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rcial provimento ao apelo interposto pelo réu, ora embargante, e deu provimento ao recurso interposto pelo autor, ora embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de requisito formal de admissibilidade dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis, previsto no CPC, art. 1.023. Intempestividade.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023, caput.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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PRESENTADO JUNTO ÀS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA - INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.012, § 3º, E AOS ARTS. 334 E 335, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - 2.) LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO À TAXA MÉDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO NÃO CONHECIDO - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE - MÉRITO: 3.) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS VINCULADAS AO CONTRATO - 3.1) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO, CUJO VALOR NÃO SERIA EXCESSIVO - COBRANÇA PERMITIDA - 3.2) TARIFA DE REGISTRO - CUSTO INERENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OCORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - 3.3) - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM INÍCIO DE RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALOR COBRADO MENOR DO QUE O MÁXIMO PREVISTO A ESSE TIPO DE OPERAÇÃO, CONFORME TABELA DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - 4). ILEGALIDADE PELA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2170-36/2001 - PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, INCLUSIVE PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DE ÍNDICE, CUJA COMPOSIÇÃO DA PARCELA FIXA SE DEU PELA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS PELAS TAXAS MENSAL E ANUAL CONSTANTE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO OU LIMITAÇÃO - PRECEDENTES - 5.) SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROPOSTA AUTÔNOMA - LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ - 5.1) REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E APLICAÇÃO DA EQUIDADE - ANÁLISE PREJUDICADA - 6.) SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - 6.1. HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()
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ESMO DIANTE DE INÚMERAS INTERPELAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. CANCELAMENTO DEFINITIVO DE 01 (UMA) DAS LINHAS CADASTRADAS NO PLANO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUALQUER EMPENHO DA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO. DESCASO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DADE DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL, NESTE ASPECTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATO. ... ()
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A AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação alegando que, além de um empréstimo consignado contratado em 2014, constatou a existência de diversos outros contratos firmados entre 2020 e 2024, sem sua autorização, com descontos mensais em seu benefício previdenciário, inclusive referentes a seguros não contratados, somando mais de R$ 3.000,00. Requereu a declaração de nulidade dos contratos bancários, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas a indevida contratação de seguros, rejeitando a nulidade dos empréstimos, a repetição de indébito e o dano moral.3. A autora interpôs recurso, alegando ausência de comprovação válida das contratações e pugnando pela nulidade dos contratos, devolução em dobro e indenização por danos morais.4. O banco também interpôs recurso, defendendo a regularidade dos seguros e, subsidiariamente, a devolução simples, com aplicação da taxa SELIC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida dos empréstimos consignados mediante assinatura eletrônica; (ii) saber se os descontos a título de seguros não contratados configuram dano moral indenizável e ensejam devolução em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Quanto aos empréstimos consignados, os documentos juntados, consistentes em logs eletrônicos e biometria, evidenciam a ciência da autora quanto às operações. Nos termos do art. 439 c/c CPC, art. 411, II, os documentos eletrônicos dotados de elementos de certificação e rastreabilidade possuem validade jurídica.7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a validade da contratação eletrônica acompanhada de logs e elementos de rastreabilidade, sendo inaplicável o reconhecimento de nulidade sem prova de fraude ou vício de consentimento (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000448-18.2023.8.16.0075 - J. 04.03.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0045615-28.2023.8.16.0182 - J. 05.05.2025).8. Por outro lado, restou demonstrado que a autora, beneficiária de proventos próximos ao salário mínimo, sofreu descontos por seguros não contratados. Tal prática caracteriza ofensa à dignidade da consumidora, ensejando dano moral indenizável.9. A jurisprudência reconhece o cabimento de indenização por dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de baixa renda (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0008038-12.2024.8.16.0075 - J. 18.05.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001680-97.2024.8.16.0053 - J. 20.05.2025).10. Diante da gravidade da conduta, da condição econômica das partes e do caráter pedagógico da condenação, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00.11. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que demonstrada a má-fé do banco ao realizar descontos sem respaldo contratual.12. O recurso do banco não merece prosperar, pois não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação dos seguros (CPC, art. 373, III e CDC, art. 6º, VIII). IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00.14. Recurso do banco conhecido e desprovido.... ()
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. DÉBITO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO PARA R$3.000,00. JUROS DE MORA. ART. 406, §1º DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand, que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, à pena de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado, e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos materiais. A defesa requer a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, a absolvição e a revisão do cálculo dosimétrico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é viável reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação; (iii) se é possível o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I); e (iv) se é cabível a redução da penalidade basilar ao patamar mínimo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há como declarar a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância dos ditames do CPP, art. 226, pois, além de o ato não ter sido praticado, o decreto condenatório foi embasado em outras provas que atestaram a participação do réu na empreitada criminosa.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, vídeos, relatório da autoridade policial e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.3. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas demonstraram que o réu, em concurso de pessoas junto a outro indivíduo não identificado, e mediante o emprego de arma de fogo, subtraiu os produtos do estabelecimento das vítimas, sobretudo pelos dizeres destas e dos policiais militares, somado às imagens das câmeras de segurança.3.4. É prescindível a apreensão do armamento para a incidência da majorante do, I do § 2º-A do CP, art. 157 quando o seu uso efetivo na perpetração infracional foi certificado por outros indicadores probantes, como a prova oral e as gravações do monitoramento eletrônico do comércio vítima.3.5. A condenação anterior pelo ilícito de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, caput) não é hábil a configurar reincidência ou, no caso, antecedentes, de modo que é necessário o afastamento da negativação atribuída à referida vetorial.3.6. O abalo emocional gerado pela conduta delituosa cometida pelo réu constitui fundamento idôneo para a valoração das consequências do crime.3.7. Eventuais circunstâncias favoráveis ao réu não têm o condão de reduzir a pena-base ou de compensá-las com indicadores exasperados, já que não há previsão legal dessa natureza.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com ajuste da pena definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 563; CP, arts. 26, parág. ún. e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025 (Tema Repetitivo 1258); TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004325-54.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000298-42.2024.8.16.0159, Matelândia, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012127-47.2023.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 21.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, São José dos Pinhais, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.11.2025; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 27.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 04.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000045-61.2023.8.16.0071, Clevelândia, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 09.09.2025; e STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao sanear ação monitória fundada em contratos de crédito empresarial, determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.II. Questão em discussão2. Discute-se se era devida a inversão do ônus da prova em ação monitória, considerando a relação entre as partes e a aplicação do CDCIII. Razões de decidir3. O Juízo de 1º Grau não fundamentou adequadamente a decisão de inversão do ônus da prova, desrespeitando o CF/88, art. 93, IX.4. A inversão do ônus da prova que não se justifica, uma vez que a Agravada não se enquadra como consumidora segundo a teoria finalista do CDC, já que os contratos visavam fomentar sua atividade empresarial.5. A Agravada possui capacidade de produzir a prova necessária para elucidar as questões fáticas controvertidas, não havendo necessidade de inversão do ônus da prova.6. Decisão cassada, com julgamento imediato da matéria na instância recursal, afastando-se a inversão do ônus da prova (art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC).IV. Dispositivo e tese7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige relação de consumo e fundamentação concreta acerca da vulnerabilidade da parte, sendo inaplicável em contratos de crédito destinados ao fomento de atividade empresarial.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré à devolução dos valores descontados, ao pagamento de reparação por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 e das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a hipótese comporta a majoração do quantum arbitrado a título de reparação extrapatrimonial requerida e do percentual fixado para os honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Impugnação à justiça gratuita. Arguição formulada em contrarrazões de recurso sem nenhum lastro probatório. Rejeição.4. Preliminar de ausência de dialeticidade. Afastamento. Razões do apelo que suficiente e validamente dialogam com a sentença, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.010, III cumprida.5. Dano moral. Prejuízo incontroverso. Quantum. Majoração. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir o réu diante do ilícito verificado e do dano causado.6. Honorários advocatícios. Majoração não cabível, para além da decorrente do acréscimo da reparação de dano moral. Causa de natureza comum e que não exigiu ou apresentou estudos ou trabalho de maior complexidade. Manutenção do percentual estabelecido na sentença.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, sob a alegação de inépcia da inicial e litigância predatória, em razão da padronização dos pedidos e da falta de documentação específica que comprovasse os danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na inépcia da petição inicial e na caracterização de litigância predatória, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial foi considerada inepta por falta de especificidade nos pedidos de indenização e ausência de documentos essenciais, o que prejudicou a compreensão da causa de pedir e dificultaria o exercício da defesa.4. Foi caracterizada litigância predatória devido ao ajuizamento de múltiplas ações com pedidos padronizados e genéricos, sem individualização dos casos.5. A autora/Apelante não atendeu à determinação judicial para emendar a petição inicial, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença apelada.7. Tese de julgamento: A inépcia da petição inicial em ações de indenização por vícios construtivos é caracterizada pela ausência de especificidade nos pedidos e pela falta de documentação essencial, sendo possível a configuração de litigância predatória quando houver o ajuizamento em massa de demandas padronizadas e genéricas quanto à descrição dos fatos, sem a devida individualização dos casos e sua comprovação mínima.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330, I, 321, par. único, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003618-78.2023.8.16.0113, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 12.7.2024; TJPR, AC 0003647-31.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 28.6.2024; TJPR, AC 0003624-85.2023.8.16.0113, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 7.6.2024; TJPR, AC 0001089-32.2024.8.16.0152, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 17.10.2025; TJPR, AC 0001202-83.2024.8.16.0152, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 17.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão e contradição, que justifiquem a sua reforma, no exame da tese de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade não estão caracterizados no acórdão. 4. O embargante busca a reavaliação da interpretação de fatos e provas, o que não é admissível por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________Jurisprudência relevante citada: ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.07.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível em suscitação de dúvida registral envolvendo exigência de recolhimento complementar de ITCMD para cancelamento de usufruto. 2. Os embargantes alegaram contradição quanto aos limites cognitivos da dúvida registral e omissão acerca da incidência da Lei Estadual 5.464/1966, vigente à época da instituição do usufruto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contradição no acórdão ao reconhecer a legitimidade da exigência registral sem avançar sobre a controvérsia tributária; (ii) saber se houve omissão quanto à legislação estadual vigente em 1983 e à alíquota aplicável ao ITCMD. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas à integração do julgado. 5. Não há contradição no acórdão, pois a análise restringiu-se à legalidade da exigência formulada pelo Oficial Registrador, sem exame da constituição ou extinção do crédito tributário. 6. Verificou-se omissão quanto ao enfrentamento da legislação vigente à época dos fatos, impondo-se o acolhimento parcial dos aclaratórios. 7. A Lei Estadual 5.464/1966, com redação dada pela Lei Estadual 7.535/1981, já previa alíquota de 4% para «quaisquer outras transmissões», legitimando o recolhimento complementar do ITCMD por ocasião da extinção do usufruto. 8. O acolhimento parcial dos embargos possui caráter integrativo, sem alteração da conclusão do julgamento e sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para complementação da fundamentação. Tese de julgamento: «A dúvida registral limita-se ao exame da legalidade da exigência formulada pelo Oficial Registrador, sendo admissível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para complementar a fundamentação quanto à legislação aplicável ao ITCMD, sem modificação do resultado do julgamento.»... ()
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1. São inadmissíveis as teses de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais benefícios já foram deferidos na sentença, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta de modo adequado o núcleo das teses defensivas relevantes, ainda que sob fundamento diverso daquele pretendido pela parte. 3. A alegação de parcialidade não se configura pelo mero inconformismo com a valoração da prova, inserida no âmbito do livre convencimento motivado, nem pela ausência de responsabilização penal da vítima por fatos que não integram o objeto da denúncia. 4. A causa de perdão judicial prevista no CP, art. 140, § 1º não se aplica automaticamente ao crime de injúria racial previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, diante da ausência de previsão legal específica, da autonomia do tipo penal após a Lei 14.532/2023 e da natureza excepcional do perdão judicial como causa de extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IX. 4.1. A identidade do verbo nuclear «injuriar» não autoriza, por si só, a importação do regime jurídico do CP, art. 140 ao delito autônomo de injúria racial. A analogia «in bonam partem», ainda quando admitida em tese em matéria de extinção da punibilidade, pressupõe identidade de razão («eadem ratio») e compatibilidade teleológico-sistemática entre a hipótese regulada e aquela à qual se pretende estender o benefício, requisitos ausentes na espécie. 5. Ainda que se admitisse, em tese, a incidência do instituto, a prova oral produzida em juízo não demonstrou provocação anterior da vítima ou retorsão imediata apta a justificar o perdão judicial, tendo a vítima, a própria ré e os policiais militares confirmado o teor racial da expressão discriminatória proferida. 5.1. Em crimes de discriminação racial, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando coerente, firme e corroborada por outros elementos de convicção, à luz das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Resolução 598/2024), sem prejuízo da preservação integral da presunção de inocência e da exigência de prova suficiente para a condenação. 6. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, circunstância não verificada no caso concreto. 7. Incabível a suspensão condicional da pena diante da aplicação de medida mais benéfica à condenada, nos termos do CP, art. 77, III, sendo correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do CP, art. 44. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.... ()
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1. No caso em análise, a discussão acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica foi fundamentada no texto legal anterior às alterações introduzidas pela Lei Complementar 194/2022 na Lei Kandir, atualmente questionadas por meio da ADI Acórdão/STF. Considerando que a Ação Direta versa sobre legislação superveniente à debatida nos autos, não é necessário sobrestar o feito até o seu julgamento definitivo. 2. AGRAVO INTERNO não provido.
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I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, consistente na subtração de cartão de crédito pertencente à vítima, idoso de 88 anos, com posterior realização de compras nos Municípios de Iretama e Campo Mourão, no valor total de R$ 9.970,64. A defesa requereu o direito de recorrer em liberdade e a absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. O Ministério Público requereu o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, a incidência da agravante etária e a fixação de regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal no pedido defensivo de recorrer em liberdade; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova autoria e materialidade do furto; (iii) determinar se incide a qualificadora do abuso de confiança; (iv) definir se a culpabilidade e as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria; (v) estabelecer se incide a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h»; e (vi) determinar se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIRO réu não tem interesse recursal no pedido de recorrer em liberdade quando permanece solto durante toda a ação penal, é condenado em regime aberto, tem a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e a sentença determina expressamente sua permanência em liberdade. A materialidade do furto está demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos documentos relativos às transações realizadas com o cartão bancário da vítima e pelos depoimentos colhidos nas fases extrajudicial e judicial. A autoria está comprovada quando a confissão extrajudicial do acusado, prestada de forma completa e detalhada em delegacia, é reiterada perante o Ministério Público e encontra respaldo na narrativa da vítima, nos documentos bancários e na prova oral judicializada. A confissão extrajudicial pode fundamentar a condenação quando é formalmente documentada, voluntária e corroborada por outros elementos de prova, não constituindo fundamento isolado do decreto condenatório. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais quando se apresenta coerente com os demais elementos dos autos e inexiste indicativo de falsa imputação. A qualificadora do abuso de confiança exige prova de relação subjetiva especial de fidúcia, credibilidade ou lealdade entre agente e vítima, não bastando mera relação de conhecimento, proximidade eventual, amizade superficial ou oportunidade circunstancial de acesso ao bem. A ausência de prova segura de que o réu fosse vizinho da vítima, frequentasse regularmente sua residência ou tivesse acesso livre aos seus pertences impede o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança. A culpabilidade não pode ser valorada negativamente com fundamento na alegação de que o réu se aproveitou do luto da vítima quando não há prova inequívoca de que o furto tenha sido praticado no exato contexto do falecimento da esposa do ofendido ou em momento de especial fragilidade emocional. As circunstâncias do crime não podem ser negativadas com base na suposta confiança depositada no réu quando esse fundamento se confunde com a qualificadora do abuso de confiança afastada por ausência de prova segura. A agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP incide quando demonstrado que a vítima era maior de 60 anos à época dos fatos, pois se trata de circunstância objetiva fundada na vulnerabilidade presumida da pessoa idosa. O regime inicial aberto deve ser mantido quando a pena definitiva é de 1 ano de reclusão, o réu é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser mantida quando permanecem preenchidos os requisitos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso defensivo parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parte não tem interesse recursal no pedido de recorrer em liberdade quando a sentença já assegura a liberdade do réu e a condenação não impõe recolhimento prisional. 2. A confissão extrajudicial formalmente documentada pode sustentar a condenação quando é corroborada por outros elementos de prova. 3. A qualificadora do abuso de confiança exige prova concreta de vínculo especial de fidúcia entre agente e vítima, não bastando proximidade eventual ou simples oportunidade de acesso ao bem. 4. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» incide objetivamente quando o crime é praticado contra vítima maior de 60 anos. 5. A agravante etária pode ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea quando inexistem elementos concretos de preponderância.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, V, e CPP, art. 577, parágrafo único; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59, 61, II, «h», 65, III, «d», e 155, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0033672-86.2021.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 20.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005184-05.2024.8.16.0153, Santo Antônio da Platina, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, São João do Ivaí, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a responsabilidade do embargante pelo pagamento dos honorários advocatícios em ação de embargos de terceiro, diante da ausência de transferência do veículo junto ao órgão de trânsito e da aplicação do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação devem ser acolhidos para suprir omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade na responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, à impossibilidade material de transferência do veículo, à majoração dos honorários e à hipossuficiência financeira do embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante deu causa à constrição judicial por não ter realizado a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 872 e Súmula 303.4. A majoração dos honorários advocatícios para 15% foi devidamente fundamentada com base no CPC, art. 85, § 11, considerando o não provimento do recurso.5. O acórdão foi omisso quanto à hipossuficiência financeira do embargante, que possui benefício da gratuidade da gratuita, motivo pelo qual a exigibilidade dos honorários fica suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos integrativos, para incluir fundamentação sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por recorrentes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as rés à restituição de R$ 2.000,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de golpe praticado mediante transferências via PIX.2. A sentença reconheceu falha na prestação dos serviços das instituições financeiras envolvidas, sob o fundamento de ausência de mecanismos eficazes de prevenção à fraude e insuficiência das providências adotadas após a comunicação do golpe.3. Em suas razões recursais, as recorrentes sustentaram ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial, ausência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, inexistência de operações atípicas aptas a justificar bloqueio preventivo, bem como regular observância dos mecanismos de segurança e dos procedimentos atinentes ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as instituições financeiras possuem legitimidade para responder pelos danos decorrentes de golpe praticado mediante transferência PIX realizada voluntariamente pelo consumidor; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade objetiva das instituições financeiras, ou se incide a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A legitimidade passiva das recorrentes decorre da teoria da asserção, uma vez que ambas foram indicadas como participantes da cadeia de fornecimento do serviço de pagamento objeto da controvérsia, seja na condição de instituição de origem, seja na qualidade de instituição destinatária dos valores transferidos.6. A alegação de incompetência do Juizado Especial foi afastada, pois a controvérsia pode ser solucionada mediante análise da prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a intervenção de terceiros, em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei 9.099/95.7. A responsabilidade civil das instituições financeiras em hipóteses de fraude eletrônica submete-se ao regime objetivo previsto no CDC, art. 14, admitindo-se, contudo, a exclusão do dever de indenizar nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.8. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que a responsabilização das instituições financeiras por golpes de engenharia social exige demonstração concreta de defeito na prestação do serviço, especialmente quando evidenciada validação de operações suspeitas, atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor.9. No caso concreto, restou incontroverso que o próprio consumidor realizou voluntariamente as transferências via PIX, mediante utilização regular de credenciais e autenticação em dispositivo previamente autorizado, no contexto de negociação para aquisição de veículo posteriormente identificada como fraudulenta.10. As operações questionadas envolveram valores módicos e compatíveis com movimentações ordinárias, inexistindo demonstração objetiva de anomalia apta a impor às instituições financeiras o dever jurídico de bloqueio preventivo das transações.11. Não se comprovou falha sistêmica de segurança, invasão de conta, subtração clandestina de valores ou validação de operações manifestamente incompatíveis com o perfil do consumidor, circunstâncias que afastam a configuração de defeito do serviço.12. Quanto ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), os elementos constantes dos autos demonstram que houve acionamento posterior à consumação da fraude, com adoção de medidas de tentativa de recuperação dos valores, sem êxito em razão da ausência de saldo na conta destinatária.13. A mera frustração do estorno não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço, sendo indispensável a comprovação de violação ao dever de segurança legitimamente esperado pelo consumidor, nos termos do art. 14, §1º, do CDC.14. Em relação à instituição financeira destinatária, não houve demonstração concreta de irregularidade cadastral, falsidade documental ou descumprimento dos procedimentos regulatórios previstos na Resolução CMN/Bacen 4.753/2019, não sendo possível presumir que a conta tenha sido aberta fraudulentamente apenas em razão de posterior utilização por estelionatários.15. O REsp. Acórdão/STJ, da Terceira Turma do STJ, firmou orientação no sentido de que o simples uso posterior da conta bancária por terceiros fraudadores não implica, automaticamente, defeito do serviço, desde que observados os mecanismos regulatórios e diligências ordinariamente exigíveis para abertura e manutenção da conta.16. Configurada a atuação exclusiva de terceiro fraudador, aliada à conduta voluntária do consumidor ao realizar as transferências, incide a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, impondo-se a improcedência dos pedidos indenizatórios. IV. DISPOSITIVO17. Recursos conhecidos e providos para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais.... ()
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I. Caso em exame1) Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por estadias decorrentes da retenção de veículo de transporte rodoviário de cargas, rejeitando os pedidos de ressarcimento do vale-pedágio e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2) As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o valor da indenização pelas estadias deve observar a atualização anual prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 6º; (ii) se é devido o ressarcimento do vale-pedágio; (iii) se a destinatária da carga possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pela indenização; (iv) se restou comprovada causa apta a afastar ou reduzir o período indenizável; e (v) qual o termo inicial para a contagem das estadias.III. Razões de decidir3) O valor da indenização pelas estadias deve observar a atualização anual prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 6º, aplicando-se o valor vigente à época dos fatos, correspondente a R$ 2,21 por tonelada/hora, sendo indevida a utilização do valor originário previsto na lei e inaplicáveis os reajustes posteriores.4) Inexistindo demonstração de efetivo prejuízo decorrente da forma de disponibilização do vale-pedágio, mantém-se a improcedência do respectivo pedido.5) A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. O destinatário da carga responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da operação de transporte, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º, sendo irrelevante a inexistência de contratação direta com a transportadora.6) Não comprovada a alegada recusa injustificada do motorista à realização da descarga, nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mantém-se o período de estadias reconhecido na sentença.7) Mantém-se o critério adotado para definição do termo inicial das estadias, afastando-se da contagem o período correspondente à chegada antecipada do veículo, em observância à programação contratual da operação de descarga.8) Mantém-se parcialmente a sentença.IV. Dispositivo e tese9) Recurso de apelação interposto por RL Barbosa Transportes Ltda. parcialmente provido para determinar o recálculo da indenização pelas estadias mediante aplicação do valor atualizado de R$ 2,21 por tonelada/hora, vigente à época dos fatos. Recurso de apelação interposto por Adram S/A. Indústria e Comércio - Em Recuperação Judicial não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento:A indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º deve ser calculada com base no valor atualizado anualmente na forma do § 6º do mesmo dispositivo, vigente à época dos fatos.A disponibilização antecipada do valor destinado ao custeio do pedágio afasta o direito ao ressarcimento quando não demonstrado prejuízo efetivo decorrente da forma de pagamento.O destinatário da carga responde solidariamente pelas obrigações decorrentes das estadias, independentemente de contratação direta com o transportador, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º.A chegada antecipada do veículo ao local de descarga não impõe, por si só, o início da contagem do período indenizável quando existente programação contratual para realização da operação em data posterior.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o preço ajustado tem natureza global, sendo o parcelamento simples modalidade de pagamento; (ii) é válida a cláusula que impõe à consumidora, após o abandono, o pagamento integral das parcelas vincendas; (iii) é devida a cláusula penal de 25% estipulada para a rescisão a que a aluna der causa.III. Razões de decidir3. A ausência da reclamada, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 20, faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, sem alcançar a valoração jurídica da controvérsia.4. A cláusula que obriga a consumidora a pagar a integralidade do curso sem a correspondente fruição dos serviços coloca-a em desvantagem exagerada e é nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, IV.5. O abandono não comunicado repercute na organização e nos custos da fornecedora, o que autoriza, ao lado da retenção das parcelas já pagas, a incidência da cláusula penal previamente ajustada, como reparação proporcional.IV. Dispositivo6. Parcial provimento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Lei 9.099/1995, art. 20.... ()
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