1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME
Apelações criminais interpostas
contra sentença que condenou os réus pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 22 de fevereiro de 2022, na Joalheria Big Ben, onde, em concurso de pessoas, subtraíram joias e relógios avaliados em R$ 745.769,87, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
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2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 6.123/2004 QUE PREVIA A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ APENAS UM DIA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, XV. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISOR 200 QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL - INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.200/2001, art. 10, § 1º E DO DECRETO 10.543/2020, art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, I - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TRIBUNAIS ESTADUAIS QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela Embargante, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica apresentada pela parte autora foi realizada por meio da plataforma GOV.BR, não credenciada ao ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada eletronicamente pela plataforma GOV.BR é válida para a representação processual da parte autora, considerando a exigência de certificação por autoridade credenciada ao ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração assinada eletronicamente pela plataforma GOV.BR não é válida para a representação processual, pois não é credenciada ao ICP-Brasil, conforme o Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, § 1º e o Decreto 10.543/2020, art. 2º, parágrafo único, I e dos precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. A divergência de entendimento entre Tribunais Estaduais não constitui fundamento apto a ensejar interposição de embargos de declaração, sendo que a pacificação da jurisprudência nacional em matéria infraconstitucional é de competência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de embargos de declaração desprovido. Tese de julgamento: A procuração assinada eletronicamente pela plataforma GOV.BR é considerada inválida para a representação processual, uma vez que não é expedida por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil.... ()