 1STJ - Sexta Turma - HC 218.758/SP. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Crime 0001936-21.2023.8.16.0103. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.9588.0408.2193

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIVALÊNCIA A DÍVIDA DE VALOR. INDEFERIMENTO. SANÇÃO DE CARÁTER CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. MULTA CUMULATIVAMENTE COMINADA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULAD

O PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.9301.3765.5594

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO APARTADO. AUTONOMIA DA VONTADE PRESERVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. A

GRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso da parte requerida.2. A parte agravante alegou prática de venda casada, sustentando a obrigatoriedade da contratação do seguro de proteção financeira vinculado ao contrato bancário.3. A parte agravada foi intimada e apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro de proteção financeira, vinculada ao contrato de financiamento bancário, configura hipótese de venda casada e, portanto, prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 1.021 disciplina o agravo interno, sendo cabível o seu conhecimento quando presentes os pressupostos de admissibilidade, como ocorre no presente feito.6. O STJ, no julgamento do Tema 972, fixou entendimento de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada».7. No caso concreto, o seguro de proteção financeira foi contratado em instrumento apartado do contrato de financiamento, com assinatura expressa do contratante, inexistindo qualquer elemento probatório de vício de consentimento ou de imposição pela instituição financeira.8. A jurisprudência tem reiterado que a mera vinculação entre contrato de financiamento e seguro não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de compulsoriedade da contratação, o que não restou comprovado nos autos.9. Assim, prevalece a validade da contratação com base na autonomia da vontade das partes, devendo ser afastada a tese de venda casada.10. Precedentes: «Compulsando-se os autos, verifica-se que houve contratação do seguro prestamista em instrumento apartado, com a assinatura do Recorrente, de modo que não há de se falar em ausência de anuência em sua contratação, conforme entendimento firmado nos julgamentos dos autos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ pelo STJ. Precedente desta Turma Recursal (...).» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021790-25.2024.8.16.0019 - j. 01.07.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo interno conhecido e improvido, mantendo-se a decisão monocrática.Tese de julgamento: A contratação de seguro de proteção financeira em instrumento apartado, com manifestação expressa de vontade do contratante, afasta a configuração de venda casada, prevalecendo a autonomia da vontade e a validade do pacto firmado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.4392.6983.0098

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO RESIDÊNCIA, MENSAL COMBINAQUI E SISDEB. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DAS CONTRATAÇÕES (CPC/2015, art. 373, II).

DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, § ÚNICO). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da promovida conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.6371.2428.6359

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. LAUDO TÉCNICO DESACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES DESTA 3ª TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.9352.2546.7793

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTA BANCÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.2694.7918.4970

10 - TJPR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9º CP, E ART. 147, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO E UM (1) MÊS E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E HARMÔNICA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ANGARIADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.5626.0856.0767

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de nulidade de contratos bancários e indenização por danos morais. Preliminares rejeitadas. Cédula de crédito bancário. Contrato de cartão de crédito. Negativa de autenticidade de assinatura. Ônus da prova do réu. Não produção de prova. Repetição do indébito. Não compensação de valores. Dano moral. Restrição de crédito. Valor majorado. Sucumbência. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a devolução de valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 6.000,00, em razão de descontos indevidos na aposentadoria do autor, oriundos de contratos que ele alegou não ter firmado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade de contratos bancários e a negativação indevida do nome do autor geram o dever de indenizar por danos morais e a devolução de valores descontados indevidamente.III. Razões de decidir3. O réu não comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos, o que inviabiliza a existência da relação jurídica.4. A inscrição indevida do autor em cadastros de proteção ao crédito configuram dano moral passível de indenização.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e negado provimento ao recurso do réu; Recurso do autor conhecido e dado parcial provimento.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura em contratos bancários implica na nulidade dos referidos contratos e na responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de cobranças indevidas, configurando o dever de indenizar por danos morais e a repetição simples do indébito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; CDC, art. 14; CPC, arts. 6º, VIII, 429, II, 509 e 85, § 2º; CC, arts. 884 e 953.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 0003100-29.2021.8.16.0123, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, APL: 00060617920228160034, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.05.2012; STJ, AgInt no AREsp 2296359 PR 2023/0041942-2, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 11.12.2023; Súmula 54/STJ; Súmula 385/STJ; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Pan S/A. não conseguiu provar que o autor tinha contratado os empréstimos e o cartão de crédito. Por isso, foi decidido que não havia relação jurídica entre as partes e foi determinado que o banco devolvesse os valores descontados da aposentadoria do autor, além de pagar R$ 10.000,00 por danos morais, já que o autor teve seu nome negativado indevidamente. O banco também foi condenado a pagar os custos do processo e os honorários do advogado do autor, que foram aumentados para 15% do valor da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.7542.1207.1788

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.6769.9509.1728

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS DECORRENTE DE PANE NO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS PARADO EM RODOVIA SEM ACOSTAMENTO. EXPOSIÇÃO DOS PASSAGEIROS A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.0829.6884.3608

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Inovação recursal e supressão de instância. Ausência de demonstração de ato ilícito da reclamada. Impossibilidade de atestar o pagamento do débito impugnado pela reclamante. Dano moral não caracterizado. Parcial conhecimento e desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais formulados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença padece de nulidade por fundamentação deficiente, (ii) se ficou caracterizado o enriquecimento ilícito da parte autora, (iii) se houve danos morais e, em caso positivo, o valor da indenização correspondente.III. Razões de decidir3. O recurso inominado não comporta conhecimento em sua integralidade, uma vez que incorre em hipótese de inovação recursal e de supressão de instância ao requerer a apreciação dos pedidos de declaração de quitação do débito discutido nos autos e de restituição dos valores por ela desembolsados, pedidos estes que não foram apresentados durante a fase de instrução.4. Não ficou comprovada a existência de danos morais, haja vista que, com base nas provas trazidas aos autos, não é possível concluir que o arresto dos valores mantidos em contas de titularidade da parte autora ocorreu de forma indevida.IV. Dispositivo5. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 492, 1.022; Lei 9.099/1995, art. 20.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.0653.2721.6140

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE CNH DEFINITIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGADA IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.7210.5239.6639

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. TIME-SHARING. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.3483.2225.4881

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Observando-se que as questões suscitadas pela embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a ser suprida.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa a presente espécie recursal.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese.Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.3268.7308.9347

18 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, ingresso domiciliar em flagrante, desclassificação para uso pessoal, dosimetria da pena, atenuante da confissão espontânea, tráfico privilegiado. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria da pena e reconhecer a atenuante da confissão espontânea em proporção reduzida, com readequação da pena; nos demais pontos, recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 7 anos e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 703 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de crack e maconha fracionados para venda, dinheiro em espécie e celular na residência da apelante, onde foi flagrada entregando entorpecentes a usuário. A defesa requereu nulidade da prova por ingresso domiciliar ilegal, absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para posse para consumo pessoal, além de revisão da dosimetria e aplicação de atenuantes e causas de diminuição da pena. A decisão recorrida rejeitou preliminares, reconheceu a materialidade e autoria, afastou a desclassificação e o tráfico privilegiado, fixando regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência da apelante, sem mandado judicial, foi legal diante da configuração de flagrante delito de tráfico de drogas e se a condenação por tráfico, com a dosimetria da pena aplicada, está adequada diante das provas e circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. O ingresso dos policiais na residência foi legal, justificado por flagrante delito de crime permanente de tráfico de drogas, com fundadas razões e confirmação posterior da ocorrência, afastando nulidade da busca domiciliar.4. As provas obtidas, incluindo depoimentos policiais, autos de apreensão e laudos toxicológicos, são válidas e suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.5. A quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, associadas à dinâmica da abordagem e antecedentes da ré, indicam destinação comercial, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal.6. A pena-base foi parcialmente revista para afastar a valoração negativa exclusiva da natureza da droga, considerando a quantidade ínfima, e a culpabilidade foi readequada para conduta social, mantendo a reprimenda em regime fechado.7. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea em proporção reduzida, pela admissão da posse da droga para uso próprio, sem confissão plena do tráfico.8. O benefício do tráfico privilegiado foi afastado com base em elementos concretos que demonstram dedicação habitual da ré à atividade criminosa, inclusive pela prática do delito durante prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nessa parte, provida para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria da pena e reconhecer a atenuante da confissão espontânea em proporção reduzida, com readequação da pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 534 dias-multa; nos demais pontos, a sentença de primeiro grau mantida.Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito de crime permanente, como o tráfico de drogas, sendo válidas as provas obtidas nessa circunstância para a condenação do acusado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, mesmo que a quantidade de droga apreendida seja pequena e o agente esteja sob medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, não cabendo a desclassificação para posse para consumo pessoal quando evidenciada a destinação mercantil das substâncias e a habitualidade na atividade criminosa, sendo possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em proporção reduzida e vedada a aplicação do tráfico privilegiado diante da demonstração concreta de dedicação às atividades criminosas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, § 1º, e 302; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, e § 4º, e 66.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, 00025779220238160043, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; STJ, AgRg no HC 958604, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 0014054-13.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; STJ, HC 939044, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, 0016651-17.2024.8.16.0044, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; STJ, HC 497060, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJPR, 00019568720248160196, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; STJ, AgRg no HC 737535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 911442, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.08.2022; STJ, REsp 1977027, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Seção, j. 10.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.05.2022; TJPR, 00093756820208160045, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 14.04.2025. Súmula 630/STJ; Súmula 493/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: A Justiça analisou o recurso de uma mulher condenada por tráfico de drogas, que foi pega com maconha, crack e dinheiro em casa, onde vendia drogas mesmo usando tornozeleira eletrônica. A defesa disse que a entrada da polícia na casa foi ilegal e que as drogas eram só para uso próprio, mas o tribunal entendeu que a polícia agiu certo porque viu a venda acontecendo na porta da casa, e as provas mostraram que ela vendia drogas para outras pessoas. A pena foi reduzida um pouco porque ela admitiu que a maconha era dela para uso pessoal, mas a condenação por tráfico foi mantida, assim como o regime fechado para cumprir a pena, porque ela já tinha outras acusações e continuou cometendo o crime. Portanto, a decisão confirmou a condenação, ajustou a pena para menos tempo, mas manteve a prisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.5965.9544.0813

19 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA QUE SOFREU SEQUELAS ORTOPÉDICAS E, POSTERIORMENTE, VEIO À ÓBITO POR COVID-19. PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL À VIÚVA A PARTIR DO FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO. CPC, art. 373, I. PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE PRESSUPÕE ÓBITO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO. EVENTUAL PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE PERTENCE À PRÓPRIA VÍTIMA ENQUANTO VIVA, SEM TRANSMISSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS ÓBITO POR CAUSA AUTÔNOMA. VALORES VENCIDOS ATÉ A DATA DA MORTE JÁ DISCUTIDOS EM DEMANDA ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.Apelação interposta por seguradora de sentença que julgou procedente pedido de pensão mensal em favor da viúva de vítima de acidente de trânsito, a partir do óbito, embora o falecimento tenha decorrido de COVID-19. A autora sustenta que o falecido ficou incapacitado para o trabalho em razão do acidente e que, por depender economicamente dele, faria jus ao pensionamento após a morte.II. Questão em discussão.A controvérsia consiste em definir se a viúva tem direito a receber pensão mensal após o falecimento da vítima, quando não há prova de que o óbito tenha decorrido do acidente de trânsito, mas apenas de que o acidente causou sequelas incapacitantes ao próprio ofendido enquanto vivo.III. Razões de decidir.A pensão prevista no art. 948, II, do Código Civil exige demonstração de que o óbito decorreu do ato ilícito. No caso, a prova constante dos autos indica que o falecimento se deu por COVID-19, sem elemento técnico que relacione o acidente ao resultado morte. A pensão por redução da capacidade laborativa, prevista no CCB, art. 950, tem como titular a própria vítima e se limita, no caso de morte por causa autônoma, às parcelas vencidas até o óbito, já discutidas em demanda anterior. A autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do direito ao pensionamento posterior à morte, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido, com extensão dos efeitos ao corréu, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.6155.7692.3897

20 - TJPR Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo. Incidência do ITBI sobre fração ideal de terreno e exclusão do valor referente à construção futura. Recurso de apelação cível conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, considerando que a obrigação de construir integraria o conteúdo econômico da transmissão, compondo a base de cálculo do ITBI. A apelante requereu a reforma da sentença para que o ITBI incida apenas sobre o valor correspondente à transmissão da fração ideal do terreno, afastando a cobrança sobre o financiamento para construção futura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ITBI deve incidir sobre o valor integral de contratos que envolvem a aquisição de fração ideal de terreno atrelada a contrato de mútuo para construção futura, ou apenas sobre o valor correspondente à transmissão da fração ideal do terreno. III. Razões de decidir 3. O ITBI deve incidir apenas sobre o valor venal do imóvel efetivamente transmitido no momento do fato gerador, ou seja, a fração ideal do terreno, excluindo-se o valor destinado à construção futura. 4. A transmissão da fração ideal do terreno e o mútuo para construção futura são negócios jurídicos distintos, envolvendo sujeitos diferentes, não podendo ser tributados como uma única operação. 5. A inclusão do valor da construção futura na base de cálculo do ITBI configura aumento indevido da base tributável, contrariando a CF/88, o CTN e a jurisprudência do STF (Súmulas 110 e 470) - . IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para conceder a segurança, determinando que o ITBI incida apenas sobre o valor venal da fração ideal do terreno efetivamente transmitida, excluindo-se os valores destinados à construção futura das unidades habitacionais. Tese de julgamento: O ITBI incide apenas sobre o valor venal da fração ideal do terreno efetivamente transmitida, excluindo-se da base de cálculo os valores referentes à construção futura das unidades habitacionais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II; CTN, art. 38; Lei Complementar 108/2017, art. 8º, caput e § 1º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.9623.0365.8635

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS (MENSAGENS DE TEXTO E VOZ) POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A VERACIDADE DOS ÁUDIOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR TEOR INTIMIDATÓRIO COM BASE NA FOTOGRAFIA DE MOV. 6.6. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FOTOGRAFIA TERIA SIDO ENVIADA PARA A ALEGADA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALÉM DISSO, PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP JUNTADOS DE MODO DESCONEXO NOS AUTOS. CONTEÚDO DOS ÁUDIOS QUE DEMONSTRAM MAIS A INDIGNAÇÃO DO RÉU COM DEMANDA CÍVEL QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, DO QUE VERDADEIRO INTUITO DE PROMETER CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF